sessao nº 78

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 78aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos treze dias do mês de novembro do ano dois mil e 
seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima oitava reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Fernando Guedes de Oliveira. A ata da 
reunião anterior foi lida, e discutida e aprovada 
por unanimidade. A ata da 7a Sessão Solene, 
realizada no dia dez passado, também foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia:- Sinduscon Lagos, convite para solenidade de 
abertura da ia Rodada de Negócios da Construção 
Civil de Varginha.- Ministério da Educação, Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, informa 
liberação de recursos para execução de programas do 
Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação, nos 
valores de vinte e nove mil, cento e vinte reais e 
setenta e sete centavos, e setenta e nove mil, 
trezentos e sessenta e quatro reais e oito centavos, 
respectivamente.- Deputado Dimas Fabiano, telegramas 
informando liberação de verbas nos valores de sete 
mil reais e cinco mil, novecentos e cinqüenta reais, 
para as Escolas Estaduais Pedro de Alcântara e 
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Gabriel Penha de Paiva, respectivamente.- Mensagens 
do Executivo encaminhando: 1)Projeto de Lei 
111/2006, Dispõe Sobre Criação na Estrutura 
Administrativa da Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha - FHOMUV, de Cargos que Especifica e Dá 
Outras Providências. Este veio com o pedido de 
tramitação urgente, tendo o Vereador Leandro Acayaba 
solicitado que o pedido fosse desconsiderado, com o 
que o Plenário discordou, por quatro votos 
favoráveis e seis votos contrários, dos Vereadores 
Fernando Guedes de Oliveira, Paulo Rodrigues, 
Rogério Bueno, Valdecir José de Souza, Carlos Ailton 
Martins da Silva e Murilo Pala.2) Projeto de Lei 
113/2006, Altera a Redação do § 1° do Artigo 3° da 
Lei Municipal n° 4.164/2004. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final.3) Projeto de 
Lei 112/2006, Dispõe Sobre a Doação de Área à Veda 
Vest Embalagens Ltda e Dá Outras Providências.Às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. A Senhora 
Presidente comunicou que estava devolvendo ao 
Executivo, conforme solicitação do mesmo, o Projeto 
de Lei 99/2005,que estava em trâmite nesta Casa 
Legislativa, que Altera a Legislação Tributária 
Municipal e Dá Outras Providências. Em seguida, 
foram convidados a fazer uso da Tribuna Livre os 
Senhores Sérgio Takeishi e José Carvalho, 
Representantes do INSS de Varginha, que vieram falar 
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sobre restituição de contribuição previdenciária de 
Agentes Políticos. Esgotados os assuntos a reunião 
foi suspensa por alguns momentos para as despedidas 
Indicações, Requerimentos e Projetos:1) Leandro 
Acayaba, Requerimento 998, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor Miguel Theodoro. Pareceres das 
Comissões: a Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguinte matérias: 1) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Itamar 
Ribeiro Morais. 2)Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Pedro 
Gonçalves de Brito. Ambos foram incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para la Discussão e 
Votação. Ordem do Dia: Em ia e 2' Discussão e Votação, COM 
dispensa dos interstícios legais requerida pela 
Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro, unanimemente 
aprovada pelo Plenário, Projeto de Lei 4.543, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Avenida 
Sérgio de Biagi Bueno. Aprovado por unanimidade. Ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a Discussão e Votação, 
Projeto de Lei 4.544, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade 
do Hasteamento da Bandeira do Município e de Cantar 
o Hino da Cidade nos Estabelecimentos Públicos e 
Privados de Ensino Fundamental do Município de 
Varginha . Aprovado por unanimidade e encaminhado ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e 
Votação: Resolução 11/2006, Altera Símbolo e Nível de 
Vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Câmara 
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Primeiramente foram discutidas e votadas as 
seguintes Emendas:1) Supressiva ao Artigo 2°, de 
autoria do Vereador Carlos Ailton Martins da Silva, 
que foi Rejeitada por quatro votos favoráveis contra 
seis votos contrários, dos Vereadores Fernando 
Guedes de Oliveira, Leandro Acayaba, Reginaldo 
Tristão, Vérdi Lúcio Melo Murilo Pala e Leonardo 
Vinhas Ciacci.O Vereador Carlos Ailton Martins da 
Silva solicitou que transcrevesse sua justificativa 
a esta Emenda, como segue: " A iniciativa proposta visa 
evitar a criação de novos cargos comissionados no Quadro 
Geral de Servidores da Câmara Municipal, haja vista que essa 
Casa Legislativa passou por uma reforma com referência a 
redução do número de Vereadores de 15(quinze), na Legislatura 
passada, para 11 (onze) na atual Legislatura. Por isso, não 
se justifica tal ato. E ainda, sugiro a Mesa Diretora, caso 
necessário, que institua realização de concurso público para 
preenchimento das referidas vagas. Assim também de repensar 
concurso para toda área funcional da Câmara Municipal de 
Varginha. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha, 
em vinte e três de outubro de 2006. Carlos Ailton Martins da 
Silva - Vereador Relator." 2) Emenda Modificativa que 
Altera a Redação dos Artigos 1° e 2°, de autoria do 
Vereador Rogério Bueno. Aprovada por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro 
Acayaba. Em seguida, a Resolução já Emendada, foi 
discutida, votada e aprovada por seis votos 
favoráveis e cinco votos contrários, dos Vereadores 
Rogério Bueno, Carlos Ailton Martins da Silva, 
Valdecir José de Souza, Paulo Rodrigues e Leandro 
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Mlvt 
O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
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Acayaba, sendo necessário o voto de desempate da 
Presidente, que votou favoravelmente . O Vereador 
Leandro Acayaba justificou seu voto de acordo com 
seu Parecer contrário já transcrito anteriormente em 
ata. O Vereador Vérdi Lúcio Melo também justificou 
seu voto favorável por julgar que os cargos ora 
criados são necessários para o bom funcionamento 
desta Casa Legislativa.Publique-se e Cumpra-se. Em ia 
Discussão e Votação, Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Praça Dr. 
Alfredo Peixoto Cavalcanti. Aprovado por unanimidade 
e incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
vinte do corrente mês, neste mesmo local, às vinte 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
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MERYV MANSUR BISCARO 
PRESIDENTE 
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