sessao nº 79

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 79' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte dias do mês de novembro do ano dois mil e 
seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima nona reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Reginaldo Tristão. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1)Projeto de Lei 114/2006, Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo a Conceder Isenção Fiscal à 
Empresa que Especifica. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 2)Projeto 
de Lei 115/2006, Institui o Programa de Incentivo ao 
Estágio no Âmbito da Administração Direta e Indireta 
Municipal e Demais Órgãos Públicos e Entidades e Dá 
Outras Providências. Este veio com a solicitação de 
apreciação em regime de urgência,tendo o Vereador 
Leandro Acayaba requerido a quebra dessa urgência, o 
que foi unanimemente aprovado pelo Plenário. Quando 
da discussão da solicitação do Vereador Leandro 
Acayaba, após sua argumentação, o Vereador Rogério 
Bueno disse concordar com a solicitação, porém, não 
concordava com o discurso político que o Vereador 
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usava para seu argumento, que segundo ele, continha 
"abobrinhas", termo que o Vereador Leandro Acayaba 
solicitou que fosse registrado em ata, argumentando 
que não entraria com representação contra ele, com 
base no decoro parlamentar, mas que gostaria que tal 
atitude ficasse registrada em ata.Este Projeto foi 
encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final , e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 3) Projeto de Lei 
116/2006, Altera a Legislação Tributária Municipal e 
Dá Outras Providências. Este foi encaminhado, pela 
Presidente, à Assessoria Jurídica para Parecer, 
sobre a viabilidade legal e constitucional de seu 
recebimento, após ter sido levantada a hipótese de 
sua ilegalidade pelo Vereador Leandro Acayaba. Em 
seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre o 
Senhor Alberto Dias Valério, que veio falar sobre o 
Projeto de instalação de três pequenas centrais 
hidrelétricas no Rio Verde, e seu respectivo impacto 
ambiental. Esgotados os assuntos a reunião foi 
suspensa por alguns momentos para as 
despedidas.Indicações, Requerimentos e Projetos : 1) Leandro 
Acayaba, Requerimento 1000, votos de pesar pelo 
falecimento da Senhora Rilma Lelo do Prado. Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1) 
Obrigatória a Separação 
Condominios.2) Projeto de 
Projeto de Lei que Torna 
do Lixo Reciclável em 
Lei que Cria Função 
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Gratificada no Quadro Geral da Administração nas 
Secretarias Municipais da Fazenda e da Administração 
e Dá Outras Providências. Ambos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para ia Discussão e 
Votação. O Vereador Leandro Acayaba apresentou uma 
Emenda Aditiva ao Artigo 2° do Projeto de Lei 
106/2006, que Autoriza o Município a Participar do 
Evento Natal - Cidade Solidária e Dá Outras 
Providências. Esta foi encaminhada à Comissão de 
Justiça, legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. O Vereador Rogério Bueno devolveu à Mesa o 
Veto Total do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre o Recolhimento de Valor de Multa , nas 
Situações que Menciona e Dá Outras Providências, 
este já com o Parecer contrário da Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, que estava em seu poder com pedido de 
"Vistas", que foi incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para Única Discussão e Votação. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer 
favorável ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Elevação do Crédito Especial Previsto no § 1° do 
Artigo 10 da Lei n° 4.516/2006 e Dá Outras 
Providências. Este ficou em poder da Mesa Diretora 
aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
sobre o mesmo. Ordem do Dia: Em l' e 2' Discussão e 
Votação, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Valdecir José de Souza, 
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unanimemente aprovada pelo Plenário, Projeto de Lei 
4.545, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público 
- Rua Pedro Gonçalves de Brito. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 2' Discussão e Votação, Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Praça Dr. Alfredo Peixoto Cavalcanti. Colocado em 
discussão o Vereador Fernando Guedes de Oliveira, 
solicitou seu adiamento por sete dias, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. Em l' Discussão e 
Votação, Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Rua Itamar Ribeiro Morais. 
Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. 
Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia vinte e dois do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
NERYVO a MANSUR B/SCARO 
SIDENTE 
LE 0 VINHAS CIACCI SECRETÁRIO 
Mlvt 
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