sessao nº 80

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 80a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano dois 
mil e seis, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou a presente reunião, com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente 
do Dia: Mensagens do Executivo encaminhando: 
1)Projeto de Lei 117/2006, Autoriza o Município a 
Doar à Empresa Biotécnica Indústria e Comércio Ltda, 
Área de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 2) 
Projeto de Lei 118/2006, Altera a Redação do Artigo 
1° da Lei Municipal 4.493/2006. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1)Valdecir 
José de souza,Indicações 1002 e 1003, construção de 
uma cobertura na entrada do Centro de Oncologia , e 
tapa-buracos em toda extensão da Rua Três Pontas. 
Ambas foram encaminhadas. 2) Carlos Ailton Martins da 
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Silva, Indicações 1004 e 1005, estudos para que seja 
desenvolvido programa de incentivo à apicultura para 
o pequeno e médio agricultor, e melhorias e 
cascalhamento na estrada rural que liga Varginha à 
Monsenhor Paulo, até a entrada da empresa Água 
Mineral. Ambas foram encaminhadas. 3)Paulo Rodrigues, 
Indicações 1006 e 1007, reforma geral na Praça Major 
Domingos de Carvalho, e sinalização adequada com 
colocação de placa indicativa de contra-mão, na Rua 
Monte Cassino, esquina com Rua Alfredo Vasconcelos e 
Rua Edith Pereira. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimento 1001, votos de pesar pelo falecimento 
do Senhor João Domingos Fassarela. Tendo em vista 
que o vereador Leandro Acayaba não apõs sua 
assinatura neste Requerimento, o Vereador Paulo 
Rodrigues solicitou que fosse transcrito em ata o 
seguinte pronunciamento: A oposição é salutar quando se é 
levada com responsabilidade e respeito.Não quero aqui forçar 
ninguém a votar ou assinar algo comigo, só deixar registrado 
a maneira com que as coisas andam por atitudes de alguém , o 
fato do Vereador Leandro Acayaba, não assinar um VOTO DE 
PESAR, de minha autoria, ou por ser uma pessoa filiada ao 
Partido dos Trabalhadores, (PT) que é o Sr. João Domingos 
Fassarela, falecido no último dia 12 ,jamais vai mudar a 
minha opinião com relação no que devo ou não assinar 
juntamente com que quem quer que seja, independente de 
qualquer pessoa daqui de qualquer Partido, que entrar com um 
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requerimento de votos de pesar, podem ter certeza sempre irei 
assinar junto. O que quero ressaltar é que antes de sermos 
pessoas públicas, somos seres humanos, e o mais importante, 
filhos de Deus, ninguém nasce vereador, ninguém nasce 
prefeito, ninguém nasce deputado federal ou estadual, ninguém 
nasce senador e muito menos presidente, é preciso passar por 
um processo de votação, aí sim é que nos transformaremos 
Representantes Legais do povo, ou seja , homem Público, se eu 
não tenho respeito com um ser humano, criado a imagem e 
semelhança de Deus, jamais, jamais vou ter respeito com quem 
quer que seja. Por isso quero deixar registrada, uma passagem 
da Bíblia, para complementar o que vos falo:Isaías 28, 17 
22 "Tomarei o direito por fio de prumo e, por nível , a 
justiça. O granizo derrubará o abrigo da MENTIRA , e as 
águas inundarão o refúgio ilusório. Vosso pacto com a morte 
será quebrado, vosso entendimento com a morada dos mortos 
não subsistirá , quando a onda transbordante passar, sereis 
por ela esmagados. Cada vez que ela passar , arrebatar-vos 
á . Porque ela passará cada manhã ( de dia e de noite ). E 
aí só haverá terror na interpretação de oráculos. Porque o 
leito será muito curto para que alguém se deite nele, e o 
cobertor muito estreito para que alguém se cubra com ele 
Porque o Senhor se levantará como no Monte Perasim: e fremirá 
como no Vale de Gabaon para concluir sua obra, sua obra 
singular, para executar seu trabalho seu trabalho 
inaudito. Assim, pois, cessai de zombar para que vossos 
grilhões não se apertem. Porque eu ouvi uma sentença de ruína 
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por ordem do Senhor dos exércitos, ( contra toda a terra )." 
Paulo Rodrigues Ti Polim." O Vereador Leandro Acayaba 
argumentou que até hoje participou de noventa e nove 
por cento dos votos de pesar apresentados por seus 
colegas. Porém, neste caso específico não quis 
participar porque o Vereador fez constar no mesmo um 
histórico da vida do homenageado, no qual relata 
passagens políticas com as quais não comunga. 
,...- Portanto, apesar de não ter nada de pessoal em sua 
atitude, optou por não apor sua assinatura ao 
requerimento, e aproveitando para enviar 
condolências à família enlutada. 4) Fernando Guedes de 
Oliveira, Indicações 1008, estudos para construção de 
uma creche no Bairro Parque Boa Vista. Encaminhe-se. 
Moção 1009, aprovada por unanimidade, aplauso ao 
Senhor José Tomáz da Silva, pelo lançamento de seu 
livro de memórias - "Minha Vida...Minha Luta." 5) 
Rogério Bueno, Indicações 1010, 1011 e 1012, 
providências para implantação da Gestão Plena da 
Educação nos Municípios; melhorias de sinalização na 
Rua Alberto Cabre, esquina com Dr. Arnaldo e Alto da 
Praça Henrique Batista, e realização de campanha de 
divulgação sobre o Fundo da Infância e Adolescência￾FIA. Todas foram encaminhadas. Projeto de Lei 
88/2006, também subscrito pelos Vereadores Paulo 
Rodrigues e Carlos Ailton Martins da Silva, Cria o 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
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com Deficiência - CMDPD e Dá Outras Providências. Às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
e Lazer. 6) Murilo Pala, Indicações 1013 e 1014, 
providências para que sejam disponibilizados agentes 
da Guarda Municipal nas imediações de todas as 
escolas públicas do Município, e policiamento 
ostensivo nas proximidades do Clube Recreativo 
Associação dos Aposentados. Ambas foram 
encaminhadas. 7) Vérdi Lúcio Melo, Requerimentos 1015, 
1016 e 1017, aprovados por unanimidade, requer 
informações sobre o sistema da rede elétrica do 
Conjunto Habitacional 07 de Outubro; solicita 
Parecer do Executivo, Promotoria e Copasa quanto ao 
Projeto de construção de três pequenas hidrelétricas 
no Rio Verde, e requer ao Codema informações sobre 
processos administrativos em trâmite naquele 
Conselho,se existe funcionários à disposição do 
Conselho para fiscalizar possíveis irregularidades 
no Município, se há na Prefeitura setor por ela 
comandado que realize mesmas funções do Conselho , e 
se o Conselho recebe alguma verba Estadual. Todos 
foram encaminhados. Moção 1018, aprovada por 
unanimidade, aplauso aos Conselheiros Tutelares pela 
realização do Encontro Regional do Conselho Tutelar 
com as Escolas, e pela Comemoração do Dia do 
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Conselheiro Tutelar. 8) Leandro Acayaba, Indicações 
1019 e 1020, estudos para que a Prefeitura repasse à 
Pastoral da Criança que atua nos bairros Sion, 
Santana, Padre Vitor, Damasco, Centenário e Bairro 
Santa Mônica, parte das doações recebidas pelo 
Município, como roupas, alimentos e brinquedos, e 
estudos para conceder isenção de pagamento da Área 
Azul aos consumidores que comprovarem, através de 
Notas Fiscais, compras realizadas no comércio local 
naquele dia. Ambas foram encaminhadas. Moção 1021, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao Lions Clube de 
Varginha e Lions Clube de Varginha Princesa do Sul, 
pela realização da Campanha "Dia da Paz". 9) 
Leonardo Ciacci,Indicações 1022, 1023, 1024 e 1025, 
estudos para conceder auxílio à ACRENOC- Associação 
Comunitária de Recuperação Novo Caminho; tapa￾buracos e sinalização adequada em toda extensão do 
Bairro Santa Luiza; limpeza em buraco e construção 
de calçada em toda extensão do Bairro Mont Serrat, e 
providências para reinstalação de telefones públicos 
no Bairro jardim Estrela. Todas foram encaminhadas. 
10) Meryvone Mansur Bíscaro, Indicações 1026, 1027 e 
1028,estudos para aumento de vagas de estacionamento 
para os deficientes físicos do Município; colocação 
de proteção no bueiro localizado na Rua Alberto 
Cabre, próximo ao número cento e oitenta, e estudos 
para reavaliar o Convênio existente entre a 
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Prefeitura Municipal com as óticas do Município, 
para doação de óculos às pessoas que possuam 
problemas de visão acima de dois graus. Todas foram 
encaminhadas. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Autoriza o Município a Participar do Evento Natal￾Cidade Solidária - e Dá Outras Providências. O 
Vereador Fernando Guedes solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião, o que foi 
unanimemente aprovado pelo Plenário. O Vereador 
Leandro Acayaba solicitou a retirada da Emenda a 
este Projeto, de sua autoria, que havia sido 
apresentada na reunião anterior, alegando que a 
mesma fora deturpada e que lançaram boato na cidade 
de que ele seria contra os festejos de Natal. Esta 
Emenda proibiria que parte do dinheiro repassado 
fosse usado para aluguel de helicóptero para 
transportar o Papai Noel. Vários Vereadores se 
manifestaram a respeito, e o Vereador Reginaldo 
Tristão solicitou que se registrasse sua posição 
contrária a este ato, esclarecendo que o dinheiro do 
povo deve ser melhor utilizado, na compra de 
brinquedos e presentes para as crianças, que o Papai 
Noel poderá utilizar-se de caminhão do Corpo de 
Bombeiros para sua apresentação. A Vereadora 
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Meryvone Mansur Bíscaro fez dela estas palavras. 
Ordem do Dia: Em ia e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei 4.547, Autoriza o Município a Participar do 
Evento Natal - Cidade Solidária - e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei 4.548, Cria Função 
Gratificada no Quadro Geral da Administração nas 
Secretarias Municipais da Fazenda e da Administração 
e Dá Outras Providências.Este com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo vereador Paulo 
Rodrigues, unanimemente aprovada pelo Plenário. 
Ambos foram aprovados por unanimidade e encaminhados 
ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2' Discussão e 
Votação, Projeto de Lei 4.546, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Itamar 
Ribeiro Morais. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Única 
Discussão e Votação: Parecer contrário da Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, sobre o Veto integral do Senhor Prefeito ao 
Projeto de Lei 4.503/2006, que Dispõe Sobre o 
Recolhimento de Valor de Multa, nas Situações que 
Menciona e Dá Outras Providências.Aprovado por 
unanimidade. Desta forma fica mantido o Projeto de 
Lei 4.503/2006. Comunique-se ao Senhor Prefeito. Em 
l' Discussão e Votação, Projeto de Lei que Torna 
Obrigatória a Separação do Lixo Reciclável em 
Condomínios. Aprovado por nove votos favoráveis e um 
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voto contrário, do Vereador Rogério Bueno que 
justificou seu voto com os seguintes dizeres:" A Lei 
não prevê sanção a quem a descumprir ; A coleta separada do 
que é reciclável não seria ganho hoje, uma vez que é feito 
uma coleta única do que é reciclável e do que não é; A lei, 
se for aprovada implicará na mudança no sistema de coleta 
atual. Desta forma entendo que a lei somente poderia ser 
proposta pelo poder executivo.- Sou favorável à coleta 
seletiva e às ações que visam cuidar do meio ambiente mas 
pelas justificativas acima expostas voto contrário ao projeto 
de lei. Este Projeto foi incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada 
mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira , dia vinte e sete do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
,fi220„„,24,„ 
MERYVObJ4 MANSUR BÍSCARO 
LEO •T'O VINHAS CIACCI SECRETÁRIO 
Mlvt 
441 
SIDENTE 
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