sessao nº 81

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 81' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano dois 
mil e seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima primeira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Biscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Leandro Acayaba. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade.A ata 
da 8a Sessão Solene, realizada no último dia vinte e 
quatro, também foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia:- Ofício 0914/2006, do 
Deputado Dilzon Melo, comunica liberação de recursos 
estaduais, no valor de seis mil reais, para a Escola 
Estadual Wladimir de Rezende Pinto.- Plascar, oficio 
agradecendo Moção de Aplauso apresentada nesta Casa 
Legislativa pela Vereadora Meryvone Mansur Biscaro.-
Com referência ao Projeto de Lei 116/2006, de 
autoria do Executivo, que Altera a Legislação 
Tributária Municipal e Dá Outras Providências, que 
estava em poder da Assessoria Jurídica: "Deixo de 
receber o Projeto de Lei 116/2006, com fundamento nos artigos 
150, Inciso III, Alínea C, da Constituição Federal, e 152, 
Parágrafo 2° da Constituição do Estado de Minas Gerais , e no 
Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa." Em 
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seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre o 
Dr. Paulo Fernando Rodrigues Lopes, Superintende da 
Copasa ■ que veio falar sobre Prestação de Serviços 
da Copasa em Varginha. Esgotados os assuntos a 
reunião foi suspensa por alguns momentos para as 
despedidas. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1)Projeto 
de Lei que Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro à Empresa Wellus Brasil Representação 
Comercial de Produtos Eletrônicos Ltda- SANSUNG 
Câmera do Brasil, para o Fim que Menciona. 2) 
Projeto de Lei que Prorroga o Prazo Concedido à 
Empresa Armazéns Gerais Agrícolas Ltda e Dá Outras 
Providências. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Elevação do Crédito Especial Previsto no § 1° do 
Artigo 10 da Lei n° 4.516/2006 e Dá Outras 
Providências. 4) Projeto de Lei que Autoriza o 
Município a Doar à Empresa Biotécnica Indústria e 
Comércio Ltda, Área de Terreno que Especifica e Dá 
Outras Providências, 5) Projeto de Lei que Altera a 
Redação do Artigo 1° da Lei Municipal 4.493/2006. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 1a Discussão e Votação. A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer favorável ao 
Projeto de Lei que Cria o Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência -CMDPD 
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e Dá Outras Providências. Este ficou em poder da 
Mesa Diretora aguardando pronunciamento da Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final sobre o mesmo. A Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro devolveu à Mesa o Projeto de Lei que 
estava em seu poder com pedido de "Vistas", que 
Autoriza a Desapropriação de Imóvel que especifica. 
Este foi incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. O Vereador 
Rogério Bueno, apresentou Recurso, assinado também 
pelos Vereadores Carlos Ailton Martins da Silva, 
Murilo Vitor Pala, Paulo Rodrigues e Valdecir José 
de Souza, contra a Presidente desta Casa 
Legislativa, por ter enviado o Projeto de Lei 
116/2006, de autoria do Executivo, que Altera a 
Legislação Tributária Municipal e Dá Outras 
Providências, diretamente para a Assessoria 
Jurídica, sem antes distribuí-lo às Comissões 
competentes, o que no seu entender está em desacordo 
com o Artigo 130 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal. Este Recurso foi encaminhado à Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Ordem do Dia: Em 2' Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 4.549, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Praça Dr. Alfredo Peixoto 
Cavalcanti . Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de 
Lei 4.550, Torna Obrigatória a Separação do Lixo 
Reciclável Em Condomínios.Aprovado por 09 votos 
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M1 v t 
O VINHAS CIACCI 
SECRETARIO 
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favoráveis e 1 voto contrário, do Vereador Rogério 
Bueno, que justificou seu voto com os seguintes 
dizeres, já transcritos na ata da reunião anterior: 
" A Lei não prevê sanção a quem a descumprir ; A coleta 
separada do que é reciclável não seria ganho hoje, uma vez 
que é feito uma coleta única do que é reciclável e do que não 
é; A lei, se for aprovada implicará na mudança no sistema de 
coleta atual. Desta forma entendo que a lei somente poderia 
ser proposta pelo poder executivo.- Sou favorável à coleta 
seletiva e às ações que visam cuidar do meio ambiente mas 
pelas justificativas acima expostas voto contrário ao projeto 
de lei." Estes dois Projetos foram encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser 
tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
vinte e nove do corrente mês neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
MERYV•4
. 
 MANSUR B±SCARO 
SIDENTE 
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