sessao nº 82

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 82' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano dois 
mil e seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima segunda reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Biscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do Dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Fernando Guedes. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Em 
seguida a Senhora Presidente, em obediência a ordem 
judicial,tendo em vista que os Vereadores Paulo 
Rodrigues, Rogério Buena, Carlos Ailton Martins da 
Silva terem entrado na Justiça , quando da eleição 
das Comissões Permanentes, por entenderem 
descumprimento regimental, referente à 
proporcionalidade partidária na composição das 
mesmas, comunicou que iria proceder à eleição de 
novas Comissões Permanentes, suspendendo a reunião 
por alguns minutos a fim de que os Senhores 
Vereadores pudessem preparar e apresentar as 
Chapas. Foram apresentadas duas Chapas, uma pelo 
Vereador Leandro Acayaba , que foi denominada, Chapa 
1, e outra pelo Vereador Paulo Rodrigues, que foi 
Ji) 446 
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denominada Chapa 2. A Chapa 1 sugeria: Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, 
Vereadores Leandro Acayaba, Paulo Rodrigues e 
Reginaldo Tristão. Comissão de Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria, Vereadores Rogério 
Bueno, Murilo Vitor Pala e Valdecir José de Souza. 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, Vereadores Vérdi Lúcio 
Melo, Carlos Ailton Martins da Silva e Fernando 
Guedes de Oliveira. A Chapa 2 sugeria: Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, 
Vereadores Paulo Rodrigues, Murilo Vitor Pala e 
Fernando Guedes de Oliveira. Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria, Vereadores 
Rogério Bueno, Leandro Acayaba e Reginaldo de 
Oliveira Tristão. Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, 
Vereadores Carlos Ailton Martins da Silva, Valdecir 
José de Souza e Vérdi Lúcio Melo. Colocadas em 
Discussão e Votação a Chapa 1 recebeu seis votos, 
dos Vereadores Meryvone Mansur Bíscaro, Leonardo 
Vinhas Ciacci, Leandro Acayaba, Reginaldo Tristão, 
Vérdi Lúcio Melo e Fernando Guedes de Oliveira. A 
Chapa número 2 obteve cinco votos, dos vereadores 
Valdecir José de Souza, Carlos Ailton Martins da 
Silva, Paulo Rodrigues, Rogério Bueno e Murilo Vítor 
Pala. Assim, foi vencedora a Chapa 1. Na seqüência 
447 
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cada Comissão discutiu entre si os cargos que cada 
um ocuparia, ficando da seguinte maneira: Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final: 
Leandro Acayaba - Presidente; Reginaldo de Oliveira 
Tristão- Secretário , e Paulo Rodrigues - Vogal. 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria :Rogério Bueno - Presidente; Valdecir José 
de Souza - Secretário , e Murilo Vitor Pala - Vogal. 
N..' 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer: Fernando Guedes de 
Oliveira - Presidente ; Vérdi Lúcio Melo -
Secretário, e Carlos Ailton Martins da Silva 
Vogal. O Presidente da antiga Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
recolheu com seus Pares os seguintes Projetos que 
estavam em trâmite, devolvendo-os à Mesa, que ato 
contínuo fez sua redistribuição à nova Comissão: 
1)Projeto de Lei 88/2006, Cria o Conselho Municipal 
\,... de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência￾CMDDPD.2) Projeto de Lei 111/2006, Dispõe Sobre 
Criação na Estrutura Administrativa da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha- FHOMUV de 
Cargos que Especifica e Dá Outras Providências. 
Ambos foram encaminhados às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer .3) Projeto de Lei 
448 
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81/2006, Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 
3.883/2003.4)Projeto de Lei 89/2006 que Dispõe Sobre 
a Criação e Extinção de Cargos Efetivos na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências.5)Projeto de Lei 86/2006, Dispõe Sobre 
Proibição de Custeio de Celulares por Parte do 
Executivo e do Legislativo Municipal.6) Projeto de 
Lei 85/2006, Estabelece Ponto Especifico de Parada 
Gratuita em Locais de Áreas Especiais de 
Estacionamento - Área Azul .7)Projeto de Lei 
113/2006 que Altera a Redação do § 1° do Artigo 3° 
da Lei Municipal n° 4.164/2004.7) Projeto de Lei 
78/2006, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Ismael Onofre. 8) Projeto de Lei 
51/2006, Institui o Dia da Unidade Evangélica no 
Município de Varginha. 9) Projeto de Lei 87/2006, 
Autoriza a Desapropriação de Imóvel que Especifica. 
10) Projeto de Lei 83/2006, Altera a Lei Municipal n° 
3.985/2003, que Dispõe Sobre a Proibição de Nomeação 
de Parentes para Cargos e Funções de Confiança, na 
Prefeitura, Câmara, Fundações e Autarquias 
Municipais e Dá Outras Providências. 11)Projeto de 
Lei 110/2006, Autoriza o Município de Varginha a 
Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A- BDMG, Operações de Crédito com Outorga 
de Garantia e Dá Outras Providências.12) Projeto de 
Lei 112/2006, Dispõe Sobre a Doação de Área à Veda 
449 
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Vest Embalagens Ltda e Dá Outras Providências.13) 
Projeto de Lei 114/2006, Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a Conceder Isenção Fiscal à Empresa que 
Especifica.14) Projeto de Lei 115/2006, Institui o 
Programa de Incentivo ao Estágio no Âmbito da 
Administração Direta e Indireta Municipal e Demais 
Órgãos Públicos e Entidades e Dá Outras 
Providências. Todos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1)Projeto de Lei 119, Altera Redação 
dos Artigos 67 e 68 da Lei n° 2.673, de 15 de 
Dezembro de 1995, Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Varginha. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 2) 
Projeto de Lei 120/2006 que Altera a Redação do 
Artigo 4° da Lei Municipal 4.192/2005. Às Comissões 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, e de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 
3) Projeto de Lei 121/2006, Altera a Redação dos 
Artigos 1°, 2° e 3° da Lei Municipal n° 3 543/2001. 
Às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1)Leonardo Vinhas Ciacci, 
Indicações 1029, 1030 e 1031, recapeamento asfáltico 
450 
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em toda extensão da Vila Mendes; implantação e/ou 
ampliação do transporte coletivo urbano no Jardim 
Áurea, e tapa-buracos nas Ruas Coimbra e Maria 
Luiza. Todas foram encaminhadas. Moção 1032, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao Senhor Nico 
Vidal, pela comemorarão de seus noventa e cinco anos 
de idade.Vários Vereadores usaram da palavra 
enaltecendo o Senhor Nico Vidal, e inclusive, 
abrindo um Precedente Regimental, foi passada a 
palavra ao homenageado , que falou por alguns 
momentos, fazendo seus agradecimentos. Requerimento 
1033, votos de pesar pelo falecimento do Senhor José 
Arthur Marangão. 2) Valdecir José de Souza, Indicação 
1034, análise da Rede Pluvial, desentupimento de 
bueiros e tapa-buracos em toda extensão do Bairro 
Pinheiros. Encaminhe-se. 3) Carlos Ailton Martins da 
silva,Indicação 1035, recapeamento asfáltico na Rua 
Edith Pereira. Encaminhe-se. Moção 1036, aprovada 
por unanimidade, aplauso ao ciclista Marcos Roberto 
Lemos Veloso, pela conquista do título de Campeão 
Vale Paraibano de Ciclismo 2006.4) Fernando Guedes de 
Oliveira, Indicações 1037 e 1038, tapa-buracos e 
recapeamento asfáltico na Avenida dos Imigrantes, 
próximo ao Bairro 07 de Outubro, e viabilidade para 
término da obra de construção do parque localizado 
no Bairro Boa Vista. Ambas foram 
encaminhadas.Projeto de Lei 87/2006, Dispõe Sobre 
451 
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Denominação de Logradouro Público - Rua José 
Trolezzi - (Ribeirão) À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 5) 
Paulo Rodrigues, Indicações 1039, 1040 ,1041 e 1042, 
providências para troca da manilha quebrada 
existente na Rua Coronel João Antônio dos Reis, 
fundos do número trezentos e quarenta e sete; 
sinalização adequada em toda extensão do Bairro Três 
Bicas, e demarcação de vagas para motos na Rua Dona 
Cota, próximo ao número sessenta e oito, e colocação 
de placa indicativa com a denominação da Rua 
Delfraro Anselmo, localizada no Bairro Campos 
Eliseos. Todas foram encaminhadas. 6) Vérdi Lúcio Melo, 
Indicação 1043, tapa-buracos na Avenida Arthur 
Salviolo Lima. Encaminhe-se. Requerimento 1044, 
aprovado por unanimidade, informações sobre aumento 
de vinte e cinco por cento para estacionamento na 
área azul. Encaminhe-se.Projeto de Lei 89/2006, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Osmar José Batista. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 7) 
Reginaldo Tristão, Indicação 1045, desentupimento de 
bueiro e construção de mais bueiros na Rua Silvio 
Cougo, próximo à Cooperativa dos Cafeicultores. 
Encaminhe-se. 8) Leandro Acayaba, Indicações 1046, 1047 
e 1048, apoio para a Brinquedoteca da Pastoral da 
Criança da Paróquia do Santana; estudos para 
452 
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transferir a fiação suspensa dos postes para 
subterrânea, no Centro da Cidade, e providências 
para alargamento das calçadas do centro da Cidade. 
Todas foram encaminhadas. Requerimento 1049, 
aprovado por unanimidade, indaga quais providências 
estão sendo tomadas para aquisição e/ou preservação 
do Cine Rio Branco. Encaminhe-se. 9) Meryvone Mansur 
Bíscaro, Requerimentos 1050, 1051 e 1052, votos de 
pesar pelo falecimento do Professor Fernando César 
Moraes, Senhor Américo Rodrigues Naia, e Senhora 
Ezilda Magalhães Abreu Araújo, respectivamente. 
Indicação 1051, melhorias na Rua Vereador Manoel 
Bueno. Encaminhe-se. Requerimentos 1054 ,1055 e 
1056, aprovados por unanimidade, indagações sobre a 
COOPEMV - Cooperativa dos Produtores do Cultivo, 
Manejo e Extração do Óleo de Mamona e 
Hortifrutigranjeiro de Varginha; e informações sobre 
reforma e utilização do galpão da Escola Municipal 
São José, e informações sobre seleção para trabalho 
na Empresa Samsung/Varginha, pela Prefeitura 
Municipal. Todos foram encaminhados. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre a Elevação do Crédito Especial Previsto no § 
1° do Artigo 10 da Lei n° 4.516/2006 e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei que Prorroga o 
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Prazo Concedido à Empresa Armazéns Gerais Agrícolas 
Ltda e Dá Outras Providências .3) Projeto de Lei que 
Autoriza o Município a Doar à Empresa Bioética 
Indústria e Comércio Ltda, Área de Terreno que 
Especifica e Dá Outras Providências.Todos foram 
anexados ao Projeto que já estavam incluídos na 
Ordem do Dia da presente Reunião. Ordem do Dia : Em la 
e 2' Discussão e Votação:1) Projeto de Lei 4.551, Dispõe 
Sobre a Elevação do Crédito Especial Previsto no § 
1° do Artigo 10 da Lei n° 4.516/2006 e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade, com dispensa 
dos interstícios legais requerida pelo Vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Em 2' Discussão e Votação, 
Projeto de Lei 4.552, Autoriza a Desapropriação de 
Imóvel que Especifica. Aprovado por sete votos 
favoráveis e três votos contrários, dos Vereadores 
Vérdi Lúcio Melo, Leandro Acayaba e Reginaldo 
Tristão, que justificaram seus votos com os mesmos 
dizeres já transcritos quando da laDiscussão e 
Votação deste Projeto. Em la Discussão e Votação: 
1)Projeto de Lei que Autoriza o Município a Conceder 
Auxílio Financeiro à Empresa Wellus Brasil 
Representação Comercial de Produtos Eletrônicos 
Ltda- SANSUNG Câmera do Brasil, para o Fim que 
Menciona. 2) Projeto de Lei que Prorroga o Prazo 
Concedido à Empresa Armazéns Gerais Agrícolas Ltda e 
454 
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Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei que 
Autoriza o Município a Doar à Empresa Biotécnica 
Indústria e Comércio Ltda, Área de Terreno que 
Especifica e Dá Outras Providências, 4)Projeto de 
Lei que Altera a Redação do Artigo 1° da Lei 
Municipal 4.493/2006. Todos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião ■ para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou 
a Presente reunião, convocando outra pra segunda￾feira, dia quatro de dezembro do corrente ano, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
MERYVO MANSUR BíSCARO 
SIDENTE 
ARDO VINHAS CIACCI SECRETÁRIO 
Mlvt 
455 
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