sessao nº 83

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 83' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano dois mil e 
seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima terceira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Vérdi Lúcio Melo. As atas ,da reunião 
anterior e da Sessão Solene realizada no dia vinte e 
nove passado, foram lidas, discutidas e aprovadas 
por unanimidade. Expediente do Dia: Ofício 0934/2006, 
do Deputado Dilzon Melo, informando liberação de 
verba estadual , no valor de cinco mil, duzentos e 
cinqüenta reais, para a Escola Estadual Professor 
Antônio Domingues Chaves.- Convite do Dr. Antônio 
Roberto, para participar de Seminário sobre 
Qualidade de Vida em Tempo de Mudança, a realizar-se 
no próximo dia doze. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Projeto de Lei 123/2006, Prorroga o 
Prazo Estabelecido na Lei Municipal n° 4.290/05. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. 2)Projeto de Lei 124/2006, Acresce 
Parágrafo Único ao Artigo 1° da Lei Municipal n° 
4.528/2006. 3) Projeto de Lei 125/2006, Altera a 
456 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginharng.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Redação do Artigo 5° da Lei Municipal n° 4.535/2006, 
que Autoriza o Município a Doar à Empresa "Fornet 
Indústria Eletrônica Ltda" Área de Terreno que 
Menciona e Dá Outras Providências. Ambos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. O 
Vereador Rogério Bueno indagou sobre o Projeto de 
Lei 122/2006, que Altera a Redação da Lei Municipal 
n° 3.813/2002,enviado a esta Câmara juntamente com 
os acima relacionados, e que não fora lido na 
presente reunião. A Senhora Presidente informou que 
dará notícia do mesmo na próxima reunião, e o 
Vereador Rogério Bueno solicitou que se constasse em 
ata que ," no seu entendimento, a Presidente ao não ler no 
Expediente um Projeto protocolado na Secretaria da Casa, 
descumpriu o Regimento". Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei que Cria o Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDPD 
e Dá Outras Providências. 2)Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Osmar José Batista. 3)Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua José 
Trolezi - (Ribeirão). Todos foram incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para l' Discussão e 
Votação. Ordem do Dia: Em 23Discussão e Votação: 1) 
Jp. 457 
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Projeto de Lei 4.553, Prorroga o Prazo Concedido à 
Empresa Armazéns Gerais Agrícolas Ltda e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei 4.554, Altera a 
Redação do Artigo 1° da Lei Municipal 4.493/2006. 3) 
Projeto de Lei 4.555, Autoriza o Município a Conceder 
Auxílio Financeiro à Empresa Wellus Brasil 
Representação Comercial de Produtos Eletrônicos Ltda 
- SAMSUNG Câmera do Brasil, Para o Fim que Menciona. 
4) Projeto de Lei 4.556, Autoriza o Município a Doar 
à Empresa Biotécnica Indústria e Comércio Ltda, Área 
de Terreno que Especifica e Dá Outras Providências. 
Todos foram aprovados por unanimidade e encaminhados 
ao Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a 
ser tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
seis do corrente mês, neste mesmo local, às vinte 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
6~-0 
MERYVONa. SUR BfSCARO 
P IDENTE 
LE 'O VINHAS CIACCI 
SECRETARIO 
Mlvt 
458 
db 
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