sessao nº 1

Ata dala Sessão Extraordinária de 2021 - 1 de 4 
raça Governador benedioValadares, 11 Centro • CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DAlaSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021 
Aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua primeira sessão extraordinária 
deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva, esta convocada pelo 
Senhor Prefeito através do Oficio GABIP/2/2021 para deliberar as matérias constadas no 
Expediente do dia. Aberta a sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou 
os trabalhos do dia fazendo ela mesma a invocação a Deus. A ata da sessão preparatória de 
compromisso e posse realizada no dia 10de janeiro foi lida. Comfulcro no artigo 34 do 
Regimento Interno, a Presidente iniciou o processo de votação para a composição das comissões 
permanentes para o biênio 2021/2022. 0 vereador Carlos Roberto Rodrigues — Carlinho da 
Padaria, líder do Podemos apresentou os nomes, que foram discutidos e aprovados por 
unanimidade de todos os edis. Na sequência, a reunião foi suspensa para que os membros das 
Comissões eleitas deliberassem sobre a disposição das Comissões, de modo que ficaram assim 
constituídas: Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final: Reginaldo de Oliveira Tristão 
(PSB) — Presidente, Alberto Dias Valério (CIDADANIA) — Secretário, e Cristovão Vilas Boas 
Sandi(PODE) — Vogal. Comissão de Finanças e Orçamento: Apoliano de Jesus Rios (PP) — 
Presidente, Carlos Roberto Rodrigues (PODE) — Secretário, e Thulyo Paiva Machado 
(AVANTE) - Vogal. Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer: Lucas Gabriel Ribeiro (PSDB) — Presidente, José Roberto Batista 
(PSL) — Secretário, e Fernando Guedes Oliveira (PTB) — Vogal. Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria: João Martins Ribeiro (PSC) — Presidente; Marco 
Antônio de Souza (REPUBLICANOS) — Secretário, e Eduardo Benedito Ottoni Filho (PTB) — 
Vogal. O vereador Marquinho da Cooperativa (REPUBLICANOS) teceu o seguinte comentário 
solicitando sua inserção em ata "Pela ordem, eu queria estar manifestando aqui e que a minha 
palavra fosse constada em ata. De acordo com as comissões criadas aqui hoje a gente tem alguns 
projetos para votar. Então eu acho que os projetos são de grande importância para o município e 
esses projetos chegaram na Casa e a gente precisa ser respaldado pelo parecer da Comissão de 
Justiça. Eu acho que dar um parecer em meia hora em um projeto de grande importância, eu acho 
que a comissão não vai ter capacidade de passar a segurança para os vereadores. Então eu proponho 
que hoje depois de criadas as comissões, tivéssemos quarenta e oito horas para estar montando uma 
nova reunião extraordinária para votar os projetos. Então eu quero me resguardar dos projetos que 
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chegaram na casa, que não foram discutidos, não foi apresentado parecer jurídico, vai ser 
apresentado agora, e não vai trazer segurança. Então eu quero que conste em ata a minha palavra e 
fica a decisão de nossos vereadores. São projetos de grande importância, e eu acho que esses projetos 
com pareceres na hora não vão trazer segurança para Casa". Na Sequencia o vereador Dudu 
Ottoni (PTB) teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Faço das minhas 
palavras do Marquinho e a do Reginaldo Tristão. Acho que nós temos alguns projetos principalmente 
o da questão da multa das máscaras, e acho que é um projeto muito debatido, é muito complicado 
esse projeto, já esteve na Casa o ano passado, e os vereadores que foram eleitos tivemos algumas 
discussões a respeito desse projeto, e não chegamos a um denominador comum. Pedimos para o 
Senhor Prefeito retirar esse projeto e ele foi retirado com vários questionamentos, pois tinha parecer 
da Vigilância Sanitária que não subsidiava em nada nós a vereadores em votar esse projeto. Tivemos 
alguns e-mailsde professores para todos os vereadores, também falando que não sabe da eficácia 
realmente da máscara. Então acho que um projeto que nós votarmos correndo, um projeto desse eu 
acho que é muito perigoso, porque a população não está aguentando mais arcar com o imposto 
devido. Nós sabemos que o Presidente não vai mais arcar com auxílio emergencial, então é um projeto 
que temos que discutir muito, por que depois que a gente vota esse projeto, isso vai para o resto da 
vida. Não tem como nós voltarmos atrás mais não. Então acho que um projeto que realmente o 
Marquinho, o Reginaldo tem razão, nós temos que hoje discutir esses projetos, analisar realmente 
esses projeto, às vezes até fazer algumas diligências nesse projeto da questão da máscara para a 
Vigilância Sanitária, Secretaria da Saúde, Secretaria Regional de Saúde. Então é um projeto que não 
dá para ser votado hoje, com parecer que nem a gente nem tinha montado as comissões ainda. Outros 
projetos também não são tão complicados, como a questão do Pró-RIM que nós somos todos a favor; 
questão de cargos e salários que não vai ter impacto orçamentário, mas tem que ter um parecer da 
Comissão de Finanças. Acho tem que ter tempo pelo menos pra gente não votar agora ou então votar 
na terça-feira ou então à noite, convoca outra sessão. Então eu acho que hoje, nesse momento agora, 
faço minhas palavras mais uma vez com as do Marquinho e do Reginaldo, comum com os dois. Muito 
obrigado Senhora Presidente.". Expediente do dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 
01/2021, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às 
Comissões de Justiça. Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento. 2) Projeto de Lei 
02/2021, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.489/01. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 3) Projeto de Lei 03/2021, ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL N° 6.634/2019. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e 
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overnador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Finanças e Orçamento. 4) Projeto de Lei 04/2021, DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE 
MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DO USO 
OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO DAS VIAS AÉREAS. Às Comissões 
Justiça, Legislação e Redação Final, Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. O vereador Reginaldo de Oliveira Tristão (PSB) solicitou que fosse 
retirado o regime de urgência a este Projeto de Lei, que foi aceito por treze votos favoráveis, e 
um contrário, do vereador Fernando Guedes Oliveira (PTB). Ao solicitar o pedido, o vereador 
Reginaldo de Oliveira Tristão (PSB) teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em 
ata: "0 melhor é que fosse quebrado o regime de urgência até para que caso algum vereador queira 
pedir vistas e estudar ele possa. E essa quebra do regime de urgência se for concedida ela não vai 
interferir no projeto, e também não vai impedir que o município tome a atitude caso ele queira de 
impor as máscaras, porque o município atualmente ele já está né. Não é esta autorização que neste 
momento fará diferença o município, pois hoje já está autorizado a trabalhar e fazer a cobrar a 
obrigação de uso de máscaras e pela lei 14.019/2020, está lá no seu artigo 3-A parágrafos 1° e 2°. 
Então assim, não é que não vai ser votado. Nós poderíamos votar, mas só para que todos possam ter 
um tempo para ler o que chegou e se puder quebrar o regime de urgência, é somente que eu peço". 
Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e 
Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei 01/2021, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 03/2021, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N°6.634/2019 (Parecer e Emenda Modificativa). Ainda, a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de 
Lei 02/2021, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.489/01 (Parecer e 
Emenda Modificativa). Ordem do dia: Deliberações das matérias: Em 1' e 2' discussões e 
votações: 1) Projeto de Lei 01/2021, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei 02/2021, ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.489/01. Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada a Emenda Modificativa 01/2021, apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Em sua discussão o vereadorDr.Guedes apresentou a seguinte justificativa de 
voto: "Eu votei favorável porque ela não prejudica, porque o Prefeito vai agir de acordo com o projeto 
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ali, essa emenda não vai obrigá-lo a esse prazo de 90 dias. Se ele não encontrar empresa atualizada 
para a troca com pessoal que não estava cumprindo a lei ela pode estender até por mais tempo, sem 
haver necessidade dessa emenda. Ela não prejudica, mas vejo que é desnecessária. Como eu vejo 
desnecessária não quer dizer que eu seja contra, então por isso eu vou ter favor. Esta é a minha 
justificativa de voto". Na sequência o Projeto já emendado foi aprovado por unanimidade. 3) 
Projeto de Lei 03/2021, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.634/2019. 
Primeiramente foi discutida a Emenda Modificativa 01/2021, apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, que recebeu o pedido de retirada pelo autor, aceito por 
todos os Edis. Na sequência, o Projeto de Lei em sua forma original foi aprovado por 
unanimidade. As matérias aprovadas foram encaminhadas ao Senhor Prefeito para a Sanção. A 
Senhora presidente convocou nova Sessão Extraordinária para quarta-feira, dia treze do 
corrente mês, às dezoito horas, exclusivamente para deliberar sobre o Projeto de Lei 04/2021, 
autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE MULTA ADMINISTRATIVA 
NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DO USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE 
PROTEÇÃO DAS VIAS AÉREAS. Para constar eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário 
desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Zildaariada Silva 
Zil a Silva - PP 
Presidente 
pot( Oil
s 6.1A-4-.07 
Rodrigo Silva Naves aniel Rodrigues de Farias 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
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