sessao nº 84

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 84' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos seis dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima quarta reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, ausente o Vereador Valdecir 
José de Souza, que se encontra acamado, a Senhora 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Rogério Bueno. 
A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: A Senhora 
Presidente procedeu à leitura da seguinte 
justificativa, com referência ao Projeto de Lei 
122/2006, encaminhado a esta Casa Legislativa pelo 
Senhor Prefeito:" Da mesma forma do Projeto de Lei 
116/2006, deixo de receber este Projeto, com fundamento no 
Artigo 109, Inciso 6, do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal, uma vez que tal Projeto fere princípios 
constitucionais, conforme Parecer da Assessoria Jurídica 
desta Casa e Artigos 152, Parágrafo Primeiro,da Constituição 
Estadual e 150, Inciso 3, alíneas B e C , da Constituição 
Federal." Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Fernando 
Guedes de Oliveira, Indicação 1051, providências para 
realização de varrição regular e desentupimento de 
bueiros na Rua Sebastião Gonçalves Braga, Encaminhe￾se. Moção 1052, aprovada por unanimidade, aplauso ao 
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Senhor Antônio Domingos do Prado, por sua constante 
presença às reuniões desta Casa. Projeto de Lei 
90/2006, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Idame Mafra Trolezi. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 2) Paulo Rodrigues, Indicações 1053, 1054, 1055 
e 1056, realização de análise no trânsito da Rua 
Antônio Vidal, esquina com a Rua Souza 
Pinto;instalação de telefone público na Rua Humberto 
Conde;colocação de grade em bueiro na Rua Júlia 
Fonseca Terra, esquina com Avenida dos Imigrantes , 
e construção de uma saída para escoamento da água 
que transborda do Ribeirão, na Rua Manoel Azze, 
próximo ao número duzentos e setenta e três.Todas 
foram encaminhadas. 3) Rogério Bueno, Requerimento 
1057, aprovado por 08 votos favoráveis e um 
contrário, do Vereador Leandro Acayaba, requer 
informações sobre em que artigos do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa a Senhora Presidente 
se baseou para encaminhamento à Assessoria Jurídica 
desta Câmara, do Projeto de Lei 116/2006, oriundo do 
Executivo. Encaminhe-se. 4) Vérdi Lúcio Melo, 
Requerimento 1058, aprovado por unanimidade, 
informações sobre funcionamento da Empresa de 
Transportes Coutinho, que recentemente assumiu a 
concessão no Município. Encaminhe-se. Indicação 
1059, estudos para alteração da data de vencimento 
das parcelas do IPTU- Imposto Predial e Territorial 
Urbano, passando-o para o dia dez de cada mês. 
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Encaminhe-se. Projeto de Decreto Legislativo 
15/2006, Concede Comenda de Mérito Legislativo ao 
Senhor José de Souza Pinto . À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 5) 
Reginaldo Tristão,Indicações 1060 e 1062, serviços de 
melhorias no asfalto da Praça Santa Cruz com Rua 
Santa Cruz, e estudos sobre a viabilidade de 
extinção da cobrança do estacionamento nos Hospitais 
Regional do Sul de Minas e Bom Pastor. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimento 1061, aprovado por 
unanimidade, informações sobre o valor arrecadado 
pelo Município no ano de 2006■ com o ITBI- Imposto 
Sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Encaminhe-se.6) 
Leandro Acayaba, Indicações 1063, 1064 e 1065, 
desentupir e colocar grade de proteção em bueiro 
localizado na Rua Targino Nogueira; reforma geral na 
quadra do Bairro santa Terezinha, e capina e limpeza 
geral em toda extensão da Rua "1" , Bairro Santa 
Terezinha. Todas foram encaminhadas. Moção 1066, 
aprovada por unanimidade, aplauso pela comemoração 
dos sessenta anos da Turma de Normalistas do Curso 
de Magistério do Colégio dos Santos Anjos.7) Leonardo 
Vinhas ciacci,Indicações 1067, 1068, 1069 e 1070, 
colocação de placas indicativas proibindo a 
utilização de buzina e som alto próximo aos 
hospitais e escolas do Município; realização de obra 
de desassoreamento do córrego existente próximo à 
Rua Leopoldina, Vila Barcelona; sinalização adequada 
em toda extensão do Bairro Santana, e limpeza, 
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capina e desentupimento de bueiro na Rua Major 
Gustavo Ferreira Sobrinho. Todas foram encaminhadas. 
8) Meryvone Mansur Biscaro,Indicações 1071 e 1073, 
melhorias e preservação nas Minas de Água 
localizadas nas Ruas Antônio Bernardes Pereira e 
Bernardo Clepf, e capina e limpeza geral em terrenos 
localizados na Travessa São Jose, Bairro Sion. Ambas 
foram encaminhadas. Requerimento 1072, aprovado por 
unanimidade, indagações sobre recebimento de verbas 
para construção de novas casas para os moradores da 
Vila Vicentina. Encaminhe-se. Moção 1074, aprovada 
por unanimidade, aplauso à escola Técnica de 
Formação Gerencial -FG pela realização da X 
Jornada Empresarial. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei que Institui o Programa de 
Incentivo ao Estágio no Âmbito da Administração 
Direta e Indireta Municipal e Demais Órgãos Públicos 
e Entidades e Dá Outras Providências. 2) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre a Doação de Área à Veda Vest 
Embalagens Ltda e Dá Outras Providências. 3) Projeto 
de Lei que Prorroga o Prazo Estabelecido na Lei 
Municipal 4.290/05. Todos foram incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para l' Discussão e 
Votação. Ordem do Dia: Em la Discussão e Votação:l) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua José Trolezi. 2) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
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Público - Rua Osmar José Batista. Ambos foram 
aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e 
Votação.3) Projeto de Lei que Cria o Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e Dá Outras Providências. Primeiramente 
foi discutida, votada e aprovada por unanimidade a 
Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, 
sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o 
Projeto já Emendado também foi discutido, votado, 
aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. 
Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia onze do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
\_SZ efe • 
MERYVO1E MANSUR BíSCARO 
PRESIDENTE 
LEO 0 VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
M1 v t 
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