sessao nº 85

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 85' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos onze dias do mês de dezembro do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima quinta reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Fernando Guedes de Oliveira. À ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ofícios 39 e 40/2006, 
do Departamento de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, notificando transferência de recursos 
financeiros Federais e Estaduais, respectivamente, 
referentes ao mês de Novembro/2006 . Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Leandro Acayaba, Requerimento 
1075, votos de pesar pelo falecimento da Senhora 
Lígia Bernardes Cunha. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes 
matérias:1) Projeto de Decreto Legislativo 14/2006, 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao 
Tenente Coronel José Fernando Cantarino. 2) Projeto 
de Decreto Legislativo 15/2006, Concede Comenda do 
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Mérito Legislativo ao Senhor José de Souza Pinto.3) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Idame Mafra Trolezi. 4) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Ismael Onofre. 5) Projeto 
de Lei que Acresce Parágrafo Único ao Artigo 1° da 
Lei Municipal n° 4.528/2006. 5) Projeto de Lei que 
Altera a Redação do Artigo 5° da Lei Municipal n° 
4.535/2006, que Autoriza o Município a Doar à 
Empresa "Fornet Indústria Eletrônica Ltda" Área de 
Terreno que Menciona e Dá Outras Providências. A 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria também se manifestou 
favoravelmente a estes dois Projetos. 7) Projeto 
de Lei que Altera a Redação do Artigo 4° da Lei 
Municipal 4.192/2005. Todos foram incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e 
Votação. O Vereador Vérdi Lúcio Melo devolveu à Mesa 
o Projeto de Lei que estava em seu poder com pedido 
de "Vistas", que Institui o Dia da Unidade 
Evangélica no Município de Varginha. Este foi 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 13 
Discussão e Votação. Ainda A Comissão de Viação, Obras 
Públicas,Agricultura, Comércio e Indústria apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
a Doação de Área À Veda Vest Embalagens Ltda e Dá 
Outras Providências. Este foi anexado ao Projeto que 
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já estava incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Institui o 
Programa de Incentivo ao Estágio no Âmbito da 
Administração Direta e Indireta Municipal e Demais 
Órgãos Públicos e Entidades e Dá Outras 
Providências. Este foi anexado ao Projeto que já 
estava incluído na Ordem do dia da presente reunião. 
Ordem do Dia: Em l' e 2' Discussão e Votação, Projeto de 
Lei 4.557, Institui o Programa de Incentivo ao 
Estágio no Âmbito da Administração Direta e Indireta 
Municipal e Demais Órgãos Públicos e Entidades e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em 2' Discussão e Votação: 
1)Projeto de Lei 4.558, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Osmar José Batista. 2) 
Projeto de Lei 4.559, Cria o Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPD 
e Dá Outras providências. 3) Projeto de Lei 4.560, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
José Trolezi. Todos foram aprovados por unanimidade 
e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em ia 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Prorroga o 
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Prazo Estabelecido na Lei Municipal n° 4.290/05. 2) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Doação de Área à 
Veda Vest Embalagens Ltda e Dá Outras Providências. 
Ambos foram aprovados por unanimidade e incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e 
Votação. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia treze do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
J2)440.4.41 vtito4A, 
MERYV RE MANSUR BíSCARO 
PRESIDENTE 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETARIO 
M1 v t 
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