sessao nº 86

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 86' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos treze dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima sexta reunião ordinária deste exercício, 
desta feita sobre a Presidência do Vereador Leonardo 
Ciacci, Secretariado pelo Vereador Leandro Acayaba. 
À hora marcada, ausentes a Presidente Meryvone 
Mansur Bíscaro, por motivo de doença em família, e o 
Vereador Murilo Pala, por motivo de falecimento de 
sua neta, o Senhor Presidente em exercício iniciou 
os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita 
pelo Vereador Paulo Rodrigues. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ofício do Sistema Clube 
de Comunicação, informando à Casa que à partir da 
presente data as transmissões das reuniões desta 
Câmara serão feitas pelo Canal 21 e não mais pelo 
Canal 15, como vinha 
Câmara Municipal para 
acontecerá no próximo 
acontecendo.- Convite desta 
apresentação de corais 
dia dezenove, nas janelas 
que 
desta Casa, em comemoração ao Natal. Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1)Projeto de Lei 126/2006, 
Autoriza a Concessão de Subvenção Social ao Hospital 
Regional do Sul de Minas. 2) Projeto de Lei 
127/2006, Institui o "Programa de Inclusão de 
Crianças com Deficiência" nas Creches do Município 
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de Varginha e Dá Outras Providências. 3) Projeto de 
Lei 128/2006, Institui o "Programa de Atenção ao 
Adolescente" no Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. 4) Projeto de Lei 129/2006, Institui o 
"Programa de Atenção à Família" no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Todos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 5) Projeto de Lei 
130/2006, Autoriza a Elevação do Crédito Especial 
Aberto no Orçamento do Município de 2006 por Força 
da Lei Municipal n° 4.426. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. A 
Mesa Diretora apresentou Proposta 03/2006, de Emenda 
à Lei Orgânica do Município de Varginha. Esta também 
foi encaminhada à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1)Fernando Guedes de Oliveira, 
Indicações 1076 e 1077, providências para 
disponibilizar dentistas para atender alunos e 
funcionários da Escola Municipal João Urbano de 
Figueiredo, e realização de análise adequada da rede 
pluvial do loteamento Sete de Outubro. Ambas foram 
encaminhadas. 2) Paulo Rodrigues, Indicação 1078, tapa￾buracos na Rua Francisco Aureliano Paiva. Encaminhe￾se. 3) Rogério Bueno, Indicações 1079 e 1080, solicita 
transferência de um veículo desta Câmara Municipal 
para a Prefeitura, e implantação do Programa de 
Intervenção Fisioterapêutica em estudantes e 
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adolescentes nas escolas Municipais. Ambas foram 
encaminhadas.4) Vérdi Lúcio Melo, Indicação 1081, 
estudos para concessão de terreno à empresa Lajes 
São Domingos Ltda. Encaminhe-se. Requerimento 1082, 
aprovado por unanimidade, requer informações sobre 
obras realizadas no Município. Encaminhe-se.Projeto 
de Lei 91/2006,também subscrito pelo Vereador 
Fernando Guedes, Dispõe Sobre Regularização de 
Edificações para Fins de Cadastro Técnico. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. 5) Leandro Acayaba, Indicações 1083 e 
1084, colocação de luminária em poste de iluminação 
pública localizado na Rua Antônio Pinto Reis, e 
estudos e programação para proibir o tráfego de 
veículos de grande porte na Rua Presidente Álvaro 
Costa. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 1085, 
aprovado por unanimidade, informações sobre onde e 
como estão sendo utilizados os recursos arrecadados 
pelo Procon. Encaminhe-se. 6) Leonardo Vinhas Ciacci, 
Indicações 1086, 1087 e 1088, ampliação de linha de 
ônibus do Jardim Eldorado, disponibilizando linha 
direta até a Rodoviária;capina e limpeza geral em 
terreno localizado ao lado da Policlínica da Vila 
Barcelona, e tapa-buracos na Rua Alberto Cabre, 
próximo ao número quinhentos e um. Todas foram 
encaminhadas. Moção 1089, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Projeto Top of Mind. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
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Altera a Redação do Artigo 4° da Lei Municipal 
4.192/2005. Este foi anexado ao Projeto que já 
estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião. 
Ordem do Dia: Em l' e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei 4.561, Altera a Redação do Artigo 5° da Lei 
Municipal n° 4.535/2006, que Autoriza o Município a 
Doar à Empresa "Fornet Indústria Eletrônica Ltda" 
Área de Terreno que Menciona e Dá Outras 
Providências. 2)Projeto de Lei 4.563, Acresce 
Parágrafo Único ao Artigo 1° da Lei Municipal n° 
4.528/2006. Ambos foram aprovados por unanimidade, 
com dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Rogério Buena, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. 3) Projeto de Lei 4.562, Altera a Redação 
do Artigo 4° da Lei Municipal 4.192/2005. Aprovado 
por unanimidade, com dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo Vereador Reginaldo Tristão, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Todos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2' 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.564, Dispõe 
Sobre Doação de Área à Veda Vest Embalagens Ltda e 
Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei 4.565, 
Prorroga o Prazo Estabelecido na Lei Municipal n° 
4.290/05. Ambos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em ia 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Idame Mafra 
Trolezi. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Ismael 
Onofre. 3) Decreto Legislativo que Concede Comenda 
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do Mérito Legislativo ao Senhor José de Souza 
Pinto. 4) Decreto Legislativo que Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Tenente Coronel 
José Fernando Cantarino. Todos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião ordinária, a realizar-se no dia dezoito do 
corrente mês, para 2' Discussão e Votação. 5) 
Projeto de Lei que Institui o Dia da Unidade 
Evangélica no Município de Varginha. Colocado em 
Discussão o Vereador Rogério Bueno solicitou seu 
adiamento para a próxima reunião, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade.Nada mais havendo 
a ser tratado o Senhor Presidente em Exercício 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
sexta-feira, dia quinze do corrente mês, em caráter 
extraordinário, para deliberar sobre a Proposta 
003/2006, de Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Varginha. Para constar eu, Leandro Acayaba, que 
secretariei esta reunião, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
LEANDRO RABELO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETARIO 
vt 
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