sessao nº 87

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 87aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil 
e seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima sétima reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores , a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia coma Invocação a Deus feita por 
este Secretário. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Não Houve.Indicações, Requerimentos e Projetos: 
1) Leandro Acayaba, Requerimento 1090, votos de 
pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Paulo 
Garbato. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Criação 
na Estrutura Administrativa da Fundação Hospitalar 
do Município de Varginha - FHOMUV de Cargos que 
Especifica e Dá Outras Providências. A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer também se 
manifestou favoravelmente a este Projeto. 2) Projeto 
de Lei que Altera Redação dos Artigos 67 e 68 da 
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Lei n° 2.673, de 15 de Dezembro de 1995, Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha.-
Parecer e Emenda. 3) Projeto de Lei que Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo a Conceder Isenção Fiscal à 
Empresa que Especifica.4) Projeto de Lei que Altera 
a Redação dos Artigos 1° , 2° e 3° da Lei Municipal 
n° 3.543/2001. Todos foram incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 
Ainda esta Comissão apresentou Emenda Modificativa á 
Redação Final do Projeto de Lei que Altera a Redação 
do Artigo 5° da Lei Municipal n° 4.535/2006, que 
Autoriza o Município a Doar à Empresa Fornet 
Indústria Eletrônica Ltda, Área de Terreno que 
Menciona e Dá Outras Providências. O Vereador Carlos 
Ailton Martins da Silva apresentou uma Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Regularização de Edificações para Fins de Cadastro 
Técnico. Esta foi encaminhada à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Ordem do Dia: Em 2' Discussão e Votação; 1) Projeto 
de Lei 4.566, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Idame Mafra Trolezi. 2) Projeto de Lei 
4.567, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Ismael Onofre. Ambos foram aprovados 
por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. 3) Decreto Legislativo 13/2006, Concede 
Comenda do Mérito Legislativo ao Senhor José de 
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Souza Pinto. 4) Decreto Legislativo 14/2006, Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Tenente 
Coronel José Fernando Cantarino. Ambos foram 
aprovados por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 
Em la Discussão e Votação, Projeto de Lei que 
Institui o Dia da Unidade Evangélica no Município de 
Varginha. Colocado em discussão o Vereador Reginaldo 
Tristão, autor do Projeto, solicitou seu adiamento 
até a próxima reunião, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. Nada mais havendo a ser 
tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
vinte do corrente mês, neste mesmo local, às vinte 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
1: 
MERYVO MANSUR BISCARO 
Ã-.--3 VnAvO 
PRESIDENTE 
•.2r— DO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Mi vt. 
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