sessao nº 88

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 88a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima oitava reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos OS 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do Dia fazendo a Invocação a Deus. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia : A Senhora Presidente 
fez a leitura do seguinte documento: "Poder Judiciário 
do Estado de Minas Gerais- Ofício de Mandado de Segurança - 
Fazendas Públicas - Processo 070706127884-2 - Mandado 1 -
Mandado de Segurança distribuído em 12/12/2006- Impetrante: 
Prefeito Municipal de Varginha - Impetrado Presidente da 
Câmara Municipal de Varginha .Com o presente , expedido nos 
autos em epígrafe , passo-lhe às mãos cópia da inicial e 
documentos da ação supra mencionada , para que preste, 
querendo, no prazo de 10 (dez) dias as informações que julgar 
necessarias.COMPLEMENTO / DESPACHO JUDICIAL 1. INTIME a 
autoridade apontada como coatora de que foi concedida liminar 
determinando a Exma.Sra . Presidente da Câmara dos Vereadores 
de Varginha, ou a quem estiver respondendo pela Presidência 
da Casa Legislativa, que receba para discussão e dê a devida 
tramitação ao Projeto de Lei n°. 122 / 06 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal , segundo as normas legais e do 
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regimento interno. 2. NOTIFIQUE-a ainda para apresentar as 
informações que entender necessárias , no prazo de 10 dias. 
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Endereço: PÇ GOVERNADOR VALADARES, 11 VARGINHA, 20 de 
dezembro de 2006 . Dr. Eduardo Soares de Araújo - Juiz de 
Direito". Desta forma a Senhora Presidente encaminhou 
À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final o Projeto de Lei 122„ 
que Altera a Redação da Lei Municipal n° 3.813/2002. 
O Vereador Rogério Bueno solicitou que se 
registrasse em ata a seguinte fala:" A decisão Judicial 
referente ao mandado de segurança é importante para que em 
situações semelhantes, que eventualmente venham a ocorrer, a 
Presidência da Câmara não cometa o mesmo erro que cometeu 
neste caso. "O Vereador Leandro Acayaba solicitou que 
registrasse que "a presente Decisão Judicial é provisória 
e que não serve de embasamento para decisões futuras." 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Valdecir José de 
Souza, Indicação 1091, providências para poda de 
árvores na Avenida Oswaldo Cruz. Encaminhe-se. 2) 
Fernando Guedes de Oliveira, Indicação 1093,operação 
tapa-buracos na Rua Humberto Pizzo, cruzamento com 
Rua estados Unidos. Encaminhe-se. Moção 1094, 
aprovada por unanimidade, aplauso pela comemoração 
dos vinte e cinco anos de Vida Sacerdotal do Padre 
Antônio Marcondes Barbosa. 3) Paulo Rodrigues, 
Indicações 1095 e 1096, realização de poda de 
árvores e conserto em passeio de toda extensão da 
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Avenida que dá acesso ao Bairro Corcetti, e 
instalação de redutores de velocidade e tapa-buracos 
em toda extensão da Rua Londres. Ambas foram 
encaminhadas. Moção 1097, aprovada por unanimidade, 
aplauso para as meninas do Vôlei de Areia da Cooper 
Standard pela conquista do primeiro lugar na fase 
Sudeste dos Jogos do Sesi. 4) Rogério sueco, Indicações 
1098 e 1099, recapeamento asfáltico na Rua Francisco 
Guedes Júnior, e providências para ampliação da 
linha do transporte coletivo "Cidade Nova￾Imaculada", até o Bairro Santa Terezinha. Ambas 
foram encaminhadas. Requerimento 1100, requer 
informações à Cemig, sobre o Programa Luz para 
Todos. Encaminhe-se.5) Murilo Pala , Indicações 1101 e 
1102, solicita apoio para desenvolver o Projeto 
"Murilo Pala, o amigo do Bairro", e providências 
para proibir trânsito de veículos de grande porte na 
Rua Culuene. Ambas foram encaminhadas. 6) Vérdi Lúcio 
Melo, Indicação 1103, solicita reanálise da decisão 
do fechamento das salas da fase introdutória da 
escola municipal Domingos Ribeiro de Rezende. 
Encaminhe-se. Requerimento 1104, votos de pesar pelo 
falecimento de Maria Clara Pala Baroni. 7) Reginaldo 
Tristão, Indicações 1105 e 1106, serviços de 
melhorias na Praça Pinto de Oliveira, e providências 
para realização de campanha educativa que divulgue 
os riscos existentes nos postos de gasolina e as 
medidas preventivas a serem tomadas. Ambas foram 
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encaminhadas. 8) Leandro Acayaba, Requerimento 1107, 
aprovado por unanimidade, indaga se a Administração 
Municipal já estudou a possibilidade de realizar 
permuta com os proprietários do imóvel localizado na 
Avenida Rui Barbosa, oferecendo aos mesmos terreno 
localizado ao lado do Lava Jato do 
Felipão.Encaminhe-se. Indicação 1108, providências 
para as seguintes melhorias na Rua Valdemar Batista 
Braga: colocação de placas de sinalização de 
trânsito e limpeza de terreno localizado em frente 
ao número trinta e cinco. Encaminhe-se.9) Leonardo 
Ciacci, Indicações 1109, 1110, 1111 e 1112, 
policiamento ostensivo no Alto do Tide;melhorias no 
cruzamento da Rua José Ferreira de Brito com Rua 
Marco Eri Chereze; estudos para concessão de vaga na 
mesmo escola para irmãos, e instalação de abrigo em 
ponto de ônibus localizado na Rua "A", Bairro Jardim 
das Oliveiras. Todas foram encaminhadas. 10) Meryvone 
Mansur Bíscaro, Indicações 1113 e 1114, colocação de 
bueiro na Avenida Santana, próximo ao número cento e 
nove, e capina, limpeza geral e retirada de entulhos 
em três terrenos localizados na Rua Dr. José 
Bíscaro, próximos ao número duzentos e trinta. Ambas 
foram encaminhadas. Requerimento 1115, aprovado por 
unanimidade, indaga sobre o fim do recesso dos 
Professores da Rede Pública. Encaminhe-se. Moção 
1116, aprovada por unanimidade, aplauso pela 
instalação da Procuradoria da República no Município 
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de Varginha.11) Carlos Ailton Martins da Silva, Indicação 
1092, solicita ao Governo do Estado e à Copasa 
reavaliação do critério de cobrança da taxa de 
esgoto que é atrelada ao consumo de água. Encaminhe￾se. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1)Projeto 
de Lei que Autoriza o Município de Varginha a 
Contratar Com o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A- BDMG , Operações de Crédito com Outorga 
de Garantia e Dá Outras providências .As Comissões de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer , e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria também se manifestaram 
favoravelmente a este Projeto. O Vereador Rogério 
Bueno solicitou dispensa dos interstícios legais 
para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade.2) Projeto de Lei que Autoriza a 
Concessão de Subvenção Social ao Hospital Regional 
do Sul de Minas.A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
também se manifestou favoravelmente a este Projeto. 
Este Secretário solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade.3) Projeto de Lei que 
Institui o "Programa de Atenção à Família no 
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Município de Varginha e Dá Outras Providências.4) 
Projeto de Lei 
ao Adolescente 
Providências.A 
Social, Educação, 
se manifestou 
que Institui o "Programa de Atenção 
no Município de Varginha e Dá Outras 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer também 
favoravelmente a estes Projetos. O 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que estes dois 
Projetos fossem incluídos na Ordem do Dia da 
presente reunião, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade.5)Projeto de Lei que Autoriza a Elevação 
do Crédito Especial Aberto no Orçamento do Município 
de 2006, Por Força da Lei Municipal n° 4.426. 6) 
Projeto de Lei que Institui o "Programa de Inclusão 
de Crianças com Deficiência" nas Creches do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências.7) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Regularização de 
Edificações para Fins de Cadastro Técnico.(Parecer 
sobre o Projeto e a Emenda apresentada pelo Vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva). O Vereador Vérdi 
Lúcio Melo apresentou as seguintes Emendas: 1) 
Emenda 1118, Modificativa ao Artigo 3° do Projeto de 
Lei 121/2006, de Autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que Altera a Redação dos Artigos 1°, 2° e 
3° da Lei Municipal n° 3.543/2001 .2) Emenda Aditiva 
ao Artigo 1° do Projeto de Lei 119/2006, de Autoria 
do Senhor Prefeito Municipal, que "Altera Redação 
dos Artigos 67 e 68 da Lei Municipal n° 2.673, de 15 
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de Dezembro de 1995, Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha. Ambas foram 
encaminhadas à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Ordem do Dia: Em 
ia e 2' Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 4.568, 
Autoriza o Município de Varginha a Contratar Com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG 
Operações de Crédito com Outorga de Garantia e Dá 
Outras Providências.2) Projeto de Lei 4.569 
Institui o "Programa de Atenção à Família" no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 3) 
Projeto de Lei 4.570, Projeto de Lei que Institui o 
"Programa de Atenção ao Adolescente no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. 4) Projeto de Lei 
4.571, Autoriza a Concessão de Subvenção Social ao 
Hospital Regional do Sul de Minas.Comreferência a 
este Projeto o Vereador Vérdi Lúcio Melo comunicou 
que esta é a última vez que votaria um Projeto sem 
saber onde foram aplicados os recursos anteriormente 
liberados,já que o Hospital não enviou nenhuma 
prestação de contas à Casa. 5) Projeto de Lei 
4.572, Dispõe Sobre Criação na Estrutura 
Administrativa da Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha- FHOMUV de Cargos que Especifica e Dá 
Outras providências.6) Projeto de Lei 4.573, Autoriza 
o Chefe do Poder Executivo a Conceder Isenção Fiscal 
á Empresa que Especifica.Estes dois últimos com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
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MI vt 
NARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
Vereador Rogério Bueno, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Todos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em ia 
Discussão e Votação, Projeto de Lei que Institui o Dia 
da Unidade Evangélica no Município de Varginha. O 
Vereador Reginaldo Tristão, seu autor, solicitou 
mais uma vez seu adiamento para a próxima reunião, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade.Nada 
mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia vinte e sete do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
MERYVONE MANSUR BISCARO 
PRESIDENTE 
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