sessao nº 89

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 89' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano dois 
mil e seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima nona reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência da vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos OS 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou OS 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Vérdi Lúcio Melo. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: 1)Governo do Estado de Minas Gerais, 
Secretaria de Transportes e Obras Públicas, Ofício 
1606/2006, comunica pagamento no valor de quarenta 
mil reais, em decorrência do Convênio 1643, para 
reforma da Estação Ferroviária. Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1) Ofício 223/2006, 
Encaminha Razões do Veto Total ao Projeto de Lei 
4.550/06, que Torna Obrigatória a Separação do Lixo 
Reciclável em Condomínios. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 2) 
Projeto de Lei 131, Acrescenta Parágrafo Único ao 
Artigo 4° e Altera Parágrafo Único da Lei Municipal 
4.335/2006 e Dá Outras Providências. Antes que o 
mesmo fosse encaminhado às Comissões competentes o 
Vereador Rogério Bueno, líder do Senhor Prefeito 
nesta Casa Legislativa, em seu nome, solicitou sua 
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retirada,tendo em vista erros de elaboração, com o 
que o Plenário concordou por unanimidade. Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável à 
Emenda Aditiva ao Artigo 1° do Projeto de Lei de 
autoria do Senhor Prefeito Municipal, que Altera 
Redação dos Artigos 67 e 68 da Lei Municipal n° 
2.673 de 15 de Dezembro de 1995, Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha. Este 
foi anexado ao Projeto e incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. A 
Comissão de Saúde, Assistência Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer 
favorável ao Projeto de Lei que Institui o Programa 
de Inclusão de Crianças com Deficiência nas Creches 
do Município de Varginha e Dá Outras Providências. A 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria e 
Comércio apresentou Parecer favorável ao Projeto de 
Lei que Autoriza a Elevação do Crédito Especial 
Aberto no Orçamento do Município de 2006 por Força 
da Lei Municipal n° 4.426. Ambos foram anexados aos 
respectivos Projetos que já estavam incluídos na 
Ordem do Dia da presente reunião .Ordem do Dia: Em 1' e 
2 Discussão e Votação: Projeto de Lei 4.574, Autoriza a 
Elevação do Crédito Especial Aberto no Orçamento do 
Município de 2006 por Força da Lei Municipal n° 
4.426. 2) Projeto de Lei 4.575, Institui o Programa 
de Inclusão de Crianças com Deficiência nas Creches 
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do Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Ambos foram aprovados por unanimidade, com dispensa 
dos interstícios legais requerida pelo Vereador 
Rogério Bueno, unanimemente aprovada pelo Plenário. 
3) Projeto de Lei 4.576, Dispõe Sobre Regularização 
de Edificações para Fins de Cadastro Técnico. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pelo Vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva. Em seguida, o 
Projeto já Emendado também foi discutido, votado e 
aprovado por nove votos favoráveis e um voto 
contrário, do Vereador Leandro Acayaba. Todos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 4) 
Emenda 28/2006, Altera a Lei Orgânica do Município 
de Varginha. Colocada em Discussão 
Rogério Bueno solicitou que fosse 
"Destaque", os seguintes artigos: Art. 20 
uma vez que o artigo 23 da mesma Lei 
idêntico. Aprovado por unanimidade. 
suprimido o artigo 51 e seu parágrafo 
Lei Orgânica: Rejeitado por oito votos 
dos Vereadores Carlos Ailton Martins 
Fernando Guedes de Oliveira, Paulo 
o Vereador 
votado em 
- Suprimir, 
Orgânica é 
Art.32, Fica 
único desta 
contrários, 
da Silva, 
Rodrigues, 
Leandro Acayaba, Murilo Vítor Pala e Valdecir José 
de Souza, Rogério Bueno e Reginaldo Tristão.Desta 
forma mantém-se o texto original da Lei Orgânica. 
Artigo 33, rejeitado por oito votos contrários, dos 
Vereadores, Carlos Ailton Martins da Silva, Fernando 
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Guedes de Oliveira, Paulo Rodrigues, Leandro 
Acayaba, Murilo Vítor Pala , Valdecir José de Souza, 
Rogério Bueno e Reginaldo Tristão, e três votos 
favoráveis.Desta forma também fica mantido o texto 
original. Artigo 35, Rejeitado por oito votos 
contrários, dos Vereadores , Carlos Ailton Martins 
da Silva, Fernando Guedes de Oliveira, Paulo 
Rodrigues, Leandro Acayaba, Murilo Vítor Pala , 
Valdecir José de Souza, Rogério Bueno e Reginaldo 
Tristão, e três votos favoráveis. Desta forma também 
fica mantido o texto original. Artigo 62 , Rejeitado 
por cinco votos contrários, dos Vereadores Carlos 
Ailton Martins da Silva, Paulo Rodrigues, Murilo 
Vítor Pala, Rogério Bueno e Valdecir José de Souza, 
e seis votos favoráveis, dos demais Vereadores. 
Finalmente, o Projeto já discutido e emendado foi a 
2a Discussão e Votação, sendo aprovado por nove 
votos favoráveis e dois votos contrários, dos 
Vereadores Carlos Ailton Martins da Silva e Leandro 
Acayaba. O Vereador Carlos Ailton Martins da Silva 
solicitou que registrasse sua justificativa de voto, 
da mesma forma quando da ia Discussão, como segue: 
"Voto contrário à proposta de emenda revisional à Lei 
Orgânica do Município, por considerar a contratação da 
Masterlegis , Assessoria e Treinamento , da Cidade de 
Monsenhor Paulo, uma despesa no valor de quinze mil reais, 
onerosa e desnecessária para os cofres da Câmara Municipal de 
Varginha. Considero , ainda, que a revisão das Leis é uma 
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atribuição exclusiva dos Vereadores, já que a Câmara 
Municipal possui Assessoria Jurídica." O Vereador Leandro 
Acayaba também justificou seu voto contrário com as seauintes 
palavras: "quero solicitar que depois fique registrado, da 
mesma maneira que o Vereador Carlão registrou seu voto 
contrário, farei por escrito depois, enumerando os motivos de 
meu voto contrário, destacando o que o nobre Vereador Carlão 
disse, que é uma atribuição nossa legislar. Tive oportunidade 
de no mandato passado participar da Revisão da Lei Orgânica, 
com Vereadores e funcionários da Casa, o que ocorreu na maior 
tranqüilidade". Em 1' Discussão e Votação, Projeto de Lei 
que Institui o Dia da Unidade Evangélica no 
Município de Varginha. Colocado em Discussão o 
autor, Vereador Reginaldo Tristão, solicitou sua 
retirada para reestudos, com o que o Plenário 
Concordou por unanimidade. Em seguida a Senhora 
Presidente comunicou que passaria à eleição da Mesa 
Diretora para o biênio 2007/2008, de acordo com o 
parágrafo 3° do artigo 10 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa. Foi apresentada apenas uma Chapa, 
propondo o nome do Vereador Vérdi Lúcio Melo , como 
Presidente e o Vereador Fernando Guedes de Oliveira, 
como Secretário. Esta chapa recebeu o número 1 , e 
foi aprovada por unanimidade, em votação nominal. 
Desta forma estão eleitos os Vereadores acima 
mencionados, que estarão empossados automaticamente, 
à partir do dia primeiro de Janeiro de 2007.Vários 
Vereadores fizeram uso da palavra , com elogios e 
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esperanças na nova Mesa ora eleita. Os Vereadores 
Vérdi Lúcio Melo e Fernando Guedes de Oliveira 
agradeceram e reafirmaram seu propósito de sempre 
trabalharem em favor de Varginha. O Vereador Carlos 
Ailton Martins da Silva solicitou que registrasse em 
ata seus votos de parabéns e sucesso ao Deputado 
Dilzon Melo, majoritário da Cidade de Varginha, que 
ocupará a Pasta de Secretário de Estado de 
Desenvolvimento Regional e Políticas Urbanas. O 
Vereador Fernando Guedes de Oliveira também se 
manifestou desejando que o Deputado exerça suas 
funções com isenção, visando sempre o bem estar 
comum. Nada mais havendo a ser tratado a senhora 
Presidente encerrou a presente reunião,convocando 
outra para o dia cinco de fevereiro de 2007, 
desejando a todos um Feliz Ano Novo e boas férias, 
já que a Câmara entrará em recesso à partir do dia 
primeiro de janeiro de 2006. Para constar eu, 
Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
YVL 4-1•144uk --Vtat,„0 
MERYVONE MANSUR BfSCARO 
PRESIDENTE 
O VINHAS CIACCI 
SECRETARIO 
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