sessao nº 2

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 28REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2005 
Aos cinco dias do mês de julho do ano dois mil e cinco, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua segunda reunião extraordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador Leandro Acayaba. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou parecer 
favorável ao Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública 
Municipal o Conselho de Segurança Pública de Varginha - 
CONSEP. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, em la 
Discussão e Votação. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte , Turismo e Lazer apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que 
Autoriza a Doação de Área que Especifica à OÁSIS - Organização 
de Assistência e Serviços Integrados aos Sujeitos com 
Necessidades Especiais. 2) Projeto de Lei que Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à 
Associação Cultural Gamga Zumba. 3) Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro ao Motoclube Caçadores de ET'S. o Vereador 
Fernando Guedes, Presidente desta Comissão, apresentou 
Parecer contrário, em separado, sobre este Projeto, solicitando 
sua transcrição em ata, como segue: " Apresento em separado, 
Parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei em referência, por 
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considerar que os recursos a serem destinados para a realização do 
evento seriam mais bem empregados se utilizados na área da 
educação, na área social e principalmente na área da saúde. É 
importante registrar que o posicionamento deste vereador não é 
contrário à realização dos eventos de turismo e lazer do nosso 
Município. Esta posição contrária vem em decorrência da 
consideração de que há outras prioridades a serem atendidas, como 
por exemplo, melhoria do atendimento nas policlínicas municipais 
com a aquisição de materiais e medicamentos necessários ao bom 
funcionamento e ao atendimento de qualidades; estruturação do 
centro cirúrgico dos hospitais da nossa cidade; ampliação da 
Unidade de Tratamento Intensivo para garantir atendimento a 
todos, entre tantas. Portanto, manifesto-me contrário dos demais 
membros da Comissão, apresentando em separado este Parecer, 
visando somente o real interesse público. Sala das Comissões da 
Câmara Municipal de Varginha, em cinco de julho de dois mil e 
cinco. Fernando Guedes Oliveira- Vereador. Todos esses Pareceres 
foram anexados aos Projetos que já estavam incluídos na Ordem 
do Dia da presente reunião. 4) Projeto de Lei que Autoriza a 
Doação de Área que Especifica à Associação Comunitária de 
Recuperação Novo Caminho - ACRENOC. Este ficou em poder da 
Mesa Diretora aguardando pronunciamento da Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final sobre 
o mesmo. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei 4.267, Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento 
Efetivo, no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade. 2) Projeto de Lei 4.268, Dá Nova Redação aos 
Artigos 12 e 13 da Lei 3.131/1999, Dispondo Sobre a 
Reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUS e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade. O Vereador 
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Leandro Acayaba solicitou que fosse constado em ata que esta 
votando favorável ao Projeto para não atrapalhar o andamento 
da Secretaria Municipal de Saúde, porém é contrário ao excesso 
de cargos de confiança existentes na Prefeitura. A Vereadora 
Myriam Sant "Ana informou à Casa que o aumento de cargos de 
dois mil e um para dois mil e cinco não ultrapassou a zero 
vírgula três por cento, mesmo tendo havido aumento de número 
de servidores efetivos no município. O Vereador Rogério Buena 
disse também estar votando favorável mas que existem 
entendimentos diferentes quanto à competência do Poder 
Legislativo de emendar o Projeto modificando o valor de CPC 
no Projeto em questão. Ambos os Projetos foram encaminhados 
ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 16Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Cônego Osório Tavares. 2) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Minas 
Gerais. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Alteração do Valor do 
Vencimento-Base do Servidor Público da Câmara Municipal de 
Varginha, Ocupante do Cargo Nível E-03. 4) Projeto de Lei que 
Autoriza o Município a Conceder Auxílio Financeiro à Entidade 
"Festival da Canção de Boa Esperança Promoções e Eventos 
Ltda. 5) Projeto de Lei que Autoriza a Doação de Área que 
Especifica, à OÁSIS - Organização de Assistência e Serviços 
Integrados aos Sujeitos com Necessidades Especiais. 6) Projeto 
de Lei que Autoriza o Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro à Associação Cultural Gamga Zumba. Todos foram 
aprovados por unanimidade. 7) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
a Criação de Cargos na Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Varginha. Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por nove votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Leandro Acayaba, a Emenda apresentada por dois 
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membros da Comissão de Justiça, Legislação , Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Em seguida, o Projeto já Emendado, 
também foi discutido, votado, aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba, e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Novamente o 
Vereador Rogério Bueno disse que tinha dúvidas quanto à 
competência do Poder Legislativo apresentar Emenda 
modificando o valor de CPC no referido Projeto. 8) Projeto de 
Lei que Autoriza o Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro ao Motoclube Caçadores de ET "S. Aprovado por nove 
votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador Fernando 
Guedes. O Vereador Leandro Acayaba, solicitou que constasse 
em ata que existem outras prioridades no município, como 
exemplo as entidades filantrópicas, para onde deveriam ser 
direcionados esses recursos. Nada mais havendo a ser tratado a 
Senhora Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para amanhã, neste mesmo local, às treze horas, em 
caráter extraordinário, para deliberar sobre os Projetos 
mencionados acima, receber Pareceres das Comissões e algum 
Projeto que porventura seja encaminhado a esta Casa Legislativa 
pelo Senhor Prefeito. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
36„ 
mlvt 
MERYV NE MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
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