sessao nº 4

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 4a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2005 
Aos sete dias do mês de Julho do ano dois mil e cinco, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua quarta reunião extraordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador Fernando Guedes. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Autoriza o Município a 
Conceder Auxílio Financeiro à Empresa Wellus Brasil 
Representação Comercial de Produtos Eletrônicos LTDA - 
SANSUNG Câmera do Brasil, para o Fim que Menciona. O 
Vereador Reginaldo Tristão solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 2) Projeto de Resolução que Dispõe Sobre a 
Transferência de Bens Para o Acervo da Administração Direta 
do Município de Varginha e Dá Outras Providências. O 
Vereador Leandro Acayaba solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, com aprovação unânime do Plenário. Ordem 
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do Dia: Em 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.277, 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Segurança 
Pública de Varginha - CONSEP. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em la e 2a 
Discussão e Votação : 1) Decreto Legislativo 009/2005, Concede 
Título de Cidadania Varginhense ao Senhor Jorge do Carmo 
Silva. Aprovado por unanimidade. Este com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Leandro Acayaba, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Publique-se e Cumpra￾se. 2) Projeto de Lei 4.278, Altera Disposições da Lei Municipal 
n° 3.883/2003. Este com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Vérdi Lúcio Melo, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. 3) Projeto de Lei 4.279, Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro à Empresa Wellus 
Brasil Representação Comercial de Produtos Eletrônicos LTDA - 
SANSUNG Câmera do Brasil, para o Fim que Menciona. 
Aprovado por unanimidade. Comreferência a este Projeto os 
Vereadores Vérdi Lúcio Melo e este Secretário solicitaram que se 
registrasse em ata que estavam votando favoravelmente ao 
mesmo para não atrapalhar o andamento das negociações, 
porém, estão preocupados quanto à falta do Protocolo de 
Intenções que não foi encaminhada a esta Casa Legislativa 
juntamente com o referido Projeto. Ambos foram encaminhados 
ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e Votação, 
Resolução 002/2005, Dispõe Sobre a Transferência de Bens Para 
o Acervo da Administração Direta do Município de Varginha e 
Dá Outras Providências. Aprovada por unanimidade. Publique-se 
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(-Or 
MERYVONE MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
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e Cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
o dia primeiro de agosto do corrente ano, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário, ou a qualquer momento, em 
convocação extraordinária, se houver necessidade. Para 
constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
LEorr O VINHAS CIACCI 
mlvt SECRETÁRIO 
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