sessao nº 4

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA zla REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos doze dias do mês de janeiro do ano dois mil e cinco, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua quarta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador Vérdi Lúcio Melo. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: ofícios 096 e 097, da Caixa Econômica 
Federal, comunicando repasse de recursos financeiros para 
serem aplicados em quadras esportivas. Ofícios 001, 002 e 003, 
do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
notificando transferência de recursos financeiros federais para 
o município. Viasul Transportes Coletivos Ltda, convite para 
colação de grau dos formandos do Ensino Fundamental e Médio￾Projeto Telecurso 2000. Secretaria de Estado de Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Sustentável, convite para I Encontro 
Estadual de Meio Ambiente. Mensagem do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 003/2005, que Dispõe Sobre a 
Participação do Município de Varginha no Consórcio 
Intermunicipal de Saúde dos Municípios Sul Mineiros -CISSUL, 
Conforme Autorizado pela Lei Municipal 2.626/1995 e Dá 
Outras Providências. Após a leitura o Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva, líder do Prefeito nesta Câmara, em seu nome 
solicitou a retirada deste Projeto, para reestudos, tendo o 
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Plenário concordado por unanimidade com esta solicitação. 
Oficio 004/2005, do Senhor Prefeito Municipal, solicitando a 
desocupação , no prazo de noventa dias, do imóvel, "Casa da 
Cidade", e seu anexo, atual sede do Legislativo. Comreferência 
a este assunto, tendo em vista já ter sido amplamente divulgado 
pela imprensa , a Senhora Presidente apresentou o seguinte 
"Esclarecimento à População". "Esta Presidência tem sido solicitada 
pela imprensa local e por centenas de munícipes a manifestar-se 
sobre vários pronunciamentos do Sr. Prefeito, no sentido de que 
deseja a Desocupação dos imóveis ocupados pela Câmara Municipal. 
Nesta tarde, através do ofício 004/2005, o Senhor Prefeito formaliza 
a aludida pretensão, justificando-a com a falta de imóveis para 
abrigar os serviços da Prefeitura e também órgãos Federais e 
Estaduais a serem aqui sediados. Esta Presidência entende que não 
compete ao Executivo administrar os bens públicos municipais que 
se encontram "empregados a serviço da Câmara", (Artigo 140 da Lei 
Orgânica do Município de Varginha). A atual sede da Câmara e o 
anexo que abriga o Gabinete dos Vereadores são bens públicos 
municipais, cedidos à Câmara Municipal e, por isso, somente ao 
Poder Legislativo compete administrá-los, não tendo o Poder 
Executivo atribuição legal para deles desalojar a Câmara. Aliás, o 
Legislativo está hoje bem instalado, tendo, para tal fim, contado 
com a valiosa colaboração do Senhor Prefeito, que cedeu o imóvel 
anexo, para ser adaptado e incorporado à Câmara. Contudo, é 
evidente que o problema de bem acomodar as repartições públicas é 
assunto que a todos interessa. Em entrevista hoje concedida ao 
Jornal do Sul de Minas, o Senhor Prefeito revela-se aberto ao 
diálogo com o Legislativo, o que é louvável e merece a recíproca 
desta Casa. É natural que encontrará ele, de parte da Câmara, toda 
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boa vontade para colaborar no sentido de adquirir, alugar ou 
construir dependências adequadas para sediar órgãos e serviços 
públicos. Até mesmo a verba de trezentos mil reais, prevista no 
Orçamento do corrente ano para Obras e Instalações da Câmara, 
poderá ser, com anuência desta Casa, utilizada pelo Executivo para 
alugar ou adquirir imóveis. Quanto à Sede da Câmara, que foi 
recentemente ampliada, custou recursos públicos e abriga 
satisfatoriamente os serviços do Legislativo, não tem esta 
Presidência o propósito de desocupá-la e restituí-la, pois seria isso 
uma demonstração de desrespeito ao interesse público, eis que 
ninguém ignora que mudanças, adaptações, novas instalações, são 
altamente dispendiosas e, no caso específico da Câmara, totalmente 
inviáveis. Esta Presidência e certamente todos os Senhores 
Vereadores, estão abertos ao diálogo, desde que isso não venha a 
contrariar o Princípio Legal da Independência e da Harmonia dos 
Poderes.Combase na Lei, evitando-se inclusive a hipótese da 
infração político-administrativa prevista no inciso I do Artigo 68 da 
Lei Orgânica do Município de Varginha, espera-se que o problema 
seja resolvido com bom senso, como parece ser também o propósito 
do Senhor Prefeito, consoante a sua aludida entrevista. A presente 
Nota lida na sessão de hoje, será divulgada pela IMPRENSA e 
enviada, através de cópia por ofício, ao Senhor Prefeito, para os 
devidos fins. Varginha, 12 de janeiro de 2005. Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro, Presidente da Câmara Municipal de Varginha." 
Indicações, Requerimentos e Projetos.1) Henrique Lemes Tavares, 
Indicações 011 e 012, pintura de sinalização na esquina da Rua 
Jacinto Zanateli com Rua Maurício José Gomes, e recuperação 
de nascente de água localizada na mata nos fundos do Bairro 
São Francisco. Ambas foram encaminhadas. 2) Fernando Guedes, 
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Indicações 013, 014 e 015, manutenção de estradas vicinais; 
capina e reparos nos passeios da Praça Salvatore D'Alessandro, 
e solução para problema existente na rede hidráulica na junção 
da rua Dalyse Bueno Niemeyer com rua Sebastião Teotânio de 
Paiva. Todas foram encaminhadas. 3) Carlos Ailton Martins da 
Silva, Indicações 016, 017 e 018, capina limpeza e asfaltamento 
na Rua Tapajós; poda ou substituição das árvores localizadas 
dentro do Cemitério, e apoio para realização do XXIV 
Campeonato Sul Mineiro de Motocross. Todas foram 
encaminhadas. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Varginha: Emendas modificativas e Aditivas ao 
Parágrafo 4° do Artigo 13, e Parágrafo 3°, do Artigo 62, que 
torna obrigatório aos Agentes Politicos e detentores de Cargos 
de Confiança, entregarem, anualmente, à Secretaria Geral da 
Câmara Municipal cópia autenticada da Declaração de Bens e 
proventos de qualquer natureza,' apresentada à Delegacia da 
Receita Federal. À Comissão de Justiça, Legislação , Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 4) Rogério Bueno, Indicação 019, 
estudos para criação da Coordenadoria Municipal da Juventude. 
Encaminhe-se. 5) Murilo Pala , Indicações 020 e 021, 
construção de bueiro para captação de águas pluviais na 
Travessa João Batista de Souza , e estudos para fornecimento 
gratuito de uniformes para as crianças das creches municipais. 
Ambas foram encaminhadas. 6) Vérdi Lúcio Melo, Indicações 
022 e 023, estudos para alteração de trânsito na Rua José 
Cláudio Ferreira; instalação de semáforo no cruzamento das 
ruas Dr. Benevenuto Braz Vieira com Francisco Faraco. Ambas 
foram encaminhadas. Requerimento 024, aprovado por 
unanimidade, solicita relação dos beneficiários , no município, 
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dos programas Bolsa Alimentação, Bolsa Escola e Vale Gás, com 
respectivos dados e endereços. Encaminhe-se. 7) Reginaldo 
Tristão, Indicações 025, 026, 027 e 028 construção de bueiros 
na Rua Marcelino Resende; melhorias para a Alameda do Café; 
policiamento no alto da Rua Buenos Aires, e serviços de 
melhorias na Avenida Fleming. Todas foram encaminhadas. 8) 
Paulo Rodrigues, Indicações 029 e 030, recuperação asfáltica, 
limpeza e desentupimento de bueiros na Rua Maurício José 
Gomes, esquina com rua Maria de Brito Kalle, e construção de 
bueiro para captação de águas pluviais na Rua Firmino Vinhas. 
Ambas foram encaminhadas. 9) Leonardo Ciacci, Indicação 031, 
reforma geral no Parque Novo Horizonte. Encaminhe-se. 
Requerimento 032, aprovado por unanimidade, informações 
sobre andamento e previsão de término da obra de restauração 
do Teatro Municipal Capitólio. Encaminhe-se. Pareceres das 
Comissões: Não Houve. Ordem do Dia: Não Houve. Nada mais 
havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia dezessete do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
31:13 NE AWiSITR BÍSCALRO 
PRESIDENTE 
- f ""? 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
1i) 
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