sessao nº 20

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 20aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos dezesseis dias do mês de março do ano dois mil e cinco, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador Fernando Guedes. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagem do Executivo encaminhando 
Projeto de Lei 17/2005, Cria Gratificação Especial para 
Servidores Operadores de Veículos Pesados da Administração 
Direta. À Comissão de Justiça, Legislação , Finanças, Orçamento 
e Redação Final. Em seguida foi convidado a fazer uso da 
Tribuna Livre o Senhor Gleizer Corrêa Naves, que veio falar 
sobre o Trigésimo Quinto Festival da Canção de Boa Esperança.. 
Na seqüência, também fez uso da Tribuna Livre o Senhor João 
Otávio Rodrigues, Presidente da Associação de Proteção e 
Assistência Carcerária- APAC, que veio falar sobre o trabalho 
executado pela da Associação. Esgotados os assuntos a reunião 
foi suspensa por alguns minutos para as despedidas. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Henrique Lemes Tavares, Indicações 
227, 228 e 229, cobertura da quadra de esportes da Escola 
Municipal Luiz de Melo Viana Sobrinho; construção de novas 
salas de aula nessa mesma Escola , e construção de passeio no 
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início da Avenida Coronel Francisco Rogassiano Coelho. Todas 
foram encaminhadas. Moção 226, aprovada por unanimidade, e 
subscrita pelos demais Vereadores, aplauso ao Senhor Antônio 
Marcos Silva, pelos treze anos de seu programa de rádio 
"Domingo Especial". 2) Fernando Guedes, Indicações 230 e 231, 
implantação de um Departamento Médico dentro da Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer, e limpeza , capina e conservação 
do jardim localizado na Policlínica Dr. José Marcos. Ambas 
foram encaminhadas. 3) Rogério Bueno, Indicação 232, também 
subscrita pelo vereador Paulo Rodrigues, realização de 
campanha de divulgação sobre o Fundo da Infância e 
Adolescência- FIA. Encaminhe-se. 4) Murilo Pala, Indicações 
233 e 234, limpeza, reforma geral e instalação de iluminação no 
campo de futebol e na quadra poliesportiva do Bairro de Fátima, 
e sinalização de trânsito nas vias do Bairro Jardim das 
Oliveiras. Ambos foram encaminhadas. 5) Vérdi Lúcio Melo, 
Indicações 235 e 237, poda de árvores na Praça São Charbel e 
estudos para conceder área de terreno para a Sociedade 
Paroquial de Santana. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimentos 236 e 238, aprovados por unanimidade, 
/
/ realização de audiência pública para debater as questões de 
segurança no município, e informações sobre o Fundo de 
Aposentadoria e Pensões - FAPEN. 6) Leandro Acayaba. , 
Indicações 239, 240 ,241, realizar, semanalmente, nas escolas 
públicas, o "Momento Cívico", com hasteamento da Bandeira e 
execução do Hino Nacional; manifesta a conveniência, a 
oportunidade e o interesse em que o município adquira, 
preserve e mantenha o Cine Rio Branco, e solicita do Senhor 
Prefeito e do Deputado Dietas Fabiano , estudos e planejamento 
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para que seja feita parceria entre o Município de Varginha e o 
Governo do Estado, a fim de realizar obras de reforma, 
preparação do solo, asfaltamento e demais melhorias na Estrada 
Municipal CVR-30- Rodovia dos Tachos. Todas foram 
encaminhadas. Requerimento 242, aprovado por unanimidade, 
informações sobre a Escola municipal Coronel Emílio Rezende. 
Encaminhe-se. 7) Reginaldo Tristão, Indicações 243, 244, 245 e 
246, recomposição asfáltica da Rua Santa Terezinha; 
recomposição asfáltica na Rua Brasília; construção de área de 
lazer no Bairro catanduvas, e regularização de escrituras das 
casas existentes nas Ruas Quincas Procópio, Nicolino Moraes e 
Horácio Gonçalves de Morais. Todas foram encaminhadas. 8) 
Paulo Rodrigues, Indicações 247, 248, 249 e 251, colocação de 
placa de identificação nos logradouros do Parque residencial Rio 
Verde; reforma na passarela localizada na Rua João 
Evangelista; capina e limpeza na Rua Mahatma Gandhi, e tapa 
buracos na Praça São Benedito. Todas foram encaminhadas. 9) 
Leonardo Ciacci, Indicações 250 e 252 , limpeza de terreno entre 
as Ruas Joaquim Cândido de Andrade, Orlando Fenoci e São 
Martinho; informações sobre a mudança da carga horária do 
funcionalismo público. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimento 253,aprovado por unanimidade, informações 
sobre emissão das carteirinhas do passe escolar concedido aos 
alunos da Rede Pública Municipal. Encaminhe-se. 10) Meryvone 
1,/lansur Bíscaro, Indicações 254, 255 e 256, colocação de placa 
de identificação de logradouro na Rua Pare Dehon; passar nova 
camada de cimento no pátio da Escola Estadual Irmão Mário 
Esdras, e cessão de sala para a Associação dos Produtores de 
Frutas Exóticas - APLIFEX. Todas foram encaminhadas. 
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Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável ao Projeto de Lei que Altera a Redação do Artigo 1° da 
Lei Municipal n° 4.159, que Autoriza a Desapropriação de Área 
de Terreno que Especifica e Dá Outras Providências. Este 
Secretário solicitou dispensa dos interstícios legais para que o 
mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
para 1a e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. Ordem do Dia: Projeto de Lei 4. 219 
Altera a Redação do Artigo 1° da Lei Municipal n° 4.159, que 
Autoriza a Desapropriação de Área de Terreno que Especifica e 
Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade. E 
Encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2aDiscussão e 
Votação: Projeto de Lei 4.220, Autoriza a Elevação do Crédito 
Especial Aberto no Orçamento do Município de 2005, por Força 
da Lei Municipal n° 4.203/2005. Aprovado por unanimidade. Ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em laDiscussão e Votação: Projeto 
de Lei que Acrescenta § ao Artigo 6° da Lei Municipal n° 
4.180/2004, e Altera a Redação do Artigo 7° da Mesma Norma. 
Aprovado por nove votos favoráveis e um voto contrário, d.o 
Vereador Leandro Acayaba, que solicitou a transcrição em ata 
de seu Parecer contrário, como segue: "PARECER EM SEPARADO 
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 16/2005, DE AUTORIA DO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL, QUE ACRESCENTA 2° AO ARTIGO 6° DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.180/2004 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7° DA 
MESMA NORMA. Quando da discussão e votação da Lei n° 4.180/2004, 
posicionei-me contrário à sua aprovação por considerar que a medida 
além de ineficaz ao combate do alcoolismo, ainda contém várias 
implicações, que no meu entendimento, são prejudiciais à comunidade, 
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pelos membros d -Mesa. 
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1\.1 \JL'bee oNE MAN= BÍSCARO 
PRRS1DENTE 
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LEONXRDO VINHAS CIACCI 
SECRETARIO 
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como por exemplo, a geração de desemprego dos profissionais de bares , 
restaurantes e similares; o favorecimento ao aumento do consumo de 
drogas; e a evasão dos freqüentadores dos bares e restaurantes de nossa 
cidade, para as cidades vizinhas, o que conseqüentemente, aumentaria o 
risco de acidentes automobilísticos. Considero que o combate ao 
alcoolismo deve ser feito de forma educativa e preventiva, através de 
campanhas e ações que envolvam os diversos segmentos da comunidade, e 
não de foram drástica como pretende a referida Lei. Portanto, por questão 
de coerência e bom senso, mantenho minha posição, apresentando em 
separado dos meus Pares da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, parecer contrário à aprovação do Projeto de 
Lei em referência. Saia das Comissões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 14 de março de 2005. Leandro Acayaba- Vereador relator " . Este 
Projeto foi incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2a Discussão e Votação. Ainda quando da discussão desse 
Projeto ,o Vereador Carlos Ailton Martins da Silva informou que 
para cumprimento dessa Lei não haverá qualquer despesa para 
obtenção da Licença Especial de Funcionamento dos Bares e 
Similares . Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
seg-unda-feira, dia vinte e um do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
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