sessao nº 21

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 21R REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos vinte e um dias do mês de março do ano dois mil e cinco, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima primeira reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Rogério B-ueno. Em 
seguida convidou a fazer parte da Mesa o Senhor Antônio 
Gorgulho de Castro, Vereador da cidade de Jesuânia, que veio 
visitar esta Câmara. A ata da reunião anterior foi lida, discutida 
e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Cartão do 
Deputado Dilzon Melo, encaminhando Circular do Secretário de 
Estado da Saúde, contendo informações sobre o Programa 
Farmácia de Minas. Ofício da Senhora Vânia Maria Bemfica 
Pinto Coelho, Diretora da Superintendência Regional de Ensino, 
informando que, segundo laudo do Corpo de Bombeiros, as 
escolas estaduais de Varginha não apresentam perigo com 
relação á segurança dos alunos. Maria Eliza Ribeiro, Diretora da 
Escola Estadual Irmão Mário Esdras, parabeniza a Presidente , 
Vereadora Meryvone Mansur BiScaro, pela brilhante atuação 
frente à Câmara Municipal de Varginha, e solicita apoio para 
conseguir recapeamento asfáltico para o pátio da Escola. Fax do 
Senhor Mauro Sérgio Brito, indagando se há alguma ação por 
parte desta Câmara, quanto aos juros altos que estão sendo 
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cobrados sobre o valor a pagar do IPTU. A Mesa Diretora 
apresentou o Projeto de Resolução 02/2005, que Institui o 
Sistema de Registro para Apresentação de Proposições á Câmara 
Municipal de Varginha e Estabelece Normas para este Fim. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Em seguida foi convidada a fazer uso da Tribuna Livre a 
Senhora Doriane Aparecida Cruz, Secretária Geral da CUT￾Central Única dos Trabalhadores, que veio falar sobre matéria 
veiculada no Boletim de Informação Cidadania e Otimismo, 
apresentando uma Moção de repúdio à referida matéria, cujo 
teor vai transcrito abaixo, por solicitação do Vereador Carlos 
Airton Martins da Silva." MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA MATÉRIA 
VEICULADA NO BOLETIM DE INFORMAÇA-O CIDADANIA E OTIMISMO O 
BICO, DE 01/2005- ANO 1 - 2 , INTITULADA "SINDICALISTAS E 
ESTUDANTES ARTICULAR(( SEGUNDA PASSEATA CONTRA SALÁRIOS DOS 
VEREADORES DE VARGI1VIIA". A CUT - Central Única dos Trabalhadores 
Regional Sul de Minas, vem através deste, repudiar a matéria veiculada no 
informativo "O Bico" de 01/2005- ano 1 - 1202, anPma,ndo que 
sindicalistas e estudantes articulam segunda passeata contra os salários 
dos vereadores de Varginha. Repudiamos as inverdades contidas na 
matéria com relação à articulação de uma segunda passeata, bem como as 
informações distorcidas em relação à primeira, ocorrida em setembro do 
ano passado. Consideramos relevantes todas as ações que favoreçam a 
informação da população referente á gestão do bem público. Porém 
repudiamos matérias que impõem versões infundadas dos fatos, numa 
tentativa, neste caso, de depreciar o Sind-Ute e a CUT e de deslegitimar as 
iniciativas de organização popular. Repudiamos também, com veemência, 
a utilização de expressão racista, além da afirmação preconceituosa de 
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que estudantes foram enganados/as, como se estes fossem incapazes de 
atuar como sujeitos políticos. É importante que qualquer meio de 
comunicação goze de liberdade não obstante, é necessário fidelidade aos 
fatos. É imprescindível para o Estado Democrático de Direito,a liberdade 
de imprensa, o direito de organização e a manifestação popular, que são 
pressupostos para garantir as plenas condições ao exercício da cidadania. 
Por fim, reafirmamos a legitimidade de nossa organização, a importância 
de nosso papel político e nossa disposição em sempre defender os 
instrumentos de luta da classe trabalhadora, sem subordinação a 
nenhuma esfera de poder.Varginha-MG, 21 de março de 2005. CUT￾Central Única dos trabalhares - Regional Sul de Minas. " . Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Fernando Guedes, Requerimento 
256, aprovado por unanimidade e subscrito também pelo 
Vereador Murilo Pala, informações sobre instalação da antena 
de telefonia celular na Avenida dos Imigrantes. Encaminhe-se. 
2) Vérdi Lúcio Melo, Requerimento 257, aprovado por 
unanimidade, indagações sobre o FATRAN - Fundo de 
Assistência ao Trânsito. Indicação 258, doação de área de 
terreno para a Conferência Vicentina São Mateus. Ambos foram 
encaminhados. 3) Reginaldo Tristão, Indicações 259 e 260, 
asfaltamento e limpeza geral na Rua Vereador Estelino Pereira, 
e capina e limpeza geral na Avenida Francisco Ferreira de 
Carvalho. Ambas foram encaminhadas. 4) Leandro Acayaba, 
Requerimentos 261, 262, 263 e 264, aprovados por 
unanimidade, informações sobre o Edital de Notificação 
publicado no órgão oficial, notificando os proprietários de 
imóveis quanto ao lançamento do IPTU, exercício de 2005; 
envio do balanço patrimonial de bens pertencentes ao 
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Município; informações sobre que dispositivo legal baseou a 
retirada do desconto e, conseqüentemente , o aumento do valor• 
do IPTU para o exercício de 2005, e cópia do Relatório da 
Situação da Administração Municipal . Todos foram 
encaminhados. 5) Paulo Rodrigues, Indicações 265 e 266, tapa 
buracos na Rua Guaíba, e colocação de placa de identificação de 
logradouro na Praça São Benedito. Ambas foram encaminhadas. 
6) Rogério Bueno, Indicação 267, execução de serviço para 
conter erosão em terreno localizado na Rua Honório Benedito 
Ottoni. Encaminhe-se. 7) Leonardo Ciacci, Indicações 268, 269 e 
270, instalação de semáforo na Rua Belo Horizonte com Avenida 
Princesa do Sul; limpeza de bueiro na Rua Tenente Gaspar, e 
execução de obras de melhorias nas redes pluvial e de esgoto na 
Rua Oswaldo Cruz. Todas foram encaminhadas. 8) Meryvone 
Mansur Biscaro, Indicação 271, limpeza de terreno baldio 
localizado na Rua Silva Bittencourt, esquina com Travessa Silva 
Bittencourt. Encaminhe-se. Requerimento 272, aprovado por 
unanimidade, indaga se é do conhecimento do Executivo 
irregularidades existentes nas escolas municipais, quanto à 
segurança e , em caso afirmativo quais as medidas adotadas 
para saná-las. Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Altera 
a Redação do Artigo 15 da Lei Municipal n° 2.864/1996. Para a 
Ordem do Dia da próxima reunião, em 1a Discussão e Votação. 
Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação: Projeto de Lei 4.221, 
Acrescenta § 2° ao Artigo 6° da Lei Municipal n° 4.180/2004 , e 
Altera a Redação do Artigo 7° da Mesma Norma. Aprovado por 
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sete votos favoráveis e três votos contrários, dos Vereadores 
Leandro Acayaba. Fernando Guedes e Murilo Pala. O Vereador 
Leandro Acayaba solicitou novamente a transcrição de seu 
Parecer contrário a este Projeto, como segue: 'PARECER EM 
SEPARADO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 16/2005, DE AUTORIA DO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ACRESCRNTA § 2° AO ARTIGO 6° 
DA LEI MUNICIPAL N° 4.180/2004 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 
7° DA MESMA NORMA. Quando da discussão e votação da Lei n° 
4.180/2004, posicionei-me contrário à sua aprovação por 
considerar que a medida além de ineficaz ao combate do 
alcoolismo, ainda contém várias implicações, que no meu 
entendimento, são prejudiciais à comunidade, como por 
exemplo, a geração de desemprego dos profissionais de bares 
restaurantes e similares; o favorecimento ao aumento do 
consumo de drogas; e a evasão dos freqüentadores dos bares e 
restaurantes de nossa cidade, para as cidades vizinhas, o que 
consequentemente, aumentaria o risco de acidentes 
automobilísticos. Considero que o combate ao alcoolismo deve 
ser feito de forma educativa e preventiva, através de 
campanhas e ações que envolvam os diversos segmentos da 
comunidade, e não de foram drástica como pretende a referida 
Lei. Portanto, por questão de coerência e bom senso, mantenho 
minha posição, apresentando em separado dos meus Pares da 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, parecer contrário à aprovação do Projeto de 
Lei em referência. Sala das Comissões da Câmara Municipal de 
Varginha, em 14 de março de 2005. Leandro Acayaba- Vereador 
relator . Ainda quando da discussão desse Projeto, o 
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Vereador Vérdi Lúcio Melo indagou novamente do Vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva, se haveria algum ânus para se 
conseguir a Licença Especial para funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais, bares e similares, tendo o 
Vereador Carlos Ailton respondido apenas que o Projeto não 
visa o fechamento de bares, mas sim disciplinar seu 
funcionamento. Este Secretário indagou do Vereador Carlos 
Ailton se já estavam sendo expedidas essas licenças, tendo o 
mesmo respondido que não tinha conhecimento, que indagaria 
na Prefeitura e responderia na próxima reunião, explicando , 
ainda, que Alvará e Licença Especial são coisas distintas, que 
para expedição de Alvará cobra-se uma taxa, e para a expedição 
das Licenças não. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia vinte e oito do corrente mês, já que não 
haverá reunião no dia vinte e três, por causa dos feriados da 
Semana Santa. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
MERYVONE MANSUR BISCARO 
PRESIDENTE 
ARDO ~ft blACCI 
SECRETffiblaTO 
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