sessao nº 22

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 228REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano dois mil e cinco, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima, segunda reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Maryvone 
Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Fernando Guedes. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Paróquia do Divino Espírito 
Santo, cartão formulando votos de Feliz Páscoa. ALAGO, oficio 
convidando para apresentação do programa saneamento 
ambiental. Deputado Dilzon Melo, oficio comunicando que 
assumiu a Liderança do Bloco do Governo na Assembléia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais. O Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva manifestou-se, parabenizando o Deputado pelo 
cargo ora ocupado. Senhora Telma Nogueira, agradece votos de 
pesar proposto nesta Casa, pelo falecimento de seu pai, Senhor 
Antônio Carlos Nogueira. José Oswaldo Furlanetto, Secretário 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, agradece votos 
formulados pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa, quando de 
sua assunção ao atual Cargo. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: Não Houve. Pareceres das Comissões: O Vereador Carlos 
Ailton Martins da Silva, Presidente da Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte , 
Turismo e Lazer devolveu à Mesa Diretora o Projeto de Lei que 
estava em seu poder, com pedido de "Vistas", que Dispõe Sobre 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha 'MG - Telefax: (35) 3221-7500 
httty/twww camaravarginha mg gov.br e-mail. imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretana@camaravarginha.mg,gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
a Criação e Extinção de Cargos Efetivos na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Este foi incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 1' Discussão e Votação. Ainda o mesmo Vereador , 
Líder do Prefeito, requereu a retirada do Projeto de Lei que 
também estava em seu poder com pedido de "Vistas", que 
Autoriza o Poder Executivo a Outorgar em Concessão 
Administrativa Bens Especiais que Especifica. Este pedido foi 
unanimemente aprovado pelo Plenário. Ordem do Dia: Em la 
Discussão e Votação: Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação e 
Extinção de Cargos Efetivos na Estrutura Administrativa do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2a Discussão e Votação. Em seguida a Senhora Presidente 
procedeu à leitura do seguinte pronunciamento: "Quero 
comunicar ao Plenário que fui notificada às dezenove horas de hoje, 
da decisão proferida no Mandato de Segurança proposto pelos nobres 
Vereadores Carlos Allton Martins da Silva, Rogério Bueno e Paulo 
Rodrigues, quanto à composição das Comissões Permanentes eleitas 
para atuarem nesta Câmara durante o exercício de dois mil e cinco. 
Ainda não tive tempo de tomar conhecimento do inteiro teor da 
decisão que foi favorável aos autores. Quero também informar ao 
Plenário que já determinei ao Assessor Jurídico Dr. Juliano 
Comunian para recorrer ao Tribunal. Como a decisão determina que, 
ou se faça nova eleição para as Comissões, ou que os Partidos aqui 
representados cheguem ao bom consenso, fica, desde logo, marcada 
para a próxima reunião de quarta-feira a escolha de novos membros, 
por eleição ou por consenso das Representações Partidárias, as 
quais terão dois dias para se entenderem . Precisamos do Quociente 
Eleitoral." Sobre este assunto vários Vereadores fizeram seus 
comentários, como segue: Carlos Ailton Martins da Silva : 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3221-7500 
http://www.carnaravarginha.rng gov.br- e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
"baseado na Sentença, que determina que a nova eleição deverá 
ser na primeira Sessão que se realizar após a Presidente ser 
notificada judicialmente, no meu entendimento, esta decisão 
está descumprindo a decisão judicial." Rogério Bueno: " sou 
contrário ao adiamento de votar as Comissões na próxima 
reunião, por entender que fere a decisão jurídica, que os 
Vereadores estarão descumprindo a Lei. Há tempo sim de se 
fazer nova composição das Comissões. Todos os Vereadores 
estarão incorrendo em erro, descumprindo a decisão judicial. " 
Estas palavras foram endossadas pelos Vereadores Paulo 
Rodrigues e Carlos Ailton Martins da Silva. Leandro Acayaba : 
sugeriu a realização de uma reunião amanhã, a qualquer hora, 
para decidirem sobre o assunto e votar na quarta-feira, com 
segurança, uma vez que a Presidente se prontificou buscar, 
oficialmente, junto ao Cartório Eleitoral o Quociente Eleitoral. 
Paulo Rodrigues, solicitou que fosse transcrito em ata os 
seguintes tópicos da decisão do Juiz sobre o Mandato de 
Segurança acima mencionado: "3.1 - Sem prejuízo do disposto 
no item acima, a composição proporcional das comissões poderá 
se dar através de consenso entre as agremiações partidárias, 
com indicação, pelas lideranças, dos edis que possam compor 
cada uma delas proporcionalmente. 3.2 - A nova formação das 
comissões, por eleição ou consenso, deverá se dar na primeira 
sessão que se realizar após a notificação da digna presidente e 
ora impetrada, nos termos regimentais, mantida, ad cautelam, a 
formação ora vigente, até a posse dos novos edis, conforme haja 
modificações no quadro atual." Vérdi Lúcio Melo, entende que 
não haverá prejuízo se a votação for adiada para quarta-feira„ 
que nenhuma Comissão havia já que nenhuma Comissão 
apresentou Parecer nesta reunião, que sempre defendeu o 
consenso, e já que o Plenário estava dividido, seria melhor 
X4 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3221-7500 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
colocar em votação o adiamento ou não. Suas palavras foram 
inteiramente endossadas pelo Vereador Fernando Guedes. Desta 
forma, a Senhora Presidente colocou em votação, sendo 
aprovado o adiamento por seis votos favoráveis contra quatro 
votos contrários, dos Vereadores Carlos Ailton Martins da Silva, 
Henrique Lemes Tavares, Paulo Rodrigues e Rogério Bueno. 
Assim, ficou definitivamente decidido que a eleição das novas 
Comissões Permanentes será na próxima, quarta-feira. Na 
seqüência o Vereador Paulo Rodrigues pediu a palavra e 
informou à casa que estava de posse de um termo de Interdição, 
expedido pelo Departamento de Obras Públicas do Estado de 
Minas Gerais, referente a vários ambientes da Escola Estadual 
Gabriel Penha de Paiva, o que estaria prejudicando os alunos 
que lá estudam . Todos se sensibilizaram e ficaram de tentar 
alguma providência para sanar o problema. Nada mais havendo 
a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia trinta do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
zum • min mANsult BÍSCARO 
PRESIDENTE 
O VINHAS CIACCI 
SECRETARIO 
85 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefax: (35) 3221-7500 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
mlvt