sessao nº 23

tf) Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 23a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos trinta dias do mês de março do ano dois mil e cinco, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima terceira reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Leandro Acayaba. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: A Senhora Presidente procedeu 
a leitura do seguinte pronunciamento:" Conforme falei na última 
Sessão, ao receber o Mandato de Segurança-concessivo apenas às 
dezenove horas e trinta minutos, considerei muito curto o espaço de 
tempo para análise do documento recebido. Em contato com a 
Assessoria Jurídica desta Casa, achamos por bem recorrer da 
sentença perante o Tribunal de Justiça de Minas. Hoje, por volta de 
dezoito horas e trinta minutos, nos foi passada uma decisão que a 
sentença que recebi na segunda-feira, havia sido suspensa. Portanto, 
está sem efeito. Razão pela qual deixarei de fazer a eleição hoje. 
Passo a ler a decisão do Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de 
Minas Gerais. "...A inicial desta medida(fls 2/39, que veio 
acompanhada de cópia do recurso de apelação já interposto ais 
6/239, finca-se na necessidade da execução da sentença, seja em face 
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da probabilidade de vir a mesma a ser reformada, seja porque a 
alteração ali determinada, se feita de imediato - trará irreparáveis 
prejuízos à população, pois haverá suspensão dos trabalhos das 
Comissões Permanentes, prejudicando vários projetos em 
andamento, com grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à 
economia públicas. É o relatório essencial para o momento. Decido. 
A matéria é complexa, existindo posicionamentos doutrinários e 
judiciais variados, divergentes entre si, que agasalham ora a tese 
sustentada pelos impetrantes, ora a adotada pela autoridade 
impetrada. Lado outro, alegou-se na apelação interposta a 
exiguidade do lapso temporal fixado para cumprimento da ordem, -
que não seria suficiente para atender aos preceitos inovadores 
trazidos no bojo da sentença - Tais fatos recomendam o efeito 
suspensivo liminar previsto no § 7° do artigo 4° da Lei Federal 
número 8.437/92, o qual imprimo ao presente pedido, pelo menos 
até que se aperfeiçoe o contraditório que, na espécie, é de brevidade 
óbvia.- Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins- Desembargador 
Presidente. " Em seguida foi convidada a fazer uso da Tribuna 
Livre a Senhora Adriana Galo Belato e Lopes, educadora, que 
veio solicitar apoio para que o Senhor Prefeito disponibiLize um 
prédio para abrigar os alunos da Escola Estadual Gabriel Penha 
de Paiva, que está interditado . Esgotados os assuntos a reunião 
foi suspensa por alguns momentos para as despedidas. 
Indicações, requerimentos e Projetos: 1) Henrique Lemes Tavares, 
Indicações 273, está também subscrita pelo Vereador Fernando 
Guedes, 274, 275 e 276, providências para apoio geral à Escola 
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Estadual Gabriel Penha de Paiva; concessão de auxílio 
financeiro à Liga de Futsal -Lifusa; capina geral e tapa-buracos 
na Avenida Homero Mendes Frota, e capina em passeio 
localizado às margens do Estádio Rubro Negro, Rua Delfraro 
Anselmo. Todas foram encaminhadas. 2) Fernando Guedes, 
Indicação 277, providências para tampar bueiro localizado na 
Rua Dr. Manoel Rodrigues. Encaminhe-se. 3) Carlos Ailton 
Martins da Silva ,Indicações 282 e 283, apoio financeiro para 
realização da Quarta Edição do Megacar, e reparos urgentes na 
rampa situada entre as Ruas XV de Novembro e Oswaldo Cruz. 
Ambas foram encaminhadas. 4) Rogério Buena, Indicação 278, 
capina no passeio da Avenida João Martinho da Ponte. 
Encaminhe-se. 5) Reginaldo Tristão, Indicações 279, 280, 281, 
capina e limpeza geral nas ruas do Bairro Jardim Orlândia; 
implantação de posto policial próximo ao Campus da 
UNIFENAS, bairro Imaculada; reparos na barreira de contenção 
do córrego localizado na Travessa Garapava. Todas foram 
encaminhadas.6) Leandro Acayaba, Moção 284, aprovada por 
unanimidade, aplauso à Senhorita Monalisa Moretti, pela 
participação no Concurso Miss Minas Gerais. 7) Vérdi Lúcio 
Meio Requerimentos 285 e 286, aprovados por unanimidade, 
indaga se existe algum projeto na Copasa que vise eliminar o 
mau cheiro provocado pela estação de tratamento de esgoto; 
situação e perspectivas sobre a conclusão das obras do 
loteamento do Bairro Sagrado Coração de Jesus. Indicação 294, 
tapa buracos na Avenida Comendador Manoel Sendas. Todos 
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foram encaminhados. 8) Murilo Pala, Indicação 287, capina e 
limpeza geral nos terrenos localizados na Avenida dos 
Imigrantes. Encaminhe-se. 9) Leonardo Ciacci, Indicações 288, 
289 e 290, limpeza da Praça das Rosas; tapa buracos na Rua 
Humberto Limborço e Rua Três; implantação do sistema de 
passagem única no transporte coletivo urbano. Requerimento 
291, aprovado por unanimidade, indagações sobre a Produção 
de Biodiesel no Município. Todos foram encaminhados. 10) 
Meryvone Mansur Bíscaro, Indicações 292 e 293, reforma da 
Praça e sinalização das ruas da Comunidade Pró-Moradia, e 
extensão de horários e aumento do percurso dos ônibus 
coletivos que atendem o Parque Mariela e Parque das Américas. 
Ambos foram encaminhados. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes Matérias:1) Projeto de 
Lei que Especifica Dotação para o Custeio de Despesa Já 
Autorizada. 2) Projeto de Lei que Altera a Redação dos Artigos 
1° e 3° da Lei Municipal n° 4.166/2004. 3) Projeto de Lei que Dá 
Nova Redação à Alínea "A" do Artigo 39 da Lei Municipal n° 
2.962/97 - Que Institui o Novo Código de Posturas do Município 
de Varginha e Dá Outras Providências. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para iaDiscussão e Votação. 
4) Projeto de Resolução que Institui o Sistema de Registro para 
Apresentação de Proposições à Câmara Municipal de Varginha e 
Estabelece e Normas para Este Fim. Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião, para Única Discussão e Votação. Ordem do 
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Dia: Em 1aDiscussão e Votação: Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Criação e Extinção de Cargos Efetivos na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Colocado em Discussão o Vereador Leandro 
Acayaba sugeriu que este Projeto deveria ser encaminhado 
também à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte , Turismo e Lazer , para apresentar 
Parecer sobre o mesmo, o que foi unanimemente acatado pelo 
Plenário. Em 2a Discussão e Votação: Projeto de Lei 4.222, Altera a 
Redação do Artigo 15 da Lei Municipal 2.864/1996. Aprovado 
por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para segui-ida￾feira, dia quatro de abril do ano dois mil e cinco, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
MERYV MANSITR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
-doe 
LEO : O VINHAS CIACCI 
SECRETARIO 
90 
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