sessao nº 32

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 32a REUNIAO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos dois dias do mês de maio do ano dois mil e cinco, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua trigésima segunda reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Reginaldo Tristão. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Oficio do Deputado Dilzon Melo 
informando liberação de verba estadual no valor de trinta mil 
reais, destinada à compra de computadores pela Escola 
Estadual Pedro de Alcântara. Conselho Municipal de 
Desenvolvimento do Negro e Afrodescendentes, solicita 
indicação de dois representantes desta Casa para compor o 
referido Conselho. O Plenário decidiu que a indicação será 
feita na próxima reunião. Comunicado da Mesa Diretora 
informando que à partir desta data os Senhores Vereadores 
devem usar a Tribuna para apresentarem suas proposições e 
Pareceres. Mensagens do Executivo encaminhando os seguintes 
Projetos de Leis: 1) 34/2005, Dispõe Sobre a Criação de 
"Funções Gratificadas - FG", no Quadro Geral dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha. 2) 35/2005, Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro à PROMOSOM - Paulo 
Veloso Promoções Ltda. 3) 36/2005, Autoriza o Município de 
Varginha a Doar à Associação de Proteção e Assistência aos 
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Condenados -APAC, Área de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências. 4) 38/2005, Dispõe Sobre a Criação da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos SEMASP , na 
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Varginha e Dá Outras Providências. 5) 39/2005, Dá Nova 
Redação aos Artigos 12 e 13 da Lei 3.131/1999, Dispondo Sobre 
a Reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUS e Dá 
Outras Providências. 6) Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro à Paróquia do Divino Espírito 
Santo. Todos foram encaminhados às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças , Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer. 7) 37/2005, Especifica Dotação para o Custeio 
de Despesa Já Autorizada. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. 8) 40/2005, Autoriza o 
Município de Varginha a Permutar Área que Especifica para 
Construção da Escola Municipal Antônio de Pádua Amâncio e Dá 
Outras Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final; Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 9) 
42/2005, Dispõe Sobre Descaracterização de Bens Pertencentes 
ao Município e a sua Subseqüente Alienação às Pessoas que 
Menciona. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Em seguida foi convidado a fazer 
uso da Tribuna Livre o Cineasta Marcelo nascimento que veio 
falar sobre o Festival de Cinema que promoverá em Varginha. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiçay,, Legislação, 
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Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes Matérias: 1) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Sebastião 
Moreira de Freitas. 2) Projeto de Lei que Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Escola de Samba "Unidos do Ipiranga". 
Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 1a Discussão e Votação. 3) Projeto de Lei que Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro à Pró-Rim Varginha￾Associação de Renais Crônicos e Transplantados Renais de 
Varginha e Região. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer também se 
manifestou favoravelmente a este Projeto, apresentando uma 
Emenda Aditiva ao mesmo, que foi encaminhada à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, 
ficando o Projeto no aguardo de seu pronunciamento sobre a 
mesma, para ser incluído na Ordem do Dia. Ainda a Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer contrário ao Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre a Criação, Extinção e Alteração de Cargos de Provimento 
em Comissão, Integrantes da Estrutura Administrativa da 
Administração Direta. Este foi incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para Única Discussão e Votação. Se rejeitado, 
o Projeto irá para 1a Discussão e Votação, se aprovado, o Projeto 
será devolvido ao Executivo. Ordem do Dia : Em 2a Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 4.235, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - RZa.Oswaldo de Paiva pinto. 2) Projeto de 
Lei 4.236, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Rua Joel Teixeira Reis. 3) Projeto de Lei 4237, Autoriza o 
Município de Varginha a Firmar Parceria com a Televisão Sul de 
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Minas Ltda - EPTV, para a Realização do "Terceiro Viola de 
Todos os Cantos" e Dá Outras Providências. Todos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Sobre o Projeto número 4.237, o Vereador Leandro 
Acayaba , como já havia feito na reunião anterior, registrou sua 
preocupação com os investimentos da Prefeitura em promoções 
desta natureza, salientando que espera que estas promoções não 
venham prejudicar as subvenções que devem ser repassadas 
para entidades beneficentes de Varginha . 4) Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Varginha, Acrescenta ao 
Inciso II do Artigo 39 alínea "e" , que impede a participação de 
Vereador, na qualidade de membro, nos Conselhos Municipais, 
deliberativos ou não, e de Órgãos similares, legalmente 
instituídos no âmbito do Município. Colocada em Discussão a 
Senhora Presidente determinou seu arquivamento, tendo em 
vista que já estava rejeitada, de acordo com o parágrafo 1 ° do 
Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, que preceitua que as 
Emendas á Lei Orgânica são discutidas e votadas em dois turnos 
de discussão e votação, considerando-se aprovadas se obtiverem 
em ambos,a aprovação de dois terços dos votos dos membros da 
Câmara, e a mesma já tinha sido rejeitada quando da 1a 
Discussão e Votação. Conforme ficou acordado na reunião 
anterior a Senhora Presidente solicitou aos Vereadores que 
apresentassem nomes para compor o Conselho Administrativo 
do Instituto de Saúde dos Servidores Públicos de Varginha￾ISA/VGA. Foram apresentados os seguintes Nomes, que 
submetidos à deliberação do Plenário obtiveram a seguinte 
votação: Luiz Carlos Mangiapelo, dez votos, Daniel Marçal, seis 
votos, e o Vereador Rogério Bueno, que cinco votos. Desta 
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O VINHAS CIA.CCI 
SECRETARIO 
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forma, representarão esta Câmara junto ao referido Conselho, 
os Senhores Luiz Carlos Mangiapelo , como Titular, e o Senhor 
Daniel Marçal, como Suplente. Em seguida a Senhora Presidente 
solicitou que fossem indicados nomes de representantes para 
substituir o Vereador Leandro Acayaba na Comissão Especial 
para Apreciação dos Pedidos de Retirada dos Encargos 
Incidentes Sobre Imóveis Doados pelo Município, Formulados 
com Base na Lei Municipal n° 3.504/2001.Foram indicados e 
apreciados os nomes do Senhor Mauro Sérgio Brito , que obteve 
seis votos e do Vereador Paulo Rodrigues, que obteve cinco 
votos. Desta forma o representante desta Câmara junto à 
referida Comissão é o Senhor Mauro Sérgio Brito. O Vereador 
Renato Clepf solicitou que se registrasse que lamentava a não 
terem sido escolhidos os Vereadores indicados, que na sua 
opinião seriam os legítimos representantes da Casa, o que foi 
justificado ser ilegal, conforme Pareceres Jurídicos, inclusive do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Nada mais 
havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia quatro do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
cv\i, 
NIER NE IVLA.NSUR BÍSCARO PRESIDENTE 
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