sessao nº 51

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 51a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos três dias do mês de agosto do ano dois mil e cinco, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua quinquagésima primeira reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora 
Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita por este Secretário. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagens do Executivo encaminhando: 1) 
Projeto de Lei 73/2005, Autoriza a Doação de Área que 
Especifica à Sociedade Paroquial do Santana. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 2) 
Projeto de Lei 74/2005, Autoriza o Município a Conceder Auxilio 
Financeiro à Liga de Futsal de Varginha, Às Comissões de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer. 3) Projeto de Lei 75/2005, Autoriza o Município de 
Varginha a Assinar Escritura Pública de Rerratificação. 4) 
Projeto de Lei 76/2005, Autoriza o Município de Varginha a 
Associar-se à Frente Mineira de Prefeitos e Dá Outras 
Providências. 5) Projeto de Lei 77/2005, Autoriza a 
Desapropriação de Área de Terreno. 6) Projeto de Lei 78/2005, 
Autoriza ❑ Município a Conceder Auxílio Financeiro à 
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Câmara Municipal de Varginha 
Cooperativa dos Produtores de Cultivo e Extração do Óleo de 
Mamona e Hortifrutigranjeiro de Varginha -COOPEMV. Todos 
foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Indicações, Requerimentos 
e Projetos: 1) Valdecir José de Souza, Indicação 608, 
pavimentação asfáltica, plantação de grama e/ou construção de 
calçada próximo à linha férrea, no perímetro urbano entre a 
Estação Ferroviária e a Praça Lentini. Encaminhe-se. 2) 
Myriam Sant "Ana, Indicação 611,melhorias de trânsito nas 
imediações da Escola Estadual Brasil. Moção 610/2005, 
aprovada por sete votos favoráveis e três votos contrários, dos 
Vereadores Vérdi Lúcio Melo, Leandro Acayaba e Leonardo 
Vinhas Ciacci, que justificaram seus votos alegando que ainda 
não estão convencidos da eficácia do Projeto que está sendo 
desenvolvido em Varginha, aplauso ao Segundo Congresso 
Brasileiro de Plantas Oleaginosas, Óleos, Gorduras e Biodiesel. 
Requerimento 609, requer providências para retratação pública 
da Mesa Diretora desta Casa, junto aos órgãos de comunicação 
que divulgaram release distribuído pela Assessoria de Imprensa, 
no qual foi citada como "Suplente de Vereadora", termo que 
julgou pejorativo. A Presidente desta Câmara julgou 
desnecessário acatar ❑ requerimento e propôs que os ânimos se 
acalmassem e que procurassem juntas trabalharem em prol do 
crescimento de Varginha e do bem estar de seu munícipes, 
colocando um ponto final neste assunto, o que foi acatado pela 
Vereadora Myriam Sant 'Ana, por isto o Requerimento não foi 
colocado em votação. Projeto de Decreto Legislativo 12/2005, 
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Cântara Municipal de Varginha 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor 
Benedito Nicácio de Almeida. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 3) Fernando Guedes de 
Oliveira , Indicação 612, poda de árvore e proteção para a 
torneira existente na Praça Marechal Deodoro. Encaminhe-se. 
Moção 613, aprovada por unanimidade e subscrita também 
pelos Vereadores Leandro Acayaba e Meryvone Mansur Bíscaro, 
aplauso ao centro universitário do Sul de Minas- UNIS/MG, pela 
realização do Rodeio Universitário UNIS-MG-2005. 4) Paulo 
Rodrigues, Indicação 614, também subscrita pelo Vereador Vérdi 
Lúcio Melo, colocação de abrigo no ponto de ônibus localizado 
na Avenida Batistinha . Encaminhe-se. 5) Reginaldo Tristão, 
Indicação 615, instalação de tubulação de águas pluviais e 
construção de dois bueiros na Rua Marcelino Rezende. 
Encaminhe-se. 6) Vérdi Lúcio Melo, Requerimento 616, aprovado 
por unanimidade, indagações sobre o lixo hospitalar. 
Encaminhe-se. Moção 618, aprovada por unanimidade e 
subscrita também pelo Vereador Leandro Acayaba, aplauso ao 
Governador do Estado de Minas Gerais, Doutor Aécio Neves, 
pelo incentivo e empenho na instalação, em Varginha , de uma 
unidade da Wellus Brasil Representação Comercial de Produtos 
Eletrônicos Ltda- SANSUNG Câmera do Brasil. Indicação 617, 
solicita estudos e providências cabíveis para conceder uma área 
de terreno para a Escola de Samba Unidos do Ipiranga. 
Encaminhe-se. 7) Leandro Acayaba , requerimentos 619 e 620, 
aprovados por unanimidade, solicita ao Ministério Público 
cópia dos Termos de Ajustamentos de Conduta, firmados com o 
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Município de Varginha, de Janeiro de dois mil e um até a 
presente data, e solicita atas das reuniões do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente- CODEMA, no período do ano de 
dois mil e um até os dias atuais. Ambos foram encaminhados. 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica 04/2005, Altera a Redação 
do Caput do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha. - Exclui o Recesso Legislativo dos meses de julho e 
dezembro. Projeto de Resolução 007/2005 - Emenda 
Modificativa ao Artigo 4° e ao Caput do Artigo 88 da Resolução 
n° 704/1999 - Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Varginha, que trata do mesmo assunto da Proposta de Emenda 
à Lei Orgânica acima mencionada. Ambos foram encaminhados 
à Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 8) Leonardo Vinhas Ciacci, Requerimento 621, 
aprovado por unanimidade, solicita realização de Audiência 
Pública para debater sobre a legalidade da cobrança, da Taxa de 
Incêndio. Indicação 622, limpeza e pavimentação asfáltica, na 
Rua México, esquina com Rua Equador, até a Rua Presidente 
Artur Bernardes. Encaminhe-se. Projeto de Decreto Legislativo 
11/2005, Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense 
ao Senhor Antônio Pedro Terra. Projeto de Lei 031/2005, Dispõe 
Sobre a Apresentação de Relatórios de Execução Orçamentária e 
Dá Outras Providências. Ambos foram encaminhados 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 9) Meryvone Mansur Bíscaro, Indicações 623 e 
624,manutenção de boca-de-lobo existente na Avenida Major 
Venâncio, e instalação de telefone público em vários bairros da 
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cidade. Ambas foram encaminhadas. Moção 625, aprovada por 
unanimidade e assinada pelos demais Edis, aplauso ao Diário 
Correio do Sul, pelo sexagenário comemorado no último dia 
quatorze de julho. Projeto de Decreto Legislativo 10/2005, 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor 
Dalvino Sch.neider. À. Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto 
de Resolução que Altera a Redação do Inciso 1 do Artigo 83 da 
Resolução 704 de 30 de Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha. 
Transferência do horário das reuniões ordinárias para as treze 
horas. Este Parecer não foi assinado pelo Vereador Reginaldo 
Tristão, membro desta Comissão, que trará seu Parecer em 
separado. Este Projeto de Resolução foi incluído na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para Única Discussão e Votação. 2) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação de Cargo de 
Provimento em Comissão de Recrutamento Restrito na 
Estrutura da Administração Direta. O Vereador Leandro 
Acayaba, Presidente desta Comissão, apresentou Parecer 
contrário em separado, sobre este Projeto, solicitando sua 
transcrição, conforme abaixo: " Embora o presente Projeto de 
Lei tenha em seus aspectos legais e constitucionais se revestido 
de todas s formalidades, apresento em separado, Parecer 
contrário à sua aprovação, por considerar que a criação na 
Estrutura Administrativa de mais Cargos de Provimento em 
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Comissão gera mais despesas ao Município. É importante 
registrar que este Vereador considera que os recursos que serão 
utilizados com a criação de cargos seriam melhores empregados 
se utilizados na área de saúde e de educação, ou mesmo como 
fonte de recursos a serem repassados às entidades assistenciais 
do nosso município. Sala das Comissões da Câmara Municipal 
de Varginha, em três de agosto de dois mil e cinco. Leandro 
Acayaba, Vereador." Este Projeto foi incluído na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. Ordem do Dia: 
Não Houve. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia oito do corrente Inês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo 
Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
,J2/W \JOON-- --B(Acmc 
=mo= MANSUR BISC.A.R0 
PRESIDENTE 
O VINHAS OJACCI 
SECRETÁRIO 
223 
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