sessao nº 52

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 52aREUNIÃO ORDINÁRIA. DE 2005 
Aos oito dias do mês de agosto do ano dois mil e cinco, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua quinquagésima segunda reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora 
Meryvone Mansur Biscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Paulo Rodrigues. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Secretaria Municipal de Saúde, 
oficio 079/2005, remete relatório de vistorias efetuadas em 
restaurantes e locais que comercializam refeições. Oficio 
554/2005, do Deputado Dilzon Melo, informando liberação de 
recursos para a Conservatório Estadual de Música Maestro 
Marciliano Braga, no valor de oitenta e três mil, quatrocentos e 
trinta reais. Denúncia do Senhor Fábio Cardoso Louzada, 
Presidente da Associação de Segurança Pública de Varginha, de 
que havia sido procurado pelo Sr. Paulo Cardoso, ex-gerente da 
Empresa A. C. Niemeyer Ltda, o qual relatou que a Prefeitura 
Municipal de Varginha tenha se utilizado de recurso financeiro 
de origem duvidosa para pagamento de obras realizadas por tal 
empreiteira, cujo teor transcreve-se abaixo: " Exma Sra. 
Merywone Mansur Biscaro- DD Vereadora Presidente da Câmara 
Municipal de Varginha - MG. A Associação de Segurança Pública de 
Varginha, entidade sem fins lucrativos, e já declarada de utilidade 
pública, sediada nesta cidade à Avenida Rio Branco, número 310-
sala "A" - Centro, inscrita no CNPJ sob o número 03.696.182/001- 
)
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75, por seu presidente Fábio Cardoso Louzada, brasileiro, casado, 
advogado, inscrito na OAB/MG número 50.498, com escritório à 
Avenida Rio Branco 310- sala "A"- centro- CEP 37.002-010, vem 
respeitosamente à presença de V.Sa. notificar a possibilidade de 
crime por parte da atual administração pública do Município de 
Varginha, com base na fita magnética que segue anexo. Para que V. 
Sa. Conheça os fatos, relato como originou meu entendimento e 
desconfiança de crime contra o patrimônio público. Pui procurado 
pelo Senhor Paulo Cardoso, cidadão varginhense, residente nesta 
cidade à Rua Dr. SaLk, 250- Bairro Novo Horizonte, o qual foi 
gerente administrativo da empresa A . C . Niemeyer Ltda, 
relatando que ao final do ano de dois mil e três, prestou a referida 
empresa (A .0. Niemeyer Ltda), sediada em Varginha, serviços de 
terraplanagem à Prefeitura Municipal de Varginha. Após os 
serviços prestados, teve a Prefeitura Municipal de Varginha, 
dificuldades em levantar recursos financeiros para cumprir com 
suas obrigações junto à mesma e sendo que após várias visitas por 
parte do Sr. Paulo Cardoso à Prefeitura, pediu o Sr. Anisio 
(Secretário de Finanças do Município na ocasião), um tempo para 
levantar os referidos recursos financeiros. Após algum tempo, 
recebeu a empresa A. C. Niemeyer Ltda, o pagamento a que tinha 
direito pelos serviços prestados. Entretanto, o interessante é que 
tal pagamento foi efetuado através do Banco Rural, agência de Pouso 
Alegre e por forma de transferência eletrônica, mio pagamento foi 
efetivado através do Banco Itaú ou Banco do Brasil, sem que 
houvesse qualquer registro contábil na Prefeitura Municipal de 
Varginha. Curioso com o acontecido e objetivando esclarecer o fato, 
foi por mim efetuada uma ligação telefônica junto ao Banco Rural, 
especificamente aos dois gerentes, sendo eles; Sr. José Ailton e Sr. 
Wilson, os quais forneceram informações contraditórias e que 
acredito ser de grande relevância para apurar a denúncia formulada 
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pelo Sr. Paulo Cardoso. Analisando o conteúdo do material colhido, 
nota-se a possibilidade de aparentar o recurso financeiro utilizado 
para pagamento das obras realizadas, origens duvidosas, por outro 
lado, é de se perceber que houve antecipação financeira de recursos 
da Prefeitura, o que é vedado em alguns casos da Lei Complementar 
Cento e Um, de quatro de maio de dois mil. Acredito que com a 
informação prestada, será necessário promover uma minuciosa 
investigação no sistema financeiro e contábil da Prefeitura 
Municipal de Varginb.a, objetivando esclarecer tal fato. E, na 
certeza de estar contribuindo para apuração de fatos e extinção da 
corrupção em nosso Pais, sem pré-julgar qualquer parte constante 
na presente representação, coloco-me à disposição para outros 
esclarecimentos. varginha, em seis de agosto de dois mil e cinco. 
Fábio Cardoso Louzada - OAB/MG N° 50.498." De acordo com o 
Inciso II do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, a senhora 
Presidente consultou ao Plenário se receberia ou não a 
denúncia, colocando em votação, que obteve seis votos 
favoráveis ao recebimento, dos Vereadores Fernando Guedes 
que justificou seu voto alegando que toda denúncia deva ser 
verificada, inclusive para dar direito à ampla defesa ao acusado 
e que se fosse contra si, faria questão de respondê-la, já que 
quem não deve, não tem o que temer; do Vereador Vérdi Lúcio 
Melo que ressaltou a necessidade da votação na mesma Sessão 
em que foi lida a denúncia a fim de que fosse cumprido na 
íntegra os preceitos do inciso II, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município de Varginha, e que seu voto seria favorável ao 
recebimento, pois concordava, integralmente, com que o 
Vereador Fernando Guedes havia sustentado, ressaltando a 
atualidade do cenário politico que assola nosso país; do 
Vereador Reginaldo Tristão; do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci; do Vereador Murilo Vitor Pala, e do Vereador Leandro 
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Acayaba, que seguiram a mesma linha de raciocínio para 
votarem favoravelmente ao recebimento da denúncia e quatro 
votos contrários, dos Vereadores Valdecir José de Souza, 
Myriam Sant -Ana, Paulo Rodrigues e Rogério Bueno, que disse 
"não haver materialidade suficiente na denúncia, para que seja 
instalada uma Comissão Processante, e também pelo fato da 
tramitação da denúncia não ter possibilitado aos Vereadores 
uma reflexão mais profunda sobre a matéria , que é de extrema 
gravidade". Ainda este Vereador solicitou à Assessoria Jurídica 
desta Casa Parecer que justifique o acatamento da denúncia nos 
termos do artigo 69 da Lei Orgânica do Município. 
Prosseguindo, a Senhora Presidente ainda de acordo com o 
artigo 69 Inciso II da Lei Orgânica do Município de Varginha, 
acatou a denúncia e procedeu ao sorteio dos nomes que 
comporiam a Comissão, que foram Vereadores Leandro Acayaba, 
Membro, Murilo Vítor Pala, Relator, e Reginaldo Tristão, 
Presidente. Esgotados os assuntos foi convidada a fazer uso da 
tribuna Livre a Senhora Júlia Eugênia Gonçalves, Presidente da 
Fundação Aprender, que veio agradecer o Titulo de Utilidade 
Pública Municipal concedido à Fundação. Pareceres da Comissão: 
A Comissão e Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Praça Maestro Romualdo de Oliveira. 2) Projeto de 
Emenda 04/2005, à Lei Orgânica do Município - Altera a 
Redação do Caput do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha - Exclui o Recesso Legislativo dos meses de julho e 
dezembro - Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 1a Discussão e Votação. 3) Projeto de Lei que 
Altera a Redação do Artigo 1° da Lei Municipal n° 4.157/2005. 
4) Projeto de Lei que Altera o Artigo 3° da Lei Municipal n° 
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3.761/2002. 5) Projeto de Lei que Autoriza a Doação de Área que 
Especifica à Associação Comunitária de Recuperação Novo 
Caminho - ACRENOC . A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se 
manifestou favoravelmente a este Projeto. 6) Projeto de Lei que 
Altera a Redação do Artigo 18 da Lei Municipal n° 3.947/2003 e 
Dá Outras Providências. Todos foram incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 7) Projeto de 
Resolução 007/2005, Emenda Modificativa - Altera a Redação do 
Artigo 4° e do Caput do Artigo 88 da Resolução 704 de 30 de 
Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Varginha - Exclui o Recesso Legislativo 
dos meses de julho e dezembro . Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião, para Única Discussão e Votação. O Vereador 
Regin.aldo Tristão membro da Comissão de Justiça Legislação, 
Finanças e Orçamento, como Relator do Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Alteração de Cargos de 
Provimento em Comissão, Integrantes da Estrutura 
Administrativa da Guarda Municipal de Varginha, apresentou 
requerimento solicitando prorrogação do prazo por mais quinze 
dias para apresentar o Parecer sobre o mesmo. Esta solicitação 
foi unanimemente aprovada pelo Plenário. Ordem do Dia: Em 1 a 
e 2a Discussão e votação, Projeto de Lei 4.280, Declara como de 
Expansão Urbana a Área de Terreno que Especifica. Aprovado 
por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em la Discussão e Votação: Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre a Criação de Cargo de Provimento em Comissão de 
Recrutamento Restritivo na Estrutura da Administração Direta. 
Aprovado por nove votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Leandro Acayaba, que justificou seu voto com o 
Parecer contrário já transcrito na Ata da reunião anterior, 
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solicitando ainda, que se constasse em ata que não tem nada 
contra o Dr, Joaquim Mariano, pessoa que irá ocupar o cargo 
ora criado, e que tem por ele respeito, por ser um profissional 
da maior competência e amigo. Este Projeto foi incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2E1 Discussão e Votação. 
Em Única Discussão e Votação, Projeto de Resolução que Altera a 
Redação do Inciso I do Artigo 83 da Resolução 704 de 30 de 
Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Varginha. - Transferência do horário das 
reuniões ordinárias para as treze horas -. Colocada em 
Discussão o Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitou "vistas" ao 
mesmo, por trinta dias, com aprovação unânime do Plenário. 
Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para quarta-feira, dia dez 
do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
49ciAiv~ Quov---) 
MERYVONE MANS1TR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
LEO O VINHAS CIACCI 
mlvt SECRETÁRIO 
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