sessao nº 53

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 53a REUNIÃO ORDINÁRIA. DE 2005 
Aos dez dias do mês de agosto do ano dois mil e cinco, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua quinquagésima terceira reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora 
Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Reginaldo Tristão. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Projeto de Lei 79/2005, Autoriza o Município 
de Varginha a Conceder Subvenção Social ao Centro de 
Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - CDCA. Ás 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final ; Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer, e Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria. 2) Projeto de Lei 80/2005, Altera a 
Redação do Artigo 5° da Lei 4.269/2005. 3) Projeto de Lei 
81/2005, Altera a Redação do Artigo 5° da Lei 4.271/2005. 4) 
Projeto de Lei 84/2005, Altera Dispositivos do Código Tributário 
Municipal - Lei Municipal n° 2.872/1996 e Dá Outras 
Providências. 5) Projeto de Lei 85/2005, Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a Elevação de Crédito Especial no Orçamento 
do Município de Varginha. Todos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 6) Projeto de Lei 82/2005 , Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Subvenção Social ao Centro de 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 
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Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - CDCA 7) Projeto 
de Lei 83/2005, Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Subvenção Social ao Centro de Desenvolvimento da Criança e do 
Adolescente - CDCA . Ambos foram encaminhados às Comissões 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer. Em seguida foram convidados a fazer uso da Tribuna 
Livre os jovens André da Silva Campos, Elizabeth Pederiva e 
Camila Alves de Melo, alunos do ensino médio, que vieram falar 
sobre os Grêmios Estudantis. Também fez uso da palavra a 
Senhora Vânia Bemfica - Superintendente da 413 
Superintendência de Ensino de Varginha. Esgotados os 
assuntos a reunião foi suspensa por alguns momentos para as 
despedidas. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Leandro 
Acayaba, Requerimentos 626, 627, 628 e 629, questiona se o 
Decreto 3.532/2004 está em vigor; informações sobre o Cargo de 
Chefe do Serviço de Patrulhamento Agrícola; indagações sobre 
poderes de uma Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e 
informações sobre aluguel de helicóptero pela Prefeitura 
Municipal. Todos foram encaminhados. 2) Vérdi Lúcio Melo, 
Projeto de Lei 33/2005, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Professor Célio Siqueira Cruz. 
Requerimento 632, aprovado por unanimidade, informações 
sobre a frota de veículos utilizada para serviço público de coleta 
de lixo no município. Encaminhe-se. 3) Murilo Vítor Pala, 
Indicações 630 e 631, providências para dar opção aos 
estudantes de utilizarem qualquer linha de ônibus que faça o 
percurso escola-residência e vice-versa, em horário de aulas, e 
mudança do trânsito na Rua Santo Ant^nio. Ambas foram 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax. (35) 3219-4757 
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encaminhadas. 4) Reginaldo Tristão, Indicação 633, também 
subscrita pelos Vereadores Leonardo Vinhas Ciacci e Vérdi 
Lúcio Melo, concessão de transporte gratuito aos atiradores do 
Tiro de Guerra, quando em cumprimento do serviço militar e 
com cartão de identificação. Requerimento 634, aprovado por 
unanimidade, informações sobre a falta de água na Praça 
Marechal Floriano. Ambos foram encaminhados. 5) Myriam 
Sant'Ana , Indicações 635 e 636, esta também subscrita pelo 
Vereador Reginaldo Tristão, providências para colocação de 
rampas nesta Casa legislativa, para atender portadores de 
deficiência física, e construção de muro e colocação de poste com 
iluminação pública na RuaArthur da Silva Filho. Ambas foram 
encaminhadas. 6) Fernando Guedes de Oliveira, Indicações 637 e 
638, esta subscrita pelos demais Vereadores, melhoria de 
iluminação pública na Rua Castelo Branco, e providências para 
implantação no município do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência - SAMU. 7) Paulo Rodrigues, Indicação 639, tapa￾buracos na Rua Maria Benedita. Encaminhe-se. Projeto de Lei 
35/2005, Declara de Utilidade Pública. Municipal a Associação de 
Surdos da Região de Varginha . À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 8) Rogério 
Bueno, Indicações 640, concessão de auxilio financeiro aos 
Conselhos Comunitários . Requerimentos 641, aprovado por 
unanimidade, indagações sobre viagens realizadas com custeio 
da Câmara no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2004. 
Encaminhe-se. Requerimento 642, aprovado por unanimidade, 
realização de audiência pública para debater sobre o Projeto 
"Novos Rumos na Execução Penal, do Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais. Projeto de Lei 34/. 005, Dispõe Sobre 
232 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Teiefax: (35) 3219-4757 
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Denominação de Logradouro Público - Rua Santo Expedito. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 9) Leonardo Ciacci, Indicações 643, 644 e 645, concessão 
de área de terreno para os artesãos residentes no município; 
instalação de posto avançado do Banco de Desenvolvimento do 
Estado de Minas Gerais- BDMG em Varginha, e pavimentação 
asfáltica e iluminação pública na Rua Argentina, bairro Canaã. 
Todas foram encaminhadas. 10) Mery-vone Mansur Riscam, 
Indicações 646 e 647, melhorias de trânsito da Rua Maria 
Benedita, em frente ao UNIS/MG; estudos para aumento de 
salário dos Servidores públicos ocupantes do Nível E-01. Ambas 
foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo que 
Concede Diploma de Honra ao Mérito à Senhora Rosalina Vale 
da Silva Reis. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou parecer favorável ao Veto Parcial apresentado pelo 
Senhor Prefeito ao Projeto de Lei que Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à Pró-Rim Varginha -
Associação de Renais Crônicos e transplantados Renais de 
Varginha e Região. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, 
para Única Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 2* Discussão e 
Votação, Projeto de Lei 4.281, Dispõe Sobre a Criação de Cargo de 
Provimento em Comissão de Recrutamento Restrito na 
Estrutura da Administração Direta. Aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba, 
que justificou seu voto com os mesmos argumentos da primeira 
votação, realizada na reunião anterior. Este Projeto foi 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1a e 2a 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax (35) 3219-4757 
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Discussão e Votação, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Vérdi Lúcio Melo, unanimemente 
aprovada pelo Plenário, Projeto de Lei 4.282, Autoriza a Doação 
de Área que Especifica à Associação Comunitária de 
Recuperação Novo Caminho - ACRENOC. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção.Em 
Única Discussão e Votação, Resolução 003/2008, Altera a Redação 
do Artigo 4° e do Caput do Artigo 88 da Resolução n° 704 de 30 
de Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Varginha - Exclui o Recesso Legislativo 
dos meses de julho e dezembro. Aprovada por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se. Em laDiscussão e Votação : 1) Projeto 
de Emenda 04/2005, à Lei Orgânica do Município - Altera a 
Redação do Caput do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha - Exclui. o Recesso Legislativo dos meses de julho e 
dezembro - Aprovado por unanimidade. Para a Ordem do Dia 
22 deste mês, respeitando dos interstícios de dez dias da 
primeira votação para a segunda, de acordo com o artigo 45, 
parágrafo primeiro, da Lei Orgânica Municipal. 2) Projeto de Lei 
que Altera a Redação do Artigo la da Lei Municipal 4.157/2005 . 
3) Projeto de Lei que Altera o Artigo 3° da Lei Municipal 
3.761/2002 . 4) Projeto de Lei que Altera a Redação do Artigo 18 
da Lei Municipal 3.947/2003 e Dá Outras Providências. 5) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Praça Maestro Romualdo de Oliveira . Todos foram 
aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Ao final da 
reunião, quando a Senhora Presidente deixou aberta a palavra, 
a Vereadora Myriãm Sant 'Ana esclareceu, quanto ao seu pedido 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 
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MERI 
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NE MANSUR BISCA.R0 
ENTE 
Câmara Municipal de Varginha 
de inclusão na ata do dia oito último, do Requerimento 
609/2005, que não concordou com a proposta de redação de ata 
entregue a ela no início daquela reunião. A Vereadora Myriãm 
disse não ter entendido o porque do requerimento não haver 
sido acatado pela Presidente, que reafirmou sua posição tendo 
por base o Artigo 109, Inciso I , do Regimento Interno. A 
Vereadora Myriãm Sant "Ana ainda questionou quanto ao 
horário em que recebeu a referida proposta, no início da 
reunião, o que a impossibilitou de estudar melhor sua defesa 
contra o não acatamento do requerimento 609/2005, e 
argumentou que fez o encaminhamento de acordo com o 
disposto nos Artigos 135, Parágrafo Único, letra "a" e 137, 
Inciso V da resolução 704/99. Diante do impasse, o Vereador 
Leandro propôs que se deixasse a ata do dia oito como estava e 
que a correção solicitada fosse incluída nesta reunião (do dia 
dez de agosto de dois mil e cinco) , o que foi aprovado.Nada mais 
havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia quinze do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
LEO O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
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