sessao nº 54

(y.1 Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 54a REUNIÃO ORDINÁRIA. DE 2005 
Aos quinze dias do mês de agosto do ano dois mil e cinco, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua quinquagésima quarta reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora 
Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Leandro Acayaba. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ministério da Saúde, Fundo 
Nacional de Saúde, telegramas informando liberação de verbas 
nos valores de dois mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e 
oito centavos; cinqüenta mil reais, e duas de oito mil e 
oitocentos reais, destinados ao Pagamento de Teto Financeiro 
de Epidemiologia e Controle de Doenças; Pagamento de 
Incentivo Adicional ao CEO, e Pagamento de Centros de 
Especialidades Odontológicas referente aos meses de maio de 
junho, respectivamente. Telegramas do Deputado Dimas 
Fabiano, informando liberação de verbas nos valores de dezoito 
mil, oitocentos e oitenta e sete reais, e dezoito mil, trezentos e 
noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos, destinados à 
reforma e ampliação de prédio da Escola Estadual Doutor 
Wladimir de Rezende Pinto, e reforma e ampliação do prédio da 
Escola Estadual Professor Antônio Domingues Chaves, 
respectivamente. Oficio da Secretaria do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, solicitando 
indicação de membros desta Casa para comporem o Conselho. 
Como combinado, ficou de ser indicado na próxima reunião. 
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Oficio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e 
Esportes, convite para participação da quinta etapa da 
campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes. Assembléia Legislativa do Estado de 
Minas Gerais, convite para Ciclo de Debates sobre o Poder 
Legislativo Mineiro e a Sociedade. Secretaria de Estado da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Emater, Universidade 
Federal de Lavras e Prefeitura Municipal de Poço Fundo, convite 
para Circuito Mineiro de Cafeicultura, Etapa Sul de Minas. 
Recurso interposto pela Vereadora Myriam Sant -Ana, contra a 
Presidente desta Casa, pelo não acatamento de seu 
Requerimento 609/2005, em que pedia retratação por ter sido 
denominada Suplente de Vereador em uma Nota de 
Esclarecimento publicada e Assinada pela Assessoria de 
Imprensa desta Câmara Municipal. Este foi encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Sobre este assunto, foi lida a resposta de uma Consulta, 
feita pela própria Vereadora Myriam Sant -Ana ao Consultor 
Jurídico Dr. Maurílio Neris de Andrade Arruda, no qual ele 
responde que não há nenhum impedimento em que a Assessoria 
use o nome Suplente, e nem sanção para a Senhora Presidente, 
tendo em vista que Suplente é o Substituto e não o Sucessor do 
titular que pode reassumir seu lugar a qualquer tempo, sendo 
que Suplente não pode ocupar lugar na Mesa nem nas 
Comissões e que só adquire a Titularidade de Vereador com a 
renúncia ou a morte do substituído. Recurso interposto pelos 
Vereadores Miryam Sant -Ana, Paulo Rodrigues e Rogério 
Bernardes Bueno, contra a Presidente desta Casa Legislativa, 
por não se conformarem com os atos referentes ao 
encaminhamento e recebimento de denúncia contra possíveis 
atos do Senhor Prefeito Municipal. À Comissão de Justiça, 
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Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. Em seguida 
foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre o Doutor Roner 
Naves, médico otorrino, que veio falar sobre surdez infantil e 
triagem auditiva neonatal. Esgotados os assuntos a reunião foi 
suspensa por alguns momentos para as despedidas. Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Autoriza a Doação de 
Área que Especifica à Sociedade Paroquial do Santana. 2) Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre a Apresentação de Relatórios de 
Execução Orçamentária e Dá Outras Providências. 3) Projeto de 
Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Sr. Antônio Pedro Terra. 4) Projeto de Decreto 
Legislativo que Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Sr. Benedito Nicácio de Almeida. 5) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Alteração de Cargos 
de Provimento em Comissão, Integrantes da Estrutura 
Administrativa da Guarda Municipal de Varginha. O Vereador 
Leandro Acayaba, membro desta Comissão, apresentou seu 
Parecer contrário, em separado, com o seguinte teor: "Apresento 
em separado, parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei em 
referência, por considerar que a criação de mais cargos de 
provimento em comissão na Estrutura Administrativa gera 
despesas ao Município e os recursos a serem destinados para a 
criação destes cargos, seriam mais bem empregados se utilizados na 
área da educação, na área social e principalmente na área da saúde. 
Ante o exposto, e mesmo estando o presente Projeto de Lei em seus 
aspectos legais e constitucionais se revestido de todas as 
formalidades, manifesto-me contrário à sua aprovação. Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Varginha, em quinze de agosto 
de dois mil e cinco. Leandro Acayaba, Vereador. Todos estes 
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Projetos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 1a Discussão e Votação. 6) Projeto de Lei que Altera a 
Redação do Artigo 5° da Lei 4.269/2005. A Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para la e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. O Vereador Leandro Acayaba, 
relator do Projeto de Lei que Autoriza o Município de Varginha a 
Associar-se à Frente Mineira de Prefeitos e Dá Outras 
Providências, solicitou Diligências junto ao Executivo para 
então emitir seu Parecer sobre o mesmo. O Vereador Reginaldo 
Tristão, relator do Projeto de Lei que Altera a Redação do Inciso 
I e do § 3° do Artigo 25 da Lei Municipal 2.404/93 e Dá Outras 
Providências, solicitou adiamento por mais quinze dias para 
apresentar seu Parecer. Esta solicitação foi unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Ordem do Dia: Em ia e 2a Discussão e 
Votação, Projeto de Lei 4.283, Altera a Redação do Artigo 5° da 
Lei 4.269/2005. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 4.284, Altera a Redação do Artigo 1° da Lei 
Municipal 4.157/2005. 2) Projeto de Lei 4.285, Altera o Artigo 
3° da Lei Municipal 3.761/2002. 3) Projeto de Lei 4.286, Altera 
a Redação do Artigo 18 da Lei Municipal 3.947/2003 . 4) Projeto 
de Lei 4.287, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Praça Maestro Romualdo de Oliveira. Todos foram aprovados 
por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em Única Discussão e Votação, Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, sobre o Veto Parcial apresentado pelo Senhor Prefeito ao 
Projeto de Lei que Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Auxílio Financeiro à Pró-Rim Varginha - Associação de Renais 
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Crônicos e Transplantados Renais de Varginha e Região. 
Aprovado por quatro votos favoráveis e sete votos contrários, 
dos Vereadores Leandro Acayaba, Vérdi Lúcio Melo, Reginaldo 
Tristão, Murilo Vítor Pala, Leonardo Ciacci, Fernando Guedes de 
Oliveira e Meryvone Mansur Bíscaro. Esta aprovação dependeria 
de dois terços dos vereadores desta Câmara, que no caso seriam 
oito Vereadores, desta forma fica mantido o veto apresentado 
pelo Senhor Prefeito. Comunique-se ao Senhor Chefe do 
Executivo. Finalizando o Vereador Leandro Acayaba solicitou 
que ficasse registrado na ata que entrará com um Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica na próxima, reunião, extinguindo a 
remuneração das reuniões extraordinárias, convidando os 
colegas que quiserem para assinarem com ele o referido Projeto. 
Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
dezessete do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
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