sessao nº 55

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 55a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano dois mil e cinco, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua quinquagésima quinta reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora 
Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do Dia 
com a Invocação a Deus feita por este Secretário. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagem do Executivo encaminhando 
Projeto de Lei 86/2005, Revoga o Artigo 3° da Lei 2.763/2005. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Leandro Acayaba, 
Proposta de Emenda 05/2005, à Lei Orgânica do Município, 
Altera a Redação do Inciso I e Suprime os Incisos II e II do 
Artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Varginha - As 
Sessões Extraordinárias não serão remuneradas - . À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 2) 
Murilo Vítor Pala, Indicação 648, estudos e providências para 
reativar o Pronto Socorro do Hospital Regional ou implantação 
de novo Pronto Socorro na Policlínica Central. Encaminhe-se. 
Projeto de Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Senhor Geraldo da Silva. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 3) 
Vérdi Lúcio Melo, Indicação 649, implantação de área destinada 
a carga e descarga na Avenida Rui Barbosa, em frente à 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.govbr e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br / secretana@camaravarginha.mg.govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
Churrascaria 
aprovado por 
Modelo. Encaminhe-se. Requerimento 650, 
unanimidade, informações sobre transporte 
coletivo escolar na zona rural do município de Varginha. 
Encaminhe-se. 4) B.eginaldo Tristão, Indicações 651 e 652, 
pavimentação asfáltica na ligação da Rua José Teixeira de 
Rezende com a Rua Moacir Lucinda de Souza, e estudos para 
disponibilizar automóvel para dar suporte ao Setor de 
Atendimento Psicossocial da rede Pública Municipal. Ambas 
foram encaminhadas. 5) Valdecir José de Souza, Indicação 653, 
colocação de semáforos na Avenida Dr. José Justiniano dos 
Reis, esquina com Rua João Ponciano Pinto. Encaminhe-se. 6) 
layriam Sant-Ana, Indicações 654 e 655, demolição de mureta , 
terraplanagem e possível pavimentação e/ou urbanização da Rua 
"E", localizada no Parque das Acácias, e concessão de transporte 
gratuito nos ônibus coletivos urbanos aos quinze membros 
voluntários do Comissariado da Infância e Juventude, mediante 
apresentação da carteirinha de identificação. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 37/2005, Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Habitacional de Varginha - 
ASHAV. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. 7) Fernando Guedes, Indicação 656, instalação 
de telefone público na Rua Londrina. Encaminhe-se. Projeto de 
Lei 36/2005, Dispõe Sobre a Inclusão da "Festa do Rosário", 
Padroeira da Paróquia de Nossa Senhora do Rosário, no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Varginha. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 8) Paulo Rodrigues, Indicação 657, tapa-buracos na Rua 
Oscarlina Prado. Encaminhe-se. 9) Rogério Bueno, Indicação 
658, auxílio financeiro ao Conservatório de Música Maestro 
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Marciliano Braga de Varginha. Encaminhe-se. Indicação 659, 
providências para que se faça uma escala de convocação dos 
Presidentes dos diversos Conselhos Municipais, para fazerem 
uso da Tribuna Livre desta Câmara Municipal. Requerimento 
660, aprovado por unanimidade, informações sobre reuniões 
extraordinárias realizadas no período de 2001 a 2004. Projeto 
de Lei 38/2005, Dispõe Sobre a Denominação da Quadra 
Poliesportiva Localizada no Jardim Ribeiro. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final.1O) 
Leonardo Ciacci, requerimento 665, aprovado por unanimidade, 
informações sobre o Ginásio Poliesportivo localizado ao lado do 
Estádio Municipal Dilzon Melo. Encaminhe-se. Indicações 662, 
663 e 664, esta também subscrita pelo Vereador Reginaldo 
Tristão, providências para término das obras das escolas rurais 
da Comunidade do Remanso e Comunidade dos Martins; 
construção de calçadas na Avenida Airton Senna, e manutenção 
da rede pluvial da Rua Guanabara. Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 661, votos de pesar pelo falecimento do Senhor 
Antônio Carlos Bueno Ribeiro. 11) Meryvone Mansur Siscaro, 
Indicações 666, 667, 668 e 669, colocação de postes de 
iluminação pública e implantação de rede de esgoto em ruas do 
bairro Monte Castelo; construção de Praça em terreno de 
propriedade do Município, localizado na Rua Márcio da Costa 
Lentz; construção de creche na Cooperativa dos Catadores de 
Lixo do Município de varginha, e capina e limpeza no Bairro 
Santa Mônica. Todas foram encaminhadas. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei que Autoriza o Município de 
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Varginha a Assinar Escritura Pública de Rerratificação. Para a 
Ordem do Dia da próxima reunião, para la Discussão e Votação. 
2) Projeto de Lei que Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Subvenção Social ao Centro de Desenvolvimento da 
Criança e do Adolescente - CDCA. À Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
também se manifestou favoravelmente a este Projeto. O 
Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para la Discussão e Votação, com aprovação 
unânime do Plenário. Ordem do Dia: 1) Em lae 2a Discussão e 
votação, Projeto de Lei 4.288, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Subvenção Social ao Centro de Desenvolvimento da 
Criança e do Adolescente - CDCA. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em la Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei que Autoriza a Doação de Área que 
Especifica à Sociedade Paroquial do Santana. Aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2a Discussão e Votação. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
a Apresentação de Relatórios de Execução Orçamentária e Dá 
Outras Providências. Posto em discussão o Vereador Paulo 
Rodrigues solicitou "Vistas" ao mesmo, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 3) Projeto de Decreto Legislativo 
que Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Sr. 
Antônio Pedro Terra. 4) Projeto de Decreto Legislativo que 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Sr. 
Benedito Nicácio de Almeida. Ambos foram aprovados por 
unanimidade. 5) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação, 
Extinção e Alteração de Cargos de Provimento em Comissão, 
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Integrantes da Estrutura Administrativa, da Guarda Municipal 
de Varginha. Aprovado por nove votos favoráveis e um voto 
contrário do Vereador Leandro Acayaba, que justificou seu voto 
com seu Parecer contrário, transcrito a seguir. "Apresento em 
separado, parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei em 
referência, por considerar que a criação de mais cargos de 
provimento em comissão "'na Estrutura Administrativa gera 
despesas ao Município e os recursos a serem destinados para a 
criação destes cargos, seriam mais bem empregados se utilizados na 
área da educação, na área social e principalmente na área da saúde. 
Ante o exposto, e mesmo estando o presente Projeto de Lei em seus 
aspectos legais e constitucionais se revestido de todas as 
formalidades, manifesto-me contrário à sua aprovação. Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Varginha, em quinze de agosto 
de dois mil e cinco. Leandro Acayaba, Vereador. Todos os Projetos 
acima foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado a 
Senhora Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia vinte e dois do corrente mês, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
cuku, , p 
MER ME MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
IBE0 O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO mlvt 
24 
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