sessao nº 59

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 59a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano dois mil e cinco, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua quinquagésima nona reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora 
Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Paulo Rodrigues. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
encaminhando:1) Projeto de Lei 88/2005, Institui. Normas para 
Criação do Programa de Implantação da Agenda 21 Local de 
Varginha e Dá Outras Providências. Às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final; Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, e Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria. 2) Projeto de Lei 90/2005, Institui Normas e 
Procedimentos para o Empreendedor Autônomo Obter Licença 
para Exercício do Comércio Ambulante no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Leandro Acayaba, Indicação 
695, assinada pelos demais Edis, solicita encaminhamento de 
seu Projeto de Resolução e Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
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Municipal, que dispõe sobre a não remuneração de reuniões 
extraordinárias , ao Senado Federal, Câmara dos Deputados, 
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e de outros 
Estados , Câmara Municipal de Belo Horizonte e Câmaras 
Municipais do Sul de Minas. Encaminhe-se. Requerimentos 696 
e 697, aprovados por unanimidade, indagações sobre 
computadores utilizados pelo Poder Executivo, suas Autarquias 
e Fundações, e levantamento dos últimos dez anos em que as 
reuniões ordinárias desta edilidade não foram realizadas porque 
coincidiram com feriado e/ou ponto facultativo, bem como 
estudo jurídico sobre o assunto. Ambos foram encaminhados. 
Projeto de Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Senhor Márcio Nogueira. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final.2) 
Murilo Pala, Indicações 698 e 699, esta também subscrita por 
este Secretário e pelos Vereadores Vérdi Lúcio Melo e Reginaldo 
Tristão, delimitação e sinaliznção de área de estacionamento 
para transporte escolar em frente à Escola Municipal José 
Camilo Tavares, e providências para ampliar para vinte e quatro 
horas, o horário de atendimento nas policlínicas municipais, 
respectivamente. Ambas foram encaminhadas. 3) Vérdi Lúcio 
Melo, Indicações 701, 702 e 703, recapeamento asfáltico no 
quarteirão da Rua Sapucaí, localizado entre a Rua Vereador 
Firmino Vinhas e a Avenida Celina Ferreira Ottoni; instalação 
de rede de proteção a descarga elétrica na Escola Municipal 
José Camilo Tavares, e construção de redes pluviais em diversos 
logradouros. Todas foram encaminhadas. Requerimento 700, 
aprovado por unanimidade, indaga sobre a verdadeira utilização 
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dos computadores adquiridos pelo Município para a educação, 
no ano de dois mil e um. Encaminhe-se .4) Reginaldo Tristão, 
Indicação 704, pintura nas sinalizações das vias do Bairro 
Catanduvas. Encaminhe-se. 5) Valdecir José de Souza, 
Indicação 705, aumento da faixa proibindo estacionar na Rua 
Alves e Silva, esquina com a Rua Deputado Ribeiro de Rezende. 
Encaminhe-se. 6) Fernando Guedes, Indicação 706, 
construção de calçadas nas Ruas Um e Quatorze, localizadas no 
Bairro Jardim Ribeiro. Encaminhe-se. Projeto de Lei 42/2005, 
Declara de Utilidade Pública Municipal a " A.M.A.R."- AMPARO 
às Mães de Alto Risco . À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final.7) Paulo Rodrigues, 
Indicações 707, 708, 709 e 710, colocação de poste com 
iluminação pública na Travessa Guilhermina; reforma na 
calçada no final da Rua Edith Pereira; capina e sinalização na 
Rua Domingos Figueiredo, e limpeza da beira da linha férrea 
próximo à Rua Silva Bitencourt. Todas foram encaminhadas. 8) 
Rogério Bueno, Indicações 711 e 712, providências para poda 
de bambus em Área de Preservação Permanente localizada na 
Rua Ismael Almeida, e estudos para construir no município 
Casa de Acolhim.ento, visando abrigar pessoas que necessitam de 
amparo do poder público. Requerimento 713, aprovado por 
unanimidade, solicita que seja convidada a fazer uso da Tribuna 
Livre a Secretaria Municipal de Educação, para falar sobre o 
andamento de sua Secretaria. Ficou decidido pelo Plenário que o 
convite será feita tão logo o Requerimento 700/2005, do 
Vereador Vérdi Lúcio Melo tenha sido respondido. 9) Leonardo 
Vinhas Ciacci, Indicações 714 e 715, instalação de guarita 
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policial na Praça São Charbel, e implantação de atendimento 
odontológico na Policlínica do Bairro Centenário. Ambas foram 
encaminhadas. Moção 716, aprovada por unanimidade, aplauso 
ao Colégio Cenecista Catanduvas pela realização da Festa da 
Família 2005. Projeto de Lei 41/2005, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Célia Campos 
Tavares. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação final.10) Meryvone Mansur Riscam, 
Indicações 717 e 718, solicita regularização do fornecimento de 
medicamentos utilizados para tratamento psiquiátrico, e 
providências para que seja utilizado material de qualidade nas 
obras de recapeamento asfáltico das ruas do município. Ambas 
foram encaminhadas. Requerimento 718, aprovado por 
unanimidade, indaga sobre o funcionamento da Educação 
Inclusiva no Município de Varginha. Encaminhe-se. Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica 05/2005, Altera a Redação do Inciso I e Suprime os 
Incisos II e III do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha- Dispõe sobre a não remuneração de reuniões 
extraordinárias. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Santo Expedito. 
Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima, reunião, 
para 1a Discussão e Votação. Ainda esta Comissão apresentou 
Parecer contrário ao Projeto de Lei que Altera a Redação do 
Inciso I e do § 3° do Artigo 25 da Lei Municipal 2.404/1993 e Dá 
Outras Providências. Este foi incluído na Ordem do Dia da 
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próxima reunião, para Única Discussão e Votação. O Vereador 
Vérdi Lúcio Melo Devolveu à Mesa o Projeto de Resolução 
06/2005, que estava em seu poder com pedido de "Vistas", 
Altera a Redação do Inciso I do Artigo 83 da Resolução n° 704 
de 30 de Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Varginha. O Vereador Leandro 
Acayaba, autor deste Projeto de Resolução, solicitou sua 
retirada, para reestudos, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 4.296, Autoriza a Desapropriação de Área de 
Terreno. 2) Projeto de Lei 4.296, Altera a Redação do Artigo 5° 
da Lei 4.271/2005. 3) Projeto de Lei 4.297, Declara de 
Utilidade Pública Municipal a "Associação de Proteção 
Ambiental de Varginha e Região APAVAR ". Todos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 1aDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei que 
Altera Dispositivos do Código Tributário Municipal- Lei 
Municipal n° 2.872/1 996 e Dá Outras Providências. 
Primeiramente foi dis cutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pelos Vereadores Vérdi 
Lúcio Melo e Fernando Guedes, em seguida, o Projeto já 
Emendado também foi discutido, votado , aprovado por 
unanimidade, e incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2a Discussão e Votação. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Professor Célio 
Siqueira Cruz. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público- Rua Paulo Pereira Penha . 4) Projeto de 
Lei que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
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Surdos da Região de Varginha. Todos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2aDiscussão e Votação. Ainda em la Discussão e Votação: 1) 
Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadania 
Varginhense ao Senhor Geraldo da Silva. 2) Decreto Legislativo, 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor 
Dalvino Schineider. Ambos foram aprovados por unanimidade. 
3) Decreto Legislativo Concede Diploma de Honra ao Mérito à 
Senhora Rosalina Vale da Silva Reis. Aprovado por dez votos 
favoráveis, estando ausente do Plenário a Vereadora Myriam 
Sant -Ana, que não participou da Votação. Em Única 
Discussão e Votação, Parecer da Comissão Processante, 
nomeada pela Portaria 30/2005, para o Processo de 
Investigação de Infração Politico-Administrativo em Desfavor do 
Prefeito municipal de Varginha - Mauro Tadeu Teixeira.. 
Aprovada por unanimidade Este Parecer foi favorável ao 
arquivamento da denúncia, como segue: " PARECER DA 
COMISSÃO PROCESSA= DO PROCESSO POLÍTICO￾ADMIIVISTRATrvo - agimARA. MUNICIPAL DE VARGINHA 
Paralelamente ao Parecer Jurídico exarado sob a ótica da 
constitucionalidade, legalidade e juridiaidade do processo político￾administrativo instaurado em face do Prefeito Municipal de Varginha, da 
lavra do Dr. Mauro Bomfim,especialista em Direito Municipal e juntado 
aos atos, a Comissão Processante passa a emitir seu Parecer, com esteio 
no artigo 68, III, da Lei Orgânica do M7 n tcípio, consubstanciado nos 
seguintes fundamentos de fato e de direito: I - RELATÓRIO - A Associação 
de Segurança Pública de Varginha, intitulando-se entidade sem fins 
lucrativos e declarada de utilidade pública, na condição de pessoa jurídica 
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de direito privado, apresentou em 08.08.05, no setor de protocolo da 
Câmara Municipal de Varginha, denúncia escrita contra a "atual 
administração pública do Município de Varginha", narrando fatos que, 
segundo a associação denunciante, configurariam "crime contra o 
patrimônio público", com base em fita magnética, relacionado a 
pagamentos à empresa A. a Niemeyer Ltda., tendo como objeto a 
prestação de serviços de terraplenagem ao Município. De posse da 
denúncia, a Sra. Presidente da Câmara determinou que fosse lida na 
primeira sessão ordinária subseqüente, ou seja, no próprio dia 08.08.05, 
sendo consultado o Plenário sobre seu recebimento, que se deu pelo voto 
de 06 (seis) vereadores de um total de 11(onze) membros da Câmara 
Municipal de Varginha. Ainda na mesma sessão legislativa do dia 
08.08.05, procedeu-se ao sorteio dos nomes que comporiam a Comissão 
Processante, conforme ata lida, discutida e aprovada na mesma sessão. Os 
vereadores sorteados para comporem a Comissão Processante foram: 
Leandro Acayaba (membro), Murilo Vítor Pala (relator) e Reginaldo 
Tristão (Presidente). O ato legislativo de instauração efetiva da Comissão 
Processante foi materializado através da Portaria n° 30/2005, de 10.08.05, 
devidamente publicada, havendo referência na portaria a "indícios de atos 
contra a probidade administrativa". No prazo de 05 dias previsto no art. 
5°, inciso III, do Decreto-Lei 201/67, cujo símile local é o art. 69 da Lei 
Orgânica Municipal, o Sr. Presidente da Comissão Processante determinou 
a Notificação Pessoal do Prefeito Municipal para, na qualidade de 
denunciado, promover sua defesa prévia no prazo legal, podendo arrolar 
testemunhas, até o máximo de 10 (dez) e indicar as provas que pretende 
produzir. Estando ausente o Prefeito Municipal, foi o mesmo Notificado 
por meio de Edital publicado na Imprensa Oficial do Estado, bem como no 
órgão de imprensa oficial do Município e em jornais de circulação 
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regional, conforme Editais constantes às fls. 22 a 43 dos autos. A defesa 
prévia escrita apresentada pelo alcaide, com rol de 04 (quatro) 
testemunhas e demais documentos que a acompanham, foi protocolizada 
tempestivamente, sendo subscrita pelos procuradores que apresentaram 
instrumento de mandato outorgado pelo denunciado para tal fim. Na 
defesa prévia ofertada, além das questões de mérito, foram argüidas 
diversas preliminares, a saber: a) ilegitimidade ativa da associação de 
segurança para apresentar denúncia; b) nulidade da notificação 
(cerceamento de defesa); c) ilegitimidade da denúncia; d) ausência de 
quorum qualificado; e) inobservância da proporcionalidade partidária. De 
conformidade com o inciso III, do art. 50, do DL 201/67, após a defesa 
prévia do denunciado, necessária se faz a presente reunião, observado o 
prazo de 05(cinco) dias, para que os membros da Comissão Processante 
possam deliberar pelo prosseguimento ou não da denúncia, por meio de 
parecer discutido e aprovado por maioria absoluta dos membros da 
Comissão, nos termos do art. 47, da Constituição Federal. Esse o 
relatório, em síntese. II - FUNDAMENTAÇÃO - Aplicação única e 
exclusiva do DL 201/87 - Matéria de Direito Federal - Posição 
pacificada na jurisprudência. Antes de examinar as preliminares 
argüidas na defesa do Prefeito Municipal, oportuno gizar e definir 
no âmbito desta Comissão o rito aplicável a processo de cassação de 
mandato de Prefeito Municipal por infrações político￾administrativas, até mesmo para fins de uniformização de procedimento 
nesta Casa Legislativa, sendo certo que ao Poder Público cabe exercer, a 
qualquer tempo, a auto-tutela de seus atos, a teor do Enunciado da 
Súmula n. 473, STF. Incabível adotar-se no processo de cassação de 
prefeito ou vereador, exclusivamente, o rito da Lei Orgânica Municipal ou 
do Regimento Interno da Câmara Municipal. O processo de cassação de 
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mandato de prefeito é matéria regulada pelo direito federal e o único rito 
procedimental válido é apenas e tão somente aquele previsto no art. 5°, do 
DL 201/67, conforme já se pronunciaram o Supremo Tribunal Federal -
STF e o Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao suspender os 
textos de diversas Leis Orgânicas Municipais que cuidavam da matéria, 
recomendando a exclusiva aplicação do rito do art. 5°, DL n. 201/67, até 
que futura lei ordinária federal venha a ser editada. Confira-se, nesse 
sentido, precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de 
Justiça de Minas Gerals:-STF/I-IC n. 70.6712, rel. Min. Carlos Valioso, DJU 
19/05;95, p. 13.993; -TJMG, ADIN .n. 118.198-1, Comarca de Itanhomi, 
rel. Des. Fernandes Filho, j. 28.10.98; ADIN n. 22.344-6, Comarca de 
Ipanema, rei. Des. Lúcio Urbano, j. 24.05.95; ADIN 160.950-2, Comarca 
de Itanhomi, rel. Des. Corrêa de Marins, j. 27.09.2000; ADIN n., 160.525-
2, Comarca de Abaeté, rel. Des. Bady Curi, j. 13.09.2000; ADIN n. 12.740-
7, Comarca de Coronel Fabriciano. Assim sendo, esta Comissão 
Processante, independentemente da referência ao art. 69, da Lei Orgânica 
Municipal, em reexame do rito procedimental aplicável, não transige 
quanto ao rito do DL 201/67, com as adaptações necessárias ao 
ordenamento constitucional que veio a lume com a edição da Carta 
de 1988, considerando-se que esse rito procedimental harmoniza-se com 
o disposto no art. 5°, inciso LV, CF, por assegurar plenamente ao 
denunciado o contraditório e os meios inerentes ao exercício da ampla 
defesa. Preliminares argüidas na defesa As preliminares são 
prejudiciais de mérito e devem ser analisadas por primeiro, daí porque 
Importa examinar, uma a uma, as preliminares argüidas na defesa do Sr. 
Prefeito Municipal de Varginha, quais sejam: a) ilegitimidade ativa da 
associação de segurança para apresentar denúncia: Nesse aspecto, 
assiste razão à defesa, a teor do disposto no inciso do art. 5°, do DL 
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201/67, que confere legitimidade ao eleitor para apresentar denúncia 
escrita, sendo certo que tal legitimidade também poderá ser exercida por 
vereador, mas não por pessoa jurídica de direito privado ou de direito 
público; b) nulidade da notificação (cerceamento de defesa): Muito 
embora já tendo sido acolhida a primeira preliminar, o que é suficiente 
para prejudicar o mérito e as demais preliminares suscitadas, apenas para 
argumentar, não houve, nesse aspecto, o alegado cerceamento de 
defesa pela nulidade de notificação, que restou suprida, tanto que a 
defesa foi apresenta por procuradores legalmente constituídos, que se 
desincumbiram de produzi-la, sem qualquer prejuízo, aplicando-se aqui o 
princípio de que não se pronuncia nulidade sem prejuízo Ademais, o 
Inciso III do art. 5°, DL 201/67 foi rigorosamente cumprido, quanto 
à publicação do Edital no "Afinas Gerais", órgão oficial do Estado, 
bastando para tanto que o prefeito esteja ausente do Município, não se 
cogitando aqui do argumento da defesa de que não se encontrava em local 
incerto e não sabido. Nesse aspecto, não há qualquer irregularidade, pelo 
que esta preliminar deve ser rejeitada, de plano; c) ilegitimidade da 
denúncia: Na verdade, com a devida vênia, não há falar-se, tecnicamente, 
em ilegitimidade da denúncia. Ao que parece, a defesa pretendeu argüir a 
inépcia da denúncia por vício na exposição dos fatos e provas, 
ausência de capitulação jurídica de qualquer infração político￾administrativa e ausência de pedido - ofensa ao inciso I do art. 5°, 
DL 201/67 e ao art. 5°, LV, CF, o que de fato realmente ocorreu, lima 
vez que a associação denunciante não explicita qualquer fato certo ou 
determinado e nenhuma capitulação, ainda que equivocada, para que 
pudesse ter o adequado enquadramento jurídico. Assim, há de se acolher 
a preliminar como inépcia da denúncia, uma vez que não há na 
denúncia capitulação de quaisquer das infrações político￾Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha1MG - Telefax: (35) 32/9-4757 
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afim inistrativas dentre aquelas elencadas no art. 4°, incisos 1 a X do 
Decreto-Lei n. 201/67 ou mesmo aquelas explicitadas no art. 69 da 
Lei Orgânica do Município. A denúncia escrita é inepta, bastando uma 
leitura cuidadosa da mesma para se concluir que a mesma não descreve 
de forma circunstanciada os fatos, nem qualifica juridicamente as 
infrações político-administrativas eventualmente praticadas pelo 
denunciado e previstas expressamente no art. 4° do Decreto-Lei n° 201/67, 
que são afetas ao julgamento do Poder Legislativo Municipal. Na denúncia 
formulada não estão descritas todas as circunstâncias, de tempo, de modo 
e de lugar, necessárias para a motivação e a materialidade objetiva dos 
fatos narrados. d) ausência de quorum qualificado: Já se encontra 
assentado tanto nos tribunais superiores, quanto no Tribunal de Justiça 
de Minas Gerais, o entendimento de que o DL 201/67 não foi 
totalmente recepcionado pelo ordenamento constitucional de 1988, 
devendo sofrer adaptações em relação a alguns dispositivos, e, 
notadamente quanto ao quorum para recebimento de denúncia 
contra o Prefeito, pela simetria em relação ao Presidente da 
República e o Governador do Estado, não prevalece a expressão 
"maioria dos presentes" contida no inciso II do art. 5°, DL 201/67, 
para fins de recebimento de denúncia, e sim o quorum qualificado de dois 
terços de que trata o art. 86, da Constituição da República e art. 91, § 3°, 
da Constituição do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, julgado do 
TJMG na Apelação Cível n. 163.5888-7, relator Des. Páris Peixoto 
Pena, 1 a Câmara Cível, DJ de 04.02.2000. Assim, considerando-se a 
composição numérica total da Câmara Municipal de Varginlia, ou seja, de 
11 membros, o quorum qualificado de dois terços somente se alcança com 
08 votos, não prosperando, portanto, o recebimento da denúncia por 
apenas 06 vereadores. Assim, deve ser acolhida a preliminar. e) 
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inobservância do princípio da proporcionalidade partidária: A 
Comissão Processante não observou na sua composição o disposto no art, 
58, §§ 1° e 3°, CF (norma especial que se aplica a todas as comissões 
legislativas, devendo ser conjugada a redação do inciso I do art. 5° do 
DL 801/457 com o preceito constitucional do art. 58, á' 1°, CF), haja 
vista que não houve, tanto quanto possível, a representação proporcional 
dos partidos na composição da Comissão Processante. A norma 
constitucional é de auto-executoriedade imediata e se aplica 
independentemente da regra do "sorteio" prevista no texto do art. 5°, DL 
201/67. Vale dizer: o sorteio deve ser repetido tantas vezes quanto 
necessário para se cumprir o preceito constitucional da proporcionalidade 
partidária, repetido no art. 29, § 1°, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 
31, § 1°, do Regimento Interno (regra esta estendida às Comissões 
Processantes). Nesse sentido, a lição de dose.Nilo de Castro: 'A 
Comissão Processante será constituída por três Vereadores, sorteados na 
proporção de sua representação partidária, todos titulares e 
desimpedidos. O mecanismo do sorteio na proporção da representação 
partidária, quanto possível, obedece ao princípio da impessoalidade" (art. 
37, caput, Constituição Federal) (grifo no original - obra citada, p. 181). 
O notável doutrinador TITO COSTA leciona com maestria a respeito: "O 
sorteio não é o melhor meio de escolher-se a comissão processante, pois 
não se compatibiliza com a necessária proporcionalidade, que há de haver 
em todas as comissões da Câmara, quer sejam permanentes, quer sejam 
temporárias. As leis orgânicas podem adotar outro critério, ou mesmo 
aceitar o sorteio, repetindo-o tantas vezes quantas seja necessário 
para se fixar a proporcionalidade das representações partidárias 
com assento na Câmara" (grifo nosso RESPONSABILIDADE DE 
PREFEITOS E VEREADORES, Editora RT, ed, 1998, p. 253). A 
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jurisprudência pátria já consagrou tal entendimento: Revista de 
Jurisprudência do TJSP 44/132. Deflui cristalinamente que a 
instauração da Comissão Processante não se efetivou em 
conformidade com o ordenamento jurídico, legal e constitucional, 
devendo ser acatada esta preliminar. CONCLUSÃO - Diante do 
exposto, e em razão da ausência de pressupostos válidos para constituição 
e desenvolvimento regular do processo político-administrativo, da forma 
como foi instaurado, esta Comissão Processante opina pelo arquivamento 
da denúncia, nos termos do inciso III do art. 5°, do DL 201/67, sem 
prejuízo da apresentação de nova denúncia, validamente formulada e 
recebida, ainda que pelos mesmos fatos (inciso VII do art. 5°, DL 201/67, 
de aplicação analógica), Recomenda-se, portanto, diante da imperiosa 
necessidade de se investigar os fatos meritórios contidos na denúncia, de 
gravidade inequívoca, caso seja de interesse de pelo menos um terço dos 
membros da Câmara, a instauração de Comissão Especial de Inquérito, na 
forma do art. 30 da Lei Orgânica Municipal. Por derradeiro, a Comissão 
Processante julga oportuno, ainda, que cópia integral do presente 
Processo de Investigação, inclusive com a fita cassete apresentada pelo 
Denunciante, seja encaminhado ao Ministério Público para as medidas 
judiciais que entender cabíveis, ante os indícios de ter o Sr. Prefeito 
Municipal de Varginha praticado Atos de Improbidade Administrativa no 
exercício do cargo. Sala das Comissões, 30 de agosto de 2005. 
REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO - Presidente / MURILO VIME 
PALA - Relator LEANDRO RABÊLO ACATARA DE REZENDE -
Membro - O Vereador Vérdi Lúcio Meio opinou favoravelmente à 
Criação da CPI. O Vereador Leandro Acayaba solicitou que se 
registrasse em. ata que o Secretário Municipal de Governo, 
Senhor Renato Clepf, que estava presente na platéia, na 
272 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
tentativa de trocar informações com o Vereador Rogério Bueno, 
começou a manifestar-se, o que é proibido pelo Regimento 
Interno desta Casa , e que ele corno ex-Vereador teria 
conhecimento desta proibição. Sendo advertido pela Presidente 
Meryvone Mansur Bíscaro, o Senhor Renato Clepf , numa 
atitude desrespeitosa, continuou falando e afirmou que se 
comunicaria com o Vereador Rogério Bueno quantas vezes 
quisesse e que a Presidente chamasse a policia para retirá-lo da 
platéia. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente 
Meryvone Mansur encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia cinco de setembro do ano dois mil 
e cinco, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
vIcciA4 
riERYVONE MANSUR BÍSCJI.R0 
PRESIDENTE 
="<" z 
LEON VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
APROVADO POR o .. . .. 
Ern . ...... ..discussão e votação. 
Varginha..9. .. 
Presidente da Câmara 
273 
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