sessao nº 60

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 60aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos cinco dias do mês de setembro do ano dois mil e cinco, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua sexagésima reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador Fernando Guedes. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por oito votos favoráveis e 
três votos contrários, dos Vereadores Myriam Sant 'Ana, 
Rogério Buena e Paulo Rodrigues que não concordaram com as 
anotações sobre o procedimento do Secretário de Governo 
Renato Clepf. Expediente do Dia: Instituto de Desenvolvimento 
dos Potenciais Artísticos- IDEPA - Convite para décima quinta 
Exposição de Artes. Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra, 
convite para Campanha "Sarando as Raízes". Deputado Estadual 
Dilzon Melo, informa liberação de recursos estaduais no valor 
de duzentos e trinta e três mil, setecentos e quatorze reais, 
para realização de obras na Escola Estadual Coronel Gabriel 
Penha de Paiva. Poesia- Acróstico da Senhora Elza Pinto 
Alemão, escritora da cidade de Curvelo, em homenagem ao 
aniversário de Varginha. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Leandro Acayaba, Requerimento 720, votos de pesar pelo 
falecimento da Senhora Rosa Oliveira Reis. 2) Paulo Rodrigues, 
Requerimento 721, votos de pesar pelo falecimento da Senhora 
Selma Aparecida Bastos Martins. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final apresentou Parecer favorável àsr
___seguin.tes matérias: 1) 
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Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública Municipal a 
A.M.A.R. - Amparo às Mães de Alto Risco. 2) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Célia 
Campos Tavares . 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Vivaldo Xavier 
Araújo. 4) Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Habitacional de Varginha - ASHAV . 5) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Inclusão da "Festa do 
Rosário," Padroeira da Paróquia de Nossa Senhora do Rosário, 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Varginha. 5) 
Projeto de Lei que Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 4° da 
Lei Municipal 3.667/2002, que Dispõe Sobre Áreas Especiais de 
Estacionamento Mediante Remuneração no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para la Discussão e Votação. 
6) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Realização do Evento "Feira 
da Paz" por Entidades Beneficentes e Dá Outras Providências. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer também se manifestou favoravelmente 
a este Projeto. O Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitou dispensa 
dos interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião, para la e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por unanimidade. 7) 
Veto Integral do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Criação, na Estrutura Administrativa da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha, de Cargos que Especifica e 
Dá Outras Providências. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião, para Única Discussão e Votação. Ainda esta Comissão 
apresentou Parecer contrário ao Projeto de Lei que Altera a 
Redação do Inciso I e do § 3° do Artigo 25 da Lei Municipal 
2.404/1993 e Dá Outras Providências. O Vereador Fernando 
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Guedes requereu "Vistas" ao mesmo, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. O Vereador Leandro Acayaba 
informou à Casa que fez várias diligências ao Executivo para 
que pudesse exarar Parecer sobre o Projeto de Lei que Dá Nova 
Redação aos Dispositivos da Lei n° 2.673, de 15 de Dezembro de 
1995, que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha, Das Autarquias e Fundações 
Municipais, como não obteve resposta, fará o pedido via 
judiciário, já que estas respostas são imprescindíveis para 
deliberação do Projeto em questão. A Mesa Diretora apresentou 
Parecer favorável sobre os seguintes Projetos de Resolução: 1) 
08/2005, Altera a Redação do Parágrafo 3° do Artigo 60 da 
Resolução 704/99, de 30 de Dezembro de 1999 , que Dispõe 
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha. 
2) 09/2005, Altera a Redação do Parágrafo Único do Artigo 83 
da Resolução 704/99, de 30 de Dezembro de 1999 , que Dispõe 
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha. 
Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Ordem do Dia: Em ia e 2a 
Discussão e Votação, Projeto de Lei 4.298, Dispõe Sobre a 
Realização do Evento "Feira da Paz" por Entidades Beneficentes 
e Dá Outras Providências. Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por unanimidade a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Em seguida, o Projeto já Emendado, também foi discutido, 
votado, aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. O Vereador Leandro Acayaba voltou a 
mencionar a ilegalidade do uso da estrela símbolo do Partido dos 
Trabalhadores, nos cartazes da Feira da Paz. O Vereador Rogério 
Bueno solicitou que fosse revista a logomarca desta Casa, que 
lembra campanha política passada. Em 2a Discussão e Votação: 1) 
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Projeto de Lei 4.299, Altera Dispositivos do Código Tributário 
Municipal - Lei Municipal 2.872/1996 e Dá Outras Providências. 
2) Projeto de Lei 4.300, que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Paulo Pereira Penha. 3) Projeto de 
Lei 4.301, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Rua Professor Célio Siqueira Cruz. 4) Projeto de Lei 4.302, 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Surdos 
da Região de Varginha. Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
5) Decreto Legislativo 13/2005, Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Senhor Dalvino Schneider. 6) 
Decreto Legislativo 14/2005, Concede Diploma de Honra ao 
Mérito à Senhora Rosalina Vale da Silva Reis. 7) Decreto 
Legislativo 15/2005, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Senhor Geraldo da Silva. Todos foram aprovados 
pr unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em la Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Santo Expedito. Aprovado por 
unanimidade. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. 2) Proposta 05/2005, Emenda à Lei 
Orgânica- Altera a Redação do Inciso I e Suprime os Incisos II e 
III do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Varginha. 
Aprovada por unanimidade. Para a Ordem do dia de 19 de 
setembro do ano dois mil e cinco, de acordo o Parágrafo 
Primeiro do Artigo quarenta e cinco da Lei Orgânica Municipal. 
Em Única Discussão e Votação, Parecer contrário ao Projeto de Lei 
que Altera a Redação do Inciso I e do § 3° do Artigo 25 da Lei 
Municipal 2.404/1993 e Dá Outras Providências. Colocado em 
Discussão, o Vereador Rogério Bueno, Líder do Prefeito nesta 
Câmara Municipal, solicitou sua retirada, com o que o Plenário 
discordou por cinco votos favoráveis e seis votos contrários, dos 
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Vereadores Leonardo Ciacci, Leandro Acayaba, Murilo Pala, 
Vérdi Lúcio Melo , Reginaldo Tristão e Meryvone Mansur 
Bíscaro, que também votou, usando da prerrogativa do Inciso 
terceiro, Parágrafo vinte e dois, do Regimento Interno desta 
Casa. Desta forma, o Parecer foi discutido, votado e aprovado 
por unanimidade, ficando o Projeto prejudicado Comunique-se 
ao Senhor Prefeito e arquive-se. O Vereador Rogério Bueno 
solicitou que fosse registrado que "lamenta a falta de bom senso 
do Plenário, diante desta votação." O Vereador Paulo Rodrigues 
solicitou que se registrasse em ata o seguinte: "Primeiro ano de 
Mandato. Como estamos iniciando esta nova experiência, é 
importantíssimo nossa preocupação em estudarmos a Lei Orgânica e 
o Regimento Interno. Acontece que desde o começo do ano até hoje, 
completados oito meses, estamos deparando com vários erros, ou má 
vontade de seguir a lei como ela é, ou deveria ser, por isso gostaria 
que ficasse registrado em ata, minha preocupação com tantos erros 
que estão acontecendo. Ao começo dos trabalhos na eleição das 
comissões, não foi. respeitado o Artigo 29, parágrafo 1°. " Em cada 
comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que 
participam da Câmara." . Artigo 69, Inciso I , "A denúncia escrita 
da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição 
dos fatos e a indicação das provas...". No entanto, chegou a esta 
Câmara uma denúncia feita por uma pessoa jurídica denominada 
"Associação de Segurança Pública". (Mais um erro em aceitarem a 
denúncia , e principalmente deixar instaurar uma Comissão 
Processante). Artigo 52 - Não será admitido aumento da despesa 
prevista: Inciso I - "Nos projetos de iniciativa popular e nos de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, 
os Projetos de Lei Orçamentária". (Mais um erro que chegou a ser 
alvo de discussão, onde o projeto de lei que causaria despesa para o 
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DENTE 
ARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
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município chegou a ter o parecer favorável da Comissão de Justiça). 
Com tantos erros fica indispensável o registro na ata destes 
trabalhos. Não obedeceram o artigo 150. Por tantos erros tenho que 
registrar am ata, para que no futuro, quando alguém ler esta ata irá 
perceber quem não foi conivente com tantos erros. Paulo Rodrigues￾Ti-Polim em cinco de setembro de dois mil e cinco." O Vereador 
Leandro Acayaba solicitou o seguinte registro em ata: "Quero 
registrar a condução brilhante pela Mesa Diretora, dos trabalhos 
legislativos, respeitando os princípios da legalidade, agindo de 
maneira correta em tantas situações difíceis que vem enfrentando 
desde o início do ano, como as perseguições políticas do Senhor 
Prefeito, até a escandalosa e inaceitável tentativa de despejar a 
Câmara Municipal. A Presidência desta Casa não se deixou 
intimidar e continua independente, justa, visando acima de tudo o 
progresso de Varginha e o bem estar de seu povo. " Nada mais 
havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
doze do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
MERYVONE MANS1TR BÍSCARO 
mlvt 
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