sessao nº 61

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 61a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos doze dias do mês de setembro do ano dois mil e cinco, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua sexagésima primeira reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora 
Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do Dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Rogério Bueno. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Telegramas do Deputado Dimas 
Fabiano, comunicando liberação de verbas estaduais para as 
Escolas Domingos de Figueiredo, Dr. Wladimir de Rezende Pinto 
e Professor Antônio Domingues Chaves. Lar São Vicente de 
Paulo, convite para festividades da Trigésima Primeira Semana 
do Ancião. Serviço de Contabilidade desta Câmara Municipal, 
apresenta Balancete Sintético referente ao mês de agosto do 
ano de dois mil e cinco. Mensagem do Executivo encaminhando 
Projeto de Lei 91/2005, que Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro ao Varginha Esporte Clube - VEC 
Às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto 
de Lei que Revoga o Artigo 3° da Lei 2.763/1996. 2) Projeto de 
28i) 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http ;7www_camaravarginhamg.gov.br imprensa@bamaravarginhamg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Lei que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Elevação de 
Crédito Especial no Orçamento do Município de Varginha. 3) 
Projeto de Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Senhor Márcio Nogueira. Todos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 1' 
Discussão e Votação. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer manifestou-se sobre as 
seguintes matérias: 1) Devolveu à Mesa o Projeto de Lei que 
Autoriza o Município a Conceder Auxílio Financeiro à Liga de 
Futsal de Varginha,e apresentou Parecer contrário ao mesmo, 
que foi incluído na Ordem do Dia da presente reunião. 2) 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Institui Normas para a 
Criação do Programa de Implantação da Agenda 21 Local de 
Varginha e Dá Outras Providências. Este ficou em poder da 
Mesa Diretora aguardando pronunciamento da Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças , Orçamento e Redação Final sobre 
o mesmo. Ordem do Dia: Em Única Discussão e Votação: 1) Parecer 
favorável ao Veto Integral do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre Criação, na Estrutura Administrativa da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha, de Cargos que 
Especifica e Dá Outras Providências. Posto em Discussão . Os 
Vereadores Vérdi Lúcio Melo e Leandro Acayaba justificaram 
sua posição favorável ao Veto Integral ao Projeto, tendo em 
vista que deixariam de ser criados mais quatro Cargos de 
Provimento em Comissão, na estrutura Administrativa do 
Município, o que gerará economia aos cofres públicos. Em 
seguida, colocado em votação obteve aprovação unânime do 
2X1 
Praça Governador Benedito Valadares 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://uww.camaravarginha.mg.govbr e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov br I secretana@camaravarginha.mg.govtr 
Câmara Municipal de Varginha 
Plenário. Comunique-se ao Senhor Prefeito. 2) Parecer contrário 
ao Projeto de Lei que Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro à Liga de Futsal de Varginha. Aprovado por 
unanimidade. Comunique-se ao Senhor Prefeito e Arquive-se. 
Em 2aDiscussão e votação, Projeto de Lei 4.303, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Santo Expedito. 
Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em laDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Declara de 
Utilidade Pública Municipal a A . M. A. R. - Amparo às Mães de 
Alto Risco. 2) Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Habitacional de Varginha - ASHAV. 3) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Célia Campos Tavares. 4) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre a Inclusão da Festa do Rosário , Padroeira da 
Paróquia de Nossa Senhora do Rosário, no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Varginha. 5) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Vivaldo Xavier 
Araújo. 6) Projeto de Lei que Acrescenta Parágrafo Único ao 
Artigo Quarto da Lei Municipal 3.667/2002, que Dispõe Sobre 
Áreas Especiais de Estacionamento Mediante Remuneração no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. Sobre este 
Projeto, o Vereador Rogério Bueno solicitou que se registrasse 
que esta Emenda causaria conflito dentro da lei, uma vez que 
a mesma deve ser regulamentada através de Decreto, que é 
prerrogativa do Executivo. Todos os Projetos acima foram 
aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
282 
7
. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http i/www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia quatorze do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida , 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
MERYVONE M.A.NSITE. BÍSCARO 
PRESIDENTE 
SECRETÁRIO 
mlvt 
283 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:llwww.camaravarginha.mg.gov br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br