sessao nº 65

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 658 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano dois mil e cinco, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua sexagésima quinta reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Vérdi Lúcio Melo. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Capítulo Princesa do Sul da 
Ordem DeMolay de Varginha, solicita uso da Tribuna Livre e 
convida para Debate Sobre o Desarmamento. Tiro de Guerra 04-
034, convite para Sessão Solene em comemoração aos Sessenta 
Anos da Força Expedicionária Brasileira. Oficio 209/2005, do 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando a retirada do Projeto de 
Lei 46/2005, em trâmite nesta Casa Legislativa, que Dá Nova 
Redação aos Dispositivos da Lei 2.673, de 15 de Dezembro de 
1995, que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha, das Autarquias e Fundações Municipais. 
Esta devolução seria prerrogativa da Presidência, porém, como o 
Vereador Leandro Acayaba, Presidente da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças e Redação Final, e Relator do referido 
Projeto, solicitou por várias vezes "diligências" ao Executivo e 
não obteve as respostas, imprescindíveis para deliberação do 
assunto, o fez através da justiça, estando no aguardo da 
resposta. Assim, a Senhora Presidente tomou a decisão de reter 
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o Projeto até que a justiça de manifeste. Porém, o Vereador 
Rogério Bueno solicitou que o Plenário decidisse sobre a 
retirada ou não do Projeto em tela. Discutido, foi votado , 
obtendo seis votos favoráveis pelo indeferimento da retirada do 
Projeto , e quatro contrários, dos Vereadores Valdecir José de 
Souza, Myriãm Sant -Ana , Paulo Rodrigues e Rogério Bueno, se 
abstendo a Presidente da votação. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Projeto de Lei 92/2005, Acrescenta Parágrafo 
Único ao Artigo 1° da Lei Municipal 1.968/1990, Altera Redação 
do Artigo 2° da Mesma Lei e Dá Outras Providências. Às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer. 2) Projeto de Lei 93/2005, Dispõe 
Sobre a Criação e Extinção de Cargos Efetivos e Comissionados e 
de Gratificações Especiais na Estrutura Administrativa do 
Município e Dá Outras Providências. À Comissão e Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 3) Projeto de 
Lei 94/2005, Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos de 
Provimento em Comissão, de Recrutamento Amplo , e Dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. A 
Mesa Diretora apresentou a Projeto de Decreto Legislativo 
017/2005, que Declara Ponto Facultativo nas Repartições da 
Câmara Municipal, dias 10 e 11 de outubro. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. Em 
seguida foram convidados a fazer uso da tribuna Livre, os 
Senhores, Joel Rodrigues, Gerente da Caixa Econômica Federal , 
e Nivaldo de Matos, Secretário Municipal de Habitação, para 
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falarem sobre os critérios para obtenção de financiamento da 
Casa Própria. Esgotados os assuntos a reunião foi suspensa por 
alguns momentos para as despedidas. Indicações, Requerimentos 
e Projetos: 1) Leandro Acayaba, Requerimento 777, votos de pesar 
pelo falecimento do Senhor Osmani de Carvalho Naves. 2) Vérdi 
Lúcio Melo, Requerimento 778, votos de pesar pelo falecimento 
do jovem Thiago Ferreira de Carvalho. Pareceres das Comissões: 
A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei que Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro à Cooperativa dos Produtores de Cultivo, Manejo e 
Extração do Óleo de Mamona e Hortifrutigranjeiro de Varginha 
- COOPEMV. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Desafetação de 
Área Doada pela Lei Municipal 4.290/2005. 3) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Adelaide Paiva Reis. 4) Proposta 06/2005, Altera a Redação do 
Parágrafo 4° do Artigo 13 ; do Parágrafo 3° do Artigo 62 e do 
Parágrafo 2° do Artigo 74 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha. 5) Projeto de Resolução, Altera a Redação do 
Parágrafo 3° do Artigo 60 da Resolução 704 de 30 de Dezembro 
de 1999, que Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Varginha. Todos foram incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para ia Discussão e Votação. 6) Projeto de 
Resolução que Altera a Redação do Parágrafo Único do Artigo 83 
da Resolução 704 de 30 de Dezembro de 1999, que Dispõe 
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha. O 
Vereador Fernando Guedes pediu "Vistas" a este projeto, com o 
que o Plenário concordou por unanimidade. Ordem do Dia: Em 2a 
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SECRETÁRIO 
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Discussão e votação, Projeto de Lei 4.312, Dispõe Sobre 
Denominação de Quadra Poliesportiva localizada no Jardim 
Ribeiro - Quadra Poliesportiva Alcides Augusto. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Os seguintes Projetos de Resolução: 1) Denega Provimento ao 
Recurso Interposto pela Vereadora Myriãm Sant 'Ana Contra 
Decisão da Presidente da Câmara Municipal de Não Acatar seu 
Requerimento 609/2005. 2) Não Reconhecimento do Recurso 
Interposto Pelos Vereadores Myriãm Sant 'Ana, Paulo Rodrigues 
e Rogério Bueno, por Perda do Objeto, foram retirados da Ordem 
do Dia, aguardando sua publicação, conforme artigo 148, 
Parágrafo Segundo, do regimento Interno desta Casa legislativa. 
Desta forma tais Projetos serão apreciados na reunião do dia 
três de outubro próximo. Nada mais havendo a ser tratada a 
Senhora Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia vinte e oito do corrente mês, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Leonardo vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa.. 
MER L'aDÁ.r'°' z NE MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
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