sessao nº 66

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 66 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano dois mil e cinco, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua sexagésima sexta reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Fernando Guedes de 
Oliveira. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Tiro de Guerra 04-034, 
convite para etapa final do Campeonato ET de Orientação. 
Escola Municipal Professora Maria Aparecida de Abreu, convite 
para exposição de alunos. Indicações, Requerimentos e Projetos: 
1) Myriam Sant "Ana, Moção 779, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Sargento Odacir Fernandes, pelos relevantes serviços 
prestados a Varginha. Indicação 780 , construção de mais 
gavetas no Cemitério Municipal. Requerimento 781, aprovado 
por unanimidade, requer relatório sintético de todos os Serviços 
e Programas em funcionamento na Secretaria Municipal de 
Saúde. Ambos foram encaminhados. Projeto de Lei 48/2005, 
Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas da Rede Municipal de 
Ensino de Varginha Incluírem nos Seus Currículos 
Ensinamentos Sobre os Cuidados e o Respeito aos Idosos. À 
Praça Governador Benedito Valadares 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail-imprensa@camaravarginha.mg.govbr secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 2) Fernando Guedes de Oliveira, Requerimento 782, 
aprovado por unanimidade, convidar para ocuparem a Tribuna 
Livre desta Casa os Diretores dos Hospitais Regional do Sul de 
Minas e Bom Pastor, para informarem sobre o funcionamento 
dos mesmos. Indicação 783, implantação de Programa de Saúde, 
direcionado aos Idosos. Encaminhe-se. 3) Paulo Rodrigues, 
Indicações 784 e 785, implantação de Classe Hospitalar nos 
hospitais do município, e colocação de cobertura em pontos de 
ônibus localizados nas Avenidas Antônio Frederico Ozanan e Dr. 
Mário Frota. Ambas foram encaminhadas. 4) Rogério Bueno, 
Indicação 786, verificar se os postos de gasolina existentes no 
município estão cumprindo as normas da legislação vigente, 
sobre a edificação de passeios. Encaminhe-se. Projeto de 
Resolução 12/2005, Altera a redação do Parágrafo 3° do Artigo 
138 da resolução 704, de 30 de Dezembro de 1999, que Dispõe 
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha. 
Projeto de Resolução 13/2005, Acrescenta Parágrafo Único ao 
Artigo 89 da Resolução 704, de 30 de Dezembro de 1999, que 
Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Varginha. Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 5) Reginaldo 
Tristão, Indicações 787 e 788, melhorias para o Viveiro 
Municipal, e construção de Praça em área institucional 
localizada no Jardim Itália. Ambas foram encaminhadas. 6) 
Vérdi Lúcio Melo, Indicações 789, 790, estudos e providências 
301 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
:4)r: 
para que seja firmado convênio entre a Unifenas e o Instituto de 
Previdência dos Servidores de Minas Gerais- IPSEMG, para 
prestação de assistência odontológica, e sinalização de trânsito 
no cruzamento das Avenidas Manoel Vida e Coronel José 
Francisco Coelho. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 
791, aprovado por unanimidade, informações sobre a Fundação 
Cultural do Município de Varginha, se existe tabela de preços 
para contratação de publicidade e propaganda comercial que são 
veiculadas pela Rádio Melodia, quais os valores e critérios para 
aplicação da referida tabela, e onde são aplicadas as receitas 
obtidas. Encaminhe-se. 7) Murilo Vítor Pala, Indicação 792, 
estudos e providências cabíveis para instalação de telefones 
públicos no Bairro Jardim Estrela. Encaminhe-se. 8) Leandro 
Acayaba , Requerimentos 793 e 794, aprovados por 
unanimidade, levantamento sobre trabalho dos Vereadores 
desta Casa Legislativa, no período de janeiro de 2001 a 
dezembro de 2004, e informações sobre interesse do município 
em adquirir o Cine Rio Branco. Ambos foram encaminhados. 9) 
Leonardo Ciacci, Indicações 795, 796 e 797, implantação e /ou 
ampliação do Transporte Coletivo Urbano no Bairro Jardim 
Áurea; implantação de Transporte Coletivo Urbano e colocação 
de placa de sinalização de ruas no Parque São José, e 
colocação de baia de carga e descarga na Avenida Ministro Bias 
Fortes, próximo ao número cento e noventa e quatro. Todas 
foram encaminhadas. Requerimento 798, aprovado por 
unanimidade, informações sobre o serviço de limpeza urbana. 
302 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhafMG - Telefax (35) 3219-4757 
http- f/www camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov,br secretaria@camaravarginhamg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Encaminhe-se. 10) Meryvone Mansur Bíscaro, Indicações 799, 
800 e 801, policiamento mais ostensivo na Rua Londres; 
mudança de direção na Rua Rio de Janeiro, quarteirão entre os 
números oitocentos e dezenove e novecentos e noventa e seis, e 
concessão de auxilio financeiro para a Entidade Cultura e Social 
Grupo Maranatha de Art -Global. Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 702, votos de pesar pelo falecimento da Senhora 
Tereza Braga Reis. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto 
de Lei que Autoriza o Município de Varginha a Associar-se à 
Frente Mineira de Prefeitos e Dá Outras Providências. 2) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua José Gabriel Maciel. Ambos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para laDiscussão e Votação. 
3) Decreto Legislativo 17/2005, Declara Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal, dias 11 e 12 de Outubro de 
2005. Este Secretário solicitou dispensa dos interstícios legais 
para que este Decreto Legislativo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, tendo em vista o prazo para sua 
publicação, com o que o Plenário concordou por unanimidade. 
4) Parecer favorável às seguintes Emendas, de autoria do 
Vereador Leandro Acayaba: 1) Emenda Aditiva ao Projeto de 
Resolução 08/2005, que Altera a Redação do Parágrafo 3° do 
Artigo 60 da Resolução 704, de 30 de Dezembro de 1999, que 
Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
303 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha_mg.gov.br e-mall: imprensa@camaravarginha mg gov br secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Varginha. 2) Emenda Aditiva à Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica do Município, n° 06/2005, que Altera a Redação do 
Parágrafo 4° do Artigo 13; do Parágrafo 3° do Artigo 62 e do 
Parágrafo 2° do Artigo 74 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha. Estas foram anexadas aos Projetos que já estavam 
incluídos na Ordem do Dia da presente reunião. A Comissão de 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria 
apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de Lei: 1) 
Institui Normas para a Criação do Programa de Implantação da 
Agenda 21 Local de Varginha e Dá Outras Providências. Este 
ficou em poder da Mesa Diretora Aguardando pronunciamento 
da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças e Orçamento sobre 
o mesmo. 2) Dispõe Sobre a Desafetação de Área Doada pela Lei 
Municipal n° 4.290/2005. Este foi anexado ao Projeto que já 
estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião. Ordem do 
Dia : Em Única Discussão e Votação: Decreto Legislativo 17/2005, 
Declara Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara 
Municipal, dias 11 e 12 de outubro de 2005. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em 1a e 2a Discussão e 
Votação, com dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Vérdi Lúcio Melo, unanimemente aprovada pelo 
Plenário, Projeto de Lei 4.313, Dispõe Sobre a Desafetação de 
Área Doada pela Lei Municipal n° 4.290/2005. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em ia Discussão e Votação: 1) Proposta 06/2005, Altera a Redação 
do Parágrafo 4° do Artigo 13 ; do Parágrafo 3° do Artigo 62 e do 
304 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax7 (351 3219-4757 
http://www.camaravarginhasng.gov.br e-mail: irnprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Parágrafo 2° do Artigo 74 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha. Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pelo Vereador Leandro 
Acayaba, em seguida, o Projeto já Emendado, também foi 
discutido, votado, aprovado por unanimidade e incluído na 
Ordem do Dia de dezessete de outubro, de acordo com o Artigo 
45, Parágrafo 1° da Lei Orgânica Municipal. 2) Projeto de 
Resolução, Altera a Redação do Parágrafo 3° do Artigo 60 da 
Resolução 704 de 30 de Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda Modificativa apresentada pelo Vereador 
Leandro Acayaba. Em seguida, o Projeto já Emendado, também 
foi discutido, votado , aprovado por unanimidade e incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. 
3) Projeto de Lei que Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro à Cooperativa dos Produtores de Cultivo, Manejo e 
Extração do Óleo de Mamona e Hortifrutigranjeiro de Varginha•-
COOPEMV. Aprovado por sete votos favoráveis e três votos 
contrários, dos Vereadores Vérdi Lúcio Melo, Leandro Acayaba e 
Leonardo Vinhas Ciacci, que justificaram seus votos dizendo 
serem extremamente favoráveis ao Projeto de 
Hortifrutigranjeiros, porém não acreditam no Projeto de 
Biodiesel que está embutido neste Projeto. Ainda o Vereador 
Leandro Acayaba ponderou que já foram investidos no Projeto 
Biodiesel mais de quatrocentos mil reais, inclusive quatorze mil 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http.//wwwcamaravarginhamg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@carnaravarginhamg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
reais para um vôo de dez minutos de helicóptero, para 
identificar possíveis áreas para plantação da mamona, burlando 
a Lei de Licitações, gastando o dinheiro público de maneira 
absurda. Os Vereadores Rogério Bueno, Paulo Rodrigues e 
Myriam Sant 'Ana se declararam extremamente favoráveis ao 
Projeto de Biodiesel, que é um Projeto pioneiro, que deu 
destaque para Varginha, bem como da Cooperativa de 
hortifrutigranjeiros. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Adelaide Paiva Reis. 
Aprovado por unanimidade. Ambos foram incluídos ns Ordem 
do Dia da próxima, reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada 
mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia três 
de outubro do corrente ano, neste mesmo local, às vinte horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
b..Q.ttlurv..k 
MERYVIONE MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
LIBO O VINHAS CIÁCCI 
SECRETÁRIO 
mlvt 
306 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@carnaravarginha.mg.gov.br