sessao nº 70

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 70a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano dois mil e cinco, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua septuagésima reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, exceto 
a senhora Presidente, que estava participando da solenidade de 
abertura do Debate Sobre o Desarmamento, promovido pelo 
Capítulo Princesa do Sul da Ordem Demolay de Varginha, e, 
portanto, chegará um pouco mais tarde, este Secretário, de 
acordo com o Regimento Interno desta Casa, assumiu a 
Presidência convidando o Vereador Leandro Acayaba, 
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, para Secretariá-lo. A Invocação a 
Deus foi feita pelo Vereador Rogério Bueno, e ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Telegrama da vereadora da cidade de três 
Pontas, Gleida Garcia Mendonça, agradecendo a receptividade 
quando de sua visita a esta Casa. Fundação Aprender, convite 
para palestra A Vida Humana e as Biotecnologias, que será 
proferida pelo Vereador Rogério Bueno. Mensagem do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 99/2005, Altera a Legislação 
Tributária Municipal e Dá Outras Providências. Encaminhado a 
todas as Comissões. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Valdecir José de Souza, Indicação 827, recapeamento asfáltico na 
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Praça Governador Bened,to 'valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: k35) 3221-750G 
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Rua Jacy de Figueiredo. Encaminhe-se. 2) Fernando Guedes, 
Indicações 828 e 829, estudos sobre a viabilidade para que 
todos os carros fabricados no Brasil tenham Air Bag, e 
providências para coibir constantes roubos de gado e cavalos 
que estão ocorrendo na zona rural do Município. Ambas foram 
encaminhadas. 3) Paulo Rodrigues, Requerimento 830, aprovado 
por unanimidade, solicita relação com nível e valor do 
respectivo salário de todos os professores do Estado e do 
Município. Encaminhe-se. 4) Murilo Pala, Indicação 831, 
providências para retornar o campeonato de futebol entre os 
bairros e colocação de vigilância no campo de futebol do bairro 
de Fátima. Encaminhe-se. 5) Vérdi Lúcio Melo, Requerimento 
832, aprovado por unanimidade , indaga em qual conta do 
Município estão sendo creditados os recursos inerentes ao 
Programa de Assistência Farmacêutica Básica. Encaminhe-se. 
Indicação 833, reforma e construção de área de lazer na Praça 
das Rosas. Encaminhe-se. 6) Reginaldo Tristão, Indicação 834, 
adequação de sinalização na Rua Professor Francisco Dionísio 
com a Rua Brasília e Rua São Vicente, bairro Catanduvas. 
Encaminhe-se. 7) Rogério Bueno, Indicação 835, auxílio 
financeiro às Companhias de Reis de Varginha. Encaminhe-se. 
8) Leandro Acayaba, Indicação 836, providências para estender o 
beneficio do Artigo terceiro da Lei 2.763/1996, que Altera Nível 
de Vencimentos de Cargo do Quadro Geral dos Funcionários 
Públicos no Município de Varginha e Dá Outras Providências, 
para todos os servidores do município. Encaminhe-se. 
Requerimento 837, votos de pesar pelo falecimento da Senhora 
Donatila Moreira de Freitas. Ainda .verbalmente, solicitou que 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37.002.020 - Varginha/MG - Tetefax: (35) 3221-7500 
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se registrasse sua posição de votar a opção Não, no referendum 
que se realizará no próximo dia vinte e três deste mês, cujo 
questionamento é a proibição ou não à comercialização de 
arma de fogo no Pais. 9) Myriam Sant-Ana, Moção 838, aplauso 
ao Senhor Marcelo Nascimento pela realização da 4a Edição do 
Festival de Cinema de Varginha. Indicações 839,840 e 841, 
possibilidade de melhorar as condições de uso dos móveis dos 
gabinetes dos vereadores; possibilidade de disponibilizar 
protetor solar aos funcionários da Secretaria de Obras e Serviços 
Urbanos que ficam expostos aos raios solares, e possibilidade de 
implantação, do Programa Escola Aberta, em todos os 
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. Todas 
foram encaminhadas. 10) Leonardo Ciacci, Indicações 842, 843 e 
844, ampliação do número de ônibus que atendem a população, 
principalmente aos estudantes; recapeamento asfáltico na 
Travessa Ribeiro, e tapa-buracos na Rua Dona Altamira. Todas 
foram encaminhadas. Projeto de Lei 51/2005, Altera e Dá Nova 
Redação ao Artigo 24 da Lei municipal n° 2.962, de 23 de 
Dezembro de 1997, Código de Posturas do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, 
legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 11) Meryvone 
Mansur Bíscaro, Indicações 845 e 848, melhorias para os 
artesãos de Varginha, cessão de espaço na Praça do ET mais de 
uma vez na semana e classificação de Artistas e melhorias para 
o Bairro Jardim Estrela. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimento 846, aprovado por unanimidade, indagações 
sobre segurança e limpeza do Cemitério Municipal. Encaminhe￾se. Requerimento 847, votos de pesar pelo falecimento da 
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Senhora Maria Teixeira Frota. Moção 849, aprovada por 
unanimidade, aplauso ao Sr. Francisco Campos, grande 
personalidade da música clássica. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final apresentou Parecer Favorável sobre as seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública Municipal o 
INECAP - Instituto Nacional de Educação, Cultura e Atividades 
Psicopedagógicas. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, 
para laDiscussão e Votação. 2) Projeto de Lei que Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro ao 
Varginha Esporte Clube - VEC . A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se 
manifestou favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador 
Murilo Pala solicitado dispensa dos interstícios legais para que o 
mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
para la e 2a Discussão e Votação, o que teve aprovação unânime 
do Plenário. O Vereador Leandro Acayaba apresentou Parecer 
em separado, contrário a este Projeto, cujo teor é o seguinte: " 
Parecer em separado sobre o Projeto de Lei n° 91/2005, de autoria do 
senhor Prefeito Municipal que "Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro ao Varginha Esporte Clube - VEC " . Ao 
analisar o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o 
Município a conceder auxilio financeiro ao Varginha Esporte Clube 
- VEC no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para custeio 
das despesas com o time de futebol, restou claro que, embora tenha￾se a intenção de promover o esporte em nosso município, a 
aprovação do mesmo poderá levantar polêmicas, uma vez que 
membros da Diretoria do Clube pertencem à Administração 
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Municipal, ocupando inclusive cargos de Secretários Municipais, ou 
seja, um fato conflitante com Lei especifica, pois haverá Secretários 
Municipais administrando recursos financeiros concedidos pelo 
Município. É importante ainda ressaltar que a exemplo de outras 
Proposições com finalidades semelhantes, este Vereador sempre 
ponderou, atentou e posicionou ao fato de que os recursos a serem 
destinados, neste caso especificamente ao Varginha Esporte Clube, 
seriam mais bem empregados se utilizados na área da educação, na 
área social e principalmente na área da saúde. Diante das 
considerações acima, apresento em separado, parecer contrário à 
aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Comissões da Câmara 
Municipal de Varginha, em dezenove de outubro de dois mil e cinco. 
Leandro Acayaba - Vereador Relator. " Ainda o Vereador Leandro 
Acayaba devolveu à Mesa o Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Apresentação de relatórios de Execução Orçamentária e Dá 
Outras Providências, que estava em seu poder com pedido de 
adiamento para a presente reunião . O Vereador Fernando 
Guedes devolveu à Mesa o Projeto de Resolução que estava em 
seu poder com pedido de "Vistas", que Altera a Redação do 
Parágrafo Único do Artigo 83 da Resolução 704 de 30 de 
Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Varginha , apresentando uma Emenda 
Modificativa ao mesmo, que foi encaminhada à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Ordem d.o Dia: Em ia e 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
4.319, este com dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Leandro Acayaba, unanimemente aprovada pelo 
Plenário, Dispõe Sobre a Apresentação de Relatórios de 
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Execução Orçamentária e Dá Outras Providências. Posto em 
discussão o Vereador Leandro Acayaba sugeriu que , de acordo 
com o artigo 169 do Regimento Interno desta Casa, votasse o 
artigo 4° deste Projeto em "Destaque, o que foi unanimemente 
aprovado pelo Plenário. Levado à apreciação do Plenário , em 
Destaque, o artigo 4° foi reprovado por unanimidade. Em 
seguida, o Projeto sem o referido artigo, foi discutido, votado e 
aprovado por seis votos favoráveis contra quatro votos 
contrários, dos Vereadores Valdecir José de Souza, Myriam 
Sant 'Ana, Paulo Rodrigues e Rogério Bueno. O Vereador Paulo 
Rodrigues solicitou que fosse registrado em ata que está 
votando contra este Projeto por entender que irá gerar 
despesas, o que não é competência do Vereador. O Vereador 
Leandro Acayaba disse que votava favoravelmente por entender 
exatamente o contrário, que não gerará despesas, uma vez que 
tais relatórios já são feitos mensalmente . 2) Projeto de Lei 4.320, 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro ao Varginha Esporte Clube. Aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, do vereador Leandro Acayaba. 
Estes dois Projetos foram encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 1aDiscussão e votação: 1) Projeto de Lei que Altera a 
Notificação-Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de 
Lei que Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1° da Lei 
Municipal 2.245/1992, que Dispõe Sobre a Concessão do Passe 
Escolar e Dá Outras Providências. Aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, da Vereadora Myriam Sant 'Ana. 
Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
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para 2a Discussão e Votação. correção. No final da reunião o 
Vereador Leandro Acayaba , com base no inciso II do Artigo 64 
do Regimento Interno desta Casa solicitou à Presidente que 
fizesse advertência ao Vereador Paulo Rodrigues por ter o 
mesmo feito trocadilho com o nome de seu Partido que é PP -
Partido Progressista, chamando-o de Partido Porcaria. O 
Vereador Paulo Rodrigues ponderou que somente havia dito isto 
porque o Vereador Leandro Acayaba disse que o PT - Partido dos 
Trabalhadores era o Partido da Taxação, mas mesmo assim se 
retratou, pedindo desculpas ao Vereador Leandro Acayaba que 
as aceitou, não sendo preciso que a Presidente tomasse a 
medida solicitada. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia vinte e quatro do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Leonardo Vinhas Ciacci, secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
IAS 1 L.L,2 WOCIAA, 2tiA 1,(A t/- 
MERYVONE raArasun BÍSCARO 
PRESIDENTE 
O VINHAS C CCI 
SECRETARIO 
325 
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