sessao nº 71

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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 71a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano dois mil e 
cinco, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima primeira 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência da 
Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, 
presentes todos os Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Leandro Acayaba. Em seguida este secretário procedeu á leitura 
das atas da terceira Sessão Solene e da reunião anterior, que 
foram discutidas, votadas e aprovadas por unanimidade. 
Expediente do Dia: Oficio do Capítulo Princesa do Sul da Ordem, 
DeMolay de Varginha, agradecendo a presença e apoio da Casa 
no Debate sobre a proibição de venda de armas e munições em 
nosso Pais. Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do 
Brasil- Seção de Minas Gerais, convite para II Encontro Sul￾Mineiro de Advogados, em Caxambu. Secretaria de Estado da 
Educação de Minas Gerais, convite para a III Noite Cultural em 
homenagem aos Professores. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Requerimentos, aprovados por unanimidade, 
solicitando prorrogação de prazo por mais quinze dias para se 
manifestar sobre os seguintes Projetos: 1) Dispõe Sobre a 
Concessão de Vagas de Trabalho nas Empresas para Pessoas 
com Idade Igual ou Superior a 40 Anos. 2) Autoriza a 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefax. (35) 3221-7500 
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Desapropriação e/ou Compra e Venda de Terreno. O Vereador 
Leandro Acayaba, Presidente desta Comissão , informou à Casa 
que recebeu comunicado da Assessoria Técnica que houve erro 
material na redação do Projeto de Resolução 12/2005, sendo 
necessária uma emenda modificativa na Redação Final, uma vez 
que em seu caput diz que Altera a Redação do Parágrafo 3° do 
Artigo 138 da Resolução 704 de 30 de Dezembro de 1999 , que 
Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Varginha, quando na realidade o artigo que está sendo alterado 
é o 139. Desta forma foram tomadas as devidas providências 
para sua regularização. A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Declara de Utilidade 
Pública Municipal o INECAP - Instituto Nacional de Educação, 
Cultura e Atividades Psicopedagógicas. Este foi anexado ao 
Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para la Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.321 , que Altera a 
Notificação-Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de 
Lei 4.322, Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1° da Lei 
Municipal n° 2.245/1992, que Dispõe Sobre a Concessão de 
Passe Escolar e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade. Sobre este Projeto a Vereadora Myriam Sant 'Ana 
solicitou que fosse registrada em ata a seguinte fala: "Voto 
favorável à proposição desde que os recursos do Executivo sejam 
primeiramente aplicados na educação de nível básico e sejam 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3221-7500 
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criados critérios para que o passe gratuito somente seja 
disponibilizado para universitários comprovadamente carentes. 
Ambos foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 
laDiscussão e votação, Projeto de Lei que Declara de Utilidade 
Pública Municipal o INECAP - Instituto Nacional de Educação, 
Cultura e Atividades Psicopedagógicas. Aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado a 
Senhora Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia vinte e seis do corrente mês, nesta 
mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Leonardo vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal 
lavrei a presente ata qu elida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
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