sessao nº 74

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 748REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos sete dias do mês de novembro do ano dois mil e cinco, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua septuagésima quarta reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora 
Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pela Vereadora Myriam 
Santant 'Ana. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Escola Municipal 
José Pinto de Oliveira, convite para 2° Show de Talentos.Grupo 
de Al-Anon de Varginha, convite para comemoração de seu 
trigésimo segundo aniversário de fundação. Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 104, Estabelece 
Normas de Prevenção e Combate a Incêndios. 2) Projeto de Lei 
109, Altera Dispositivos da Lei Municipal 2.962/1997. 3) Projeto 
de Lei 110, Altera a Redação do Inciso VI do Parágrafo 2° do 
Artigo 3° da Lei Municipal 3.864/2003. Estes ficaram em poder 
da Mesa Diretora para posteriores estudos junto à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, uma 
vez que já existe um Projeto semelhante, de autoria deste 
Secretário, em trâmite nesta casa Legislativa já aprovado em 1a 
instância, estando incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião para 2a Discussão e Votação. Em vista disto foi 
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solicitado o adiamento do mesmo até que se tenha uma solução 
do problema. 4) Projeto de Lei 105, Altera Dispositivos da Lei 
Municipal 3.068. 5) Projeto de Lei 106, Altera Dispositivos da 
Lei Municipal 3.066/1998. 6) Projeto de Lei 107, Altera 
Dispositivos da Lei Municipal 3.884/2003. 7) Projeto de Lei 108, 
Altera Dispositivos da Lei Municipal 2.686/1995. Todos foram 
encaminhados a todas as Comissões para o competente Parecer. 
8) Projeto de Lei 111, Dispõe Sobre Denominação de Centro de 
Educação Infantil Municipal - Célia Campos Tavares. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Em seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre o 
Senhor Juarez Foresti, Consultor do Banco Solidário- Bansol, 
que veio informar à Casa sobre as atividades do Banco. 
Esgotados os assuntos a reunião foi suspensa por alguns 
momentos para as despedidas. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Fernando Guedes de Oliveira, Requerimento 876, 
votos de pesar pelo falecimento da Senhora Lídia Tavares de 
Figueiredo Meneguci. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre a Inclusão do Top of Mind no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Varginha. 2) Projeto de 
Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense à Senhora Marianela Afina Brenã Fortunato. 3) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos 
de Provimento em Comissão, de Recrutamento Amplo e Dá 
Outras Providências. O Vereador Leandro Acayaba declarou que 
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está favorável a este Projeto tendo em vista tratar-se apenas de 
adequação e não de criação de cargos. 4) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Efetivos e 
Comissionados e de Gratificações Especiais na Estrutura 
Administrativa do Município e Dá Outras Providências. Sobre 
este Projeto o Vereador Leandro Acayaba , Presidente desta 
Comissão, apresentou Parecer contrário, em. separado, cujo teor 
é o seguinte: " Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Parecer em Separado Sobre o Projeto de 
Lei 93/2005, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que "Dispõe 
Sobre a Criação e Extinção de Cargos Efetivos e Comissionados e de 
Gratificações Especiais na Estrutura Administrativa do Município 
e Dá Outras Providências. O presente Projeto de Lei que pretende 
criar e extinguir cargos, está , em seus aspectos legais e 
constitucionais, revestido de todas as formalidades. Entretanto, 
apresento em separado, o Parecer contrário à sua aprovação, por 
considerar que a criação de mais cargos de Provimento em Comissão 
na Estrutura Administrativa gera mais despesas ao Município. É 
importante ainda ressaltar que, a exemplo de outras Proposições 
semelhantes, sempre mantive a mesma postura ao fato de que os 
recursos a serem destinados na criação de mais cargos, seriam mais 
bem empregados se utilizados na área da educação, na área social e 
principalmente na área da saúde. Sala das Comissões da Câmara 
Municipal de varginha, em 07 de novembro de 2005. Leandro 
Acayaba, Vereador. " Todos os Projetos acima foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para iaDiscussão e Votação. 
5) Projeto de Resolução que Dispõe Sobre a Transferência de 
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Bens para o Acervo da Administração Direta do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião, para Única Discussão e Votação. Ordem do 
Dia: Em 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Dá Nova 
Redação ao Artigo 24 da Lei Municipal 2.962, de 23 de 
Dezembro de 1997-Código de Posturas do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Adiado,a pedido do autor, 
pelos motivos já expostos acima e com aprovação unânime do 
Plenário. 2) Projeto de Lei 4.324, Dispõe Sobre a Concessão de 
Vagas de Trabalho nas Empresas para Pessoas com Idade Igual 
ou Superior a 40 Anos. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Única 
Discussão e Votação, Parecer Contrário apresentado pela 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final sobre o Projeto de Resolução de autoria do Vereador 
Rogério Bueno, que Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 89 da 
Resolução 704 de 30 de Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha. Aprovado 
por seis votos favoráveis e quatro votos contrários, dos 
Vereadores Valdecir José de Souza, Paulo Rodrigues, Myriam 
Santt -Ana e Rogério Bueno. Arquive-se. O Vereador Rogério 
Bueno informou à Casa que gostaria de ser atendido nos termos 
do Parágrafo Primeiro ao Artigo 95 do Regimento Interno desta 
Casa, que diz. "Artigo 95: Nenhuma proposição poderá ser posta 
em discussão, sem prévio Parecer da Comissão competente e 
sem que tenha sido incluída na ordem do dia, com antecedência 
de vinte e quatro horas, salvo se solicitada e aprovada a 
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ARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
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dispensa dos interstícios legais. Parágrafo Primeiro: A Secretaria 
fornecerá aos vereadores cópias das proposições e Pareceres, 
dentro do interstício estabelecido neste artigo. " A Mesa 
informou que atenderá seu pedido na medida do possível, já 
que muitas vezes é necessário quebrar os interstícios para 
atender matérias de urgência. Finalizando a Senhora 
Presidente sugeriu ao Plenário os nomes da Senhora Leila Maria 
Ferreira de Mesquita Cabral e do Dr. Juliano Comuniam, para 
representantes desta Casa junto ao Conselho Municipal de 
Conservação do Meio Ambiente- CODEMA , sugestão esta que foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Nada mais havendo a 
ser tratado a Senhora Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia nove do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida , discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
Jt).(21Vi kso-YU1 
MERYVONE MANSITR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
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