sessao nº 75

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 75aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos nove dias do mês de novembro do ano dois mil e cinco, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua septuagésima quinta reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora 
Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Valdecir José de 
Souza. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Câmara Municipal de 
ALfenas, convite para debate com Municípios do Sul de Minas, 
sobre diretrizes a serem tomadas para recuperação das Rodovias 
BR 369 e 491. Escola Municipal João Urbano de Figueiredo 
Filho, convite para relançamento do Jornal Escolas. Oficio 
258/2005, da Secretaria Municipal de Administração, 
solicitando indicação de um representante desta Casa 
Legislativa junto à Comissão Especial para Elaborar um Plano 
de Ação Sobre Segurança Pública. A indicação será feita na 
próxima reunião. Mensagens do Executivo encaminhando: 1) 
Projeto de Lei 112, Altera a Redação dos Artigos 2° e 6° da Lei 
4.288/2005. 2) Projeto de Lei 113, Altera a Redação dos Artigos 
2° e 7° da Lei 4.292/2005. 3) Projeto de Lei 114, Altera a 
Redação dos Artigos 2° e 6° da Lei Municipal 4.293/2005. 4) 
Projeto de Lei 116/2005, Autoriza o Município a Conceder 
Auxílio Financeiro à Empresa Valmir Vinhas Promoções de 
Eventos Ltda. Todos foram encaminhados às Comissões de 
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Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte 
Turismo e Lazer. 5) Projeto de Lei 115, Altera Percentual para 
Suplementação de Dotação Orçamentária da Lei Municipal 
4.173/2004, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
para o Exercício Financeiro de 2006. 6) Projeto de Lei 117, 
Autoriza o Município a Pagar Despesas de Viagem de Delegado 
Municipal para Participação na 2a Conferência Nacional das 
Cidades e Dá Outras Providências. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 7) Projeto de Lei 118, Autoriza o Município de Varginha a 
Participar do Programa Estadual "FUNDOMAQ" - Fundo 
Máquinas para o Desenvolvimento e Dá Outras Providências. O 
Vereador Vérdi Lúcio Melo, atendendo solicitação do Executivo, 
requereu dispensa dos interstícios legais para que este Projeto 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1a e 
2a Discussão e Votação, para tanto, suspendendo a reunião por 
alguns minutos para que as Comissões competentes pudessem 
exarar seus Pareceres, tendo o Plenário concordado por nove 
votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro 
Acayaba. Às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Valdecir José de Souza, Indicação 877, providências 
para sinalização adequada e melhoria na estrada rural 
Varginha/Carmo da Cachoeira. Encaminhe-se. Moção 878, 
aprovada por unanimidade, aplauso à Empresa de Assistência 
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais-EMATER, 
pelos seus quarenta anos em Varginha. 2) Fernando Guedes, 
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Indicação 879, providências para regularização do pagamento 
dos cooperados da COMSAÚDE - Cooperativa Municipal de 
Saúde. Encaminhe-se. Moção 882, aprovada por unanimidade, 
aplauso aos Jovens do Capítulo Princesa do Sul da Ordem 
DeMolay pela realização do debate sobre o Referendo Popular da 
proibição da venda de armas de fogo no Brasil. 3) Paulo 
Rodrigues, Indicações 880 e 881, melhorias para a Travessa 
Garapava , e colocação de grade de bueiro na Rua Rezende 
Xavier e Avenida dos Expedicionários. Ambas foram 
encaminhadas. 4) Rogério Bueno, Indicações 883, 884 ,885 e 
886, manutenção na rede pluvial da Rua Paraná; prioridade no 
atendimento aos pacientes da saúde mental nos postos de saúde 
dos bairros, e reavaliação das demarcações das vagas destinadas 
aos taxistas, e providências para colocar no site desta Câmara 
Municipal galeria com foto e breve histórico dos ex-Vereadores 
e dos ex-presidentes da Casa, bem como a Prefeitura tomar a 
mesma providência em relação aos ex-Prefeitos, e confecção de 
um livreto com estes dados, para consultas escolares. Todas 
foram encaminhadas. 5) Leandro Acayaba, Indicação 887, solicita 
à Copasa aquisição de banheiros químicos a fim de disponibilizá- 
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los para os eventos populares realizados no município. 
Encaminhe-se. Requerimentos 888, 889 e 890, aprovados por 
unanimidade, informações sobre participação do Prefeito ou da 
Prefeitura com as empresas Revisul, Revigora, Revitama e 
Tamata Grão Alimentos Importadora e Exportadora Ltda; 
informações sobre o ponto de ônibus do transporte coletivo 
urbano localizado na Avenida São José, próximo ao número 
trezentos, e informações sobre utilização de veículos 
particulares com placas oficiais pela Prefeitura Municipal. Todos 
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foram encaminhados. 6) Murilo Pala, Indicação 891, instalação 
de telefone público na estrada rural que liga Varginha a Carmo 
da Cachoeira. Encaminhe-se. 7) Vérdi Lúcio Melo, Requerimento 
892, aprovado por unanimidade, informações sobre CDCA e 
Propac. Encaminhe-se. Indicações , 893 e 894, instalação de 
energia elétrica na Escola Rural Paulo Cândido Figueiredo, e 
solicita ao Governador do Estado que interceda junto ao 
Governo Federal, através do Ministério do Trabalho, visando 
evitar o fechamento da Sub-Delegacia Regional do Trabalho de 
Minas Gerais em Varginha, e iluminação pública na Rua Felipe 
Metidiere Amorim. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 
53/2005, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Rua Tolstoi Teixeira Reis. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 8) Reginaido 
Tristão,Indicação 896, sinalização adequada próximo à Escola 
Estadual Deputado Domingos de Figueiredo. Encaminhe-se. 9) 
Myriam Sant-Ana, Indicações 897, 898 e 899, ampliação do 
tempo dos semáforos da Avenida Francisco Navarra; instalação 
de telefone público móvel na Igreja Evangélica Sara Nossa 
Terra, e estudos para transferir para outro local, próximo ao 
atual, o ponto dos ônibus provenientes da zona rural que 
estacionam na Rua Rio de Janeiro, próximo ao número 
oitocentos e oitenta. Todas foram encaminhadas. Requerimento 
900, aprovado por unanimidade, informações sobre publicidade 
desta Câmara, no período de janeiro de dois mil e cinco até a 
presente data. Encaminhe-se. 10) Leonardo Ciacci, Indicações 
901, 902, reforma na estrutura dos Parques São Francisco e 
Centenário;colocação de tampa em manilha de captação de água 
pluvial na esquina da Rua Altamiro B. Ferreira e tapa-buracos 
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na Rua Nossa Senhora Aparecida. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimento 903, aprovado por unanimidade, informações 
sobre a Cooperativa Municipal de Saúde - COMSAÚDE. 
Encaminhe-se. Projeto de Lei 54/2005, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Vitório Bertoli . À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 11) Meryvone Maris= Riscar°, Requerimentos 904 e 905, 
aprovados por unanimidade, informações sobre a Subvenção 
Federal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação￾Programa Fundef, e informações sobre o ICMS Ecológico 
destinado ao Município de Varginha. Ambos foram 
encaminhados. Indicações 906 e 907, melhorias para a Escola 
Municipal Dr. Jacy de Figueiredo, e suspensão da Cobrança da 
Área Azul na Vila Pinto. Ambas foram encaminhadas. Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Autoriza a Elevação do 
Crédito Especial Aberto no Orçamento do Município de 2005, 
por Força da Lei Municipal 4.217/2005. 2) Projeto de Decreto 
Legislativo 20/2005, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Senhor Newman Regis Ferreira. 3) Projeto de 
Decreto Legislativo 18/2005, Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Senhor Deni de Almeida Moreira. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para iaDiscussão e Votação. 4) Projeto de Lei que Autoriza a 
Desapropriação eiou Compra e Venda de Terreno. Este 
Secretário apresentou Requerimento, assinado por outros Edis e 
aprovado por unanimidade, requerendo a prorrogação deste 
Projeto por mais quinze dias, para melhor análise do mesmo. 5) 
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Projeto de Lei que Autoriza o Município de Varginha 
Participar do Programa Estadual "FUNDOMAQ" - Fundo 
Máquinas para o Desenvolvimento e Dá Outras Providências. A 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria assin❑u este Parecer favorável juntamente com a 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Para a Ordem do Dia da presente reunião, conforme 
solicitado e autorizado acima. Ainda sobre este Projeto de Lei, ❑ 
Vereador Leandro Acayaba, Presidente da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
seu Parecer contrário, em separado, cujo teor é ❑ seguinte: " 
Parecer em Separado Sobre Projeto de Lei 118/2005, de Autoria do 
Senhor Prefeito Municipal, que Autoriza o Município a Participar 
do Programa Estadual FUNDOMAQ - Fundo Máquinas para o 
Desenvolvimento e Dá Outras Providências. Apresento, em separado, 
Parecer contrário à aprovação do presente Projeto de Lei, por 
considerar que o mesmo, elaborado às pressas pelo Executivo 
Municipal, possui graves falhas em seu conteúdo, como por 
exemplo, em seu artigo 1° há informação que o referido Programa 
foi instituído por determinada lei estadual, e a mesma não faz parte 
do Projeto, ou seja, está em descumprimento ao inciso III do artigo 
109 do Regimento Interno da Cámara Municipal que estabelece o 
seguinte: " que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer 
outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto": Outro 
ponto analisado é o inciso V do artigo 109 ao Regimento Interno que 
determina "que, fazendo menção à cláusula e contratos ou de 
convênios, não os transcreva por extenso", isto é, o Projeto de Lei 
pretende autorizar o Município a firmar um convênio do qual não 
existe no Projeto, nem mesmo um prospecto do referido Programa. 
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Ademais, considero uma falta de responsabilidade do Executivo 
Municipal enviar uma Proposição de Lei a esta Casa Legislativa, no 
fim da tarde deste dia, alegando extrema urgência e necessidade, e 
fazer com que este Plenário proceda à tramitação do mesmo em uma 
única sessão, sem ao menos termos tempo hábil para analisarmos e 
conhecermos de fato a matéria consubstanciada no presente Projeto 
de Lei. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha, em 
nove de novembro de dois mil e cinco. Leandro Acayaba, Vereador." 
Ordem do Dia: Em lEt e 2 Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
4.325, que Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Efetivos 
e Comissionados e de Gratificações Especiais na Estrutura 
Administrativa do Município e Dá Outras Providências. Este 
com dispensa dos interstícios legais requerida pelo Vereador 
Rogério Bueno, unanimemente aprovada pelo Plenário. 
Aprovado por seis votos favoráveis e quatro votos contrários, 
dos Vereadores Verdi Lúcia Meio, Leonardo Ciacci, Reginaldo 
Tristão e Leandro Acayaba, este justificando seu voto de acordo 
com seu Parecer contrário apresentado na Sessão passada e já 
transcrito em ata. 2) Projeto de Lei 4.326, Autoriza o Município 
a Participar do Programa Estadual FUNDOMAQ - Fundo 
Máquinas para o Desenvolvimento e Dá Outras Providências. 
Aprovado por nove votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Leandro Acayaba, que justificou seu voto de acordo 
com seu Parecer contrário transcrito acima. Ambos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Única 
Discussão e Votação, Resolução 008/2005, Dispõe Sobre a 
Transferência de Bens para o Acervo da Administração Direta do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. Aprovada por 
unanimidade Publique-se e Cumpra-se. Em la Discussão e 
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blivt 
)\9_ JPOCUMar-naCCRI° 
MANSUR BiSCARO 
PRESIDENTE 
O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
votação: 0 Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação e Extinção 
de Cargos de Provimento em Comissão , de Recrutamento Amplo 
e Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade. O 
Vereador Leandro Acayaba declarou estar votando favorável a 
este Projeto, apesar de mencionar criação de cargos, mas está 
apenas adequando esses cargos, o que não causará ônus ao 
Município. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Inclusão do Top 
of Mind no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Varginha. Aprovado por unanimidade. 3) Projeto de Decreto 
Legislativo que Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense à Senhora Marianela Afina Brefia Fortunato 
Aprovado por unanimidade, em votação nominal. Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado a 
Senhora Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia quatorze do corrente mês, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
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