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sessao nº 77

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 77
Date 2005-11-16
native_id1764

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 77a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos dezesseis dias do mês de novembro de do ano dois mil e 
cinco, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima sétima 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência da 
Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, 
presentes todos os Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Reginaldo Tristão. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Convite para o 2° 
Baile da Consciência Negra. Oficio da Senhora Sônia Maria 
Moraes, informando que assumiu a Gerência do Centro de 
Atividades do Trabalhador Hylio Foresti- Sinduscon Lagos. 
Mensagem do Executivo encaminhando Projeto de Lei 120, 
Dispõe Sobre a Retirada do Encargo de Reversão ao Patrimônio 
Público Municipal, Incidente Sobre o Imóvel que Especifica. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Fernando Guedes, 
Indicação 908, tapa buracos na Rua Catarina Limborço. 
Encaminhe-se. 2) Rogério Bueno, Indicações 909 e 910, 
providências para que seja atualizada a Seção de Leis no site da 
Prefeitura., e colocação de placa de sinalização de "Rua Sem 
Saída" na Rua Ismael Almeida. Ambas foram encaminhadas. 3) 
Paulo Rodrigues, Indicação 911, colocação de abrigo de ônibus 
coletivo urbano na Avenida Princesa do Sul, próximo à empresa 
Prodoeste. Encaminhe-se. 4) Vérdi Lúcio Melo, Indicação 9 12 , 
capina e limpeza na Rua Maria Medeiros Paruci. Encaminhe-se. 
353 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento 913, aprovado por unanimidade, instalação de 
semáforo no cruzamento das Ruas Benevenuto Braz Vieira com 
Francisco Faraco. Encaminhe-se. Projeto de Lei 57/2005, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Jacinto 
Moreira Basques. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação final. 5) Myriam Sant-Ana, Indicações 914, 
915 e 916, estudos para criar na Secretaria Municipal de 
Indústria e Desenvolvimento Econômico- SINDE, uma central 
de vagas de emprego para pessoas portadoras de necessidades 
especiais; estudos junto às empresas concessionárias dos 
transportes coletivos urbanos da cidade, em parceria com a 
Fundação Cultural e outros órgãos, visando a possibilidade de 
estabelecer uma data mensal para que as linhas de ônibus 
circulem sem cobrar passagem, e construção de meio-fio em pelo 
menos um dos lados da Avenida Coronel José Francisco Coelho, 
trecho entre os bairros Imaculada Conceição e Eldorado, e 
posterior notificação ao proprietário para que construam 
passeios em seus imóveis, conforme Lei Municipal 3.543/01. 
Todas foram encaminhadas. Requerimento 917, aprovado por 
unanimidade, requer ao Sub-Delegado do Ministério do 
Trabalho em Varginha relação das empresas da cidade com mais 
de cem funcionários, especificando o percentual que devem 
disponibilizar de vagas para portadores de necessidades 
especiais e se as mesmas estão sendo preenchidas na forma da 
Lei 7.853 , regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Encaminhe￾se. 6) Leandro Acayaba, Indicação 918, instalação de rede de 
esgoto na Rua Dona Reduzina. Encaminhe-se. Moção 919, 
aplauso à realização de 2a Edição do Festival Nacional de Teatro 
de Varginha. Projeto de Lei 55/2005, Dispõe Sobre a 
54 
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Obrigatoriedade de Cantar o Hino Nacional e o Hino da Cidade 
de Varginha nos Estabelecimentos da Rede Municipal de 
Ensino. Projeto de Lei 56/2005, Torna Obrigatória Separação do 
Lixo Reciclável em Condomínios. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 7) Murilo Pala, Indicações 920 ,921 e 922, estudos e 
providências para que os aposentados acima de sessenta e cinco 
anos tenham isenção no estacionamento da Área Azul; 
melhorias na Escola Estadual Coração de Jesus, e concessão de 
auxílio financeiro no valor de cinco mil reais para a Associação 
Recreativa Veteranos dos Trinta. Todas foram encaminhadas. 8) 
Leonardo Ciacci, Indicações 923, 924, e 926, esta também 
subscrita pela Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro, ampliação 
e criação de mais oficinas com curso de capacitação no Centro 
Integrado de Atendimento ao Menor- CLAME; limpeza na Praça 
Ana Macedo, e providências para transformar a Praça Marechal 
Deodoro em rotatória, bem como mudar a mão de Direção na 
Avenida Aracy Pinto Paiva. Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 925, aprovado por unanimidade, informações 
sobre Cooperativas regularmente inscritas junto a Incubadora 
de Cooperativas. Encaminhe-se. 9) Meryvone Mansur Bisamo, 
Indicações 928, 928 e 929, melhorias na iluminação e 
decoração natalina, bem como policiamento ostensivo nos locais 
de comércio e circulação de munícipes e visitantes que aqui vêm 
fazer suas compras; providências para colocar placas com o 
nome do jovem Flávio Henrique de Oliveira Mattos, vencedor do 
concurso que escolheu o boneco símbolo do ET de Varginha, 
nas estatuetas dos ET "S localizadas nas Praças do Município , e 
construção de cobertura com telhas de cerâmica em todas as 
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Escolas Rurais, para abrigar os trailers odontológicos da 
Secretaria Municipal de Saúde. Todas foram encaminhadas. 
Moção 930, aprovada por unanimidade, aplauso pela 
comemoração dos dez anos do Núcleo Sul Mineiro da 
Associação Brasileira de Psicopedagogia e vinte e cinco anos da 
ABBp- Associação Brasileira de Psicopedagogia. Pareceres elas 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias:1) Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município para o Exercício de 2006. Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião, para la Discussão e Votação, como matéria 
única a ser discutida e votada na Ordem do Dia, de acordo com o 
§ 4° do Artigo 180 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal. 2) Projeto de Lei que Autoriza a Empresa 
"Prolumin.as Lubrificantes Ltda" a Oferecer Imóvel em garantia 
de Financiamento, em Hipoteca de 1° Grau. O Vereador Leandro 
Acayaba, Presidente desta Comissão apresentou seu Parecer 
contrário em separado, como segue: "Os bens públicos são, 
por natureza, inalienáveis. Daí porque a Lei sempre cerca 
de rigorosa proteção toda e qualquer forma de 
transferência de tais bens, tanto de uma pessoa Jurídica de 
direito público, para outra pessoa também de direito 
público, como, especialmente, para particulares. Se tais 
bens, por qualquer motivo Justo e previsto em Lei, devem 
ser alienados, somente em Hasta Pública o podem ser. Os 
casos de Doação sofrem mais rigorosas restrições, bastando 
notar-se que a legislação federal recente, contida na Lei 
número 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre 
imóveis da união e, conseqüentemente, há de ser aplicada 
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aos demais imóveis públicos, em razão da hierarquia das 
leis, só permite a doação a fundações e autarquias públicas 
federais, estaduais e municipais e sempre com Cláusula de 
Reversão Permanente, como se vê no art. 31 da referida 
Lei. Tão restrita é a regra, que a única abertura legal para 
doações a particulares está prevista no artigo 17, 
parágrafo 40da Lei 8.6E36/931com posteriores 
modificações. Mesmo assim somente poderá ocorrer 
mediante "interesse público devidamente justificado", o 
que justifica a dispensa de licitação, mas não dispensa a 
Cláusula de Reversão. Ora, o interesse público, 
fundamento para a Doação é Permanente e não 
Transitório. Assim,a cláusula de reversão, há de ser 
Permanente não podendo, em tempo algum, ser dispensada, 
eliminada ou alterada, sob pena de grave descumprimento 
das normas legais que disciplinam os bens públicos. 
Registre-se que o interesse público- no caso a criação de 
empregos e geração de receita tributária- é Permanente. 
Por isso mesmo é que manifestamos voto contrário e 
fundamentado contra a Lei 3.504/2001, que permite a 
"retirada de encargo de reversão ao patrimônio público 
municipal" de bens por ele doados. Já por várias ocasiões, 
em casos idênticos ou semelhantes manifestamos nossa 
convicção quanto a EliTCORSTITUCIOIVALIDADE E 
ILEGALIDADE da supressão de Cláusula de Reversão, ou 
de sua fixação por prazo certo e não permanente. Aceitar￾se que a cláusula seja provisória, ou que possa, por 
qualquer motivo, é, sem qualquer dúvida, violar-se a Regra 
geral que proíbe a venda de bens públicos por outra forma 
357 
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que não seja a Hasta Pública. Infelizmente, desde a Lei 
que autorizou Doação de imóveis públicos à empresa 
Walita, o Município de Varginha está cometendo essa 
grave violação ao Direito, sujeitando-se também os 
donatários a futuras Ações Populares ou Ações Civis 
Públicas, que, seguramente, invalidarão tais liberalidades. 
Assim, pelo nosso entendimento, a matéria não se 
encontrando revestida das formalidades legais e 
constitucionais, manifestamos nosso voto contrário à sua 
aprovação." Este Secretário solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. O Vereador Rogério 
Bueno, Líder do Prefeito nesta casa, em seu nome requereu a 
retirada do Projeto de Lei 98/2005, em trâmite nesta Casa 
legislativa, que Autoriza a Doação e Reversão de Área que 
Especifica e Dá Outras Providências, o que foi concedido com a 
aprovação unânime do Plenário. Ordem do Dia: Em 1a e 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.329, Autoriza a Empresa 
"Prole minas Lubrificantes Ltda" a Oferecer Imóvel em Garantia 
de Financiamento, em Hipoteca de 1° Grau. Aprovado por nove 
votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro 
Acayaba. Ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei que Altera e Dá Nova Redação ao 
Artigo 24 da Lei Municipal n° 2.962, de 23 de Dezembro de 
1997, Código de Posturas do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Posto em Discussão o Vereador Vérdi Lúcio Melo 
solicitou "Vistas" ao mesmo, com aprovação unânime do 
Plenário. 2) Decreto Legislativo 019/2005, Concede Título de 
:5s 
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Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor Deni de Almeida 
Moreira. Aprovado por unanimidade. 3) Decreto Legislativo 
020/2005, Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense a 
ao Senhor Newman Regis Ferreira. Ambos foram. aprovados por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em laDiscussão e Votação: 
1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Centro de 
Educação Infantil Municipal. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Vitário Bertoli. 3) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Tolstoi Teixeira Reis . Todos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia de vinte e três do 
corrente mês. Nada mais havendo a ser tratado a senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia vinte e um do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
kT5 _ fit•Mt 
aterrvorm MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
.00-1 
LEO 0 VINHAS CIACCI 
7 SECRETÁRIO 
mlvt 
359 
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