| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 |
| Date | 2005-11-16 |
| native_id | 1764 |
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Câmara Municipal de Varginha ATA DA 77a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 Aos dezesseis dias do mês de novembro de do ano dois mil e cinco, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima sétima reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Reginaldo Tristão. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Convite para o 2° Baile da Consciência Negra. Oficio da Senhora Sônia Maria Moraes, informando que assumiu a Gerência do Centro de Atividades do Trabalhador Hylio Foresti- Sinduscon Lagos. Mensagem do Executivo encaminhando Projeto de Lei 120, Dispõe Sobre a Retirada do Encargo de Reversão ao Patrimônio Público Municipal, Incidente Sobre o Imóvel que Especifica. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Fernando Guedes, Indicação 908, tapa buracos na Rua Catarina Limborço. Encaminhe-se. 2) Rogério Bueno, Indicações 909 e 910, providências para que seja atualizada a Seção de Leis no site da Prefeitura., e colocação de placa de sinalização de "Rua Sem Saída" na Rua Ismael Almeida. Ambas foram encaminhadas. 3) Paulo Rodrigues, Indicação 911, colocação de abrigo de ônibus coletivo urbano na Avenida Princesa do Sul, próximo à empresa Prodoeste. Encaminhe-se. 4) Vérdi Lúcio Melo, Indicação 9 12 , capina e limpeza na Rua Maria Medeiros Paruci. Encaminhe-se. 353 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@c,arnaravarginharng.gov.br 1 secretaria@carnaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha Requerimento 913, aprovado por unanimidade, instalação de semáforo no cruzamento das Ruas Benevenuto Braz Vieira com Francisco Faraco. Encaminhe-se. Projeto de Lei 57/2005, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Jacinto Moreira Basques. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação final. 5) Myriam Sant-Ana, Indicações 914, 915 e 916, estudos para criar na Secretaria Municipal de Indústria e Desenvolvimento Econômico- SINDE, uma central de vagas de emprego para pessoas portadoras de necessidades especiais; estudos junto às empresas concessionárias dos transportes coletivos urbanos da cidade, em parceria com a Fundação Cultural e outros órgãos, visando a possibilidade de estabelecer uma data mensal para que as linhas de ônibus circulem sem cobrar passagem, e construção de meio-fio em pelo menos um dos lados da Avenida Coronel José Francisco Coelho, trecho entre os bairros Imaculada Conceição e Eldorado, e posterior notificação ao proprietário para que construam passeios em seus imóveis, conforme Lei Municipal 3.543/01. Todas foram encaminhadas. Requerimento 917, aprovado por unanimidade, requer ao Sub-Delegado do Ministério do Trabalho em Varginha relação das empresas da cidade com mais de cem funcionários, especificando o percentual que devem disponibilizar de vagas para portadores de necessidades especiais e se as mesmas estão sendo preenchidas na forma da Lei 7.853 , regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Encaminhese. 6) Leandro Acayaba, Indicação 918, instalação de rede de esgoto na Rua Dona Reduzina. Encaminhe-se. Moção 919, aplauso à realização de 2a Edição do Festival Nacional de Teatro de Varginha. Projeto de Lei 55/2005, Dispõe Sobre a 54 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.govbr e-mail imprensa@camaravarginha.mg.gov.br I secretaria@camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha Obrigatoriedade de Cantar o Hino Nacional e o Hino da Cidade de Varginha nos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino. Projeto de Lei 56/2005, Torna Obrigatória Separação do Lixo Reciclável em Condomínios. Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 7) Murilo Pala, Indicações 920 ,921 e 922, estudos e providências para que os aposentados acima de sessenta e cinco anos tenham isenção no estacionamento da Área Azul; melhorias na Escola Estadual Coração de Jesus, e concessão de auxílio financeiro no valor de cinco mil reais para a Associação Recreativa Veteranos dos Trinta. Todas foram encaminhadas. 8) Leonardo Ciacci, Indicações 923, 924, e 926, esta também subscrita pela Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro, ampliação e criação de mais oficinas com curso de capacitação no Centro Integrado de Atendimento ao Menor- CLAME; limpeza na Praça Ana Macedo, e providências para transformar a Praça Marechal Deodoro em rotatória, bem como mudar a mão de Direção na Avenida Aracy Pinto Paiva. Todas foram encaminhadas. Requerimento 925, aprovado por unanimidade, informações sobre Cooperativas regularmente inscritas junto a Incubadora de Cooperativas. Encaminhe-se. 9) Meryvone Mansur Bisamo, Indicações 928, 928 e 929, melhorias na iluminação e decoração natalina, bem como policiamento ostensivo nos locais de comércio e circulação de munícipes e visitantes que aqui vêm fazer suas compras; providências para colocar placas com o nome do jovem Flávio Henrique de Oliveira Mattos, vencedor do concurso que escolheu o boneco símbolo do ET de Varginha, nas estatuetas dos ET "S localizadas nas Praças do Município , e construção de cobertura com telhas de cerâmica em todas as Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://wroArcamaravarginha.mg.gov.br e•mail imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha Escolas Rurais, para abrigar os trailers odontológicos da Secretaria Municipal de Saúde. Todas foram encaminhadas. Moção 930, aprovada por unanimidade, aplauso pela comemoração dos dez anos do Núcleo Sul Mineiro da Associação Brasileira de Psicopedagogia e vinte e cinco anos da ABBp- Associação Brasileira de Psicopedagogia. Pareceres elas Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável às seguintes matérias:1) Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2006. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, para la Discussão e Votação, como matéria única a ser discutida e votada na Ordem do Dia, de acordo com o § 4° do Artigo 180 do Regimento Interno desta Câmara Municipal. 2) Projeto de Lei que Autoriza a Empresa "Prolumin.as Lubrificantes Ltda" a Oferecer Imóvel em garantia de Financiamento, em Hipoteca de 1° Grau. O Vereador Leandro Acayaba, Presidente desta Comissão apresentou seu Parecer contrário em separado, como segue: "Os bens públicos são, por natureza, inalienáveis. Daí porque a Lei sempre cerca de rigorosa proteção toda e qualquer forma de transferência de tais bens, tanto de uma pessoa Jurídica de direito público, para outra pessoa também de direito público, como, especialmente, para particulares. Se tais bens, por qualquer motivo Justo e previsto em Lei, devem ser alienados, somente em Hasta Pública o podem ser. Os casos de Doação sofrem mais rigorosas restrições, bastando notar-se que a legislação federal recente, contida na Lei número 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre imóveis da união e, conseqüentemente, há de ser aplicada Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax_ (35) 3219-4757 http~v.camaravarginha.mg_gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha aos demais imóveis públicos, em razão da hierarquia das leis, só permite a doação a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais e sempre com Cláusula de Reversão Permanente, como se vê no art. 31 da referida Lei. Tão restrita é a regra, que a única abertura legal para doações a particulares está prevista no artigo 17, parágrafo 40da Lei 8.6E36/931com posteriores modificações. Mesmo assim somente poderá ocorrer mediante "interesse público devidamente justificado", o que justifica a dispensa de licitação, mas não dispensa a Cláusula de Reversão. Ora, o interesse público, fundamento para a Doação é Permanente e não Transitório. Assim,a cláusula de reversão, há de ser Permanente não podendo, em tempo algum, ser dispensada, eliminada ou alterada, sob pena de grave descumprimento das normas legais que disciplinam os bens públicos. Registre-se que o interesse público- no caso a criação de empregos e geração de receita tributária- é Permanente. Por isso mesmo é que manifestamos voto contrário e fundamentado contra a Lei 3.504/2001, que permite a "retirada de encargo de reversão ao patrimônio público municipal" de bens por ele doados. Já por várias ocasiões, em casos idênticos ou semelhantes manifestamos nossa convicção quanto a EliTCORSTITUCIOIVALIDADE E ILEGALIDADE da supressão de Cláusula de Reversão, ou de sua fixação por prazo certo e não permanente. Aceitarse que a cláusula seja provisória, ou que possa, por qualquer motivo, é, sem qualquer dúvida, violar-se a Regra geral que proíbe a venda de bens públicos por outra forma 357 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://monsi.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imorensa@camaravarginhamg.gov.br / secretana@oamaravarginhamg.gov.br Câmara Municipal de Varginha que não seja a Hasta Pública. Infelizmente, desde a Lei que autorizou Doação de imóveis públicos à empresa Walita, o Município de Varginha está cometendo essa grave violação ao Direito, sujeitando-se também os donatários a futuras Ações Populares ou Ações Civis Públicas, que, seguramente, invalidarão tais liberalidades. Assim, pelo nosso entendimento, a matéria não se encontrando revestida das formalidades legais e constitucionais, manifestamos nosso voto contrário à sua aprovação." Este Secretário solicitou dispensa dos interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por unanimidade. O Vereador Rogério Bueno, Líder do Prefeito nesta casa, em seu nome requereu a retirada do Projeto de Lei 98/2005, em trâmite nesta Casa legislativa, que Autoriza a Doação e Reversão de Área que Especifica e Dá Outras Providências, o que foi concedido com a aprovação unânime do Plenário. Ordem do Dia: Em 1a e 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.329, Autoriza a Empresa "Prole minas Lubrificantes Ltda" a Oferecer Imóvel em Garantia de Financiamento, em Hipoteca de 1° Grau. Aprovado por nove votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba. Ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Altera e Dá Nova Redação ao Artigo 24 da Lei Municipal n° 2.962, de 23 de Dezembro de 1997, Código de Posturas do Município de Varginha e Dá Outras Providências. Posto em Discussão o Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitou "Vistas" ao mesmo, com aprovação unânime do Plenário. 2) Decreto Legislativo 019/2005, Concede Título de :5s Praça Governador Beneaito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http:~camaravarginhamg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria©camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginh Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor Deni de Almeida Moreira. Aprovado por unanimidade. 3) Decreto Legislativo 020/2005, Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense a ao Senhor Newman Regis Ferreira. Ambos foram. aprovados por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em laDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Centro de Educação Infantil Municipal. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Vitário Bertoli. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Tolstoi Teixeira Reis . Todos foram aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia de vinte e três do corrente mês. Nada mais havendo a ser tratado a senhora Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia vinte e um do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. kT5 _ fit•Mt aterrvorm MANSUR BÍSCARO PRESIDENTE .00-1 LEO 0 VINHAS CIACCI 7 SECRETÁRIO mlvt 359 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalMG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br