| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 |
| Date | 2005-11-23 |
| native_id | 1766 |
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Câmara Municipal de Varginha ATA DA 79a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano dois mil e cinco, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima nona reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Fernando Guedes. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Superintendência Regional de Ensino - Regional de Varginha, convite para 1° Encontro de Gestão Escolar. Cooperativa de Crédito Rural dos Cafeicultores da Região de Varginha Ltda, convite para inauguração de sua agência na cidade de Machado-MG. Prefeitura Municipal de São Bento Abade, convite para solenidades de inauguração do Banco Postal e Agência dos Correios do Município. Tiro de Guerra 04-034, convite para solenidades de juramento da bandeira e Formação do Combatente Básico de Força Territorial. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Murilo Pala, Indicações 931, 932 e 933, providências para disponibilizar armas para os agentes da Guarda Municipal; linha de ônibus para fazer o percurso exclusivo Bairro de Fátima ao Hospital Bom Pastor, e serviços de manutenção da quadra poliesportiva da Vila Bueno, disponibilizando agentes da 364 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37_002-020 - VarginhafMG • Telefax: (35) 3219-4757 htlp_.1iAriAnni camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa©camaravarginha.mg.gov.br 1 secretana@camaravarginha.mg.gov br Câmara Municipal de Varginha Guarda Municipal no local. Todas foram encaminhadas. 2) Vérili Lúcio Melo, Indicação 934, construção de um canteiro central em toda extensão da Avenida dos Expedicionários. Encaminhe-se.Requerimentos 935 e 936, aprovados por unanimidade, informações sobre a TV Princesa, e informações sobre a verba no valor de vinte e cinco mil reais, doado pela empresa Coinbra S/A ao CLAME - Centro Integrado de Atendimento ao Menor. Ambos foram encaminhados. 3) Leandro Acayaba, Indicação 939, colocação de placa "Proibido Jogar Lixo e Entulho", constando o valor da multa, na Avenida Matheus Acayaba, próximo ao número cento e vinte. Encaminhe-se. Requerimentos 937 e 938, aprovados por unanimidade, esclarecimentos e informações sobre Declaração de Bens do Senhor Prefeito Municipal, e esclarecimentos sobre o motivo pelo qual o Painel com prestação de contas da Prefeitura, localizado na Avenida Rio Branco, encontra-se desatualizado desde o ano dois mil e três. Ambos foram encaminhados. Projeto de Lei 58/2005, Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos seus Currículos, Ensinamentos Sobre Sociologia. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 4) Meryvone Mansur Bíscaro, Indicações 940, 941 e 942, concessão de um galpão para expansão da empresa Lekker do Brasil Alimentos Ltda; providências para que seja feito policiamento noturno mais ostensivo nas Avenidas Francisco Navarra e Princesa do Sul, e melhorias no CEAI - Centro de Atendimento Inter-Escolar. Todas foram encaminhadas. Moção 365 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 httg://~. ca ma rava rg inha.mg _gov br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secreta ria@ca matava rginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha 943, aprovada por unanimidade e subscrita pelos demais Edis, aplauso à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, pelo recebimento do Prêmio Nacional de Qualidade. 5) Myriam Sant "An.a , Indicações 944, 945 e 946, instituir no Município o troféu Melhor Decoração Natalina para estabelecimentos comerciais; retorno do Programa de recuperação de Alcoólatras na Clinica Médica Dr. Toufick Hadd, e disponibilização de vaga para representantes dos portadores de necessidades especiais na Comissão específica da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano-SEPLA, que estuda a revisão do Plano Diretor de Varginha. Todas foram encaminhadas. Moção 947, aprovada por unanimidade, aplauso á Associação Varginhense de CiclismoAVC, e aos ciclistas vencedores de importantes títulos do Campeonato Mineiro de Ciclismo em dois mil e cinco. 8) Valdecir José de Souza, Indicação 948, estudos para a possível transferência do Departamento de Futebol Amador da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para a Secretaria de Turismo e Comércio. Encaminhe-se. 7) Paulo Rodrigues, Indicações 949, 950 e 951, revisão do critério de cobrança do valor mínimo aplicado pela Copasa; construção de abrigo no ponto de ônibus existente no final da Rua Milton Costa, e desentupir bueiro na Rua José Domiciano , esquina com Dr. José Bíscaro. Todas foram encaminhadas. 8) Rogério Bueno, Indicações 952 e 953, tapa-buracos nas ruas do Bairro Pró-Moradia e construção de meio fio na Rua José Sanches. Ambas foram encaminhadas. 9) Reginaldo Tristão, Indicação 954, construção de ponto de ônibus com cobertura na Alameda das Arapongas. Encaminhe-se. 10) tir 366 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http:MWWW.carraravarginhamg.govbr e-mail: imprensa©camaravarginha.mg.gov br / secretana@camaravarginha.mg gov br Câmara Municipal de Varginha Leonardo Ciacci, Indicações 955, 956, 957 e 958, providências para que as empresas que vierem a se instalar em Varginha dêem preferência para a mão de obra local; providências para implantar novamente o serviço de linhas aéreas em Varginha; construção de boca de lobo na Rua Domingos Sapi com Travessa Tarcísio Cardoso Braga, e recapeamento asfáltico na Rua Rio Zaire. Todas foram encaminhadas. l 1) Fernando Guedes de Oliveira, Indicação 959, poda de árvores na Rua Rio de Janeiro, em frente à Cooperativa dos cafeicultores. Encaminhe-se. Proposta de Emenda 007/2005 ,à Lei Orgânica Municipal, Altera a Redação do Parágrafo Primeiro do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Varginha. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 117 , Autoriza o Município a pagar Despesas de Viagem de Delegado Municipal para Participação na 2a Conferência Nacional das Cidades e Dá Outras Providências. Este Secretário solicitou dispensa dos interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião,para 1a e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por unanimidade. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Retirada do Encargo de Reversão ao Patrimônio Público Municipal, Incidente Sobre o Imóvel que Especifica. O Vereador Leandro Acayaba Presidente desta Comissão, apresentou seu Parecer Contrário, em separado, como segue: "Os bens públicos são, por natureza, Inalienáveis. Daí porque a Lei 367 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha'MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha_mg.gov.br 1 secretana©camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha sempre cerca de rigorosa proteção toda e qualquer forma de transferência de tais bens, tanto de uma pessoa jurídica de direito público, para outra pessoa também de direito público, como, especialmente, para particulares. Se tais bens, por qualquer motivo justo e previsto em Lei, devem ser alienados, somente em Hasta Pública o podem ser. Os casos de Doação sofrem mais rigorosas restrições, bastando notar-se que a legislação federal recente, contida na Lei número 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre imóveis da união e, conseqüentemente, há de ser aplicada aos demais imóveis públicos, em razão da hierarquia das leis, só permite a doação a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais e sempre com Cláusula de Reversão Permanente, como se vê no art. 31 da referida Lei. Tão restrita é a regra, que a única abertura legal para doações a particulares está prevista no artigo 17, parágrafo 4° da Lei 8.666/93, com posteriores modificações. Mesmo assim somente poderá ocorrer mediante "interesse público devidamente justificado", o que justifica a dispensa de licitação, mas não dispensa a Cláusula de Reversão. Ora, o interesse público, fundamento para a Doação é Permanente e não Transitório. Assim,a cláusula de reversão, há de ser Permanente não podendo, em tempo algum, ser dispensada, eliminada ou alterada, sob pena de grave descumprimanto das normas legais que disciplinam os bens públicos. Registre-se que o interesse público- no caso a criação de 368 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 http.//www.camaravarginha.mg.gov br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretana@camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha empregos e geração de receita tributária- é Permanente. Por isso mesmo é que manifestamos voto contrário e fundamentado contra a Lei 3.504/2001, que permite a "retirada de encargo de reversão ao patrimônio público municipal" de bens por ele doados. Já por várias ocasiões, em casos idênticos ou semelhantes manifestamos nossa convicção quanto a INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da supressão de Cláusula de Reversão, ou de sua fixação por prazo certo e não permanente. Aceitarse que a cláusula seja provisória, ou que possa, por qualquer motivo, é, sem qualquer dúvida, violar-se a Regra geral que proíbe a venda de bens públicos por outra forma que não seja a Hasta Pública. Infelizmente, desde a Lei que autorizou Doação de imóveis públicos à empresa Walita, o Município de Varginha está cometendo essa grave violação ao Direito, sujeitando-se também os donatários a futuras Ações Populares ou Ações Civis Públicas, que, seguramente, invalidarão tais liberalidades. Assim, pelo nosso entendimento, a matéria não se encontrando revestida das formalidades legais e constitucionais, manifestamos nosso voto contrário à sua aprovação. O Vereador Reginaldo Tristão solicitou dispensa dos interstícios legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por unaninudade. O Vereador Vérdi Lúcio Melo, membro desta Comissão e Relator dos Projetos: a) 110/2005 ,Altera a Redação do Inciso VI, do § 369 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://voivw.camaravarginha.rng.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov br secretaria@camaravarginha.mg gov.br Câmara Municipal de Varginha 2° do Artigo 3° da Lei Municipal 3.864/2003; b)108/2005, Altera Dispositivos da Lei Municipal 2.686/1995 ; c) 104/2005, Estabelece Normas de Prevenção e Combate a Incêndios, apresentou requerimentos, aprovados por unanimidade, solicitando prorrogação por mais quinze dias para apresentar Pareceres sobre os mesmos. O Vereador Reginaldo Tristão, também membro desta Comissão e Relator dos seguintes Projetos, apresentou requerimentos, aprovados por unanimidade, solicitando prorrogação por mais quinze dias para apresentar Parecer sobre os mesmos: a) 105/2005, Altera Dispositivos da Lei Municipal 3.068/1998; b) 106/2005,Altera Dispositivos da Lei Municipal 3.006/1998; c) 107/2005, Altera Dispositivos da Lei Municipal 3.884/2003. A Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria, apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Institui Normas e Procedimentos para o Empreendedor Autônomo Obter Licença para o Exercício do Comércio Ambulante no Município de Varginha e Dá Outras Providências, acompanhado de Emenda, que foi encaminhada à Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. Desta forma , o Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da, presente reunião, para la Discussão e Votação, ficará aguardando o pronunciamento da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final sobre a Emenda ora apresentada. Ordem do Dia : Em 1a e 2a Discussão e Votação : 1) Projeto de Lei 4.331, Autoriza o Município a Pagar Despesas de Viagem de Delegado Municipal para Participação na 2a Conferência 370 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravargmha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha_mg_gov.br secretana@camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha Nacional das Cidades e Dá Outras Providências.Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei 4.332, Dispõe Sobre a Retirada do Encargo de Reversão ao Patrimônio Público Municipal, Incidente Sobre o Imóvel que Especifica Aprovado por nove votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba, que justificou seu voto contrário através de seu Parecer Contrário acima transcrito. Ambos foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2 Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.333, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Vitória Bertoli. 2) Projeto de Lei 4.334, Dispõe Sobre Denominação de Centro de Educação Infantil Municipal. 3) Projeto de lei 4.335, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Tolstoi Teixeira Reis. Todos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e Votação: 1) Parecer favorável às Razões do Veto ao Parágrafo 3° do Artigo 226-A do Projeto de Lei 4.299/2005, Altera Dispositivos do Código Tributário Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e seis votos contrários, dos vereadores Vérdi Lúcio Melo, Leandro Acayaba, Reginaldo Tristão, Fernando Guedes e Leonardo Ciacci e Meryvone Mansur Bíscaro. Desta forma fica mantido o Veto já que para sua aprovação seria necessário voto de dois terços dos membros da Casa. Comunique-se ao Senhor Prefeito. 2) Resolução 009/2005, Altera Redação do Parágrafo Único do Artigo 83 da Resolução 704 de 30 de Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha. Primeiramente foi discutida, vot da e aprovada por 371 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhafMG - Telefax_ 135) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.gov br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretanagicamaravarginha.mg.gov_br Câmara Municipal de Varginha sete votos favoráveis e três votos contrários, dos Vereadores Paulo Rodrigues, Rogério Bueno e Myriam Sant -Ana, a subemenda apresentada pelo Vereador Fernando Guedes, à Emenda também apresentada por ele. Em seguida, o Projeto já Emendado também foi discutido, votado e aprovado por sete votos favoráveis e três votos contrários, dos vereadores Paulo Rodrigues, Rogério Bueno e Myriam Santana. Publique-se e cumpra-se. Em la Discussão e Votação: Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Jacinto Moreira Basques. Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2 Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para segundafeira, dia vinte e oito do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da mesa. jpckitual (B?fructv? MER ONE MANSUR BÍSCARO PRESIDENTE ARDO VINHAS CIACCI SECRETÁRIO mlvt 372 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhafMG - Telefax.(35) 3219-4757 http /www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br