br-locleg corpus explorer

← Varginha (MG)

sessao nº 79

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 79
Date 2005-11-23
native_id1766

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 79a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano dois mil e 
cinco, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima nona 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, 
presentes todos os Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Fernando Guedes. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Superintendência 
Regional de Ensino - Regional de Varginha, convite para 1° 
Encontro de Gestão Escolar. Cooperativa de Crédito Rural dos 
Cafeicultores da Região de Varginha Ltda, convite para 
inauguração de sua agência na cidade de Machado-MG. 
Prefeitura Municipal de São Bento Abade, convite para 
solenidades de inauguração do Banco Postal e Agência dos 
Correios do Município. Tiro de Guerra 04-034, convite para 
solenidades de juramento da bandeira e Formação do 
Combatente Básico de Força Territorial. Indicações, Requerimentos 
e Projetos: 1) Murilo Pala, Indicações 931, 932 e 933, providências 
para disponibilizar armas para os agentes da Guarda Municipal; 
linha de ônibus para fazer o percurso exclusivo Bairro de Fátima ao Hospital Bom Pastor, e serviços de manutenção da quadra poliesportiva da Vila Bueno, disponibilizando agentes da 
364 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37_002-020 - VarginhafMG • Telefax: (35) 3219-4757 htlp_.1iAriAnni camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa©camaravarginha.mg.gov.br 1 secretana@camaravarginha.mg.gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Guarda Municipal no local. Todas foram encaminhadas. 2) 
Vérili Lúcio Melo, Indicação 934, construção de um canteiro 
central em toda extensão da Avenida dos Expedicionários. 
Encaminhe-se.Requerimentos 935 e 936, aprovados por 
unanimidade, informações sobre a TV Princesa, e informações 
sobre a verba no valor de vinte e cinco mil reais, doado pela 
empresa Coinbra S/A ao CLAME - Centro Integrado de 
Atendimento ao Menor. Ambos foram encaminhados. 3) 
Leandro Acayaba, Indicação 939, colocação de placa "Proibido 
Jogar Lixo e Entulho", constando o valor da multa, na Avenida 
Matheus Acayaba, próximo ao número cento e vinte. 
Encaminhe-se. Requerimentos 937 e 938, aprovados por 
unanimidade, esclarecimentos e informações sobre Declaração 
de Bens do Senhor Prefeito Municipal, e esclarecimentos sobre 
o motivo pelo qual o Painel com prestação de contas da 
Prefeitura, localizado na Avenida Rio Branco, encontra-se 
desatualizado desde o ano dois mil e três. Ambos foram 
encaminhados. Projeto de Lei 58/2005, Dispõe Sobre a Obrigação 
das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Varginha Incluírem 
nos seus Currículos, Ensinamentos Sobre Sociologia. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 4) Meryvone Mansur Bíscaro, Indicações 940, 941 e 942, 
concessão de um galpão para expansão da empresa Lekker do 
Brasil Alimentos Ltda; providências para que seja feito 
policiamento noturno mais ostensivo nas Avenidas Francisco 
Navarra e Princesa do Sul, e melhorias no CEAI - Centro de 
Atendimento Inter-Escolar. Todas foram encaminhadas. Moção 
365 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 httg://~. ca ma rava rg inha.mg _gov br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secreta ria@ca matava rginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
943, aprovada por unanimidade e subscrita pelos demais Edis, 
aplauso à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, 
pelo recebimento do Prêmio Nacional de Qualidade. 5) Myriam 
Sant "An.a , Indicações 944, 945 e 946, instituir no Município o 
troféu Melhor Decoração Natalina para estabelecimentos 
comerciais; retorno do Programa de recuperação de Alcoólatras 
na Clinica Médica Dr. Toufick Hadd, e disponibilização de vaga 
para representantes dos portadores de necessidades especiais 
na Comissão específica da Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano-SEPLA, que estuda a revisão do Plano Diretor de 
Varginha. Todas foram encaminhadas. Moção 947, aprovada por 
unanimidade, aplauso á Associação Varginhense de Ciclismo￾AVC, e aos ciclistas vencedores de importantes títulos do 
Campeonato Mineiro de Ciclismo em dois mil e cinco. 8) Valdecir 
José de Souza, Indicação 948, estudos para a possível 
transferência do Departamento de Futebol Amador da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer para a Secretaria de Turismo e 
Comércio. Encaminhe-se. 7) Paulo Rodrigues, Indicações 949, 
950 e 951, revisão do critério de cobrança do valor mínimo 
aplicado pela Copasa; construção de abrigo no ponto de ônibus 
existente no final da Rua Milton Costa, e desentupir bueiro na 
Rua José Domiciano , esquina com Dr. José Bíscaro. Todas 
foram encaminhadas. 8) Rogério Bueno, Indicações 952 e 953, 
tapa-buracos nas ruas do Bairro Pró-Moradia e construção de 
meio fio na Rua José Sanches. Ambas foram encaminhadas. 9) 
Reginaldo Tristão, Indicação 954, construção de ponto de ônibus 
com cobertura na Alameda das Arapongas. Encaminhe-se. 10) 
tir 366 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http:MWWW.carraravarginhamg.govbr e-mail: imprensa©camaravarginha.mg.gov br / secretana@camaravarginha.mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Leonardo Ciacci, Indicações 955, 956, 957 e 958, providências 
para que as empresas que vierem a se instalar em Varginha 
dêem preferência para a mão de obra local; providências para 
implantar novamente o serviço de linhas aéreas em Varginha; 
construção de boca de lobo na Rua Domingos Sapi com Travessa 
Tarcísio Cardoso Braga, e recapeamento asfáltico na Rua Rio 
Zaire. Todas foram encaminhadas. l 1) Fernando Guedes de 
Oliveira, Indicação 959, poda de árvores na Rua Rio de Janeiro, 
em frente à Cooperativa dos cafeicultores. Encaminhe-se. 
Proposta de Emenda 007/2005 ,à Lei Orgânica Municipal, Altera 
a Redação do Parágrafo Primeiro do Artigo 27 da Lei Orgânica 
do Município de Varginha. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei 117 , Autoriza o Município a pagar Despesas de 
Viagem de Delegado Municipal para Participação na 2a 
Conferência Nacional das Cidades e Dá Outras Providências. 
Este Secretário solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião,para 1a e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
a Retirada do Encargo de Reversão ao Patrimônio Público 
Municipal, Incidente Sobre o Imóvel que Especifica. O Vereador 
Leandro Acayaba Presidente desta Comissão, apresentou seu 
Parecer Contrário, em separado, como segue: "Os bens 
públicos são, por natureza, Inalienáveis. Daí porque a Lei 
367 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha'MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha_mg.gov.br 1 secretana©camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
sempre cerca de rigorosa proteção toda e qualquer forma de 
transferência de tais bens, tanto de uma pessoa jurídica de 
direito público, para outra pessoa também de direito 
público, como, especialmente, para particulares. Se tais 
bens, por qualquer motivo justo e previsto em Lei, devem 
ser alienados, somente em Hasta Pública o podem ser. Os 
casos de Doação sofrem mais rigorosas restrições, bastando 
notar-se que a legislação federal recente, contida na Lei 
número 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre 
imóveis da união e, conseqüentemente, há de ser aplicada 
aos demais imóveis públicos, em razão da hierarquia das 
leis, só permite a doação a fundações e autarquias públicas 
federais, estaduais e municipais e sempre com Cláusula de 
Reversão Permanente, como se vê no art. 31 da referida 
Lei. Tão restrita é a regra, que a única abertura legal para 
doações a particulares está prevista no artigo 17, 
parágrafo 4° da Lei 8.666/93, com posteriores 
modificações. Mesmo assim somente poderá ocorrer 
mediante "interesse público devidamente justificado", o 
que justifica a dispensa de licitação, mas não dispensa a 
Cláusula de Reversão. Ora, o interesse público, 
fundamento para a Doação é Permanente e não 
Transitório. Assim,a cláusula de reversão, há de ser 
Permanente não podendo, em tempo algum, ser dispensada, 
eliminada ou alterada, sob pena de grave descumprimanto 
das normas legais que disciplinam os bens públicos. 
Registre-se que o interesse público- no caso a criação de 
368 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 http.//www.camaravarginha.mg.gov br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
empregos e geração de receita tributária- é Permanente. 
Por isso mesmo é que manifestamos voto contrário e 
fundamentado contra a Lei 3.504/2001, que permite a 
"retirada de encargo de reversão ao patrimônio público 
municipal" de bens por ele doados. Já por várias ocasiões, 
em casos idênticos ou semelhantes manifestamos nossa 
convicção quanto a INCONSTITUCIONALIDADE E 
ILEGALIDADE da supressão de Cláusula de Reversão, ou 
de sua fixação por prazo certo e não permanente. Aceitar￾se que a cláusula seja provisória, ou que possa, por 
qualquer motivo, é, sem qualquer dúvida, violar-se a Regra 
geral que proíbe a venda de bens públicos por outra forma 
que não seja a Hasta Pública. Infelizmente, desde a Lei 
que autorizou Doação de imóveis públicos à empresa 
Walita, o Município de Varginha está cometendo essa 
grave violação ao Direito, sujeitando-se também os 
donatários a futuras Ações Populares ou Ações Civis 
Públicas, que, seguramente, invalidarão tais liberalidades. 
Assim, pelo nosso entendimento, a matéria não se 
encontrando revestida das formalidades legais e 
constitucionais, manifestamos nosso voto contrário à sua 
aprovação. O Vereador Reginaldo Tristão solicitou dispensa 
dos interstícios legais para que este Projeto fosse incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por unaninudade. O 
Vereador Vérdi Lúcio Melo, membro desta Comissão e Relator 
dos Projetos: a) 110/2005 ,Altera a Redação do Inciso VI, do § 
369 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://voivw.camaravarginha.rng.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov br secretaria@camaravarginha.mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
2° do Artigo 3° da Lei Municipal 3.864/2003; b)108/2005, Altera 
Dispositivos da Lei Municipal 2.686/1995 ; c) 104/2005, 
Estabelece Normas de Prevenção e Combate a Incêndios, 
apresentou requerimentos, aprovados por unanimidade, 
solicitando prorrogação por mais quinze dias para apresentar 
Pareceres sobre os mesmos. O Vereador Reginaldo Tristão, 
também membro desta Comissão e Relator dos seguintes 
Projetos, apresentou requerimentos, aprovados por 
unanimidade, solicitando prorrogação por mais quinze dias para 
apresentar Parecer sobre os mesmos: a) 105/2005, Altera 
Dispositivos da Lei Municipal 3.068/1998; b) 106/2005,Altera 
Dispositivos da Lei Municipal 3.006/1998; c) 107/2005, Altera 
Dispositivos da Lei Municipal 3.884/2003. A Comissão de 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria, 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Institui 
Normas e Procedimentos para o Empreendedor Autônomo Obter 
Licença para o Exercício do Comércio Ambulante no Município 
de Varginha e Dá Outras Providências, acompanhado de 
Emenda, que foi encaminhada à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. Desta forma , 
o Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da, presente 
reunião, para la Discussão e Votação, ficará aguardando o 
pronunciamento da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final sobre a Emenda ora apresentada. 
Ordem do Dia : Em 1a e 2a Discussão e Votação : 1) Projeto de Lei 
4.331, Autoriza o Município a Pagar Despesas de Viagem de 
Delegado Municipal para Participação na 2a Conferência 
370 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravargmha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha_mg_gov.br secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Nacional das Cidades e Dá Outras Providências.Aprovado por 
unanimidade. 2) Projeto de Lei 4.332, Dispõe Sobre a Retirada 
do Encargo de Reversão ao Patrimônio Público Municipal, 
Incidente Sobre o Imóvel que Especifica Aprovado por nove 
votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro 
Acayaba, que justificou seu voto contrário através de seu 
Parecer Contrário acima transcrito. Ambos foram encaminhados 
ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2 Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 4.333, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Vitória Bertoli. 2) Projeto de Lei 4.334, Dispõe 
Sobre Denominação de Centro de Educação Infantil Municipal. 
3) Projeto de lei 4.335, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Tolstoi Teixeira Reis. Todos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em Única Discussão e Votação: 1) Parecer favorável 
às Razões do Veto ao Parágrafo 3° do Artigo 226-A do Projeto 
de Lei 4.299/2005, Altera Dispositivos do Código Tributário 
Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e seis votos 
contrários, dos vereadores Vérdi Lúcio Melo, Leandro Acayaba, 
Reginaldo Tristão, Fernando Guedes e Leonardo Ciacci e 
Meryvone Mansur Bíscaro. Desta forma fica mantido o Veto já 
que para sua aprovação seria necessário voto de dois terços dos 
membros da Casa. Comunique-se ao Senhor Prefeito. 2) 
Resolução 009/2005, Altera Redação do Parágrafo Único do 
Artigo 83 da Resolução 704 de 30 de Dezembro de 1999, que 
Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Varginha. Primeiramente foi discutida, vot da e aprovada por 
371 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhafMG - Telefax_ 135) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.gov br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretanagicamaravarginha.mg.gov_br 
Câmara Municipal de Varginha 
sete votos favoráveis e três votos contrários, dos Vereadores 
Paulo Rodrigues, Rogério Bueno e Myriam Sant -Ana, a 
subemenda apresentada pelo Vereador Fernando Guedes, à 
Emenda também apresentada por ele. Em seguida, o Projeto já 
Emendado também foi discutido, votado e aprovado por sete 
votos favoráveis e três votos contrários, dos vereadores Paulo 
Rodrigues, Rogério Bueno e Myriam Santana. Publique-se e 
cumpra-se. Em la Discussão e Votação: Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Jacinto 
Moreira Basques. Aprovado por unanimidade e incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2 Discussão e Votação. 
Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para segunda￾feira, dia vinte e oito do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo 
Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da mesa. 
jpckitual (B?fructv? 
MER ONE MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
ARDO VINHAS CIACCI SECRETÁRIO 
mlvt 
372 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhafMG - Telefax.(35) 3219-4757 
http /www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 

open original →