| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 |
| Date | 2005-11-28 |
| native_id | 1767 |
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Câmara Municipal de Varginha ATA DA 808REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano dois mil e cinco, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita por esta Secretário. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Ana Cristina Camargos, convite para exposição "Recado Divino" . Carapina Armazéns Gerais- Instituto Social Carapinas ISC , convite para comemorações do Dia do Voluntariado. Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ofício PCH/n° 159/2005, informa instalação de pequena Central de Hidrelétrica-PCH Penedo, em área do Município de Varginha. Centro de Atendimento Interescolar - CEAI , oficio agradecendo atenção dispensada às crianças, quando em visita a esta Câmara Municipal. Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 124, Dispõe Sobre a Possibilidade de Oferecimento de Imóvel em Garantia de Financiamento, em Hipoteca de 1° Grau. 2) Projeto de Lei 126, Autoriza a Doação de Área à empresa Lorus Indústria e Comércio de Aço Ltda e Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei 130, Altera a Redação do Artigo 1° e Acrescenta Parágrafo Único na Lei Municipal n° 4.314/2005. Todos foram encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 4) Projeto de Lei 131, Dispõe 373 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginhamg.govbr / secretana@camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha Sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Especiais no Valor de Setecentos e Noventa e Oito mil, Setecentos e Quarenta Reais e Dezesseis Centavos , Para Fins que Especifica. Às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final; Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer , e Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 5) Projeto de Lei 125, Autoriza a Adoção de Ações Administrativas Voltadas à Formação de Equipes Esportivas Oficiais da Cidade, Para Representar Varginha em Competições Desportivas Amadoras. Às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 6)Projeto de Lei 127, Autoriza a Doação de Área que Especifica e Dá Outras Providências.7) Projeto de Lei 128, Autoriza o Município de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à Associação Protetora dos Animais de Varginha. 8) Projeto de Lei 129, Altera o Artigo 2° da Lei Municipal n° 3.975. Todos foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. Em seguida foi convidada a fazer uso da Tribuna Livre a Senhora Dione Fonseca de Barros, que veio falar sobre a criação de Associação de Viúvas e Mulheres Solitárias do Sul de Minas. Esgotados os assuntos a reunião foi suspensa por alguns momentos para as despedidas. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação e/ou Compra e Venda de Terreno. A Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria também se manifestou favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador Rogério Bueno regi rido dispensa dos 374 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.carnaravarginha.mg.gov.br e-rnad: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretana@carnaravarginha.mg.govi:sr Câmara Municipal de Varginha interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, com o que o Plenário concordou por unanimidade. O Vereador Leandro Acayaba, Presidente da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, apresentou seu Parecer contrário, em separado, como segue: "Os bens públicos são, por natureza, inalienáveis. Daí porque a Lei sempre cerca de rigorosa proteção toda e qualquer forma de transferência de tais bens, tanto de uma pessoa jurídica de direito público, para outra pessoa também de direito público, como, especialmente, para particulares. Se tais bens, por qualquer motivo justo e previsto em Lei, devem ser alienados, somente em Hasta Pública o podem ser. Os casos de Doação sofrem mais rigorosas restrições, bastando notar-se que a legislação federal recente, contida na Lei número 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre imóveis da união e, conseqüentemente, há de ser aplicada aos demais imóveis públicos, em razão da hierarquia das leis, só permite a doação a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais e sempre com Cláusula de Reversão Permanente, como se vê no art. 31 da referida Lei. Tão restrita é a regra, que a única abertura legal para doações a particulares está prevista no artigo 17, parágrafo 4° da Lei 8.666/93, com posteriores modificações. Mesmo assim somente poderá ocorrer mediante "interesse público devidamente justificado", o que justifica a dispensa de licitação, mas não dispensa a Cláusula de Reversão. Ora, o interesse público, fundamento para a Doação é Permanente e não Transitório. Assim,a cláusula de reversão, há de ser 375 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaING - Telefax. (35) 3219-4757 http:Irwww camaravarginha.mg.gov.br e-mait. imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg gov.br Câmara Municipal de Varginha Permanente não podendo, em tempo algum, ser dispensada, eliminada ou alterada, sob pena de grave descumprimento das normas legais que disciplinam os bens públicos. Registre-se que o interesse público- no caso a criação de empregos e geração de receita tributária- é Permanente. Por isso mesmo é que manifestamos voto contrário e fundamentado contra a Lei 3.504/2001, que permite a "retirada de encargo de reversão ao patrimônio público municipal" de bens por ele doados. Já por várias ocasiões, em casos idênticos ou semelhantes manifestamos nossa convicção quanto a INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da supressão de Cláusula de Reversão, ou de sua fixação por prazo certo e não permanente. Aceitar-se que a cláusula seja provisória, ou que possa, por qualquer motivo, é, sem qualquer dúvida, violar-se a Regra geral que proíbe a venda de bens públicos por outra forma que não seja a Hasta Pública. Infelizmente, desde a Lei que autorizou Doação de imóveis públicos à empresa Walita, o Município de Varginha está cometendo essa grave violação ao Direito, sujeitando-se também os donatários a futuras Ações Populares ou Ações Civis Públicas, que, seguramente, invalidarão tais liberalidades. Assim, pelo nosso entendimento, a matéria não se encontrando revestida das formalidades legais e constitucionais, manifestamos nosso voto contrário à sua aprovação. 2) Projeto de Lei que Altera o Perímetro Urbano do Município. 3) Projeto de Lei que Autoriza o Município a Conceder Auxílio Financeiro à Empresa Valmir Vinhas Promoções de Eventos Ltda. 4) Projeto de Lei que Altera Dispositivos da Lei Municipal 376 sY) Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha_mg.gov.br e-mail: imprensai@camaravarginha.mg.gov.br secretana@camaravarginha.mg.gov_br Câmara Municipal de Varginha n° 3.884/2003. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para la Discussão e Votação. Os seguintes Vereadores apresentaram Emendas ao Artigo 7° , Inciso I do Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2006 :1) Vérdi Lúcio Melo, propôs suplementação de até 15%; 2) Leandro Acayaba, propôs suplementação de até 5% ; Fernando Guedes, propôs suplementação de até 15% , e 4) Myriam Sant-Ana, propôs suplementação de até 20%. Todas foram encaminhadas à Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. Ordem do Dia: Em la e 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.336, Autoriza a Desapropriação e/ou Compra e Venda de Terreno. Aprovado por nove votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba, que justificou seu voto de acordo com seu Parecer contrário transcrito acima. Ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.337, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Jacinto Moreira Basques. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Finalizando a Vereadora Myriam Sant 'Ana apresentou Requerimento solicitando a retirada do Projeto de Resolução 009/2005, de sua autoria, que Altera Redação do Parágrafo Único do Artigo 83 da Resolução 704 de 30 de Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha, solicitando que fosse registrado que: uma vez que considera que o projeto original perdeu totalmente seu objeto e que seria mais justo que o autor da emenda e da subemenda, Vereador Fernando Guedes, seja responsável por um novo Projeto de Resolução. Justificou seu pedido com base no Regimento Interno, Artigo 173 que diz: "Terminada a fase de Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginhamg.gov.br e-mail: Imprensa@camaravarginha.mg.gov br 1 secretana@camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha votação, será a proposição, se houver emendas ou subemendas aprovadas, enviada à Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, para elaborar a redação final, na conformidade do vencido, e apresentar, se necessário, emendas de redação, dentro do prazo de cinco dias", e segundo o Artigo 150, os vereadores poderão solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de suas proposições. Considerou, assim, ainda em tempo de solicitar a retirada de seu Projeto de Resolução, no seu entender, totalmente descaracterizado. Como este Projeto já havia sido discutido, votado e aprovado na reunião anterior, os Vereadores Leandro Acayaba e Vérdi Lúcio Melo afirmaram que o Requerimento da Vereadora era extemporâneo e sem qualquer fundamento legal, e que os artigos do Regimento Interno desta Câmara por ela mencionados não dão sustentação a ele. O Vereador Leandro Acayaba ainda afirmou para a Vereadora que "Dormientibus non sucurrit jus", ou seja, o "Direito Não Socorre aos que Dormem." Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta-feira, doa trinta do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. RX.,Çtk,L)V rizta~N3 MANSUR RISCAR° PRESIDENTE LEONARDO VINHAS CIACCI SECRETÁRIO mlvt 378 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.c,amaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@carnaravarginha.mg.gov.br