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sessao nº 80

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 80
Date 2005-11-28
native_id1767

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 808REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano dois mil e 
cinco, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora 
Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita por esta Secretário. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ana Cristina Camargos, 
convite para exposição "Recado Divino" . Carapina Armazéns 
Gerais- Instituto Social Carapinas ISC , convite para 
comemorações do Dia do Voluntariado. Fundação Estadual do 
Meio Ambiente, Ofício PCH/n° 159/2005, informa instalação de 
pequena Central de Hidrelétrica-PCH Penedo, em área do 
Município de Varginha. Centro de Atendimento Interescolar -
CEAI , oficio agradecendo atenção dispensada às crianças, 
quando em visita a esta Câmara Municipal. Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 124, Dispõe Sobre a 
Possibilidade de Oferecimento de Imóvel em Garantia de 
Financiamento, em Hipoteca de 1° Grau. 2) Projeto de Lei 126, 
Autoriza a Doação de Área à empresa Lorus Indústria e 
Comércio de Aço Ltda e Dá Outras Providências. 3) Projeto de 
Lei 130, Altera a Redação do Artigo 1° e Acrescenta Parágrafo 
Único na Lei Municipal n° 4.314/2005. Todos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. 4) Projeto de Lei 131, Dispõe 
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Sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais 
Especiais no Valor de Setecentos e Noventa e Oito mil, 
Setecentos e Quarenta Reais e Dezesseis Centavos , Para Fins 
que Especifica. Às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final; Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer , e Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 5) Projeto de 
Lei 125, Autoriza a Adoção de Ações Administrativas Voltadas à 
Formação de Equipes Esportivas Oficiais da Cidade, Para 
Representar Varginha em Competições Desportivas Amadoras. 
Às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 6)Projeto de Lei 
127, Autoriza a Doação de Área que Especifica e Dá Outras 
Providências.7) Projeto de Lei 128, Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à Associação Protetora 
dos Animais de Varginha. 8) Projeto de Lei 129, Altera o Artigo 
2° da Lei Municipal n° 3.975. Todos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Em seguida foi convidada a fazer uso da Tribuna 
Livre a Senhora Dione Fonseca de Barros, que veio falar sobre a 
criação de Associação de Viúvas e Mulheres Solitárias do Sul de 
Minas. Esgotados os assuntos a reunião foi suspensa por 
alguns momentos para as despedidas. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Autoriza a Desapropriação e/ou Compra e Venda de Terreno. A 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria também se manifestou favoravelmente a este Projeto, 
tendo o Vereador Rogério Bueno regi rido dispensa dos 
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interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem 
do Dia da presente reunião, com o que o Plenário concordou 
por unanimidade. O Vereador Leandro Acayaba, Presidente da 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, apresentou seu Parecer contrário, em separado, 
como segue: "Os bens públicos são, por natureza, 
inalienáveis. Daí porque a Lei sempre cerca de rigorosa 
proteção toda e qualquer forma de transferência de tais 
bens, tanto de uma pessoa jurídica de direito público, 
para outra pessoa também de direito público, como, 
especialmente, para particulares. Se tais bens, por 
qualquer motivo justo e previsto em Lei, devem ser 
alienados, somente em Hasta Pública o podem ser. Os 
casos de Doação sofrem mais rigorosas restrições, 
bastando notar-se que a legislação federal recente, contida 
na Lei número 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe 
sobre imóveis da união e, conseqüentemente, há de ser 
aplicada aos demais imóveis públicos, em razão da 
hierarquia das leis, só permite a doação a fundações e 
autarquias públicas federais, estaduais e municipais e 
sempre com Cláusula de Reversão Permanente, como se vê 
no art. 31 da referida Lei. Tão restrita é a regra, que a 
única abertura legal para doações a particulares está 
prevista no artigo 17, parágrafo 4° da Lei 8.666/93, com 
posteriores modificações. Mesmo assim somente poderá 
ocorrer mediante "interesse público devidamente 
justificado", o que justifica a dispensa de licitação, mas 
não dispensa a Cláusula de Reversão. Ora, o interesse 
público, fundamento para a Doação é Permanente e não 
Transitório. Assim,a cláusula de reversão, há de ser 
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Permanente não podendo, em tempo algum, ser 
dispensada, eliminada ou alterada, sob pena de grave 
descumprimento das normas legais que disciplinam os 
bens públicos. Registre-se que o interesse público- no caso 
a criação de empregos e geração de receita tributária- é 
Permanente. Por isso mesmo é que manifestamos voto 
contrário e fundamentado contra a Lei 3.504/2001, que 
permite a "retirada de encargo de reversão ao patrimônio 
público municipal" de bens por ele doados. Já por várias 
ocasiões, em casos idênticos ou semelhantes 
manifestamos nossa convicção quanto a 
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da 
supressão de Cláusula de Reversão, ou de sua fixação por 
prazo certo e não permanente. Aceitar-se que a cláusula 
seja provisória, ou que possa, por qualquer motivo, é, sem 
qualquer dúvida, violar-se a Regra geral que proíbe a 
venda de bens públicos por outra forma que não seja a 
Hasta Pública. Infelizmente, desde a Lei que autorizou 
Doação de imóveis públicos à empresa Walita, o Município 
de Varginha está cometendo essa grave violação ao 
Direito, sujeitando-se também os donatários a futuras 
Ações Populares ou Ações Civis Públicas, que, 
seguramente, invalidarão tais liberalidades. Assim, pelo 
nosso entendimento, a matéria não se encontrando 
revestida das formalidades legais e constitucionais, 
manifestamos nosso voto contrário à sua aprovação. 2) 
Projeto de Lei que Altera o Perímetro Urbano do Município. 3) 
Projeto de Lei que Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro à Empresa Valmir Vinhas Promoções de Eventos 
Ltda. 4) Projeto de Lei que Altera Dispositivos da Lei Municipal 
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sY) 
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n° 3.884/2003. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para la Discussão e Votação. Os seguintes 
Vereadores apresentaram Emendas ao Artigo 7° , Inciso I do 
Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2006 :1) Vérdi Lúcio Melo, 
propôs suplementação de até 15%; 2) Leandro Acayaba, propôs 
suplementação de até 5% ; Fernando Guedes, propôs 
suplementação de até 15% , e 4) Myriam Sant-Ana, propôs 
suplementação de até 20%. Todas foram encaminhadas à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Ordem do Dia: Em la e 2a Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 4.336, Autoriza a Desapropriação e/ou Compra e 
Venda de Terreno. Aprovado por nove votos favoráveis e um 
voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba, que justificou 
seu voto de acordo com seu Parecer contrário transcrito acima. 
Ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 4.337, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Jacinto Moreira Basques. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Finalizando a Vereadora Myriam Sant 'Ana apresentou 
Requerimento solicitando a retirada do Projeto de Resolução 
009/2005, de sua autoria, que Altera Redação do Parágrafo 
Único do Artigo 83 da Resolução 704 de 30 de Dezembro de 
1999, que Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Varginha, solicitando que fosse registrado que: 
uma vez que considera que o projeto original perdeu totalmente seu 
objeto e que seria mais justo que o autor da emenda e da 
subemenda, Vereador Fernando Guedes, seja responsável por um 
novo Projeto de Resolução. Justificou seu pedido com base no 
Regimento Interno, Artigo 173 que diz: "Terminada a fase de 
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votação, será a proposição, se houver emendas ou subemendas 
aprovadas, enviada à Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, para elaborar a redação final, na 
conformidade do vencido, e apresentar, se necessário, emendas de 
redação, dentro do prazo de cinco dias", e segundo o Artigo 150, os 
vereadores poderão solicitar, em qualquer fase da elaboração 
legislativa, a retirada de suas proposições. Considerou, assim, ainda 
em tempo de solicitar a retirada de seu Projeto de Resolução, no seu 
entender, totalmente descaracterizado. Como este Projeto já havia 
sido discutido, votado e aprovado na reunião anterior, os 
Vereadores Leandro Acayaba e Vérdi Lúcio Melo afirmaram que 
o Requerimento da Vereadora era extemporâneo e sem 
qualquer fundamento legal, e que os artigos do Regimento 
Interno desta Câmara por ela mencionados não dão sustentação 
a ele. O Vereador Leandro Acayaba ainda afirmou para a 
Vereadora que "Dormientibus non sucurrit jus", ou seja, o 
"Direito Não Socorre aos que Dormem." Nada mais havendo 
a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, doa trinta do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
RX.,Çtk,L)V 
rizta~N3 MANSUR RISCAR° 
PRESIDENTE 
LEONARDO VINHAS CIACCI SECRETÁRIO 
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