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sessao nº 82

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 82
Date 2005-12-05
native_id1769

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 82a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano dois mil e cinco, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua octogésima segunda reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora 
Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Valdecir José de 
Souza. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Prefeitura Municipal de 
Varginha/Hospital Bom Pastor, convite para VII Encontro entre 
PAD- Programa de Atenção Domiciliar - Gestores Equipe do 
PAD, Cuidadores e Familiares. Ofício 906/2005, do Deputado 
Dilzon Melo, comunicando liberação de verba estadual para a 
Escola Estadual Coração de Jesus, no valor de onze mil, 
duzentos e oitenta e seis reais. Câmara Municipal de Santana 
da Vargem , envia mensagem de Natal. União Nacional dos 
Vereadores, convite para Encontro Nacional de Vereadores, 
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais . Assessores e 
Servidores Municipais. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Projeto de Lei 133, Autoriza o Município de 
Varginha a Participar do Evento "Natal-Cidade Solidária" e Dá 
Outras Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte , Turismo e Lazer. 
2) Projeto de Lei 134, Autoriza a Doação de Área que Especifica 
e Dá Outras Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final; Saúde, Assistência, 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http.i/www çamaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravargInha mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, 
e Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Leonardo Vinhas Ciacci, 
Requerimento 980, votos de pesar pelo falecimento do Senhor 
José Maria Misael. 2) Fernando Guedes de Oliveira, 
Requerimento 981, votos de pesar pelo falecimento do Senhor 
Arai Rezende Xexeo Duarte. 3)Leandro Acayaba, Requerimento 
982, votos de pesar pelo falecimento do Monsenhor Fuad Lage. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Altera a 
Redação dos Artigos 2° e 7° da Lei n° 4.292/2003. 2) Projeto de 
Lei que Autoriza a Doação de Área que Especifica e Dá Outras 
Providências. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Obrigação 
das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Varginha 
Incluírem nos seus Currículos Ensinamentos Sobre os Cuidados 
e o Respeito aos Idosos. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Obrigatoriedade de Afixação de Cartaz Informativo de Acesso 
Gratuito de Idosos com mais de 60 Anos em Eventos Culturais. 
5) Projeto de Decreto Legislativo que Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor José D'Ângelo. 6) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Descaracterização de Bem 
Público de Uso Comum e Sua Subseqüente Permuta por Outra 
Área de Terreno que Especifica. 7) Projeto de Lei que Altera a 
Redação dos Artigos 2° e 6° da Lei n° 4.288/2005. 8) Projeto de 
Lei que Altera a Redação dos Artigos 2° e 6° da Lei 4.293/2005. 
9) Projeto de Lei que Altera o Artigo 2° da Lei Municipal n° 
3.975/2003. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 10) Projeto de 
Lei que Altera a Redação da Alínea "B" do Artigo 3° da Lei 
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Municipal n° 4.147/2004. 11) Projeto de Lei que Autoriza a 
Empresa "Proluminas Lubrificantes Ltda" a Oferecer Imóvel em 
Garantia de Financiamento em Hipoteca de 1° Grau. O 
Vereador Leandro Acayaba, Presidente desta Comissão 
apresentou seu Parecer contrário, em separado, como segue: 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
REDAÇÃO FINAL - PARECER EM SEPARADO SOBRE O PROJETO DE 
LEI N° 123/2005, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE 
"ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 3° DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.147/2004." - Os bens públicos são, por natureza, 
inalienáveis. Daí porque a Lei sempre cerca de rigorosa proteção 
toda e qualquer forma de transferência de tais bens, tanto de uma 
pessoa jurídica de direito público, para outra pessoa também de 
direito público, como, especialmente, para particulares. Se tais 
bens, por qualquer motivo justo e previsto em Lei, devem ser 
alienados, somente em Hasta Pública o podem ser. Os casos de 
Doação sofrem mais rigorosas restrições, bastando notar-se que a 
Legislação Federal, contida na Lei número 9.636, de 15 de maio de 
1998, que dispõe sobre imóveis da União e, conseqüentemente, há de 
ser aplicada aos demais imóveis públicos, em razão da hierarquia 
das Leis, só permite a doação a fundações e autarquias públicas 
federais, estaduais e municipais e sempre com Cláusula de Reversão 
Permanente, como se vê no art. 31 da referida Lei. Tão restrita é a 
regra, que a única abertura legal para doações a particulares está 
prevista no artigo 17, parágrafo 4° da Lei 8.666/93, com posteriores 
modificações. Mesmo assim somente poderá ocorrer mediante 
"interesse público devidamente justificado", o que justifica a 
dispensa de licitação, mas não dispensa a Cláusula de Reversão. 
Ora, o interesse público, fundamento para a Doação é Permanente e 
não Transitório. Assim, a cláusula de reversão, há de ser 
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Câmara Municipal de Varginha 
Permanente não podendo, em tempo algum, ser dispensada, 
eliminada ou alterada, sob pena de grave descumprimento das 
normas legais que disciplinam os bens públicos. Registre-se que o 
interesse público no caso a criação de empregos e geração de receita 
tributária é Permanente. Por isso é que novamente manifesto voto 
contrário e fundamentado contra o Projeto de Lei em referência. Já 
que, conforme dito anteriormente, por várias ocasiões, em casos 
idênticos ou semelhantes, manifestei minha convicção quanto a 
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da supressão de 
Cláusula de Reversão, ou de sua fixação por prazo certo e não 
permanente. Aceitar-se que a cláusula seja provisória, ou que possa, 
por qualquer motivo, é, sem qualquer dúvida, violar-se a Regra geral 
que proíbe a venda de bens públicos por outra forma que não seja a 
Hasta Pública. Infelizmente, desde a Lei que autorizou Doação de 
imóveis públicos à empresa Walita, o Município de Varginha está 
cometendo essa grave violação ao Direito, sujeitando-se também os 
donatários a futuras Ações Populares ou Ações Civis Públicas, que, 
seguramente, invalidarão tais liberalidades. Sala das Comissões da 
Câmara Municipal de Varginha, em 05 de dezembro de 2005. 
LEANDRO ACAYABA - Vereador" . Estes dois Projetos também 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a 
Discussão e Votação. 12) Parecer favorável às Razões do Veto 
Integral do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Áreas Especiais de Estacionamento Mediante Remuneração no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. Para a 
Ordem do Dia da próxima reunião, para Única Discussão e 
Votação Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação, como matéria 
única a ser tratada na Ordem do Dia, Projeto de Lei 4.339, 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
Exercício de 2006. Foram apresentadas _quatro Emendas ao 
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artigo 7° desta Lei,autorizando suplementação , como segue: A 
Vereadora Myriam Sant'Ana propôs 20%; O Vereador 
Fernando Guedes propôs 15% ; o Vereador Vérdi Lúcio Melo 
propôs 10% e o Vereador Leandro Acayaba propôs 5%. 
Primeiramente foi discutida, votada e rejeitada por quatro votos 
favoráveis e seis votos contrários, dos Vereadores Fernando 
Guedes, Vérdi Lúcio Melo, Murilo Pala, Leandro Acayaba, 
Reginaldo Tristão e deste Secretário. Em seguida os Vereadores 
Leandro Acayaba e Vérdi Lúcio Melo retiraram suas propostas 
para apoiarem a do Vereador Fernando Guedes, que propôs 
uma flexibilidade de 15%, que sendo colocada em discussão e 
votação, foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o 
Projeto já Emendado, foi discutido, votado, aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Finalizando , o Vereador Leandro Acayaba solicitou a palavra, 
para fazer seguinte denúncia: ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Surpreendidos com a Edição n° 406, do órgão Oficial do Município, 
datada de 1° de dezembro de 2005, a Assessoria de - Imprensa desta 
Casa Legislativa indagou sobre os motivos que levaram os 
responsáveis pela publicação do periódico a não publicarem a 
Edição de n° 405, haja vista que, antes deste último, foi publicada, 
em 24 de novembro de 2005, a Edição n° 404.Sem qualquer 
justificativa plausível, a Assessoria de Imprensa da Prefeitura 
Municipal de Varginha tentou esclarecer a omissão, alegando que, 
devido ao atraso nas informações das Fundações para consolidação 
dos valores a publicar no bimestre, não teria havido tempo hábil 
para finalizar a Edição n° 405, mas que, absurdamente, teriam 
reservado uma data e número para a edição em questão.Ora, é 
lamentável a atitude da Administração Municipal, que deveria 
pautar-se de conformidade com os princípios basilares da boa 
.;S,1 
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http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
administração pública, providenciando a devida, real e tempestiva 
publicidade de seus atos, notadamente no que pertine a prestação de 
contas, esta sim, com a necessária e salutar transparência, 
observando os ritos estabelecidos na legislação em vigor e, 
principalmente, em respeito ao munícipe, face a evidente 
necessidade de imperar a probidade na administração.° que foi 
informado pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de 
Varginha fere diretamente os princípios básicos da administração 
pública, ferindo diretamente o princípio constitucional da 
publicidade dos atos administrativos. Aceitar esta inexplicável e 
ilegal situação seria o mesmo que abrir uma lacuna na lei e deixar 
ao bel prazer da administração pública, o momento que mais lhe 
convier, pois a data e número da edição já estão reservados para a 
divulgação da Prestação de Contas da Administração, só não se sabe 
quando será, e se ocorrerá.Diante desta temerária e ilegal postura 
da Administração Municipal é que desejo, Sra. Presidente, 
manifestar o presente registro em ata, para posteriores medidas 
legais cabíveis. Leandro Acayaba.- Vereador. Nada mais havendo a 
ser tratado a Senhora Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia sete do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
r 
OCI,1/4 •041,,N p 
MER J SUR BÍSCARO 
zIDENTE 
fro", 
,ARDO ITIMIAS CIACCI 
SECRETARIO 
Mhrt 
390 
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