| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 |
| Date | 2005-12-05 |
| native_id | 1769 |
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Câmara Municipal de Varginha ATA DA 82a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 Aos cinco dias do mês de dezembro do ano dois mil e cinco, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima segunda reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Valdecir José de Souza. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Prefeitura Municipal de Varginha/Hospital Bom Pastor, convite para VII Encontro entre PAD- Programa de Atenção Domiciliar - Gestores Equipe do PAD, Cuidadores e Familiares. Ofício 906/2005, do Deputado Dilzon Melo, comunicando liberação de verba estadual para a Escola Estadual Coração de Jesus, no valor de onze mil, duzentos e oitenta e seis reais. Câmara Municipal de Santana da Vargem , envia mensagem de Natal. União Nacional dos Vereadores, convite para Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais . Assessores e Servidores Municipais. Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 133, Autoriza o Município de Varginha a Participar do Evento "Natal-Cidade Solidária" e Dá Outras Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte , Turismo e Lazer. 2) Projeto de Lei 134, Autoriza a Doação de Área que Especifica e Dá Outras Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final; Saúde, Assistência, Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http.i/www çamaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravargInha mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg gov br Câmara Municipal de Varginha Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, e Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Leonardo Vinhas Ciacci, Requerimento 980, votos de pesar pelo falecimento do Senhor José Maria Misael. 2) Fernando Guedes de Oliveira, Requerimento 981, votos de pesar pelo falecimento do Senhor Arai Rezende Xexeo Duarte. 3)Leandro Acayaba, Requerimento 982, votos de pesar pelo falecimento do Monsenhor Fuad Lage. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Altera a Redação dos Artigos 2° e 7° da Lei n° 4.292/2003. 2) Projeto de Lei que Autoriza a Doação de Área que Especifica e Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos seus Currículos Ensinamentos Sobre os Cuidados e o Respeito aos Idosos. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Afixação de Cartaz Informativo de Acesso Gratuito de Idosos com mais de 60 Anos em Eventos Culturais. 5) Projeto de Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor José D'Ângelo. 6) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Descaracterização de Bem Público de Uso Comum e Sua Subseqüente Permuta por Outra Área de Terreno que Especifica. 7) Projeto de Lei que Altera a Redação dos Artigos 2° e 6° da Lei n° 4.288/2005. 8) Projeto de Lei que Altera a Redação dos Artigos 2° e 6° da Lei 4.293/2005. 9) Projeto de Lei que Altera o Artigo 2° da Lei Municipal n° 3.975/2003. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 10) Projeto de Lei que Altera a Redação da Alínea "B" do Artigo 3° da Lei 386 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha Municipal n° 4.147/2004. 11) Projeto de Lei que Autoriza a Empresa "Proluminas Lubrificantes Ltda" a Oferecer Imóvel em Garantia de Financiamento em Hipoteca de 1° Grau. O Vereador Leandro Acayaba, Presidente desta Comissão apresentou seu Parecer contrário, em separado, como segue: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL - PARECER EM SEPARADO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 123/2005, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4.147/2004." - Os bens públicos são, por natureza, inalienáveis. Daí porque a Lei sempre cerca de rigorosa proteção toda e qualquer forma de transferência de tais bens, tanto de uma pessoa jurídica de direito público, para outra pessoa também de direito público, como, especialmente, para particulares. Se tais bens, por qualquer motivo justo e previsto em Lei, devem ser alienados, somente em Hasta Pública o podem ser. Os casos de Doação sofrem mais rigorosas restrições, bastando notar-se que a Legislação Federal, contida na Lei número 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre imóveis da União e, conseqüentemente, há de ser aplicada aos demais imóveis públicos, em razão da hierarquia das Leis, só permite a doação a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais e sempre com Cláusula de Reversão Permanente, como se vê no art. 31 da referida Lei. Tão restrita é a regra, que a única abertura legal para doações a particulares está prevista no artigo 17, parágrafo 4° da Lei 8.666/93, com posteriores modificações. Mesmo assim somente poderá ocorrer mediante "interesse público devidamente justificado", o que justifica a dispensa de licitação, mas não dispensa a Cláusula de Reversão. Ora, o interesse público, fundamento para a Doação é Permanente e não Transitório. Assim, a cláusula de reversão, há de ser Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http. / www camaravarginha.m.gov.br imprensa@carnaravarginha.rrig.gov.br r secretaria@carnaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha Permanente não podendo, em tempo algum, ser dispensada, eliminada ou alterada, sob pena de grave descumprimento das normas legais que disciplinam os bens públicos. Registre-se que o interesse público no caso a criação de empregos e geração de receita tributária é Permanente. Por isso é que novamente manifesto voto contrário e fundamentado contra o Projeto de Lei em referência. Já que, conforme dito anteriormente, por várias ocasiões, em casos idênticos ou semelhantes, manifestei minha convicção quanto a INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da supressão de Cláusula de Reversão, ou de sua fixação por prazo certo e não permanente. Aceitar-se que a cláusula seja provisória, ou que possa, por qualquer motivo, é, sem qualquer dúvida, violar-se a Regra geral que proíbe a venda de bens públicos por outra forma que não seja a Hasta Pública. Infelizmente, desde a Lei que autorizou Doação de imóveis públicos à empresa Walita, o Município de Varginha está cometendo essa grave violação ao Direito, sujeitando-se também os donatários a futuras Ações Populares ou Ações Civis Públicas, que, seguramente, invalidarão tais liberalidades. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha, em 05 de dezembro de 2005. LEANDRO ACAYABA - Vereador" . Estes dois Projetos também foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 12) Parecer favorável às Razões do Veto Integral do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre Áreas Especiais de Estacionamento Mediante Remuneração no Município de Varginha e Dá Outras Providências. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, para Única Discussão e Votação Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação, como matéria única a ser tratada na Ordem do Dia, Projeto de Lei 4.339, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2006. Foram apresentadas _quatro Emendas ao 388 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria©camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha artigo 7° desta Lei,autorizando suplementação , como segue: A Vereadora Myriam Sant'Ana propôs 20%; O Vereador Fernando Guedes propôs 15% ; o Vereador Vérdi Lúcio Melo propôs 10% e o Vereador Leandro Acayaba propôs 5%. Primeiramente foi discutida, votada e rejeitada por quatro votos favoráveis e seis votos contrários, dos Vereadores Fernando Guedes, Vérdi Lúcio Melo, Murilo Pala, Leandro Acayaba, Reginaldo Tristão e deste Secretário. Em seguida os Vereadores Leandro Acayaba e Vérdi Lúcio Melo retiraram suas propostas para apoiarem a do Vereador Fernando Guedes, que propôs uma flexibilidade de 15%, que sendo colocada em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o Projeto já Emendado, foi discutido, votado, aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Finalizando , o Vereador Leandro Acayaba solicitou a palavra, para fazer seguinte denúncia: ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO Surpreendidos com a Edição n° 406, do órgão Oficial do Município, datada de 1° de dezembro de 2005, a Assessoria de - Imprensa desta Casa Legislativa indagou sobre os motivos que levaram os responsáveis pela publicação do periódico a não publicarem a Edição de n° 405, haja vista que, antes deste último, foi publicada, em 24 de novembro de 2005, a Edição n° 404.Sem qualquer justificativa plausível, a Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Varginha tentou esclarecer a omissão, alegando que, devido ao atraso nas informações das Fundações para consolidação dos valores a publicar no bimestre, não teria havido tempo hábil para finalizar a Edição n° 405, mas que, absurdamente, teriam reservado uma data e número para a edição em questão.Ora, é lamentável a atitude da Administração Municipal, que deveria pautar-se de conformidade com os princípios basilares da boa .;S,1 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaJMG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha administração pública, providenciando a devida, real e tempestiva publicidade de seus atos, notadamente no que pertine a prestação de contas, esta sim, com a necessária e salutar transparência, observando os ritos estabelecidos na legislação em vigor e, principalmente, em respeito ao munícipe, face a evidente necessidade de imperar a probidade na administração.° que foi informado pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Varginha fere diretamente os princípios básicos da administração pública, ferindo diretamente o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. Aceitar esta inexplicável e ilegal situação seria o mesmo que abrir uma lacuna na lei e deixar ao bel prazer da administração pública, o momento que mais lhe convier, pois a data e número da edição já estão reservados para a divulgação da Prestação de Contas da Administração, só não se sabe quando será, e se ocorrerá.Diante desta temerária e ilegal postura da Administração Municipal é que desejo, Sra. Presidente, manifestar o presente registro em ata, para posteriores medidas legais cabíveis. Leandro Acayaba.- Vereador. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta-feira, dia sete do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. r OCI,1/4 •041,,N p MER J SUR BÍSCARO zIDENTE fro", ,ARDO ITIMIAS CIACCI SECRETARIO Mhrt 390 Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro - CEP 37.002-020 • Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretarla©camaravarginha.mg.gov.br