| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 |
| Date | 2005-12-07 |
| native_id | 1770 |
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Câmara Municipal de Varginha ATA DA 83a Reunião Ordinária de 2005 Aos sete dias do mês de dezembro do ano dois mil e cinco, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu- se a Câmara Municipal em sua octogésima terceira reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Leandro Acayaba. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Entidades Filantrópicas Parceiras da Colméia, Casa dos Produtos Artesanais das ONG-s, convite para sua inauguração. Escola Municipal João Urbano de Figueiredo Filho, convite para formatura 2005. Caio da Silva Campos, agradece Moção de Aplauso proposta pela Presidente desta Casa. Dr. Márcio Nogueira, agradece Título de Cidadão Honorário Varginhense proposto pelo Vereador Leandro Acayaba. Câmara dos Deputados, comunica criação da Frente Parlamentar em Defesa da Representação Proporcional dos Municípios Brasileiros. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Fernando Guedes, Indicação 983, tapa-buracos, capina e meio fio na Travessa Ribeiro. Encaminhe-se. 2) Paulo Rodrigues, Indicação 984, tapa-buracos na Rua Vereador Paulo Júlio, esquina com Avenida Dom Othon Motta. Encaminhe-se. Projeto de Lei 65/2005, Torna Obrigatória a Colocação de Orientações Sobre DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Causados por 392 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 httpilwww.camaravarginha mg.govbr e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretana@camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha Veículos Automotores de Vias Terrestres, em Estabelecimentos de Prestação de Serviços de Saúde Públicos ou Privados e Funerárias do Município de Varginha. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 3) Rogério Bueno, Indicações 985, 986 e 987, providências para que se firme convênio entre a Prefeitura Municipal e uma Faculdade que tenha cursos na área social, para que os mesmos possam fiscalizar de forma mais intensa o Programa Bolsa Família; recuperação da rede de captação das águas pluviais no fundo do Bairro Parque Mariela com Rezende, e recuperação da rede de esgoto no fundo do Bairro Parque Mariela com Rezende. Todas foram encaminhadas. 4) Myriam Sant-Ana , Requerimento 988, aprovado por unanimidade, relação contendo nome e endereço das crianças e adolescentes que ficam pelas ruas desenvolvendo atividades ou como pedintes, para auxiliar no orçamento doméstico. Encaminhe-se. Indicação 989, estudos para que esta Câmara faça adaptação de seus banheiros para que possam ser utilizados por portadores de necessidades especiais. Encaminhe-se. Moção 991, aprovada por unanimidade e assinada pelos demais Edis, aplauso ao Centro de Comércio de Café de Minas Gerais, por seu Jubileu de Prata de existência em Varginha. 5) Leandro Acayaba ,Requerimento 990, aprovado por unanimidade, solicita indagar dos proprietários do Cine Rio Branco se há interesse em sua negociação, em caso afirmativo que enviem uma proposta a esta Casa Legislativa. Encaminhese. Projeto de Lei 63/2005, Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Varginha Incluírem 393 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http,l/www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretana@camaravarginha.mg.govbr Câmara Municipal de Varginha nos Seus Currículos Ensinamentos Sobre Filosofia. Projeto de Lei 64, Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas Rurais da Rede Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos Seus Currículos Ensinamentos Sobre Técnicas Agrícolas e de Pecuária. Projeto de Decreto Legislativo 22/2005, Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor Benício Nogueira Guimarães. Todos foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 6) Murilo Pala, Indicações 992 e 994, estudos para implantar programa que beneficie munícipe que se responsabilizar pelo bueiro próximo de sua casa, quando do pagamento de IPTU , providências para implantação de programa onde o munícipe que doar sangue durante o ano terá direito a um checkup gratuito. 7) Vérdi Lúcio Melo, Requerimento 994, aprovado por unanimidade, informações sobre o último concurso realizado pela Prefeitura e sobre contratação de profissional arquiteto. Encaminhe-se. Moção 995, aplauso ao Governador do Estado pela implantação do Programa Minas Olímpica em Varginha. 8) Reginaldo Tristão, Indicações 996 e 997, tapa buracos na Avenida Princesa do Sul, em frente à Superintendência da Administração Fazendária de Varginha, e desentupir bueiro e tapa buracos na Rua José Orlando Buena, em frente ao número trezentos e trinta. Ambas foram encaminhadas. 9) Leonardo Ciacci, Indicações 998 e 999, concessão de auxílio financeiro Sociedade São Vicente de Paulo, e melhorias na Avenida Dr. Messias Barros. Ambas foram encaminhadas. Moção 1.000, aprovada por unanimidade, aplauso á 41aSuperintendência 394 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - VarginhalMG - Telefax: (35) 3219-4757 fittp://www.camaravarginha.mg_gov.br e-mail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br 1 secretana@camaravarginha.mg.gov_br Câmara Municipal de Varginha Regional de Ensino pela comemoração de seus quarenta anos. Projeto de Lei 66/2005, Institui a Meia-Entrada para Estudantes em Locais que Menciona e Dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 10) Meryvone Mansur Bíscaro, Requerimentos 1.001 e 1.002, aprovados por unanimidade, indagações sobre existência de fossas no município ,e sobre as minas de água existentes no município. Ambos foram encaminhados. Indicação 1.003, melhorias na Escola Municipal José Augusto de Paiva. Encaminhe-se. Moção 1.004, aprovada por unanimidade, aplauso pela instalação da Vara da Justiça no Município de Varginha. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Especiais no Valor de Setecentos e Noventa e oito mil, Setecentos e Quarenta Reais e Dezesseis Centavos , para os Fins que Especifica. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 2) Autoriza o Município de Varginha a Participar do Evento Natal-Cidade Solidária e Dá Outras Providências. As Comissões de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte , Turismo e Lazer , e Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria também se manifestaram favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador Fernando Guedes solicitado dispensa dos interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1ae 2aDiscussão e Votação, com o que o Plenário 395 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefax: (35) 3219-4757 http.//www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: rmprensa@camaravarginhamg gov.br secretana@camaravarginha.mg_gov br Câmara Municipal de Varginha concordou por unanimidade. A Comissão de Saúde, Assistência, promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Altera a Redação dos Artigos 2° e 6° da Lei n° 4.293/2005. 2) Projeto de Lei que Altera a Redação dos Artigos 2° e 7° da Lei n° 4.292/2005.3) Projeto de Lei que Altera a Redação dos Artigos 2° e 6° da Lei n° 4.288/2005. A Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria também se manifestou favoravelmente a este Projetos, tendo a Vereadora Myriam Santana solicitado dispensa dos interstícios legais para que o primeiro fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1ae 2a Discussão e Votação, com aprovação do Plenário, exceto do Vereador Vérdi que disse não tratar-se de matéria de extrema urgência, o que fere o Regimento Interno desta Casa. O Vereador Rogério Bueno solicitou dispensa dos interstícios legais para que o segundo e o terceiro também fossem incluídos na Ordem do Dia da presente reunião, para la e 2a Discussão e Votação, esclarecendo ao Vereador Vérdi Lúcio Melo que na mensagem do Executivo havia o pedido de urgência. Desta forma seu pedido foi aprovado por unanimidade. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Descaracterização de Bem Público de Uso Comum e Sua Subseqüente Permuta por Outra Área de Terreno que Especifica. 5) Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação de Área de Terreno. Estes dois foram anexados aos Projetos que já estavam incluído na Ordem do Dia da presente reunião. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 396 Praça Govemador Benedito Valadares. 11 • Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http_ilwww.camaravarginha.mg.gov br e-mail imprensa@camaravarginha.mg.govbr secretaria@camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer favorável ao seguinte Projeto de Lei: Autoriza a Doação de Área que Especifica e Dá Outras Providências. Este ficou em poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final sobre o Projeto. Em seguida, tendo em vista o adiantado da hora e a reunião acontecendo já há três horas, o Vereador Leandro Acayaba pediu sua prorrogação por prazo indeterminado , de acordo com o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Esta solicitação foi unanimemente aprovada pelo Plenário. Ordem do Dia: Em la e 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.342, Autoriza a Empresa Proluminas Lubrificantes Ltda a Oferecer Imóvel em Garantia de Financiamento em Hipoteca de 1° Grau. Aprovado por nove votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba que justificou seu voto contrário através de seu Parecer apresentado na reunião anterior e já transcrito em ata. Este Projeto teve a dispensa dos interstícios legais requerida pelo Vereador Leonardo Ciacci, unanimemente aprovada pelo Plenário. 2) Projeto de Lei 4.343, Autoriza a Desapropriação de Área de Terreno. Aprovado por unanimidade. 3) Projeto de Lei 4.344, Altera a Redação dos Artigos 2° e 6° da Lei n° 4.293/2005. Aprovado por nove votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador Vérdi Lúcio Melo, que justificou seu voto pelo mesmo motivo pelo qual não aprovou sua inclusão na Ordem do Dia da presente reunião, já mencionado acima. 4) Projeto de Lei 4.345, Altera a Redação dos Artigos 2° e 6° da Lei n° 4.288/2005. 5) Projeto de Lei 397 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 nttp://www.camaravarginha.mg,gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br / secretaria@c,amaravarginha.mg.gov_br Câmara Municipal de Varginha 4.346, Altera a Redação dos Artigos 2° e 7° da Lei n° 4.292/2005. Ambos foram aprovados por unanimidade. 6) Projeto de Lei 4.347 ,Altera a Redação da Alínea "B" do Artigo 3° da Lei Municipal n° 4.147/2004. Aprovado por nove votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba que justificou seu voto através de seu Parecer contrário, apresentado na reunião anterior e já transcrito em ata. 7) Projeto de Lei 4.348, Autoriza o Município de Varginha a Participar do Evento Natal-Cidade Solidária e Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade. Todos foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Za Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.340, Autoriza o Município a Conceder Auxílio Financeiro à Empresa Valmir Vinhas Promoções de Eventos Ltda. 2) Projeto de Lei 4.341, Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 3.884/2003. Ambos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e Votação: Resolução 010/2005, Aprova Convênio 073/2005 , celebrado entre o Município de Varginha e o Centro de Desenvolvimento da Criança- CDCA. Aprovado por Unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 2) Parecer contrário às Razões do Veto Integral do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 4.321, que Altera a NotificaçãoRecibo do Imposto Predial e Territorial Urbano e Dá Outras Providências. O Vereador Rogério Bueno solicitou o registro em ata que acatou o veto porque a Prefeitura não teria como cumprir a lei, comprometendo-se em empenhar junto ao Executivo para adequá-la ao sistema ora utilizado e apoiar o 398 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35) 3219-4757 http- //www camaravarginha mg gov br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov br r secretana@camaravarginha mg.govbr Câmara Municipal de Varginha Vereador Vérdi Lúcio Melo, autor da Emenda ora vetada, em outra ocasião, quando houver condição de cumprí-la. 3) Parecer favorável às Razões do Veto do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 4.310, que Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo da Lei Municipal n° 3.667/2002, que Dispõe Sobre Áreas Especiais de Estacionamento Mediante Remuneração no Município de Varginha e Dá Outras Providências. Ambos os Vetos foram mantidos por quatro votos favoráveis contra sete votos contrários, dos Vereadores Vérdi Lúcio Melo, Leandro Acayaba, Murilo Vitor Pala, Reginaldo Tristão, Meryvone Mansur Bíscaro , Fernando Guedes de Oliveira e Leonardo Vinhas Ciacci. Comunique-se ao Senhor Prefeito. Em 1a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Cantar o Hino Nacional e o Hino da Cidade de Varginha nos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Afixação de Cartaz Informativo de Acesso Gratuito de Idosos com Mais de 60 Anos em Eventos Culturais. 3) Projeto de Lei que Autoriza a Doação de Área que Especifica e Dá Outras Providências. O Vereador Leandro Acayaba informou que votaria favoravelmente a este Projeto, tendo em vista tratar-se de doação de área a entidade pública. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos Seus Currículos Ensinamentos Sobre os Cuidados e o Respeito aos Idosos. 3) Projeto de Lei que Altera o Artigo 2° da Lei Municipal n° 3.975/2003. 6) Projeto de Decreto Legislativo que Concede Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http:iiiwww.camaravarginha.mg,gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.mg.gov,br Câmara Municipal de Varginha Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor José D'Ângelo. Todos foram aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2aDiscussão e Votação. 7) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Descaracterização de Bem Público de Uso Comum e Sua Subseqüente Permuta por Outra Área de Terreno que Especifica. Aprovado por nove votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba que justificou seu voto tendo em vista que esta área futuramente poderá fazer falta para construção de praças de esporte, lazer, postos de saúde, etc. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, para 2aDiscussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia doze do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. NE MANSUR BÍSCARO PRESIDENTE LE ARDO VINHAS CIACCI SECRETARIO Mlvt 400 Praça Governador Benedito Valadares 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha. G - Telefax: (35) 3219-4757 http INvvvwcamaravarginha.mg.govbr e-mail-imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretana@camaravarginha.mg gov br