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sessao nº 83

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 83
Date 2005-12-07
native_id1770

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 83a Reunião Ordinária de 2005 
Aos sete dias do mês de dezembro do ano dois mil e cinco, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu- se a 
Câmara Municipal em sua octogésima terceira reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora 
Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Leandro Acayaba. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Entidades Filantrópicas 
Parceiras da Colméia, Casa dos Produtos Artesanais das ONG-s, 
convite para sua inauguração. Escola Municipal João Urbano 
de Figueiredo Filho, convite para formatura 2005. Caio da 
Silva Campos, agradece Moção de Aplauso proposta pela 
Presidente desta Casa. Dr. Márcio Nogueira, agradece Título de 
Cidadão Honorário Varginhense proposto pelo Vereador 
Leandro Acayaba. Câmara dos Deputados, comunica criação da 
Frente Parlamentar em Defesa da Representação Proporcional 
dos Municípios Brasileiros. Indicações, Requerimentos e Projetos: 
1) Fernando Guedes, Indicação 983, tapa-buracos, capina e meio 
fio na Travessa Ribeiro. Encaminhe-se. 2) Paulo Rodrigues, 
Indicação 984, tapa-buracos na Rua Vereador Paulo Júlio, 
esquina com Avenida Dom Othon Motta. Encaminhe-se. Projeto 
de Lei 65/2005, Torna Obrigatória a Colocação de Orientações 
Sobre DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Causados por 
392 
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Câmara Municipal de Varginha 
Veículos Automotores de Vias Terrestres, em Estabelecimentos 
de Prestação de Serviços de Saúde Públicos ou Privados e 
Funerárias do Município de Varginha. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 3) Rogério 
Bueno, Indicações 985, 986 e 987, providências para que se 
firme convênio entre a Prefeitura Municipal e uma Faculdade 
que tenha cursos na área social, para que os mesmos possam 
fiscalizar de forma mais intensa o Programa Bolsa Família; 
recuperação da rede de captação das águas pluviais no fundo do 
Bairro Parque Mariela com Rezende, e recuperação da rede de 
esgoto no fundo do Bairro Parque Mariela com Rezende. Todas 
foram encaminhadas. 4) Myriam Sant-Ana , Requerimento 988, 
aprovado por unanimidade, relação contendo nome e endereço 
das crianças e adolescentes que ficam pelas ruas desenvolvendo 
atividades ou como pedintes, para auxiliar no orçamento 
doméstico. Encaminhe-se. Indicação 989, estudos para que 
esta Câmara faça adaptação de seus banheiros para que possam 
ser utilizados por portadores de necessidades especiais. 
Encaminhe-se. Moção 991, aprovada por unanimidade e 
assinada pelos demais Edis, aplauso ao Centro de Comércio de 
Café de Minas Gerais, por seu Jubileu de Prata de existência em 
Varginha. 5) Leandro Acayaba ,Requerimento 990, aprovado por 
unanimidade, solicita indagar dos proprietários do Cine Rio 
Branco se há interesse em sua negociação, em caso afirmativo 
que enviem uma proposta a esta Casa Legislativa. Encaminhe￾se. Projeto de Lei 63/2005, Dispõe Sobre a Obrigação das 
Escolas da Rede Municipal de Ensino de Varginha Incluírem 
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nos Seus Currículos Ensinamentos Sobre Filosofia. Projeto de 
Lei 64, Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas Rurais da Rede 
Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos Seus 
Currículos Ensinamentos Sobre Técnicas Agrícolas e de 
Pecuária. Projeto de Decreto Legislativo 22/2005, Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor Benício 
Nogueira Guimarães. Todos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 6) 
Murilo Pala, Indicações 992 e 994, estudos para implantar 
programa que beneficie munícipe que se responsabilizar pelo 
bueiro próximo de sua casa, quando do pagamento de IPTU , 
providências para implantação de programa onde o munícipe 
que doar sangue durante o ano terá direito a um checkup 
gratuito. 7) Vérdi Lúcio Melo, Requerimento 994, aprovado por 
unanimidade, informações sobre o último concurso realizado 
pela Prefeitura e sobre contratação de profissional arquiteto. 
Encaminhe-se. Moção 995, aplauso ao Governador do Estado 
pela implantação do Programa Minas Olímpica em Varginha. 
8) Reginaldo Tristão, Indicações 996 e 997, tapa buracos na 
Avenida Princesa do Sul, em frente à Superintendência da 
Administração Fazendária de Varginha, e desentupir bueiro e 
tapa buracos na Rua José Orlando Buena, em frente ao número 
trezentos e trinta. Ambas foram encaminhadas. 9) Leonardo 
Ciacci, Indicações 998 e 999, concessão de auxílio financeiro 
Sociedade São Vicente de Paulo, e melhorias na Avenida Dr. 
Messias Barros. Ambas foram encaminhadas. Moção 1.000, 
aprovada por unanimidade, aplauso á 41aSuperintendência 
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Regional de Ensino pela comemoração de seus quarenta anos. 
Projeto de Lei 66/2005, Institui a Meia-Entrada para 
Estudantes em Locais que Menciona e Dá Outras Providências. 
À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 10) Meryvone Mansur Bíscaro, Requerimentos 
1.001 e 1.002, aprovados por unanimidade, indagações sobre 
existência de fossas no município ,e sobre as minas de água 
existentes no município. Ambos foram encaminhados. 
Indicação 1.003, melhorias na Escola Municipal José Augusto 
de Paiva. Encaminhe-se. Moção 1.004, aprovada por 
unanimidade, aplauso pela instalação da Vara da Justiça no 
Município de Varginha. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) 
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais 
Especiais no Valor de Setecentos e Noventa e oito mil, 
Setecentos e Quarenta Reais e Dezesseis Centavos , para os Fins 
que Especifica. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, para 
1a Discussão e Votação. 2) Autoriza o Município de Varginha a 
Participar do Evento Natal-Cidade Solidária e Dá Outras 
Providências. As Comissões de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte , Turismo e Lazer , e Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria também se 
manifestaram favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador 
Fernando Guedes solicitado dispensa dos interstícios legais 
para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para 1ae 2aDiscussão e Votação, com o que o Plenário 
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concordou por unanimidade. A Comissão de Saúde, Assistência, 
promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto 
de Lei que Altera a Redação dos Artigos 2° e 6° da Lei n° 
4.293/2005. 2) Projeto de Lei que Altera a Redação dos Artigos 
2° e 7° da Lei n° 4.292/2005.3) Projeto de Lei que Altera a 
Redação dos Artigos 2° e 6° da Lei n° 4.288/2005. A Comissão 
de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria 
também se manifestou favoravelmente a este Projetos, tendo a 
Vereadora Myriam Santana solicitado dispensa dos interstícios 
legais para que o primeiro fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1ae 2a Discussão e Votação, com 
aprovação do Plenário, exceto do Vereador Vérdi que disse não 
tratar-se de matéria de extrema urgência, o que fere o 
Regimento Interno desta Casa. O Vereador Rogério Bueno 
solicitou dispensa dos interstícios legais para que o segundo e o 
terceiro também fossem incluídos na Ordem do Dia da presente 
reunião, para la e 2a Discussão e Votação, esclarecendo ao 
Vereador Vérdi Lúcio Melo que na mensagem do Executivo 
havia o pedido de urgência. Desta forma seu pedido foi 
aprovado por unanimidade. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Descaracterização de Bem Público de Uso Comum e Sua 
Subseqüente Permuta por Outra Área de Terreno que 
Especifica. 5) Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação de 
Área de Terreno. Estes dois foram anexados aos Projetos que já 
estavam incluído na Ordem do Dia da presente reunião. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
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Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer favorável 
ao seguinte Projeto de Lei: Autoriza a Doação de Área que 
Especifica e Dá Outras Providências. Este ficou em poder da 
Mesa Diretora aguardando pronunciamento da Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final sobre 
o Projeto. Em seguida, tendo em vista o adiantado da hora e a 
reunião acontecendo já há três horas, o Vereador Leandro 
Acayaba pediu sua prorrogação por prazo indeterminado , de 
acordo com o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. Esta solicitação foi unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Ordem do Dia: Em la e 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei 4.342, Autoriza a Empresa Proluminas Lubrificantes Ltda a 
Oferecer Imóvel em Garantia de Financiamento em Hipoteca de 
1° Grau. Aprovado por nove votos favoráveis e um voto 
contrário, do Vereador Leandro Acayaba que justificou seu voto 
contrário através de seu Parecer apresentado na reunião 
anterior e já transcrito em ata. Este Projeto teve a dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Leonardo Ciacci, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 2) Projeto de Lei 4.343, 
Autoriza a Desapropriação de Área de Terreno. Aprovado por 
unanimidade. 3) Projeto de Lei 4.344, Altera a Redação dos 
Artigos 2° e 6° da Lei n° 4.293/2005. Aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, do Vereador Vérdi Lúcio Melo, 
que justificou seu voto pelo mesmo motivo pelo qual não 
aprovou sua inclusão na Ordem do Dia da presente reunião, já 
mencionado acima. 4) Projeto de Lei 4.345, Altera a Redação 
dos Artigos 2° e 6° da Lei n° 4.288/2005. 5) Projeto de Lei 
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4.346, Altera a Redação dos Artigos 2° e 7° da Lei n° 
4.292/2005. Ambos foram aprovados por unanimidade. 6) 
Projeto de Lei 4.347 ,Altera a Redação da Alínea "B" do Artigo 
3° da Lei Municipal n° 4.147/2004. Aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba 
que justificou seu voto através de seu Parecer contrário, 
apresentado na reunião anterior e já transcrito em ata. 7) 
Projeto de Lei 4.348, Autoriza o Município de Varginha a 
Participar do Evento Natal-Cidade Solidária e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade. Todos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Za Discussão 
e Votação: 1) Projeto de Lei 4.340, Autoriza o Município a 
Conceder Auxílio Financeiro à Empresa Valmir Vinhas 
Promoções de Eventos Ltda. 2) Projeto de Lei 4.341, Altera 
Dispositivos da Lei Municipal n° 3.884/2003. Ambos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em Única Discussão e Votação: Resolução 010/2005, 
Aprova Convênio 073/2005 , celebrado entre o Município de 
Varginha e o Centro de Desenvolvimento da Criança- CDCA. 
Aprovado por Unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 2) 
Parecer contrário às Razões do Veto Integral do Senhor 
Prefeito ao Projeto de Lei 4.321, que Altera a Notificação￾Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano e Dá Outras 
Providências. O Vereador Rogério Bueno solicitou o registro 
em ata que acatou o veto porque a Prefeitura não teria como 
cumprir a lei, comprometendo-se em empenhar junto ao 
Executivo para adequá-la ao sistema ora utilizado e apoiar o 
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Vereador Vérdi Lúcio Melo, autor da Emenda ora vetada, em 
outra ocasião, quando houver condição de cumprí-la. 3) 
Parecer favorável às Razões do Veto do Senhor Prefeito ao 
Projeto de Lei 4.310, que Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 
da Lei Municipal n° 3.667/2002, que Dispõe Sobre Áreas 
Especiais de Estacionamento Mediante Remuneração no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. Ambos os 
Vetos foram mantidos por quatro votos favoráveis contra sete 
votos contrários, dos Vereadores Vérdi Lúcio Melo, Leandro 
Acayaba, Murilo Vitor Pala, Reginaldo Tristão, Meryvone 
Mansur Bíscaro , Fernando Guedes de Oliveira e Leonardo 
Vinhas Ciacci. Comunique-se ao Senhor Prefeito. Em 1a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Obrigatoriedade de Cantar o Hino Nacional e o Hino da Cidade 
de Varginha nos Estabelecimentos da Rede Municipal de 
Ensino. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da 
Afixação de Cartaz Informativo de Acesso Gratuito de Idosos 
com Mais de 60 Anos em Eventos Culturais. 3) Projeto de Lei 
que Autoriza a Doação de Área que Especifica e Dá Outras 
Providências. O Vereador Leandro Acayaba informou que 
votaria favoravelmente a este Projeto, tendo em vista tratar-se 
de doação de área a entidade pública. 4) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas da Rede Municipal de 
Ensino de Varginha Incluírem nos Seus Currículos 
Ensinamentos Sobre os Cuidados e o Respeito aos Idosos. 3) 
Projeto de Lei que Altera o Artigo 2° da Lei Municipal n° 
3.975/2003. 6) Projeto de Decreto Legislativo que Concede 
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Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor José 
D'Ângelo. Todos foram aprovados por unanimidade e incluídos 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2aDiscussão e 
Votação. 7) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Descaracterização 
de Bem Público de Uso Comum e Sua Subseqüente Permuta por 
Outra Área de Terreno que Especifica. Aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba 
que justificou seu voto tendo em vista que esta área 
futuramente poderá fazer falta para construção de praças de 
esporte, lazer, postos de saúde, etc. Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2aDiscussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
doze do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
NE MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
LE ARDO VINHAS CIACCI 
SECRETARIO 
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