| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 |
| Date | 2005-12-14 |
| native_id | 1772 |
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Câmara Municipal de Varginha ATA DA 85aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano dois mil e cinco, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima quinta reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Biscaro. À hora marcada, presentes todos os Vereadores , a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Paulo Rodrigues. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Ofício do Dr. Sérgio Ameruso Ottoni, Promotor de Justiça, informando ter encaminhado para a 4a Promotoria de Justiça o relato de divergências nas informações patrimoniais prestadas pelo Prefeito Mauro Tadeu Teixeira. Mensagens do Deputado Dimas Fabiano prestando as seguintes informações, de solicitações suas para beneficiar entidades de Varginha: 1) Emissão de Termo de Compromisso para o início da execução da rede lógica e elétrica dos equipamentos de informática na Escola Estadual Pedro de Alcântara. 2) Aprovação e fixação , pela Copasa, de 50% de desconto nas contas da Fundação Hospitalar do Município de Varginha, e do Lar São Vicente de Paulo. Diretoria de Ações Descentralizadas de Saúde- DADS, convite para comemoração de seus 30 Anos em Varginha. Escola Técnica de Formação Gerencial- SEBRAE-MG, convite para solenidades de formatura. Secretaria Municipal de Saúde, convite para Audiência Pública para Prestação de Contas. Mensagens do Executivo encaminhando Projeto de Lei 139, Autoriza Desapropriação de Área. Às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras Públicas, 404 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 32194757 http. //www.carnaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravargintia.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha Agricultura, Comércio e Indústria. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Leandro Acayaba, Moções 1.005 e 1.006, aprovadas por unanimidade, aplauso à Judoca Caroline Martholo Furlan pela conquista da "Faixa Preta" na Copa Minas Tênis de Judô, e aplauso à AMAR - Amparo às Mães de Alto Risco, pela realização da 4a edição da "Casa do Papai Noel". Proposta 008/2005, de Emenda à Lei Orgânica Municipal, Altera a Redação do Caput do Artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Varginha. Projeto de Decreto Legislativo 23/2005, Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Dr. Álvaro Vani Bemfica. Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 2) Vérdi Lúcio Melo, Requerimento 1.007, aprovado por unanimidade, solicita convidar o Coordenador da Vigilância Sanitária do Município, Senhor Bernardino Costa Veiga , para ocupar a Tribuna Livre desta Casa a fim de prestar informações sobre a atuação da Vigilância Sanitária na cidade. Indicações 1. 008 e 1.009, tapaburacos na Praça João Pessoa e providências no sentido de conceder parcelamento de multas de trânsito cujos autos tenham sido lavrados por Agentes Municipais de Trânsito. Ambas foram encaminhadas. 3) Reginaldo Tristão, Indicações 1.010 e 1.011, construção de meio fio no final da Rua Altamiro Bernardes Ferreira, e estudos para construção de uma nova escola para atender a região dos Bairros Imaculada Conceição, Jardim Simões, Jardim Ribeiro, Residencial Rio Verde, Jardim Primavera, Eldorado, Urupês, Nova Varginha, Pró-Moradia, Rezende e outros. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 1.012, aprovado por oito votos favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores Rogério Bueno e Paulo Rodrigues, solicita adiamento por mais quinze dias para apresentar parecer sobre o projeto de Lei 130, em trâmite nesta Casa, que 405 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG Teiefax: (35) 3219-4757 http-I/www.camaravarginha.mg.govbr e-marl imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha,mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha Altera a Redação do Artigo 1° e Acrescenta Parágrafo Único na Lei Municipal n° 4.314/2005. 4) Valdecir José de Souza, Indicação 1.013, ampliação do serviço de transporte coletivo urbano para fazer o percurso exclusivo Jardim das Oliveira ao Hospital Bom Pastor.Encaminhe-se. 5) Myriam Sant-Ana, Indicação 1.014, providências para viabilizar a alteração da Lei 3.750/2002 e Decreto 348/2002, para ampliação do prazo de validade da perícia que libera benefícios de gratuidade em ônibus coletivo urbano para portadores de necessidades especiais. Encaminhe-se. Projeto de Lei 068/2005, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Princesa Isabel. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 6) Paulo Rodrigues, Indicações 1.015 e 1.016, poda de árvore na Rua Mariana Figueiredo, e execução de análise da água do córrego localizado na Rua Argentina, Bairro Canaã. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 1.017, aprovado por unanimidade, informações sobre o FAPEN- Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais. Encaminhe-se. 7) Leonardo Ciacci, Indicação 1.018, melhorias no Bairro Eldorado. Encaminhe-se. Moção 1.019, aprovada por unanimidade, aplauso ao SEBRAE pelos relevantes serviços prestados. Projeto de Lei 067/2005, Autoriza o Poder Executivo a Conceder Ingresso Gratuito a Crianças de Cinco a Doze Anos de Idade, em Competição Esportiva Realizada em Estádios e Praças de Esportes de Propriedade do Município e Dá Outras Providências. Projeto de Lei 069/2005, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua José Milem Filho. Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 8) Meryvone Mansur Riscara, Indicações 1.021 e 1.022, providências para melhorar a sinalização no cruzamento da Rua Santa Cruz com Avenida 406 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://wwwcamaravarginha.mg,gov br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretana@camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha Rio Branco, e providências para cumprimento da Lei Municipal 1.962/1997, no sentido de fiscalizar veículos que trafegam com som em alto volume após as vinte e duas horas. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 1.020, aprovado por unanimidade, informações sobre a EMATER no Município de Varginha.. Encaminhe-se. Moção 1.023, aprovada por unanimidade, aplauso à VLA.SUL - Transportes Coletivos Ltda, por ser uma Empresa Socialmente Responsável. Requerimento 1.024, votos de pesar pelo falecimento do Senhor Dário Soares da Silva. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Autoriza a Adoção de Ações Administrativas Voltadas à Formação de Equipes Esportivas Oficiais da Cidade, Para representar Varginha em Competições Desportivas Amadoras. 2) Projeto de Lei que Altera a Redação do Inciso VI do Parágrafo 2° do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.864/2003. 3) Projeto de Lei que Institui Normas e Procedimentos para o Empreendedor Autônomo Obter Licença para Exercício do Comércio Ambulante no Município de Varginha e Dá Outras Providências. Este Projeto estava em poder desta Comissão para exarar Parecer sobre a Emenda apresentada pela Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria, que resolveu retirá-la, sendo que a Comissão de Justiça também retirou a Emenda que havia apresentado. Assim , o Projeto fica mantido em sua forma original. 4) Projeto de Lei que Altera Percentual para Suplementação de Dotação Orçamentária na Lei Municipal n° 4.173/2004, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2005. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. Ainda Esta Comissão apresentou 407 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha uma Emenda Modificativa ao Parágrafo 1° do Artigo 6° do Artigo 1° do Projeto de Lei que Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 3.006/1998. Esta foi anexada ao Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião. O Vereador Vérdi Lúcio Melo, Relator do Projeto de Lei em trâmite nesta Casa Legislativa, que Altera a Legislação Tributária Municipal e Dá Outras Providências, informou que está aguardando resposta do Executivo à sua Diligência sobre o mesmo, a fim de que possa exarar seu Parecer. Reiterou seu pedido em Plenário e solicitou o empenho da Bancada Governista para que tal resposta seja remetida com possível urgência. As Comissões de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentaram parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 3.006/1998. 2) Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 3.068. Ambos foram anexados aos Projetos que já estavam incluídos na Ordem do Dia da presente reunião. Ordem do Dia: Em 1a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Institui a Meia Entrada para Estudantes em Locais que Menciona e Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei que Torna Obrigatória a Colocação de Orientações Sobre DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres , Em Estabelecimentos de Prestação de Serviços de Saúde Públicos ou Privados e Funerárias do Município de Varginha. 3) Projeto de Lei que Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 2.686/1995. Todos foram aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. 4) Projeto de Lei que Altera Dispositivos da Lei Municipal 3.068. Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 408 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37,002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http.//www.camaravarginha.mg.gov.br imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretana©camaravarginha mg.govbr Mhrt L ARDO VINHAS CIACCI SECRETARIO Câmara Municipal de Varginha unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. Em seguida o Projeto já emendado, também foi discutido, votado, aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 5) Projeto de Lei que Altera Dispositivos da Lei Municipal 3.006/1998. Primeiramente foram discutidas, votadas e aprovadas por unanimidade as Emendas apresentas pela Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. Em seguida, o Projeto já Emendado, também foi discutido, votado, aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia dezenove do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal Lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 'f2'1-1A)\ 1/4-01‘aSV-,CO-ÁA-1À-A d~) MERYVONE MANSUR BÍSCARO PRESIDENTE 409 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalMG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.br