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sessao nº 85

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 85
Date 2005-12-14
native_id1772

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 85aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano dois mil e cinco, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua octogésima quinta reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Biscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores , a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Paulo Rodrigues. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ofício do Dr. Sérgio Ameruso 
Ottoni, Promotor de Justiça, informando ter encaminhado para 
a 4a Promotoria de Justiça o relato de divergências nas 
informações patrimoniais prestadas pelo Prefeito Mauro Tadeu 
Teixeira. Mensagens do Deputado Dimas Fabiano prestando as 
seguintes informações, de solicitações suas para beneficiar 
entidades de Varginha: 1) Emissão de Termo de Compromisso 
para o início da execução da rede lógica e elétrica dos 
equipamentos de informática na Escola Estadual Pedro de 
Alcântara. 2) Aprovação e fixação , pela Copasa, de 50% de 
desconto nas contas da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha, e do Lar São Vicente de Paulo. Diretoria de Ações 
Descentralizadas de Saúde- DADS, convite para comemoração de 
seus 30 Anos em Varginha. Escola Técnica de Formação 
Gerencial- SEBRAE-MG, convite para solenidades de formatura. 
Secretaria Municipal de Saúde, convite para Audiência Pública 
para Prestação de Contas. Mensagens do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 139, Autoriza Desapropriação de 
Área. Às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras Públicas, 
404 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 32194757 
http. //www.carnaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravargintia.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Agricultura, Comércio e Indústria. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Leandro Acayaba, Moções 1.005 e 1.006, aprovadas 
por unanimidade, aplauso à Judoca Caroline Martholo Furlan 
pela conquista da "Faixa Preta" na Copa Minas Tênis de Judô, 
e aplauso à AMAR - Amparo às Mães de Alto Risco, pela 
realização da 4a edição da "Casa do Papai Noel". Proposta 
008/2005, de Emenda à Lei Orgânica Municipal, Altera a 
Redação do Caput do Artigo 11 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha. Projeto de Decreto Legislativo 23/2005, Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Dr. Álvaro Vani 
Bemfica. Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 2) Vérdi Lúcio 
Melo, Requerimento 1.007, aprovado por unanimidade, solicita 
convidar o Coordenador da Vigilância Sanitária do Município, 
Senhor Bernardino Costa Veiga , para ocupar a Tribuna Livre 
desta Casa a fim de prestar informações sobre a atuação da 
Vigilância Sanitária na cidade. Indicações 1. 008 e 1.009, tapa￾buracos na Praça João Pessoa e providências no sentido de 
conceder parcelamento de multas de trânsito cujos autos 
tenham sido lavrados por Agentes Municipais de Trânsito. 
Ambas foram encaminhadas. 3) Reginaldo Tristão, Indicações 
1.010 e 1.011, construção de meio fio no final da Rua Altamiro 
Bernardes Ferreira, e estudos para construção de uma nova 
escola para atender a região dos Bairros Imaculada Conceição, 
Jardim Simões, Jardim Ribeiro, Residencial Rio Verde, Jardim 
Primavera, Eldorado, Urupês, Nova Varginha, Pró-Moradia, 
Rezende e outros. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 
1.012, aprovado por oito votos favoráveis e dois votos 
contrários, dos Vereadores Rogério Bueno e Paulo Rodrigues, 
solicita adiamento por mais quinze dias para apresentar 
parecer sobre o projeto de Lei 130, em trâmite nesta Casa, que 
405 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG Teiefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Altera a Redação do Artigo 1° e Acrescenta Parágrafo Único na 
Lei Municipal n° 4.314/2005. 4) Valdecir José de Souza, 
Indicação 1.013, ampliação do serviço de transporte coletivo 
urbano para fazer o percurso exclusivo Jardim das Oliveira ao 
Hospital Bom Pastor.Encaminhe-se. 5) Myriam Sant-Ana, 
Indicação 1.014, providências para viabilizar a alteração da Lei 
3.750/2002 e Decreto 348/2002, para ampliação do prazo de 
validade da perícia que libera benefícios de gratuidade em 
ônibus coletivo urbano para portadores de necessidades 
especiais. Encaminhe-se. Projeto de Lei 068/2005, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Princesa Isabel. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 6) Paulo Rodrigues, Indicações 1.015 e 1.016, 
poda de árvore na Rua Mariana Figueiredo, e execução de 
análise da água do córrego localizado na Rua Argentina, Bairro 
Canaã. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 1.017, 
aprovado por unanimidade, informações sobre o FAPEN- Fundo 
de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais. 
Encaminhe-se. 7) Leonardo Ciacci, Indicação 1.018, melhorias 
no Bairro Eldorado. Encaminhe-se. Moção 1.019, aprovada por 
unanimidade, aplauso ao SEBRAE pelos relevantes serviços 
prestados. Projeto de Lei 067/2005, Autoriza o Poder Executivo 
a Conceder Ingresso Gratuito a Crianças de Cinco a Doze Anos 
de Idade, em Competição Esportiva Realizada em Estádios e 
Praças de Esportes de Propriedade do Município e Dá Outras 
Providências. Projeto de Lei 069/2005, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua José Milem Filho. 
Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 8) Meryvone Mansur 
Riscara, Indicações 1.021 e 1.022, providências para melhorar 
a sinalização no cruzamento da Rua Santa Cruz com Avenida 
406 
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Câmara Municipal de Varginha 
Rio Branco, e providências para cumprimento da Lei Municipal 
1.962/1997, no sentido de fiscalizar veículos que trafegam com 
som em alto volume após as vinte e duas horas. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimento 1.020, aprovado por 
unanimidade, informações sobre a EMATER no Município de 
Varginha.. Encaminhe-se. Moção 1.023, aprovada por 
unanimidade, aplauso à VLA.SUL - Transportes Coletivos Ltda, 
por ser uma Empresa Socialmente Responsável. Requerimento 
1.024, votos de pesar pelo falecimento do Senhor Dário Soares 
da Silva. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que 
Autoriza a Adoção de Ações Administrativas Voltadas à 
Formação de Equipes Esportivas Oficiais da Cidade, Para 
representar Varginha em Competições Desportivas Amadoras. 
2) Projeto de Lei que Altera a Redação do Inciso VI do 
Parágrafo 2° do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.864/2003. 3) 
Projeto de Lei que Institui Normas e Procedimentos para o 
Empreendedor Autônomo Obter Licença para Exercício do 
Comércio Ambulante no Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Este Projeto estava em poder desta Comissão para 
exarar Parecer sobre a Emenda apresentada pela Comissão de 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria, que 
resolveu retirá-la, sendo que a Comissão de Justiça também 
retirou a Emenda que havia apresentado. Assim , o Projeto fica 
mantido em sua forma original. 4) Projeto de Lei que Altera 
Percentual para Suplementação de Dotação Orçamentária na Lei 
Municipal n° 4.173/2004, que Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2005. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 1a Discussão e Votação. Ainda Esta Comissão apresentou 
407 
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Câmara Municipal de Varginha 
uma Emenda Modificativa ao Parágrafo 1° do Artigo 6° do 
Artigo 1° do Projeto de Lei que Altera Dispositivos da Lei 
Municipal n° 3.006/1998. Esta foi anexada ao Projeto que já 
estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião. O 
Vereador Vérdi Lúcio Melo, Relator do Projeto de Lei em 
trâmite nesta Casa Legislativa, que Altera a Legislação 
Tributária Municipal e Dá Outras Providências, informou que 
está aguardando resposta do Executivo à sua Diligência sobre o 
mesmo, a fim de que possa exarar seu Parecer. Reiterou seu 
pedido em Plenário e solicitou o empenho da Bancada 
Governista para que tal resposta seja remetida com possível 
urgência. As Comissões de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentaram 
parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) Altera 
Dispositivos da Lei Municipal n° 3.006/1998. 2) Altera 
Dispositivos da Lei Municipal n° 3.068. Ambos foram anexados 
aos Projetos que já estavam incluídos na Ordem do Dia da 
presente reunião. Ordem do Dia: Em 1a Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei que Institui a Meia Entrada para Estudantes em 
Locais que Menciona e Dá Outras Providências. 2) Projeto de 
Lei que Torna Obrigatória a Colocação de Orientações Sobre 
DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos 
Automotores de Vias Terrestres , Em Estabelecimentos de 
Prestação de Serviços de Saúde Públicos ou Privados e 
Funerárias do Município de Varginha. 3) Projeto de Lei que 
Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 2.686/1995. Todos 
foram aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. 4) Projeto de 
Lei que Altera Dispositivos da Lei Municipal 3.068. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
408 
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Mhrt 
L 
ARDO VINHAS CIACCI 
SECRETARIO 
Câmara Municipal de Varginha 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. Em seguida o 
Projeto já emendado, também foi discutido, votado, aprovado 
por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. 5) Projeto de Lei que Altera Dispositivos da Lei 
Municipal 3.006/1998. Primeiramente foram discutidas, 
votadas e aprovadas por unanimidade as Emendas apresentas 
pela Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Em seguida, o Projeto já Emendado, também foi 
discutido, votado, aprovado por unanimidade e encaminhado 
ao Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser 
tratado a Senhora Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda-feira, dia dezenove do corrente 
mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta 
Câmara Municipal Lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
'f2'1-1A)\ 1/4-01‘aSV-,CO-ÁA-1À-A d~) 
MERYVONE MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
409 
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