br-locleg corpus explorer

← Varginha (MG)

sessao nº 86

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 86
Date 2005-12-19
native_id1773

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 86 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil e cinco, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua octogésima sexta reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryv-one 
Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita por este Secretário. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente cio Dia: Telegrama do Deputado Dimas 
Fabiano informando liberação de verba Estadual para reforma 
e/ou ampliação do prédio da Escola Estadual Coração de Jesus. 
Oficio 944/2005. do Deputado Dilzon Melo, informa que, 
através de sua interferência, serão iniciadas as obras do 
Programa de Eletrificação Rural- Luz para Todos, que 
beneficiará sessenta estabelecimentos rurais do Município de 
Varginha. Em seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna 
Livre o Senhor Rodrigo Silva Naves, que veio falar sobre o uso 
de cartão da Área Azul. Esgotados os assuntos a reunião foi 
suspensa por alguns momentos para as despedidas. Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Justiça, legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Autoriza o Poder 
Executivo a Conceder Ingresso Gratuito a Crianças de Cinco a 
Doze Anos de Idade em Competições Esportivas Realizadas em 
410 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Teiefax: (35) 32194757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail-imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br 1 secretariaac.amaravarginha .rng .gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Estádios e Praças de Esporte de Propriedade do Município e Dá 
Outras Providências. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Princesa Isabel. 3) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Autorização para Abertura de 
Créditos Adicionais no Valor de Trinta mil Reais para Fins que 
Especifica. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua José Milem Filho. 5) Projeto de 
Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Dr. Álvaro Vani Benfica. 6) Proposta 
008/2005, de Emenda à Lei Orgânica do Municipal - Altera a 
Redação do Caput do Artigo 11 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha. 7) Projeto de Lei que Aprova o Plano Decenal de 
Educação do Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer também se manifestou favoravelmente a 
este Projeto. 8) Projeto de Decreto Legislativo que Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor Benício 
Nogueira Guimarães. 9) Projeto de Lei que Autoriza Execução 
de Serviços a Título de Incentivo, em Área de Terreno 
Pertencente à Empresa IMESA- Instituo de Medicina 
Especializada de Alfenas S/A. (Parecer e Emenda). 10) Proposta 
007/2005, de Emenda à Lei Orgânica Municipal, Altera a 
Redação do Parágrafo 1° do Artigo 27 da Lei Orgânica do 
Município de Varginha. Todos foram incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 1aDiscussão e Votação. Ainda a 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final devolveu à Mesa o Projeto de Lei que estava em seu poder 
411 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaIMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:f/wvAvc.amaravarginha mg_gov.br e-mail: irnprensa@camaravarginhamg.gov.br secretana@camaravarginha.mggov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
com pedido de "Vistas", que Altera e Dá Nova Redação ao Artigo 
24 da Lei Municipal n° 2.962, de 23 de Dezembro de 1997-
Código de Posturas d❑ Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Este foi incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. 12) Projeto de Lei que 
Altera a Redação do Artigo 1° e Acrescenta Parágrafo Único na 
Lei Municipal n° 4.314/2005. A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
também se manifestou favoravelmente a este Projeto, tendo ❑ 
Vereador Rogério Bueno Requerido dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem d❑ Dia da 
presente reunião, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. A Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria apresentou Parecer favorável ao Projeto de 
Lei que Altera a Redação do Inciso VI do § 2° do Artigo 3° da 
Lei Municipal n° 3.864/2003. Este foi anexado ao Projeto que já 
estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer favorável 
ao Projeto de Lei que Autoriza a Adoção de Ações 
Administrativas Voltadas à Formação de Equipes Esportivas da 
Cidade, Para representar Varginha em Competições Desportivas 
Amadoras. Este foi anexado ao Projeto que já estava incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião. Ordem do Dia: Em 18e 28 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4. 356, Autoriza a Adoção 
de Ações Administrativas Voltadas à Formação de Equipes 
Esportivas da Cidade, Para representar Varginha em 
412 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha'MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg gov.br e-maiE: irnprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretarial camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Competições Desportivas Amadoras. Aprovado por 
unanimidade. Este com Dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Vérdi Lúcio Melo, com aprovação 
unânime do Plenário. 2) Projeto de Lei 4.357, Altera a Redação 
do Artigo 1° e Acrescenta Parágrafo Único na Lei Municipal n° 
4.314/2005. Aprovado por sete votos favoráveis e três votos 
contrários, dos Vereadores Leandro Acayaba, Vérdi Lúcio Melo 
e Leonardo Ciacci, que justificaram o voto contrário, Leandro 
Acayaba, por entender que varginha tem outras culturas na 
zona rural que deveriam ser desenvolvidas, em lugar da 
mamona para abastecer Usina de Biodiesel, e outras 
prioridades para serem atendidas; Vérdi Lúcio Melo, por 
entender que Varginha tem outras prioridades, como tapa￾buracos, saúde, educação e obras paradas; Leonardo Ciacci, que 
é favorável à Cooperativa de Hortifrutigranjeiros, mas contrário 
ao incentivo à cultura da mamona, pois entende que sem 
recursos federais o Projeto do Biodiesel não será viável. A 
Vereadora Myriam Sant'Ana apresentou uma reportagem do 
Jornal Hoje em Dia, edição do dia quatorze deste mês, cuja 
manchete menciona Varginha como referência no país, na 
produção do Biodiesel, solicitando que se transcrevesse o 
seguinte trecho da reportagem: " foi o único Projeto da Região 
Sudeste aprovado pela Financiadora de Estudos de Projetos 
"171VEP" do Ministério da Ciência e Tecnologia , e deve colocar o 
Município de Varginha como um Pólo regional do Biodiesel. Sua 
Implantação deve ser uma alternativa sólida de geração de emprego 
e renda a pequenos produtores da micro-região de Varginha. Orçado 
413 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax. (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg_gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
em seiscentos mil reais, dos quais cento e oitenta mil virão do 
Estado de Minas Gerais , o Projeto tem como objetivo principal 
disseminar tecnologias fitotécnicas para dar sustentabilidade ao 
Programa de Produção de Biodiesel da micro-região composta por 
Varginha e municípios vizinhos. Estes dois Projetos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a 
Discussão e Votação; 1) Projeto de Lei 4.358, Altera Dispositivos 
da Lei. Municipal n° 2.686/1995. 2) Projeto de Lei 4.359, que 
Institui a Meia Entrada para Estudantes em Locais que 
Menciona e Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei 4.360, 
Torna Obrigatória a Colocação de Orientações Sobre DPVAT 
(Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos 
Automotores de Vias Terrestres) Em Estabelecimentos de 
Prestação de Serviços de Saúde Públicos ou Privados e 
Funerárias do Município de Varginha. 4) Projeto de Lei 4.361, 
Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 3.068. 5) Projeto de Lei 
4.362, Altera Dispositivos da Lei Municipal 3.006/1998. Todos 
foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em la Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei que Altera a Redação do Inciso VI do § 2° do Artigo 3° da 
Lei Municipal n° 3.864/2003. 2) Projeto de Lei que Institui 
Normas e Procedimentos para o Empreendedor Autônomo 
Obter Licença para ❑ Exercício do Comércio Ambulante no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. Ambos foram 
aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. 3) Projeto de Lei 
que Altera Percentual para Suplementação de Dotação 
414 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Tetefax: (35) 3219-4757 
http:I/www.carnaravarglnha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Orçamentária na Lei Municipal n° 4.173/2004, que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício 
Financeiro de 2005. Aprovado por seis votos favoráveis contra 
quatro votos contrários, dos Vereadores Leandro Acayaba, 
Vérdi Lúcio Melo, Reginaldo Tristão e Leonardo Vinhas Ciacci. 
Para a Ordem do Dia da próxima reunião, para 2aDiscussão e 
Votação. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia vinte e um do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo 
Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
sttipgv\i- VVI,Qan 4AG 
MERYVOWE MANSITR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
LEO O VINHAS CLACCI 
SECRETÁRIO 
mlvt 
415 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-029 - Varginha/MG - Telefax: (35y 3219-4757 
http://wwv.e.carnaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.brf secretaria@c.amaravarginha.rng.gov.hr 

open original →