| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 |
| Date | 2005-12-19 |
| native_id | 1773 |
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Câmara Municipal de Varginha ATA DA 86 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil e cinco, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima sexta reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryv-one Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita por este Secretário. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente cio Dia: Telegrama do Deputado Dimas Fabiano informando liberação de verba Estadual para reforma e/ou ampliação do prédio da Escola Estadual Coração de Jesus. Oficio 944/2005. do Deputado Dilzon Melo, informa que, através de sua interferência, serão iniciadas as obras do Programa de Eletrificação Rural- Luz para Todos, que beneficiará sessenta estabelecimentos rurais do Município de Varginha. Em seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre o Senhor Rodrigo Silva Naves, que veio falar sobre o uso de cartão da Área Azul. Esgotados os assuntos a reunião foi suspensa por alguns momentos para as despedidas. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a Conceder Ingresso Gratuito a Crianças de Cinco a Doze Anos de Idade em Competições Esportivas Realizadas em 410 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Teiefax: (35) 32194757 http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail-imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br 1 secretariaac.amaravarginha .rng .gov.br Câmara Municipal de Varginha Estádios e Praças de Esporte de Propriedade do Município e Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Princesa Isabel. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais no Valor de Trinta mil Reais para Fins que Especifica. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua José Milem Filho. 5) Projeto de Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Dr. Álvaro Vani Benfica. 6) Proposta 008/2005, de Emenda à Lei Orgânica do Municipal - Altera a Redação do Caput do Artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Varginha. 7) Projeto de Lei que Aprova o Plano Decenal de Educação do Município de Varginha e Dá Outras Providências. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se manifestou favoravelmente a este Projeto. 8) Projeto de Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor Benício Nogueira Guimarães. 9) Projeto de Lei que Autoriza Execução de Serviços a Título de Incentivo, em Área de Terreno Pertencente à Empresa IMESA- Instituo de Medicina Especializada de Alfenas S/A. (Parecer e Emenda). 10) Proposta 007/2005, de Emenda à Lei Orgânica Municipal, Altera a Redação do Parágrafo 1° do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Varginha. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 1aDiscussão e Votação. Ainda a Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final devolveu à Mesa o Projeto de Lei que estava em seu poder 411 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaIMG - Telefax: (35) 3219-4757 http:f/wvAvc.amaravarginha mg_gov.br e-mail: irnprensa@camaravarginhamg.gov.br secretana@camaravarginha.mggov.br Câmara Municipal de Varginha com pedido de "Vistas", que Altera e Dá Nova Redação ao Artigo 24 da Lei Municipal n° 2.962, de 23 de Dezembro de 1997- Código de Posturas d❑ Município de Varginha e Dá Outras Providências. Este foi incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. 12) Projeto de Lei que Altera a Redação do Artigo 1° e Acrescenta Parágrafo Único na Lei Municipal n° 4.314/2005. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer também se manifestou favoravelmente a este Projeto, tendo ❑ Vereador Rogério Bueno Requerido dispensa dos interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem d❑ Dia da presente reunião, com o que o Plenário concordou por unanimidade. A Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Altera a Redação do Inciso VI do § 2° do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.864/2003. Este foi anexado ao Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Autoriza a Adoção de Ações Administrativas Voltadas à Formação de Equipes Esportivas da Cidade, Para representar Varginha em Competições Desportivas Amadoras. Este foi anexado ao Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião. Ordem do Dia: Em 18e 28 Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4. 356, Autoriza a Adoção de Ações Administrativas Voltadas à Formação de Equipes Esportivas da Cidade, Para representar Varginha em 412 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha'MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg gov.br e-maiE: irnprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretarial camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha Competições Desportivas Amadoras. Aprovado por unanimidade. Este com Dispensa dos interstícios legais requerida pelo Vereador Vérdi Lúcio Melo, com aprovação unânime do Plenário. 2) Projeto de Lei 4.357, Altera a Redação do Artigo 1° e Acrescenta Parágrafo Único na Lei Municipal n° 4.314/2005. Aprovado por sete votos favoráveis e três votos contrários, dos Vereadores Leandro Acayaba, Vérdi Lúcio Melo e Leonardo Ciacci, que justificaram o voto contrário, Leandro Acayaba, por entender que varginha tem outras culturas na zona rural que deveriam ser desenvolvidas, em lugar da mamona para abastecer Usina de Biodiesel, e outras prioridades para serem atendidas; Vérdi Lúcio Melo, por entender que Varginha tem outras prioridades, como tapaburacos, saúde, educação e obras paradas; Leonardo Ciacci, que é favorável à Cooperativa de Hortifrutigranjeiros, mas contrário ao incentivo à cultura da mamona, pois entende que sem recursos federais o Projeto do Biodiesel não será viável. A Vereadora Myriam Sant'Ana apresentou uma reportagem do Jornal Hoje em Dia, edição do dia quatorze deste mês, cuja manchete menciona Varginha como referência no país, na produção do Biodiesel, solicitando que se transcrevesse o seguinte trecho da reportagem: " foi o único Projeto da Região Sudeste aprovado pela Financiadora de Estudos de Projetos "171VEP" do Ministério da Ciência e Tecnologia , e deve colocar o Município de Varginha como um Pólo regional do Biodiesel. Sua Implantação deve ser uma alternativa sólida de geração de emprego e renda a pequenos produtores da micro-região de Varginha. Orçado 413 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax. (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg_gov.br Câmara Municipal de Varginha em seiscentos mil reais, dos quais cento e oitenta mil virão do Estado de Minas Gerais , o Projeto tem como objetivo principal disseminar tecnologias fitotécnicas para dar sustentabilidade ao Programa de Produção de Biodiesel da micro-região composta por Varginha e municípios vizinhos. Estes dois Projetos foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a Discussão e Votação; 1) Projeto de Lei 4.358, Altera Dispositivos da Lei. Municipal n° 2.686/1995. 2) Projeto de Lei 4.359, que Institui a Meia Entrada para Estudantes em Locais que Menciona e Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei 4.360, Torna Obrigatória a Colocação de Orientações Sobre DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) Em Estabelecimentos de Prestação de Serviços de Saúde Públicos ou Privados e Funerárias do Município de Varginha. 4) Projeto de Lei 4.361, Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 3.068. 5) Projeto de Lei 4.362, Altera Dispositivos da Lei Municipal 3.006/1998. Todos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em la Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Altera a Redação do Inciso VI do § 2° do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.864/2003. 2) Projeto de Lei que Institui Normas e Procedimentos para o Empreendedor Autônomo Obter Licença para ❑ Exercício do Comércio Ambulante no Município de Varginha e Dá Outras Providências. Ambos foram aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. 3) Projeto de Lei que Altera Percentual para Suplementação de Dotação 414 Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Tetefax: (35) 3219-4757 http:I/www.carnaravarglnha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.br Câmara Municipal de Varginha Orçamentária na Lei Municipal n° 4.173/2004, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2005. Aprovado por seis votos favoráveis contra quatro votos contrários, dos Vereadores Leandro Acayaba, Vérdi Lúcio Melo, Reginaldo Tristão e Leonardo Vinhas Ciacci. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, para 2aDiscussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para quartafeira, dia vinte e um do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. sttipgv\i- VVI,Qan 4AG MERYVOWE MANSITR BÍSCARO PRESIDENTE LEO O VINHAS CLACCI SECRETÁRIO mlvt 415 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-029 - Varginha/MG - Telefax: (35y 3219-4757 http://wwv.e.carnaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.brf secretaria@c.amaravarginha.rng.gov.hr