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sessao nº 87

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 87
Date 2005-12-21
native_id1774

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 872REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005. 
Aos vinte e um dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
cinco, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima sétima 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência da 
Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, 
presentes todos os Vereadores, a Senhora Presidente consultou 
ao Plenário se deveriam dar início à reunião ou aguardar o 
conserto da aparelhagem de transmissão que apresentou 
defeito, já que de acordo com o Regimento Interno desta Casa 
as Sessões devem ser gravadas. Desta forma o Plenário decidiu 
por unanimidade que a reunião deveria ser iniciada apenas 
sendo gravada por gravador, enquanto aguardava o conserto da 
aparelhagem de filmagem. A reunião foi iniciada com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Vérdi Lúcio Melo. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Emater, ofícios agradecendo a 
acolhida e interferência desta Casa nas negociações com o 
Executivo para sua permanência em Varginha. Ofício 
250/2005, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha, 
informando sobre seu Orçamento para o exercício de 2005, 
informação esta que servirá como subsídio para apreciação por 
esta Câmara do Projeto de Lei que Altera Percentual para 
Suplementação de Dotação Orçamentária na Lei Municipal n° 
4.173/2004, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício Financeiro de 2005. Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 140, Dispõe Sobre 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginhamg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Especiais no Valor de Duzentos e Setenta e um Mil, Novecentos 
e um Reais e Vinte e Seis Centavos, para os Fins que Especifica. 
2) Projeto de Lei 141, Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro à Associação das Companhias de Reis e Dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados às Comissões de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Leandro 
Acayaba, requerimento 1025, votos de pesar pelo falecimento da 
Senhora Ione Carvalho Reis. 2) Vérdi Lúcio Meio, Indicações 
1026, 1027, 1028 , sinalização adequada na Rua Edith Foster; 
encascalhamento da estrada localizada nos fundos do Clube 
Olímpico Rio verde, e instalação de abrigo no ponto de ônibus 
coletivo urbano localizado na esquina de Rua Higino Luiz 
Ferreira , Celina Ottoni e Praça Marcos Frota. Todas foram 
encaminhadas. Requerimento 1029, aprovado por 
unanimidade, informações sobre a Rua Projetada, paralela á 
Avenida Miguel Alves. Encaminhe-se. 3) Reginaldo Tristão, 
Requerimentos 1030 e 1031, aprovados por unanimidade, 
informações sobre planejamento para construção de nova 
escola para atender região do bairro Imaculada e outros, e se 
existe planejamento para construção de novas escolas em 
Varginha. Ambos foram encaminhados. Indicação 1032, 
disponibilizar monitores para todas as quadra poliesportivas 
do Município. Encaminhe-se. 4) Fernando Guedes, 
Requerimento 1033, votos de pesar pelo falecimento do Senhor 
Pedro Inácio da Costa. Indicação 1034, melhorias para a Praça 
Santa Cruz. Encaminhe-se. 5) Myriam Sant-Ana, Requerimento 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
1035, aprovado por unanimidade, solicitar convidar para 
ocupar a Tribuna desta Casa o Senhor Antônio Carlos Ribeiro, 
Superintendente Regional da Fazenda Estadual para explanar 
sobre o Decreto 44.147. Requerimento 1036, aprovado por 
nove votos favoráveis e abstenção do Vereador Vérdi Lúcio 
Melo, solicita informações sobre doações feitas às funcionárias 
das creches pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. 
Encaminhe-se. Projeto de Lei 71/2005, Dispõe Sobre a 
Denominação da Policlínica do CAIC II. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 6) Paulo 
Rodrigues, Indicação 1037, capina e limpeza na Avenida Airton 
Sena. Encaminhe-se. Moção 1038, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Padre Marcos Giarola pela celebração de seus vinte e 
cinco anos de Sacerdócio. 7) Rogério Bueno, Indicações 1039, 
1040 e 1041, asfaltamento em trecho da Rua professora Eni 
Antônia Grossi; mudança de faixa de retenção de veículos na 
Praça Pinto de Oliveira, e construção de rotatória em frente ao 
Cemitério Municipal. Todas foram encaminhadas.8) Leonardo 
Ciacci,Indicações 1042, 1043 e 1044, limpeza de terreno na 
Rua Amadeu Peloso; manutenção da rede pluvial e da rede de 
captação de esgoto na Avenida Plínio Salgado, e tapa-buracos na 
Rua Francisco Gonçalves Valim. Todas foram encaminhadas. 
Projeto de Lei 70/2005, Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas 
da Rede Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos Seus 
Currículos, Ensinamentos Sobre Educação Ambiental. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 9) Meryvone Mansur Bíscaro, Indicações 1045, 
1046 e 1047, esforços para que seja disponibilizado nos 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Hospitais do Município, através do SUS, serviço de colocação de 
Próteses; cobertura de ponto de ônibus localizado na Avenida 
Boa Vista, e providências de trânsito em frente á Escola 
Estadual Coronel Gabriel Penha de Paiva. Todas foram 
encaminhadas. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável ao Projeto de Lei que Autoriza Desapropriação de 
Área. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a 
Discussão e Votação. A Comissão de Saúde, Assistência, promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou 
Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) Estabelece 
Normas de Prevenção e Combate a Incêndios. Este ficou em 
poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento da 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final sobre o mesmo. 2) Autoriza Execução de Serviços 
a Título de Incentivo , em Área de Terreno Pertencente à 
Empresa IMESA- Instituto de Medicina Especializada de Alfenas 
S/A . Este foi anexado ao Projeto que já estava incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião. Ordem do Dia: Em 2a 
Discussão e Votação; 1) Projeto de Lei que Altera Percentual para 
Suplementação de Dotação Orçamentária na Lei Municipal n° 
4.173/2004, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício Financeiro de 2005. Posto em 
discussão o Vereador Rogério Bueno solicitou "Vistas" ao 
mesmo, com o que o Plenário concordou por unanimidade. 2) 
Projeto de Lei 4.363, Altera e Dá Nova Redação ao Artigo 24 da 
Lei Municipal n° 2.962, de 23 de Dezembro de 1997- Código de 
Posturas do Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Aprovado por sete votos favoráveis e três votos contrários, dos 
Vereadores Rogério Bueno, Paulo Rodrigues e Myriãm 
Sant -Ana. 3) Projeto de Lei 4.364, Institui Normas e 
Procedimentos para o Empreendedor Autônomo Obter Licença 
para Exercício do Comércio Ambulante no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. 4)Projeto de Lei 4.365, 
Altera a Redação do Inciso VI do § 2° do Artigo 3° da Lei 
Municipal n° 3.864/2003. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em ia Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Autoriza 
Execução de Serviços , a Título de Incentivo, em Área de 
Terreno Pertencente à Empresa IMESA - Instituto de Medicina 
Especializada de Alfenas S/A . Primeiramente foi discutida, 
votada e aprovada por unanimidade a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o 
Projeto já Emendado também foi discutido, votado, aprovado 
por unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. 2) Proposta de Emenda 
007/2005, à Lei Orgânica Municipal, Altera a Redação do 
Parágrafo Primeiro do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município 
de Varginha.3) Proposta 008/2005, de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal, Altera a Redação do Caput do Artigo 11 da Lei 
Orgânica do Município de Varginha. 4) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Princesa Isabel. 5) Projeto de Lei que Aprova o Plano Decenal de 
Educação do Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
5) Projeto de Decreto Legislativo que Concede Título de 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http /ivivwv_camaravarginha.mg.gov.br e-mail Imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
mlvt 
O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor Benício Nogueira 
Guimarães. 7) Projeto de Decreto Legislativo que Concede Título 
de Cidadania Honorária Varginhense ao Dr. Álvaro Vani 
Bemfica. 8) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Autorização para 
Abertura de Créditos Adicionais no Valor de Trinta Mil Reais 
para Fins que Especifica. 9) Projeto de Lei que Autoriza o Poder 
Executivo a Conceder Ingresso Gratuito a Crianças de Cinco a 
Doze Anos de Idade em Competições Esportivas Realizadas em 
Estádios e Praças de Esporte de Propriedade do Município e Dá 
Outras Providências. 10) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua José Milem Filho. 
Todos foram aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada 
mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
vinte e seis do corrente, mês neste mesmo local, às vinte horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros a Mesa. 
_,(11t k_e-\\1_ titio-c/A (-atai() 
mzityvorrE mAresuit BÍSCARO 
PRESIDENTE 
421 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalMG - Telefax: (35) 3219-4757 
nttp.:.;www camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretana@camaravargi nh a .mg .gov.br 

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