sessao nº 88

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 888REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano dois mil e 
cinco, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima oitava 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência da 
Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora marcada, ausente 
o Vereador Murilo Pala que se encontra acamado, a Senhora 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Leandro Acayaba. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Conselho Comunitário dos Bairros Canaã, Novo Horizonte, 
Jardim dos Pássaros e Santa Luiza, convite para Solenidade de 
Posse da Nova Diretoria. Escola Estadual Brasil, Cartão 
encaminhando mensagem de Boas Festas. Atestado Médico 
apresentado pelo Vereador Murilo Pala, transcrito abaixo, a 
pedido do Vereador Leandro Acayaba: "Atestado- Murilo Vítor 
Pala - Atesto para os devidos fins, seu afastamento laborativo 
no dia de hoje, por motivos médicos. Cid: M 51-0 - Varginha, 
26 de dezembro de 2005- Dr. Eduardo Antônio Carvalho -
Médico - CRM 23401 -" . Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas da Rede 
Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos Seus 
Currículos Ensinamentos Sobre Educação Ambiental. 2) Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade das Escolas da Rede 
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Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos Seus 
Currículos Ensinamentos Sobre Sociologia. 3) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre a Possibilidade de Oferecimento de Imóvel em 
Garantia de Financiamento em Hipoteca de 1° Grau. O 
Vereador Leandro Acayaba, Presidente desta Comissão, 
apresentou seu Parecer contrário, em Separado, solicitando sua 
transcrição em ata, como segue: COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL -
PARECER EM SEPARADO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 123/2005, 
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE "ALTERA A 
REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 
4.147/2004." - Os bens públicos são, por natureza, inalienáveis. Daí 
porque a Lei sempre cerca de rigorosa proteção toda e qualquer 
forma de transferência de tais bens, tanto de uma pessoa jurídica 
de direito público, para outra pessoa também de direito público, 
como, especialmente, para particulares. Se tais bens, por qualquer 
motivo justo e previsto em Lei, devem ser alienados, somente em 
Hasta Pública o podem ser. Os casos de Doação sofrem mais 
rigorosas restrições, bastando notar-se que a Legislação Federal, 
contida na Lei número 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe 
sobre imóveis da União e, conseqüentemente, há de ser aplicada aos 
demais imóveis públicos, em razão da hierarquia das Leis, só 
permite a doação a fundações e autarquias públicas federais, 
estaduais e municipais e sempre com Cláusula de Reversão 
Permanente, como se vê no art. 31 da referida Lei. Tão restrita é a 
regra, que a única abertura legal para doações a particulares está 
prevista no artigo 17, parágrafo 4° da Lei 8.666/93, com posteriores 
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modificações. Mesmo assim somente poderá ocorrer mediante 
"interesse público devidamente justificado", o que justifica a 
dispensa de licitação, mas não dispensa a Cláusula de Reversão. 
Ora, o interesse público, fundamento para a Doação é Permanente e 
não Transitório. Assim, a cláusula de reversão, há de ser 
Permanente não podendo, em tempo algum, ser dispensada, 
eliminada ou alterada, sob pena de grave descumprimento das 
normas legais que disciplinam os bens públicos. Registre-se que o 
interesse público no caso a criação de empregos e geração de receita 
tributária é Permanente. Por isso é que novamente manifesto voto 
contrário e fundamentado contra o Projeto de Lei em referência. Já 
que, conforme dito anteriormente, por várias ocasiões, em casos 
idênticos ou semelhantes, manifestei minha convicção quanto a 
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da supressão de 
Cláusula de Reversão, ou de sua fixação por prazo certo e não 
permanente. Aceitar-se que a cláusula seja provisória, ou que possa, 
por qualquer motivo, é, sem qualquer dúvida, violar-se a Regra geral 
que proíbe a venda de bens públicos por outra forma que não seja a 
Hasta Pública. Infelizmente, desde a Lei que autorizou Doação de 
imóveis públicos à empresa Walita, o Município de Varginha está 
cometendo essa grave violação ao Direito, sujeitando-se também os 
donatários a futuras Ações Populares ou Ações Civis Públicas, que, 
seguramente, invalidarão tais liberalidades. Sala das Comissões da 
Câmara Municipal de Varginha, em 05 de dezembro de 2005. 
LEANDRO ACAYABA - Vereador" . 4) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação da Policlínica do CAIC II - Policlínica Dr. 
José Daphinis. 5) Projeto de Lei que Autoriza o Município de 
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Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à Associação Protetora 
dos Animais de Varginha. 6) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Especiais no 
Valor de Duzentos e Setenta e um Mil, Novecentos e um Reais e 
Vinte e Seis Centavos, para os Fins que Especifica. A Comissão 
de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto. 7) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade 
das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Varginha 
Incluírem nos Seus Currículos Ensinamentos Sobre 
Associativismo. 8)Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Obrigação 
das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Varginha 
Incluírem nos Seus Currículos Ensinamentos Sobre Filosofia.9) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas Rurais 
da Rede Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos Seus 
Currículos Ensinamentos Sobre Técnicas Agrícolas e de 
Pecuária. 10) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Obrigação das 
Escolas da Rede Municipal de Ensino de Varginha Incluírem 
nos Seus Currículos Ensinamentos Sobre Cooperativismo. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 1aDiscussão e Votação. 11) Projeto de Lei que Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro à Associação das 
Companhias de Reis e Dá Outras Providências. A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte , 
Turismo e Lazer também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto, tendo este Secretário solicitado dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem 
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do Dia da presente reunião, para 1' e 2a Discussão e Votação, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade. A Comissão 
de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Autoriza 
Desapropriação de Área. Este foi anexado ao Projeto que já 
estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião. O 
Vereador Rogério Bueno devolveu à Mesa o Projeto de Lei que 
estava em seu poder com pedido de "Vistas", que Altera 
Percentual para Suplementação de Dotação Orçamentária na Lei 
Municipal n° 4.173/2004, que estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município para o Exercício Financeiro de 2005. Este foi 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em la e 2a Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 4.369, Autoriza o Município a 
Conceder Auxílio Financeiro à Associação das Companhias de 
Reis e Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 4.367, Dispõe Sobre Autorização para 
Abertura de Créditos Adicionais no Valor de Trinta Mil Reais, 
para Fins que Especifica. 2) Projeto de Lei 4.368, Autoriza o 
Poder Executivo a Conceder Ingresso Gratuito a Crianças de 
Cinco a Doze Anos de Idade em Competições Esportivas 
Realizadas em Estádios e Praças de Esporte de Propriedade do 
Município e Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei 4.370, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua José 
Milem Filho. 4) Projeto de Lei 4.371, Aprova o Plano Decenal de 
Educação do Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
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5) Projeto de Lei 4.372, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Princesa Isabel. 8) Projeto de Lei 
4.373, Autoriza Execução de Serviços e Título de Incentivo, em 
Área de Terreno Pertencente á Empresa IMESA- Instituto de 
Medicina Especializada de Alfenas S/A. Todos foram aprovados 
por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. 7) Decreto Legislativo 022/2005, Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense - Dr. Álvaro Vani Bemfica. 
8) Decreto Legislativo 023/2005, Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Senhor Benício Nogueira 
Guimarães. Ambos foram aprovados por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se. Em ia Discussão e Votação, Projeto de Lei 
que Autoriza Desapropriação de Área. Aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado a 
Senhora Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia vinte e oito do corrente mês, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
MERYVONE M.ANSITR EÍSCARO 
PRESIDENTE 
LB e ARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
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