sessao nº 89

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 89' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2005 
Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano dois mil e 
cinco, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima nona 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência da 
Vereadora Meryvone Mansur Biscaro. À hora marcara, 
presentes todos os Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Fernando Guedes. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Balancete e 
Planilha de Despesas Diversas, desta Câmara Municipal, 
referente ao mês de dezembro/2005. Oficio do Tenente Jair 
Gabriel, informando que deixa de exercer a função de Delegado 
do Serviço Militar em Varginha, à partir do próximo dia trinta. 
E-mail recebido da Jovem Lais Beneton, indagando sobre as 
obras do Theatro Capitólio. Museu do Café, convite para café da 
manhã, a realizar-se no dia primeiro de janeiro de dois mil e 
seis. Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 
143, Dispõe Sobre a Participação do Município no Programa 
Carta de Crédito FGTS- Resolução 460/2004, da Caixa 
Econômica Federal e Dá Outras Providências. Às Comissões de 
Justiça, legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final ; 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte , Turismo e Lazer, e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. 2) Projeto de Lei 142, 
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Autoriza o Município a Conceder Auxílio Financeiro ao Centro 
Social Nossa Senhora Aparecida e Dá Outras Providências. 3) 
Projeto de Lei 144, que Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Subvenção Social ao Hospital Regional do Sul de 
Minas. Ambos foram encaminhados às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte , 
Turismo e Lazer. O Vereador Rogério Bueno solicitou dispensa 
dos interstícios legais para que estes dois Projetos fossem 
incluídos na Ordem do Dia da presente reunião, para 1' e 2a 
Discussão e Votação, para tanto, suspendendo a reunião para 
alguns momentos para que as Comissões competentes 
pudessem exarar seu Parecer. Esta solicitação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 4) Projeto de Lei 145, 
Autoriza o Município a Firmar "Termo de Acordo " em processo 
Judicial que Especifica e Dá Outras Providências. A Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Valdecir José de Souza, 
Requerimento 1049, votos de pesar pelo falecimento da 
Senhora Manoela Pereira. 2) Myriam Sant-Ana , Moção 1050, 
aprovada por unanimidade, aplauso à Faculdade Cenecista de 
Varginha- FACECA, pelos relevantes trabalhos sociais 
realizados em nossa comunidade. 3) Paulo Rodrigues, Indicações 
1051 e 1052, construção de bueiro na junção da Rua Mário 
Sappi com Rua João Batista Reis, e providências para 
execução de melhorias na quadra da Escola Municipal José 
Camilo Tavares. Ambas foram encaminhadas. 4) Rogério Bueno, 
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Indicações 1053, 1054 e 1055, construção de uma Unidade 
Básica de Saúde no Bairro de Fátima; limpeza em bueiro na 
Rua Marcelino Rezende, esquina com Rua João Liberal, e 
construção de nova sede para a Escola Municipal Hortência 
Corina Ferreira. Todas foram encaminhadas. 5) Vérdi Lúcio 
Meio, Indicação 1056, providências no sentido de cumprir o 
disposto no artigo 10 da Lei municipal 4.338/2005, que dispõe 
sobre regularização de edificações para fins de cadastro técnico. 
Encaminhe-se. Requerimento 1057, aprovado por 
unanimidade, informações sobre o PROMAIS- Programa 
Municipal de Apoio e Incentivo à Formação Técnica e Superior, 
criado pelas Leis Municipais 3.610 e 3.649. Encaminhe-se. 6) 
Leandro Acayaba, Indicações 1058, 1059 e 1060, implantação, no 
Município, do Projeto de Educação para o Trabalho de Nível 1° e 
2° Grau- TELECURSO 2000; serviço de varrição na Alameda 
dos Ipês, e sinalização adequada, com placa indicativa de 
"Pare", na Rua Leo Clube, esquina com Canadá. Todas foram 
encaminhadas. Moção 1061, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Escritor Varginhense João Eudes Guerra, pelo 
lançamento do Livro "Depois do Arco-Iris". 7) Leonardo Ciacci, 
Moção 1062, aprovada por unanimidade, aplauso aos 
Servidores da Câmara Municipal de Varginha, pelo excelente 
serviço prestado. Indicação 1063 , tapa-buracos e 
recapeamento asfáltico na Rua Ozório de Castro . Encaminhe￾se. Requerimento 1064, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre proposições dos Vereadores enviadas ao 
Executivo, quantas foram atendidas e qual a previsão de 
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atender as que ainda não foram solucionadas. Encaminhe-se. 
Projeto De Lei 72/2005, também subscrito pelo Vereador 
Rogério Bueno, Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Comunidade Sagrado Coração de Jesus - ADORAI. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 8) 
Meryvone Mansur Sacam, Indicações 1065 e 1066, e prorrogação 
do prazo por mais seis meses, para início da construção da 
Sede da APAC- Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados. limpeza e desentupimento do bueiro localizado na 
Rua Deputado Ribeiro de Rezende. Moção 1068, aprovada por 
unanimidade, aplauso ao Coral do Projeto Reavivarte, pela bela 
apresentação nas dependências desta Casa. Requerimento 
1067, votos de pesar pelo falecimento do Senhor Márcio José 
Borba de Melo. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que 
Estabelece Normas de Prevenção e Combate a Incêndios 
Parecer e Emenda. As Comissões de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, e Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria também se 
manifestaram favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador 
Rogério Bueno solicitado dispensa dos interstícios legais para 
que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, com o que o Plenário concordou por unanimidade. 2) 
Parecer sobre a Emenda apresentada pelo Vereador Fernando 
Guedes, ao Projeto de Lei que Altera Percentual para 
Suplementação de Dotação Orçamentária na Lei Municipal n° 
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4.173/2004, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2005. Este foi anexado ao Projeto 
que já estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
para 2' Discussão e Votação. 3) Projeto de Lei que Autoriza a 
Doação de Área que Especifica e Dá Outras Providências. O 
Vereador Paulo Rodrigues solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1' e 2aDiscussão e Votação, tendo a 
aprovação unânime do Plenário. 4) Projeto de Lei que Autoriza 
Doação de Área á Empresa Lorus Indústria e Comércio de Aço 
Ltda e Dá Outras Providências. A Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador Paulo 
Rodrigues solicitado dispensa dos interstícios legais para que o 
mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
para 1 a e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. O Vereador Leandro Acayaba, 
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou seu Parecer contrário, 
em separado, solicitando sua transcrição, como segue: 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
REDAÇÃO FINAL - PARECER EM SEPARADO SOBRE O PROJETO DE 
LEI N° 123/2005, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE 
"ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 3° DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.147/2004." - Os bens públicos são, por natureza, 
inalienáveis. Daí porque a Lei sempre cerca de rigorosa proteção toda 
e qualquer forma de transferência de tais bens, tanto de uma pessoa 
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jurídica de direito público, para outra pessoa também de direito 
público, como, especialmente, para particulares. Se tais bens, por 
qualquer motivo justo e previsto em Lei, devem ser alienados, 
somente em Hasta Pública o podem ser. Os casos de Doação sofrem 
mais rigorosas restrições, bastando notar-se que a Legislação Federal, 
contida na Lei número 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre 
imóveis da União e, conseqüentemente, há de ser aplicada aos demais 
imóveis públicos, em razão da hierarquia das Leis, só permite a 
doação a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e 
municipais e sempre com Cláusula de Reversão Permanente, como se 
vê no art. 31 da referida Lei. Tão restrita é a regra, que a única 
abertura legal para doações a particulares está prevista no artigo 17, 
parágrafo 4° da Lei 8.666/93, com posteriores modificações. Mesmo 
assim somente poderá ocorrer mediante "interesse público 
devidamente justificado", o que justifica a dispensa de licitação, mas 
não dispensa a Cláusula de Reversão. Ora, o interesse público, 
fundamento para a Doação é Permanente e não Transitório. Assim, a 
cláusula de reversão, há de ser Permanente não podendo, em tempo 
algum, ser dispensada, eliminada ou alterada, sob pena de grave 
descumprimento das normas legais que disciplinam os bens públicos. 
Registre-se que o interesse público no caso a criação de empregos e 
geração de receita tributária é Permanente. Por isso é que novamente 
manifesto voto contrário e fundamentado contra o Projeto de Lei em 
referência. Já que, conforme dito anteriormente, por várias ocasiões, 
em casos idênticos ou semelhantes, manifestei minha convicção 
quanto a INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da supressão de 
Cláusula de Reversão, ou de sua fixação por prazo certo e não 
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permanente. Aceitar-se que a cláusula seja provisória, ou que possa, 
por qualquer motivo, é, sem qualquer dúvida, violar-se a Regra geral 
que proíbe a venda de bens públicos por outra forma que não seja a 
Hasta Pública. Infelizmente, desde a Lei que autorizou Doação de 
imóveis públicos à empresa Walita, o Município de Varginha está 
cometendo essa grave violação ao Direito, sujeitando-se também os 
donatários a futuras Ações Populares ou Ações Civis Públicas, que, 
seguramente, invalidarão tais liberalidades. Sala das Comissões da 
Cãmara Municipal de Varginha, em 05 de dezembro de 2005. Leandro 
Acayaba - Vereador. 5) Projeto de Lei que Autoriza o Município a 
Conceder Auxílio Financeiro ao Centro Social Nossa Senhora 
Aparecida e Dá Outras Providências. 6) Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder Subvenção Social 
ao Hospital Regional do Sul de Minas- Parecer e Emenda. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte , Turismo e Lazer também se manifestou favoravelmente 
a estes dois Projetos, tendo o Vereador Rogério Bueno solicitado 
dispensa dos interstícios legais para que os mesmos fossem 
incluídos na Ordem do Dia da presente reunião, para la e 2a 
Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ainda a Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer contrário ao Veto 
Total aposto pelo Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 4.319, que 
Dispõe Sobre a Apresentação de Relatórios e Execução 
Orçamentária e Dá Outras Providências. Para a Ordem do Dia 
da próxima reunião. A Comissão de Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria apresentou Parecer favorável ao 
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Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Possibilidade de 
Oferecimento de Imóvel em Garantia de Financiamento, em 
Hipoteca de 1° Grau. Este foi anexado ao Projeto que já estava 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião. Ordem do Dia: 
Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.379, Autoriza 
Desapropriação de Área. Aprovado por unanimidade. 2) Projeto 
de Lei 4.376, Altera Percentual para Suplementação de Dotação 
Orçamentária na Lei Municipal n° 4.173/2004, que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício 
Financeiro de 2005. Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por unanimidade a Emenda apresentada pelo 
Vereador Fernando Guedes. Em seguida o Projeto já Emendado 
também foi discutido, votado, aprovado por unanimidade. 
Ambos foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em 1' e 2* Discussão e Votação:1) Projeto de Lei 4.374, Dispõe 
Sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais 
Especiais no Valor de Duzentos e Setenta e um Mil, Novecentos 
e Um Reais e Vinte e Seis Centavos, Para os Fins que especifica. 
Aprovado por unanimidade. Este com dispensa dos interstícios 
legais requerida por este Secretário, unanimemente aprovada 
pelo Plenário. 2) projeto de Lei 4.375, Dispõe Sobre a 
Obrigatoriedade das Escolas da Rede Municipal de Ensino de 
Varginha Incluírem nos Seus Currículos Ensinamentos Sobre 
Sociologia. Colocado em Discussão a Vereadora Myriam 
Sant-Ana solicitou "Vistas" ao mesmo, tendo o Plenário 
discordado deste pedido por seis votos contrários , dos 
Vereadores Leandro Acayaba, Murilo Pala, Vérdi Lúcio Melo, 
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Leonardo Vinhas Ciacci, Reginaldo Tristão, e a Presidente 
Meryvone Bíscaro, que exerceu seu direito de voto para 
desempatar a votação, contra cinco votos favoráveis . Colocado 
em votação, o Projeto foi aprovado por sete votos favoráveis 
contra três votos contrários, dos Vereadores Paulo Rodrigues, 
Myriam Sant-Ana e Rogério Bueno. O Vereador Leandro 
Acayaba solicitou dispensa dos interstícios legais para que o 
mesmo fosse discutido e votada em 2a instância, ainda na 
presente reunião, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Colocado em 2a Discussão e Votação obteve o 
mesmo placar da 1' Discussão e Votação . 3) Projeto de Lei 
4.377, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade das Escolas da Rede 
Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos Seus 
Currículos Ensinamentos Sobre Cooperativismo. Colocado em 
Discussão a Vereadora Myriam Sant-Ana solicitou "Vistas" ao 
mesmo, tendo o Plenário discordado deste pedido por seis votos 
contrários , dos Vereadores Leandro Acayaba, Murilo Pala, 
Vérdi Lúcio Melo, Leonardo Vinhas Ciacci, Reginaldo Tristão, e 
a Presidente Meryvone Bíscaro, que novamente exerceu seu 
direito de voto para desempatar a votação, contra cinco votos 
favoráveis . Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por 
sete votos favoráveis contra três votos contrários, dos 
Vereadores Paulo Rodrigues, Myriam Sant-Ana e Rogério 
Bueno. O Vereador Leandro Acayaba solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse discutido e votado 
em 2a instância, ainda na presente reunião, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. Colocado em 2a 
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Discussão e Votação obteve o mesmo placar da 1a Discussão e 
Votação. 4) Projeto de Lei 4.378, Dispõe Sobre a Possibilidade de 
Oferecimento de Imóvel em Garantia de Financiamento, em 
Hipoteca de 1° Grau. Aprovado por nove votos favoráveis e um 
voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba, que justificou seu 
voto com o Parecer contrário já transcrito em ata. Este Projeto 
teve a dispensa dos interstícios legais requerida pelo Vereador 
Rogério Bueno, unanimemente aprovada pelo Plenário. 5) 
Projeto de Lei 4.380, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro à Associação Protetora dos 
Animais de Varginha. Este também com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Rogério Bueno, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 6) Projeto de Lei 4.381, 
Autoriza o Município de a Conceder Auxílio Financeiro ao 
Centro Social Nossa Senhora Aparecida e Dá Outras 
Providências. Ambos foram aprovados por unanimidade. 7) 
Projeto de Lei 4.382, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Subvenção Social ao Hospital Regional do Sul de 
Minas. Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final . Em seguida, 
o Projeto já Emendado, também foi discutido, votado e 
aprovado por unanimidade. 8) Projeto de Lei 4.383, Autoriza a 
Doação de Área à Empresa Lorus Indústria e Comércio de Aço 
Ltda e Dá Outras Providências. Aprovado por oito votos 
favoráveis, um voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba, 
que justificou seu voto através de seu Parecer contrário já 
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transcrito em ata, e uma abstenção, do Vereador Vérdi Lúcio 
Melo, que justificou informando à Casa que a empresa é cliente 
de seu Escritório de Contabilidade e ,portanto, iria se abster de 
votar. 9) Projeto de Lei 4.384, Estabelece Normas de Prevenção e 
Combate a Incéndios.Aprovado por unanimidade. Este com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo Vereador Rogério 
Bueno, aprovada por unanimidade. 10) Projeto de Lei 4.385, 
Autoriza a Doação de Área que Especifica e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade. Este com dispensa 
dos interstícios legais requerida pelo Vereador Paulo Rodrigues, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Todos os Projetos acima 
foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em P 
Discussão e Votação:1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Obrigação das Escolas da Rede Municipal de Ensino de 
Varginha Incluírem nos Seus Currículos Ensinamentos Sobre 
Filosofia. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Obrigação das 
Escolas da Rede Municipal de Ensino de Varginha Incluírem 
nos Seus Currículos Ensinamentos Sobre Educação Ambiental. 
3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas da 
Rede Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos Seus 
Currículos Ensinamentos Sobre Técnicas Agrícolas e de 
Pecuária. A Vereadora Myriam Santana solicitou "Vistas" a 
estes Projetos, com o que o Plenário concordou por seis votos 
favoráveis e quatro votos contrários, dos Vereadores Leandro 
Acayaba, Leonardo Ciacci, Vérdi Lúcio Melo e Reginaldo Tristão. 
4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas da 
Rede Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos Seus 
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O VINHAS IACCI 
SECRETÁRIO 
mlvt 
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Currículos Ensinamentos Sobre Associativismo. Colocado em 
Discussão a Vereadora Myriam Santana solicitou "Vistas" ao 
mesmo, solicitação esta aprovada pelo Plenário por sete votos 
favoráveis e três votos contrários , dos Vereadores Leandro 
Acayaba, Vérdi Lúcio Melo e Leonardo Ciacci. 5) Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre Denominação da Policlínica do CAIC II -
Policlínica Dr. José Daphnis. Aprovado por unanimidade e 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado a 
Senhora Presidente encerrou a presente reunião, desejando a 
todos boas férias e convocando outra para o dia primeiro de 
fevereiro do ano dois mil e seis, neste mesmo local, às vinte 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas 
Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata 
que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
MERYV9 E MANSUR BÍSCARO 
RESIDENTE 
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