sessao nº 82

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 822SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 13/12/2023 - 18:00; 
Encerramento: 13/12/2023 - 18:57. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginald°Tristão / PSB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo Valério / 
CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; 
Dr.Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa 
/ REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois 
mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Havendo 
quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia fazendo a Invocação a Deus. Ata da 
sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e aprovada por unanimidade. Matérias do 
Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2106 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA — CRES. - Obs.: REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Vérdi Lúcio 
Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Comissões Permanentes: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final; e a Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram 
parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do executivo n.º 98 de 2023, 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto 
de Lei Ordinária do executivo n.º 79 de 2023, ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE 
DIRETORES, COORDENADORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Comissão de Finanças e Orçamento 
apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do executivo 
n.º 94 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei Ordinária do executivo n.º 95 de 
2023, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, COM CONTRAPARTIDA, À EMPRESA 
PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) 
Projeto de Lei Ordinária do executivo n.º 96 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de 
Lei Ordinária do executivo n.º 97 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PROMOVER 
A DOAÇÃO À EMPRESA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Lei Ordinária 
do executivo n.º 99 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PROMOVER A DOAÇÃO 
EMPRESA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. 6) Projeto de Lei Ordinária do executivo 
n.º 100 de 2023, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, COM CONTRAPARTIDA, ÀS 
EMPRESAS EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. EMOMENTAFARMACÊUTICA LIDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 7) Projeto de Lei Ordinária do executivo n.º 101 de 2023, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 8) Projeto de Lei Ordinária do executivo n.º 102 de 2023, DOAÇÃO DE ÁREA À 
Ata da R22 SP são Ordinária de 2023 - 1 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 9) Projeto de Lei Ordinária do executivo 
n.2105 de 2023, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À PESSOA JURÍDICA QUE 
ESPECIFICA. Lista de Presença na Ordem do Dia: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto 
/ UNIÃO; Cabo Valério / CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / 
PODE; Doutor Lucas! PSDB; Dr.Guedes/ PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; 
Marquinho da Cooperativa / REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; 
Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda Silva! PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n2 59 de 2023, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024. - Obs.: Deliberadas em Bloco, em único turno, as Emendas Impositivas 
Aditivas 1 a 291 e Aditivas Modificativas 1 a 291 foram aprovadas por unanimidade. Autor: Vérdi 
Lúcio Melo - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo 
Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr. 
Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; 
Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 2 - 
Emenda n2 25 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA 01/2023 ao Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n259 de 2023, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 
DE 2024. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado. Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Zilda Silva / 
PP - Citação em ata; 2 - Professor Rodrigo Naves! PSB; 3 - Dr.Guedes/ PTB; 4 - Marquinho da 
Cooperativa / REPUB; 5 - Dudu Ottoni / PTB - Citação em ata; 6 - Cabo Valério / CIDADANIA; 7 - 
Joãozinho Enfermeiro / PODE; 8 - Doutor Lucas / PSDB; 9 - Apoliano do Projeto DOM / PP. 
Ocorrências da Sessão: Em sua Explicação pessoal a vereadora Zilda Silva teceu o seguinte 
comentário solicitando inserção em ata: "Senhor Presidente, hoje eu recebi várias mensagens e 
também um munícipe aqui na Câmara Municipal, reclamando sobre os honorários advocatícios 
que estão sendo cobrados sobre o REF/S. Foi aprovada nesta casa uma emenda aditiva, 
apresentada pelo vereador Cristovão Vilas Boas. No parágrafo sétimo, fica vedada a cobrança de 
honorários advocatícios e de qualquer débito, independentemente da data de inscrição ou 
lançamento em sede administrativa, inclusive aqueles em processo judicial que estejam litigando 
sobre o pálio da assistência jurídica. Eu gostaria que constasse minha fala em ata, pois quero 
deixar um recado para a população. Aqueles que se sentirem lesados devem nos procurar para 
que possamos verificar de que forma podem tomar as medidas cabíveis. Pretendemos levar a 
questão ao conhecimento do Executivo, caso ele não tenha conhecimento do ocorrido. Estamos 
empenhados em resolver essa situação, pois há pessoas que mal conseguem pagar esse 
parcelamento, e infelizmente, estão sendo incluídos os honorários advocatícios". Na sequência o 
vereador Dudu Ottoni teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata: "Também quero 
colaborar com as palavras doDr.Guedes, líder do prefeito, do Marquinho. Quero parabenizar o 
Presidente que, na segunda-feira, comunicou os presidentes de cada comissão para participar 
aqui da audiência junto comDr.Evandro, secretário de governo, vice-prefeito, o Breno do Porto 
Seco, empresário representando a classe empresarial,JulianoCornélio, Ronaldo. Aqueles 
vereadores que puderam estar aqui, estivemos aqui, o jurídico da casa também. Acho que foram 
esclarecidas todas as dúvidas. Agora, faz outra diligência para projetos importantes. Quero 
parabenizar a comissão de finanças. Estou tirando o Thulyo dessa, porque o Thulyo não é relator Í 
de nenhum projeto dessa importância. Ele não é relator, coitado. Quero parabenizar aqui a 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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comissão de finanças por ter exarado os pareceres desses importantes projetos, que vão gerar 
emprego, renda. Eu não quero ficar marcado nessa casa como se uma Eurofarma, a partir do 
momento em que resolver ir embora, empresa que gera mais emprego e renda, o VAF dela é 5 bi, 
só ela arrecada aqui para Varginha. Não dá para entender uma casa dessas. Estamos 
promovendo aqui, querendo geração de emprego, renda, trazer mais empresas. Pouso Alegre 
trazendo empresas, Extrema, ltajubá, Varginha, em um momento bom e, na hora que chegam 
esses projetos que são para a gente dar o parecer rapidamente e votar com urgência, entrar na 
casa em um dia e votar no outro dia, ficam fazendo diligência sem nada. O projeto estava 
com pletinho, eu leio aqui. Já estava tudo lá no plano de trabalho. Aí vem aqui, o pessoal da 
comissão de justiça, tirando o Thulyo novamente, não comparece. Tinham membros da comissão 
de justiça aqui na casa, não compareceu. Faz o cara sair lá da empresa dele para vir aqui e ficar 
sentado aqui. Eu me senti envergonhado,Dr.Guedes. Está parecendo criancice isso, com projetos 
de suma importância. Gostaria que a minha fala constasse em ata, e vamos ver se a gente vota 
esses projetos que são de suma importância para a população varginhense". Considerações 
Finais: Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar pelo falecimento do Senhora 
Benedita Cândida de Jesus Leite. O Presidente 1êncerrou a presente sessão convocando outra 
para segunda-feira, dia dezoito do corrente mis, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
constar, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, se etário desta Câmara Municipal, superintendi a 
redação desta ata que lida, discutida e aprovac vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Apoliano é Jesus Rios 
Apoliano do Pr jeto DOM — PP 
Presidente 
Carlos RobertoRodigues 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
Reginald° de Oliveira Tristão 
Reginald° Tristão — P5B 
Secretário 
Ata ria R7@ ÇPÇSà..0 Orrlinária de 2023 - 3 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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