sessao nº 12

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 12a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2004 
Aos nove dias do mês de julho do ano dois mil e quatro, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima segunda reunião 
extraordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Marcos Paiva Foresti. À hora mareada, ausente o Vereador 
Pastor Fausto da Silva França, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com Invocação a Deus feita pela Vereadora 
Abei Miranda de Castro. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. O Vereador Mamai 
Paiva de Figueiredo solicitou que fosse transcrito em ata, com 
aprovação unânime do Plenário, o seguinte: " Tendo em vista que 
a ata da reunião do dia trinta de junho do ano dois mil e quatro foi 
muito sintética no que tange à discussão sobre a pedido de 
constituição de Comissão Especial de Inquérito nesta Casa, gostaria 
que constasse na ata da presente reunião os seguintes fatos que 
acredito terem ocorrido naquele dia. 1°) O Vereador propositor deu 
entrada ao Requerimento e a Mesa aceitou, pois entendeu que a Lei 
Orgânica assim o permitia. 2°) O Vereador Renato Clepf solicitou 
que o mesmo fosse a votação, em razão de exigência do Regimento 
Interno. 3°) O propositor concordou com o Presidente e afirmou que 
não haveria necessidade de votação, visto que a Constituição 
Federal assim prevê, e qualquer Regimento não pode suplantar a 
Constituição Federal. 4°) Entretanto, devido à insistência, o 
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propositor concordou com a votação como também a Presidência da 
Mesa, sendo efetuada a votação, com resultado de sete votos 
favoráveis à CEI, contra seis votos contrários, conforme consta da 
ata. 5°) Ata omite fatos importantes, tais sejam, que o Presidente 
indicou Dr. Marcai Paiva de Figueiredo, Abei Miranda de Castro 
representante da maior bancada nesta Casa, e o Vereador Carlos 
Ailton Martins da Silva, do PT , após perguntar quem se 
interessaria fazer parte da CEI, sendo ainda que o Vereador Jorge 
de Souza Filho também se dispôs a participar. 6°) Em seguida, o 
Vereador Renato Clepf solicitou que se incorporasse à CEI outros 
itens, tendo sido colocada em votação a solicitação, e derrotada por 
sete votos contrários e seis votos favoráveis à sua intenção. 7°) 
Neste momento, o Vereador Renato Clepf se manifestou solicitando 
que seu companheiro de Partido, Carlos Ailton Martins da Silva, 
pedisse a retirada de seu nome da Comissão, o que o mesmo fez 
imediatamente,e foi atendido pelo Presidente. 8°) ❑ Presidente, em 
seguida, indagou ao Vereador Jorge de Souza Filho, que tinha se 
oferecido para participar da Comissão, se ainda o desejava. Como 
nenhum outro Vereador se manifestou, o Vereador Jorge de Souza 
Filho foi indicado. 9°) Mais adiante, na seqüência da reunião, o 
Vereador Renato Clepf solicitou a volta do Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva à Comissão , tendo o Presidente indagado ao 
Vereador Jorge de Souza Filho se ele cederia sua vaga, tendo o 
mesmo respondido que não, pois queria mesmo participar. Assim, 
Senhor Presidente, creio que os fatos ocorreram desta forma. Porém, 
acho oportuno que a Mesa assista à fita gravada da Reunião, 
juntamente com a Secretária, para que sejam confirmadas estas 
;c) 
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colocações. Acho importante, visto que o Vereador Renato Clepf 
apresentou Recurso a respeito da CEI, e a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final desta Casa, necessita de elementos 
constantes da Ata para basear seu Parecer. Além disso, também 
julgamos importante preservar a integridade da Mesa Diretora de 
nossa Casa Legislativa". O Vereador Henrique Lemes Tavares 
solicitou permissão para apresentar o Requerimento 760, votos 
de pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes 
Bregalda de Paiva. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável 
aos seguintes Projetos de Leis: 1) Altera a Redação do Caput do 
Artigo 6° e de Seus Parágrafos I°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei 
Municipal 4.097/2004, que Dispõe Sobre a Doação de Área à 
Empresa Coleção Indústria e Comércio de Informática, 
Telecomunicações e Eletrônica Ltda e Dá Outras Providências. 
A Comissão de Finanças e Orçamento também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 1a Discussão e Votação . 2) Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha a Permutar Imóveis que 
Especifica. O Vereador Renato Clepf solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem 
do Dia da presente reunião, para 1a Discussão e Votação, com o 
que o Plenário concordou por unanimidade. Ainda esta 
Comissão solicitou "Diligências" ao Executivo, sobre o Projeto 
de Lei que Autoriza o Município de Varginha a Permutar com a 
Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda, Áreas de Terrenos que 
Especifica e Dá Outras Providências. Ordem do Dia: Em 1a e 2a 
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Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.135, Autoriza a Doação 
de Área que Especifica à Associação Beneficente Levanta-te e 
Anda e Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade, 
com dispensa dos interstícios legais requerida pelo Vereador 
José de Alencar Santana Faleiros, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. 2) Projeto de Lei 4.136, Autoriza o Município de 
Varginha a Permutar Imóveis que Especifica. Aprovado por 
unanimidade. Ambos foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 28 Discussão e Votação, Projeto de Lei 4.137, 
Autoriza o Município de Varginha a Doar Bens que Especifica. 
Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em ia Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Iracema Batista 
Alves. Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre a Doação de Área à Empresa Camargo Aranha Indústria e 
Comércio de Barcos Ltda e Dá Outras Providências. Aprovado 
por doze votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador 
Leandro Acayaba, que justificou seu voto com os seguintes 
dizeres: " Os bens públicos são, por natureza, inalienáveis. Daí 
porque a Lei sempre cerca de rigorosa proteção toda e qualquer 
forma de transferência de tais bens, tanto de uma pessoa jurídica de 
direito público, para outra pessoa também de direito público, como, 
especialmente, para particulares. Se tais bens, por qualquer motivo ¡l 
justo e previsto em Lei, devem ser alienados, somente em Hasta 
Pública o podem ser. Os casos de Doação sofrem mais rigorosas 
restrições, bastando notar-se que a legislação federal recente, 
contida na Lei número 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe 
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sobre imóveis da união e, conseqüentemente, há de ser aplicada aos 
demais imóveis públicos, em razão da hierarquia das leis, só 
permite a doação a fundações e autarquias públicas federais, 
estaduais e municipais e sempre com Cláusula de Reversão 
Permanente, como se vê no art. 31 da referida Lei. Tão restrita é a 
regra, que a única abertura legal para doações a particulares está 
prevista no artigo 17, parágrafo 40da Lei 8.666/93, com posteriores 
modificações. Mesmo assim somente poderá ocorrer mediante 
"interesse público devidamente justificado", o que justifica a 
dispensa de licitação, mas não dispensa a Cláusula de Reversão. Ora, 
o interesse público, fundamento para a Doação é Permanente e não 
Transitório. Assim,a cláusula de reversão, há de ser Permanente 
não podendo, em tempo algum, ser dispensada, eliminada ou 
alterada, sob pena de grave descumprimento das normas legais que 
disciplinam os bens públicos. Registre-se que o interesse público- no 
caso a criação de empregos e geração de receita tributária￾Permanente. Por isso mesmo é que manifestamos voto contrário e 
fundamentado contra a Lei 3.504/2001, que permite a "retirada de 
encargo de reversão ao patrimônio público municipal" de bens por 
ele doados. Já por várias ocasiões, em casos idênticos ou 
semelhantes manifestamos nossa convicção quanto a 
IlITCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da supressão de 
Cláusula de Reversão, ou de sua fixação por prazo certo e não 
permanente. Aceitar-se que a cláusula seja provisória, ou que possa, 
por qualquer motivo, é, sem qualquer dúvida, violar-se a Regra geral 
que proíbe a venda de bens públicos por outra forma que não seja a 
Hasta Pública. Infelizmente, desde a Lei que autorizou Doação de 
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ta. 
Henrique L avaros Secr José Leir Paraizo Vice-Presidente 
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imóveis públicos à empresa Walita, o Município de Varginha está 
cometendo essa grave violação ao Direito, sujeitando-se também os 
donatários a futuras Ações Populares ou Ações Civis Públicas, que, 
seguramente, invalidarão tais liberalidades. Assim, pelo nosso 
entendimento, a matéria não se encontrando revestida das 
formalidades legais e constitucionais, manifestamos nosso voto 
contrário à sua aprovação. ". Estes dois Projetos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
doze do corrente mês, neste mesmo local, às onze horas, em 
caráter ordinário, para deliberar sobre as matérias acima 
mencionadas, receber Pareceres das Comissões e algum Projeto 
que porventura seja encaminhado a este Casa Legislativa. Para 
constar eu, Henrique Lemes Tavares, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
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