sessao nº 14

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 14a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2004 
Aos treze dias do mês de julho do ano dois mil e quatro, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima quarta reunião 
extraordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Marcos Paiva Foresti. À hora marcada, ausente o Vereador 
Renato Clepf, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pela Vereadora Abei Miranda de 
castro. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Obrigatoriedade das Escolas da Rede Pública Municipal, 
Efetuarem Campanhas "Anti-Drogas" Junto aos Seus Alunos. 2) 
Projeto de Lei que Acrescenta Parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 
7°, 8°, 9°, 10 e 11 ao Artigo 25 da Lei n° 2.962/1997, que 
Institui. o Novo Código de Posturas do Município de Varginha e 
Dá Outras Providências. A Comissão de Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Indústria e Comércio também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto. Ambos foram incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. Os 
Vereadores Mamai Paiva de Figueiredo e José de Alencar 
Santana Faleiros apresentaram Requerimento 762/2004, 
aprovado por unanimidade, solicitando retirada dos seguintes 
Projetos de Leis de sua autoria, em trâmite nesta Casa 
Legislativa: 1) Altera e Acrescenta Incisos e Parágrafos que 
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Menciona aos Artigos 10, 19, 24, 27, 30, 34, 55, 59 e 65, da Lei 
Municipal n° 2.962/97. 2) Estabelece Normas Especiais para 
Funcionamento de Bares e Similares e Dá Outras Providências. 
3) Disciplina Normas Gerais para Realização de Festas ou 
Shows, Promovidos por Entidades Jurídicas ou Pessoas Físicas 
no Âmbito do Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Ordem do Dia: Em 2a Discussão e votação: 1) Projeto de Lei 4.140, 
Altera a Redação do Caput do Artigo 6° e de Seus Parágrafos 1°, 
2°, 3°, 4° e 5° da Lei Municipal 4.097/2004, que Dispõe Sobre a 
Doação de Área à Empresa Coleção Indústria e Comércio de 
Informática, Telecomunicações e Eletrônica Ltda e Dá Outras 
Providências. Aprovado por doze votos favoráveis e um voto 
contrário, do Vereador Leandro Acayaba, que justificou seu voto 
com as mesmas palavras já transcritas na ata da reunião 
anterior, onde este Projeto foi aprovado em 1a Discussão e 
Votação. Ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1a Discussão e 
Votação, Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Doação de Área à 
Associação das Indústrias Moveleiras de Varginha- ASSIMOV e 
Dá Outras Providências. Aprovado por doze votos favoráveis e 
um voto contrário, do vereador Leandro Acayaba, que justificou 
seu voto com os seguintes dizeres: " Os bens públicos são, por 
natureza, inalienáveis. Daí porque a Lei sempre cerca de rigorosa 
proteção toda e qualquer forma de transferência de tais bens, tanto 
de zuna pessoa jurídica de direito público, para outra pessoa 
também de direito público, como, especialmente, para particulares. 
Se tais bens, por qualquer motivo justo e previsto em Lei, devem ser 
alienados, somente em Hasta Pública o podem ser. Os casos de 
Doação sofrem mais rigorosas restrições, bastando notar-se que a 
legislação federal recente, contida na Lei número 9.6381de 15 de 
maio de 1998, que dispõe sobre imóveis da união e, 
conseqüentemente, há de ser aplicada aos demais imóveis públicos, 
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em razão da hierarquia das leis, só permite a doação a fundações e 
autarquias públicas federais, estaduais e municipais e sempre com 
Cláusula de Reversão Permanente, como se vê no art. 31 da referida 
Lei. Tão restrita é a regra, que a única abertura legal para doações a 
particulares está prevista no artigo 17, parágrafo 4° da Lei 
8.666/93, com posteriores modificações. Mesmo assim somente 
poderá ocorrer mediante "interesse público devidamente 
justificado", o que justifica a dispensa de licitação, mas não 
dispensa a Cláusula de Reversão. Ora, o interesse público, 
frindamento para a Doação é Permanente e não Transitório. Assim,a 
cláusula de reversão, há de ser Permanente não podendo, em tempo 
algum, ser dispensada, eliminada ou alterada, sob pena de grave 
descumprimento das normas legais que disciplinam os bens 
públicos. Registre-se que o interesse público- no caso a criação de 
empregos e geração de receita tributária- é Permanente. Por isso 
mesmo é que manifestamos voto contrário e fundamentado contra a 
Lei 3.504/2001, que permite a "retirada de encargo de reversão ao 
patrimônio público municipal" de bens por ele doados. Já por 
várias ocasiões, em casos idênticos ou semelhantes manifestamos 
nossa convicção quanto a I.NCONSTITUCIONALIDADE E 
ILEGALIDADE da supressão de Cláusula de Reversão, ou de sua 
fixação por prazo certo e não permanente. Aceitar-se que a cláusula 
seja provisória, ou que possa, por qualquer motivo, é, sem qualquer 
dúvida, violar-se a Regra geral que proíbe a venda de bens públicos 
por outra forma que não seja a Hasta Pública. Infelizmente, desde a 
Lei que autorizou Doação de imóveis públicos à empresa Walita, o 
Município de Varginha está cometendo essa grave violação ao 
Direito, sujeitando-se também os donatários a futuras Ações 
Populares ou Ações Civis Públicas, que, seguramente, invalidarão 
tais liberalidades. Assim, pelo nosso entendimento, a matéria não 
se encontrando revestida das formalidades legais e constitucionais, 
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manifestamos nosso voto contrário à sua aprovação. ". Na 
seqüência o Vereador Pastor Fausto da Silva França informou à 
Casa que esteve ausente nas duas reuniões anteriores tendo em 
vista viagem já agendada anteriormente à marcação das 
reuniões extraordinárias, que não poderiam ser desmarcadas. O 
Vereador Mamai. Paiva de Figueiredo, na qualidade de 
Presidente da Comissão Especial de Inquérito instituída pela 
Portaria 32/2004, solicitou permissão para apresentar o 
seguinte " Esclarecimento à População e aos Funcionários 
Municipais. Foi criada na Câmara Municipal de Varginha uma 
Comissão Especial de Inquérito- CEI, com o objetivo de apurar 
IRREGULARIDADES contra o Fundo de Aposentadoria dos 
Servidores Municipais- FAPEN, decorrentes de decisões 
arlmbilçtrativas do atual Prefeito, Sr. Mauro Tadeu Teixeira. Na 
qualidade de Vereador e Presidente da referida Comissão, tendo em 
vista informações deturpadas levadas aos servidores municipais, 
sinto-me no dever de esclarecer o seguinte: 1) O Objetivo da 
Comissão é concentrar os trabalhos nos principais tópicos, de maior 
gravidade, a saber; a) atrasos nos recolhimentos das contribuições 
devidas pelo Município ao Fundo e falta de acréscimo dos encargos 
devidos (multa e correção monetária) nos pagamentos feitos fora do 
prazo, descumprindo a Lei Municipal n° 2.404/93; b) apurar os 
erros de cálculo cometidos pela Empresa INDEP, contratada pelo 
Senhor Prefeito no Rio de Janeiro, os quais resultaram em 
devolução indevida ao Município, em valor muito superior ao que 
tinha direito junto ao FAPEN; c9 demonstrar que o Poder Executivo 
Municipal está alongando, por vontade própria, o prazo de 
pagamento da dívida do Município para com o FAPEN, fazendo uma 
repactuação vedada pelo disposto no artigo 6°, inciso V, da Lei 
Federal n° 9.717/1998. 2) O fato de ser um ano eleitoral não 
justifica que o vereador deixe de exercer, na íntegra, o mandato que 
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o povo Lhe outorgou, bem como a Câmara de Vereadores, que tem 
como prerrogativa mais importante a de fiscalizar os atos do 
Executivo Municipal a qualquer tempo, independente de ter ou não 
eleições. Marcai Paiva de Figueiredo- Vereador e Presidente da CEI." 
Este esclarecimento foi necessário fazer tendo em vista o 
Vereador Carlos Honório Ottoni Jr. ter informado à Casa que o 
Vereador Carlos Ailton. Martins da Silva estava visitando as 
Creches Municipais, juntamente com a primeira dama, Senhora 
Geisa Teixeira, comunicando que esta Câmara formou a 
Comissão Especial de Inquérito apenas com a finalidade de fazer 
os servidores devolverem o dinheiro que receberam do FAPEN. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para amanhã, dia 
quatorze do corrente mês, neste mesmo local, às onze horas, em 
caráter extraordinário, para deliberar sobre os Projetos acima 
mencionados, receber Pareceres das Comissões e algum Projeto 
que porventura seja encaminhado a esta Casa pelo Executivo. 
Para constar eu, Henrique Lemes Tavares, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros Fia Mesa. 
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Marc ..... uva oresti 
reSidé e 
,---, i 
José Leir Paraizo 
Vice-Presidente 
Heitriqye Le Tavares 
Secreta o 
250 
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