sessao nº 16

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 16a REUNIA() EXTRAORDINÁRIA DE 2004 
Aos quinze dias do mês de julho do ano dois mil e quatro, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima sexta reunião extraordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos Paiva 
Foresti. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador Renato Clepf. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. O 
Vereador Leandro Acayaba solicitou permissão para apresentar 
o Requerimento 766, também subscrito pelo Vereador Marcos 
Paiva Foresti, votos de pesar pelo falecimento do jovem José 
Maria Vasconcelos Pimenta. Pareceres das Comissões: Não 
Houve. Ordem do Dia: Em la e 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei 4.142, Autoriza Doação de Área à Empresa Tornearia 
Mecânica de Precisão Ltda e Dá Outras Providências. Este com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo Vereador Carlos 
Ailton Martins da Silva, unanimemente aprovada pelo Plenário. 
Aprovado por treze votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Leandro Acayaba, que justificou seu voto com os 
seguintes dizeres: "Os bens públicos são, por natureza, 
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Inalienáveis. Daí porque a Lei sempre cerca de rigorosa proteção 
toda e qualquer forma de transferência de tais bens, tanto de uma 
pessoa jurídica de direito público, para outra pessoa também de 
direito público, como, especialmente, para particulares. Se tais 
bens, por qualquer motivo justo e previsto em Lei, devem ser 
alienados, somente em Hasta Pública o podem ser. Os casos de 
Doação sofrem mais rigorosas restrições, bastando notar-se que a 
legislação federal recente, contida na Lei número 9.636, de 15 de 
maio de 1998, que dispõe sobre imóveis da união e, 
conseqüentemente, há de ser aplicada aos demais imóveis públicos, 
em razão da hierarquia das leis, só permite a doação a fundações e 
autarquias públicas federais, estaduais e municipais e sempre com 
Cláusula de Reversão Permanente, como se Ire no art. 31 da referida 
Lei. Tão restrita é a regra, que a única abertura legal para doações a 
particulares está prevista no artigo 17, parágrafo 4° da Lei 
8.666/93, com posteriores modificações. Mesmo assim somente 
poderá ocorrer mediante "interesse público devidamente 
justificado", o que justifica a dispensa de licitação, mas não 
dispensa a Cláusula de Reversão. Ora, o interesse público, 
fundamento para a Doação é Permanente e não Transitório. Assim,a 
cláusula de reversão, há de ser Permanente não podendo, em tempo 
algum, ser dispensada, eliminada ou alterada, sob pena de grave 
descumprimento das normas legais que disciplinam os bens 
públicos. Registre-se que o interesse público- no caso a criação de 
empregos e geração de receita tributária- é Permanente. Por isso 
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mesmo é que manifestamos voto contrário e fundamentado contra a 
Lei 3.504/2001, que permite a "retirada de encargo de reversão ao 
patrimônio público municipal" de bens por ele doados. Já por 
várias ocasiões, em casos idênticos ou semelhantes manifestamos 
nossa convicção quanto a INCONSTITUCIONALIDADE E 
ILEGALIDADE da supressão de Cláusula de Reversão, ou de sua 
fixação por prazo certo e não permanente. Aceitar-se que a cláusula 
seja provisória, ou que possa, por qualquer motivo, é, sem qualquer 
dúvida, violar-se a Regra geral que proíbe a venda de bens públicos 
por outra forma que não seja a Hasta Pública. Infelizmente, desde a 
Lei que autorizou Doação de imóveis públicos à empresa Walita, o 
Município de Varginha está cometendo essa grave violação ao 
Direito, sujeitando-se também os donatários a futuras Ações 
Populares ou Ações Civis Públicas, que, seguramente, invalidarão 
tais liberalidades. Assim, pelo nosso entendimento, a matéria não 
se encontrando revestida das formalidades legais e constitucionais, 
manifestamos nosso voto contrário à sua aprovação. ". 2) Projeto 
de Lei 4.144, Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro à Academia Mega Forma Ltda. Aprovado por 
unanimidade, com dispensa dos interstícios legais requerida 
pelo Vereador Leandro Acayaba, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. 3) Projeto de Lei 4.145, Autoriza o Município a 
Conceder Auxílio Financeiro à Slogan Publicidade Ltda. 
Aprovado por unanimidade, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Renato Clepf, unanimemente aprovada 
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José Lel# Paraizo 
Vice-Presidente 
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pelo Plenário. Todos foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 2aDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.143, 
Acrescenta Parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 10 e 11 ao 
Artigo 25 da Lei n° 2.962/1997, que Institui o Novo Código de 
Posturas do Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
2) Projeto de Lei 4.146, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade das 
Escolas da Rede Pública Municipal Efetuarem Campanhas 
"Anti-Drogas" Junto aos Seus Alunos. Ambos foram aprovados 
por unanimidade e encaminhados ao Senhor Perfeito para 
Sanção. Finalizando o Vereador Renato Clepf usou da palavra e 
informou à Casa sobre os vários contatos feitos por ele em 
Brasília, todos tratando de assunto de interesse do Município. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para dia dois de agosto 
próximo,às vinte horas, em caráter ordinário, tendo em vista 
que o Recesso Legislativo termina no dia 31 deste mês. Para 
constar eu, Henrique Lemes Tavares, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa", 
Marc rasti 
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