sessao nº 12

Câmara Municipal de Vargitnlia 
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ATA DA 12a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos dezessete dias do mês de março do ano dois mil e quatro, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima segunda reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos Foresti. 
À hora marcada , ausente o Vereador Renato Clepf, que se 
encontra em Brasília onde foi tratar de assunto de interesse do 
município, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Leandro Acayaba. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia : Não houve. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Valdecir José de Souza , Indicação 
202, instalação de abrigo no ponto de ônibus localizado na 
Alameda das Arapongas, esquina com a Rua Vicente Grecco. 
Encaminhe-se. 2) Sérgio Takeishi, Indicações 203, 204 e 205, 
colocação de mais horários de ônibus coletivo urbano para os 
bairros Mont Serrat, Park Rinaldi e Jardim Corcetti; 
recapeamento asfáltico na Rua Tarcisio Cardoso Braga; reparos 
nas redes de esgotos onde há confluência das redes que vêm do 
centro, Vila Floresta e Três Bicas. Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 207, votos de pesar pelo falecimento do Senhor 
Valdeli Freitas . 3) José Morais, Indicações 208, 209, 210 e 
211, verificar junto às empresas de ônibus, Vival e Viasul a 
possibilidade de escreverem o itinerário dos mesmos na parte 
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posterior dos ônibus; reforma da quadra poliesportiva do Bairro 
Bom Pastor; implantação e integração das passagens de ônibus 
coletivo urbano, bem como implantação de um terminal central, 
e instalação de cabines policiais nos bairros mais populosos da 
cidade. Todas foram encaminhadas. 4) Jorge de Souza Filho, 
Indicações 212, 213, 214 e 215, instalação de parques infantis 
em todas as praças públicas; instalação de bueiro para 
escoamento de águas pluviais na Avenida Francisco Navarra; 
disponibilização de mais ônibus nos horários de pico, para 
atender alunos da rede pública de ensino, e instalação de 
cobertura em todos os pontos de táxis. Todas foram 
encaminhadas. 5) Pastor Fausto da Silva França , Indicações 216, 
217 e 218, instalação de abrigo em ponto de ônibus localizado 
na Rua Professor Fernando Máximo; colocação de abrigo de 
ônibus na Avenida Plínio Salgado, e ajuda financeira no valor 
de dois mil e quatrocentos reais para o Professor Gilmar 
Lincoln participar de campeonato mundial de capoeira. Todas 
foram encaminhadas. 6) Leandro Acayaba , Requerimento 219, 
também subscrito pelo Vereador Marcos Foresti, votos de pesar 
pelo falecimento do Senhor José Trolézi. Requerimento 220 , 
aprovado por unanimidade, indagações sobre curso de 
preparação para o Concurso Público a ser realizado pela 
Prefeitura, ministrado por servidor que ocupa cargo de 
confiança. Encaminhe-se. Moção 221, aprovada por 
unanimidade, aplauso ao jornalista Antônio Carlos Medes 
Campos, pela eleição para Presidência da ADI/Brasil -
Associação dos Diários do Interior do Brasil. 7) Carlos Honório 
CYttoni Jr., Indicação 222, operação tapa buracos na Rua 
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Tapajós. Encaminhe-se. Requerimento 223, aprovado por 
unanimidade, informações quanto ao concurso a ser realizado 
pela Prefeitura. Encaminhe-se. 8) Carlos Ailton Martins da Silva, 
Indicações 224, 225 e 226, instalação de mais pontos de ônibus 
na Avenida Manoel Vida; estender benefícios do TFD -
Tratamento Fora de Domicilio ao seu acompanhante - ajuda de 
custo para alimentação - e contratação de Apólice de Seguros 
para os atletas da Secretaria Municipal de Esportes. Todas 
foram encaminhadas. 9) Abei Miranda de Castro, Indicação 227, 
colocação de portão na entrada e grades nas janelas, capina e 
limpeza no Educandário Olegário Maciel. Encaminhe-se. 
Requerimentos 228 e 229, aprovados por unanimidade, cópia 
do contrato firmado entre o Município e a Empresa SIEMG, e 
realização do Projeto Mãe Comunitária III. 10) Henrique Lemes 
Tavares, Indicações 230, 231 e 232, intervenção do município 
para que as empresas e indústrias que vierem se instalar em 
Varginha gerem empregos também para pessoas com idade 
média de quarenta anos; instalação de mais uma lixeira na 
Travessa Ribeiro, e reforma no campo de areia do Centro Social 
Urbano. Todas foram encaminhadas. Moção 233, aprovada por 
unanimidade, aplauso à Empresa Proluminas pelo 
reconhecimento de excelência no processo de rerrefino de óleo 
lubrificante. 11) José Leir Paraizo , Indicações 234, 235, 236 e 
237, operação tapa buracos na Avenida Celina Ottoni; operação 
tapa buracos na Rua Oswaldo Cruz; corte e retirada de uma 
árvore localizada na Avenida Fleming, e recuperação, proteção 
e embelezamento do Parque Municipal Novo Horizonte. Todas 
foram encaminhadas. 12) Marcos Foresti, Requerimento 238, 
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árvore localizada na Avenida Fleming, e recuperação, proteção e 
embelezamento do Parque Municipal Novo Horizonte. Todas 
foram encaminhadas. 12) Marcos Foresti, Requerimento 238, 
aprovado por unanimidade, indaga se o Chefe do Executivo tem 
conhecimento de compromisso assumido pelo Município, em 
gestão passada, para realização de obras de infra-estrutura na 
Avenida de acesso ao Bairro Primavera. Encaminhe-se. 
Indicações 239 e 240, execução de serviços de melhorias na 
Rua Marco Eli Chereze, e ajuda financeira para auxiliar na 
compra de um veículo Kombi para a Associação Beneficente 
Levanta-te e Anda. Ambas foram encaminhadas. Moção 241, 
aprovada por unanimidade, aplauso á Escola Municipal Dr. 
Jacy de Figueiredo, pelos dez anos de fundação. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto 
de Lei que Autoriza a Abertura de Crédito Especial no 
Orçamento do Município de Varginha, para o Exercício de 2004. 
A Comissão de Finanças e Orçamento também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto, sendo que a Vereadora Abei 
Miranda de Castro solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, o que foi 
unanimemente aprovado pelo Plenário. 2) Projeto de Lei que 
Isenta o Cidadão que se Encontra Desempregado do Pagamento 
de Taxa de Inscrição em Concurso Público a Ser Realizado pelo 
Município de Varginha. Este Parecer não teve a assinatura do 
Vereador José de Alencar Santana Faleiros, que se 
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comprometeu em trazê-lo na próxima reunião. O Vereador 
Carlos Honório Ottoni Jr. solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para la e 2a Discussão e Votação, com o que o 
Senhor Presidente não concordou, amparado pelo Artigo 201, 
Parágrafo 3° do Regimento Interno desta Casa, tendo em vista 
faltar o Parecer de um dos membros da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, o que seria imprescindível, de 
acordo com o Artigo 43 deste mesmo Regimento. O Vereador 
Carlos Hon.ório Ottani Jr. solicitou que fosse constado em ata 
seu repúdio pela decisão do Presidente em não acatar seu 
pedido de dispensa para votar este Projeto na presente reunião. 
O Vereador José de Alencar Santana Faleiros apresentou 
Parecer favorável, em separado, sobre o Projeto de Lei que 
Altera Redação dos Artigos 67 e 68, da Lei n° 2.673, de 15 de 
Dezembro de 1995, Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha. Este foi anexado ao Projeto que já 
estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião. Ordem do 
Dia: Em única Discussão e Votação, Parecer contrário da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, sobre Projeto 
de Lei que Altera Redação dos Artigos 67 e 68, da Lei n° 2.673, 
de 15 de Dezembro de 1995, Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Varginha. Posto em Discussão o Vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva, em nome do Senhor Prefeito, 
requereu sua retirada, com o que o Plenário discordou por onze 
votos contrários e dois votos favoráveis, dos Vereadores José de 
Alencar Santana Faleiros e Carlos Ailton Martins da Silva. Desta 
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forma ❑ Parecer foi colocado em Discussão e Votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Assim sendo , o Projeto foi 
rejeitado. Comunique-se ao Senhor Prefeito e Arquive-se. Em la 
e 2a Discussão e votação: 1) Projeto de Lei 4.o6o, que Autoriza a 
Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de 
Varginha, para o Exercício de 2004. Aprovado por 
unanimidade. 2) Projeto de Lei 4.061, Autoriza a Realização da 
Coleta Seletiva e a Doação do Produto do Lixo Reciclado à 
Cooperativa Incubada de Produção, Coleta Seletiva de Lixo, 
Reciclagem de Artefatos Plásticos e de Madeira de Varginha 
COOPER-ET e Dá Outras Providências. Este com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva, aprovada por dez votos favoráveis e três votos 
contrários, dos Vereadores Abei Miranda de Castro, Carlos 
Honório Ottoni Jr. e Jorge de Souza Filho. O Projeto também foi 
aprovado por dez votos favoráveis e três contrários, dos 
mesmos Vereadores mencionados acima. Ambos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em ia Discussão 
e Votação, Projeto de Lei que Altera a Redação do § 3° do Inciso 
II, do Artigo 1° da Lei Municipal 4.022/2004, que Autoriza o 
Município de Varginha a Permutar Bens que Especifica e 
Executar Serviço para a Empresa Steam Máster Equipamentos 
Ltda e Dá Outras Providên.cias. Aprovado por unanimidade e 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. O Vereador Carlos Honório indagou do 
Vereador José de Alencar Santana Faleir❑s se realmente trará 
na próxima reunião ❑ Parecer sobre o Projeto de Lei que Isenta 
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Henrique Le 
Secretá 
NAdzik. 
Câmara Municipal de Varginha 
o Cidadão que se Encontra Desempregado, do Pagamento de 
Taxa de Inscrição em Concurso Público a ser Realizado pelo 
Município de Varginha. Este respondeu que "provavelmente 
trará", resposta esta que não satisfez o Vereador Carlos 
Horário, que solicitou seu registro em ata. Finalizando, o 
Vereador Sérgio Takeishi, Presidente da Comissão Especial 
instituída pela Portaria 27/2003, apresentou ao Plenário 
Requerimento solicitando prorrogação por mais quinze dias 
para apresentar seu Parecer. Este Requerimento foi aprovado 
por doze votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador 
Jorge de Souza Filho. O Vereador Leandro Acayaba solicitou 
que se constasse em ata que , se decorridos os quinze dias 
solicitados, a Comissão não apresentar seu Parecer, não mais 
votará favoravelmente a nova prorrogação de prazo, tendo em 
vista que tal assunto já se prolonga desde outubro de 2003. 
Nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
vinte e dois do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Henrique Lemes 
Tavares, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinad•• •elos membros 
da Mesa. 
Jos araizo 
Vice residente 
Mlvt 
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